Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 473.2271.1521.0590

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

De acordo com a , a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.

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Doc. 210.7050.2747.8135

802 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a ata da assembleia geral da sociedade anônima poderia servir como título executivo extrajudicial por reconhecer a existência da dívida e estar assinada pelo presidente da sociedade e também pelo secretá... ()

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Doc. 240.3220.6555.0683

803 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. 2 - No que tange ao ... ()

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Doc. 180.5483.5003.0100

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos causados ao erário. Prévia existência de título executivo extrajudicial. Interesse processual do autor. Possibilidade de coexistência de títulos executivos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Ministério Público Federal, ora agravado, contra sentença que, por sua vez, julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública na qual postula a condenação do ora agravante e de outros réus, pessoas físicas, ao res... ()

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Doc. 667.4567.3734.0853

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, V DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 948.5548.8269.5452

806 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

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Doc. 197.8150.9000.2500

807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()

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Doc. 196.5440.8005.9500

808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()

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Doc. 471.8696.8877.0745

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRANVATE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DEVIDO A PENHORA DOS VENCIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X CPC/2015. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 160.5522.5001.3100

810 - TJMG. Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. - Inexistente a comprovação da entrega da mercadoria, a duplicata não possui força executiva. Recurso não provido.»

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Doc. 147.7895.3022.0000

811 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Documento que não tem força de título executivo extrajudicial. Interesse de agir comprovado. Possibilidade, mesmo no caso do credor dispor de título executivo, dele optar pela via processual que lhe parecer mais favorável, desde que não prejudique o direito de defesa do devedor. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 184.4325.8001.9300

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 250.4011.0401.3310

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Multa. Cobrança. Má-Fé. Caracaterização. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à cobrança da dívida e à caracterização da má-fé da recorrente sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9001.0900

814 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito locativo. Improcedência dos embargos à execução. Defesa da locatária e do seu fiador embasada na exceção do contrato inadimplido. Descumprimento de estipulação prevista em cláusula contratual específica que implicaria na apuração dos prejuízos, ou seja, em indenização pecuniária por perdas e danos. Impossibilidade, portanto, de invocação, pela recorrente, de causa impeditiva de exigibilidade da prestação reclamada no título executivo extrajudicial. Recurso improvido.

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Doc. 647.1666.8544.0102

815 - TJSP. Apelação. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título executivo extrajudicial, nos termos da respectiva lei de regência. Indiferente a circunstância de ter ou não se aperfeiçoado a garantia fiduciária da operação. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito. Deram provimento à apelação

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Doc. 165.0971.9000.1700

816 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Pretensão de afastar sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Hipótese em que o contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária consubstancia título executivo extrajudicial (Decreto-Lei nº: 911/69, artigos 4º e 5º e CPC/1973, art. 585, VIII). Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1318.2548

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: e95e5e2... ()

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Doc. 161.5301.5005.8600

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Ausência. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, o direito de crédito executado decorre da relação contratual estabelecida pelas partes no contrato de locação, e não em duplicatas emitidas em razão do contrato de locação, como alega a agravante. 3. Agra... ()

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Doc. 184.3790.6003.0100

819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado reconheceu que a portaria que concede anistia política na forma da Lei 10.599/2002 não configura título executivo extrajudicial, ensejando, ao revés, o cabimento de ação monitória. Desse modo, foi provido o recurso especial para... ()

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Doc. 140.3545.9012.4400

820 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelas executadas, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, ««caput»», hábil a promover a execução. Aplicação do CPC/1973, art. 585, VIII. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.4395.6385.5618

821 - TJSP. Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola

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Doc. 593.8848.7283.1830

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

Incabível o bloqueio de licenciamento e circulação dos veículos, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Deferida a restrição de transferência dos veículos, medida suficiente para impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.0180.4805.4992

823 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A. que rejeitou a impugnação à penhora do agravante. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que pr... ()

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Doc. 145.1754.5002.1400

824 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2019.2000

825 - TJSP. Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. 147.7871.0001.7600

826 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinado com dano moral, fundada em protesto indevido de duplicata. Título executivo extrajudicial. Matéria da Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, nos termo da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 832.5553.7774.7030

827 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Discussão atinente a um título executivo extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 155.5381.7002.3000

828 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de empréstimo para crédito educativo. 1. Produção de provas. Dispensa. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Validade do título executivo extrajudicial. Inexistência de identificação de testemunhas. Mera formalidade. 3. Prescrição. Não ocorrência. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu ser válido o título executivo extrajudicial, pois a ausência de identificação das testemunhas constitui mera irregularidade, de acordo com... ()

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Doc. 231.1010.8170.0167

829 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Violação de Lei. Não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica em deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.3933.8007.1900

830 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Seguro de acidentes pessoais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 562.5117.2494.2932

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. II. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. III. Caso os documentos constantes dos autos sejam suficientes para a solução da controvérsia e pertinente prestação jurisdicional, não há que se falar em cerceamento de defesa. IV. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a p... ()

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Doc. 443.2358.1712.2512

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FERRAMENTA LANÇADA PELO CNJ RECENTEMENTE - POSSIBILIDADE DE USO.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada pelo CNJ que permite a identificação de ativos patrimoniais do executado em diversas bases de dados, a fim de garantir agilidade na efetividade da execução. Desse modo, restando demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, mostra-se devido o deferimento da utilização do sistema SNIPER.

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Doc. 698.2674.3668.1028

833 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CLÁUSULA PENAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que rejeitou os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que a exequente exige o pagamento de diversas prestações que deixaram de ser pagas até a rescisão do contrato e também o valor referente à multa rescisória prevista no instrumento - Não se verifica a cobrança de todas as parcelas vincendas do contrato - Ausência de fundamento para a revisão judicial da cláusula penal estabelecida no contrato - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 464.3818.3166.4268

834 - TJSP. Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto. Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores do executado. Rejeição da impugnação e posterior autorização do levantamento da verba pela exequente. Insurgência do executado, sob o argumento de provimento parcial da apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução. Descabimento. Redução somente da multa diária. Valor bloqueado bem inferior ao montante em execução. Decisão confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 729.8370.5661.5870

835 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do , bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.8585.1001.7600

836 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Coligação de credores. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 780. Pretensões executivas oriundas do programa de emissão de cédulas de crédito bancário para construção de usina hidrelétrica. Identidade do devedor. Juízo competente para todas as execuções. Economia processual. Observada. Exercício do direito de defesa. Preservado. Ausência de prejuízo ao executado. Súmula 5/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. 2 - O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de cumulação subjetiva de credores na execução de título executivo extrajudicial - exegese do 3 - É válida a cumulação de execuções em um só processo que aglutina pretensões por um ponto em comum, de fato ou de direito, considerando especialmente a economia processua... ()

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Doc. 936.8918.3615.4007

837 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONDOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

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Doc. 210.8150.7826.8734

838 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Compensação da dívida com certificados de participação em reflorestamento. Requisitos legais da compensação. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a «possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. 2 - Não havendo nova decisão a respeito de questão já decidida, não há falar em preclusão. ... ()

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Doc. 218.9327.9963.2970

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade do débito e condenação do embargado à restituição em dobro do valor cobrado, além de indenização por danos morais. Inconformismo do embargado. Afastado o reconhecimento da intempestividade. Embargante ofereceu embargos à execução, alegando quitação do contrato objeto da ação de execução de título extrajudicial. Quitação que somente foi reconhecida após o ajuizamento da execução de titulo extrajudicial. Afastamento... ()

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Doc. 160.7361.3002.9900

840 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Análise prejudicada. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. Liquidez. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Matérias de direito. Identificação do valor correto. Dificuldade. Extinção automática da execução. Impossibilidade na hipótese.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. 2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, é possível o STJ conferir qualificação jurídica diversa aos fatos delimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é incidente p... ()

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Doc. 560.8588.3516.3067

841 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção - Insurgência recursal do exequente - Prazo Prescricional - Trienal - , c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil) Prescrição intercorrente - Ocorrência - Início da contagem do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de... ()

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Doc. 188.5486.6396.6679

842 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo. A execução é nula, por mais de um motivo. A uma, porque a «ficha cadastral» não está incluída no rol do CPC, art. 784. Ora, em que pese a exequente afirme que a execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, em verdade cuida-se de contrato de cessão de crédito desprovido de assinaturas de duas testemunhas. A duas, porque o documento não espelha obrigação líquida, certa e exigível. Por meio do referido contrato, a empresa S.H.B.D. Comércio e Decorações Ltda. cedeu à exequente os créditos que possuía contra o executado, em razão de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Ocorre que o crédito não existe, porquanto o serviço não foi prestado e o contrato entabulado entre o executado e a moveleira foi rescindido judicialmente. Não há mesmo dúvida de que a cessão do crédito é pacto adjeto em relação ao contrato de compra e venda de bens móveis (contrato principal). Rescindido o contrato principal, o contrato acessório (de cessão de crédito) também fica rescindido. O documento no qual a execução está amparada não se presta nem formal e nem materialmente como título executivo extrajudicial (nulla executio sine titulo). Agravo provido

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Doc. 101.3259.0766.9863

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. APLICAÇÃO DO TEMA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO EXCLUI A FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 784 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 244.9049.0060.3038

844 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO - A

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; - Não há como alegar genericamente a iliquidez do título, visto que baseado no contrato de locação, com os valores indicados e individualizados na planilha acostada à inicial. Veja-se, que, por outro lado, o embargante não impugn... ()

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Doc. 220.6240.1929.7977

845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Extrajudicial. Execução. litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.0003.2001.7600

846 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável pelo óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 499.6243.7354.5073

847 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE -

Pedido de gratuidade em grau de recurso - Benefícios da gratuidade da justiça deferidos somente para análise do presente recurso, considerando os documentos apresentados nos autos pela parte agravante, nos termos dos arts. 99, §2º e 98, §5º, ambos do CPC - MÉRITO - Decisão que indeferiu a ilegitimidade passiva da recorrente - Insurgência - Possibilidade - Agravante que não assinou a Cédula de Crédito Bancário, nem como avalista, nem como fiadora - Exegese do art. 779, I do CPC - Ex... ()

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Doc. 903.7806.6793.1660

848 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade acolhida para julgar extinta a execução. Recurso não provido. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, para que uma duplicata sem aceite constitua título executivo, é necessária a comprovação de protesto e da entrega da mercadoria, o que não foi devidamente demonstrado pela exequente. A duplicata ou nota fiscal que não contenha aceite constitui título executivo extrajudicial somente se acompanhada de comprovante de protesto e de entrega da mercadoria. Precedente desta Colenda Câmara. Recurso não provido.

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Doc. 196.4015.6002.9700

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do r... ()

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Doc. 140.9045.7008.4500

850 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.

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