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651 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda fundada em protesto indevido de duplicata. Título executivo extrajudicial. Matéria de competência da Subseção II de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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652 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIa Lei 10.931/04, art. 28 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROGRAMA PRONAMPE - INADIMPLENCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE - TÍTULO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos da Lei 10.931/2004 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo agravante tendo por fundamento suposta nulidade do título. Alegação de que o documento que embasa a execução foi assinado por apenas uma testemunha, e não duas, como preceitua o CPC, art. 784, III. 2. A denominada exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, sendo que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de liberação de parte do valor que alega decorrer de pagamento de seguro desemprego e trabalhos autônomos - Ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados em contas de titularidade da executada, bem como que possuam natureza salarial ou provenham de verba congênere - Ônus que pertence à parte executada - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUITADO DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAR OS ACESSÓRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE PARTE DO VALOR. APLICAÇÃO DO art. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1-
Súmula 279/STJ. Entendimento de que é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, e de que o contrato administrativo é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, II. 2- Contrato administrativo deve preencher os requisitos do CPC, art. 783, para ser utilizado como título executivo extrajudicial, sob pena de que a execução seja considerada nula, na forma do art. 803, I, do mesmo diploma legal. 3- Aplicação da Lei 14.133/2021 e, supletivam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Documento com previsão legal específica e, presentes os requisitos legais, deve ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Questão definida no REsp 1.291.575/PR, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73. Recurso improvido.
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657 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.
O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores. Majoração de percentual. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrução. Documento. Título executivo extrajudicial. Não reconhecimento. Desconstituição da conclusão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático probatório, o que contraria o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução por título executivo extrajudicial. Ação que correu por mais de cinco anos sem que houvesse a citação da Ré. Desídia da Autora que deu causa à ocorrência da prescrição. Recurso provido.
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial e multa do CPC/1973, art. 538. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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664 - TJSP. Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).
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665 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO ACERCA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 876). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
O Tribunal Regional deixou consignado que o título executivo objeto da execução intentada pela parte provém de acordo extrajudicial acostado aos autos, celebrado perante o juízo arbitral e, desse modo, não se trata de genuíno título executivo extrajudicial trabalhista. Ressaltou que o CLT, art. 876, dispõe de forma clara que os únicos títulos extrajudiciais que encontram guarida na Justiça do Trabalho, são aqueles elencados em seu caput . Dessa forma, em princípio, a controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.
«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista» - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC, art. 489. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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670 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de embargos à execução opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando a declaração de nulidade do título executivo que a instrui e consequente extinção da execução. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJMG. Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida
«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem» é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. - Inexistentes provas ou elementos quanto à prática da usura pelo credor (embargado), impõe-se a rejeição dos embargos. - Decisão mantida integralmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Ausência de vício no título. Alegação de duplicidade de honorários advocatícios. Não verificada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares constitui causa subjacente ao título de crédito, irrelevante para fins de atribuição de competência. Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas CCS-BACEN, CENSEC e CNB. Mecanismos à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Acolhimento. Tutela antecipada recursal que deferiu a consulta CCS-BACEN. Precedentes E. STJ. Consulta que, ante a concessão da tutela, foi realizada na origem. Pesquisas acerca da existência de escrituras públicas em nome do executado por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais.reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC, art. 921. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
Deve-se suspender o processo nos termos do CPC, art. 921, caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Tese firmada em recurso repetitivo. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Título executivo extrajudicial. Documentos essenciais. Apresentação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Contrato de mútuo. Ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante à mutuária. Natureza real do citado contrato. Ausência de título executivo extrajudicial. Carência da ação decretada. Embargos procedentes. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. II - Os juros remuneratórios, ainda que não sujeitos a limitação legal, estão sujeitos ao controle de abusividade, sendo possível sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Decisão determinando a intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução amparada em título executivo extrajudicial. Aplicabilidade das regras dos artigos 620 e seguintes do mesmo «Codex». Decisão reformada. Recurso provido.
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação das partes executadas - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP - Lei não exige comprovação da liberação do crédito - Precedentes do STJ e TJ/SP - Exceção de pré-executividade é meio excepcional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Alegação de impossibilidade de cobrança do título, que não possui liquidez, certeza e exigibilidade - Razões recursais que não atacam a fundamentação da decisão - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda - Descabimento - Hipótese em que incumbe aos herdeiros «a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -
Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A
prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de impulso processual atribuído ao exequente, deixando este de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, permanecendo o processo sem andamento. - A penhora no rosto dos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do CPC, art. 870, deve ser realizada por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Agravante que percebe dois salários, os quais somados são superiores a três salários mínimos. Benefício da gratuidade processual devidamente indeferido. Precedentes. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Transação.renúnciadedireitos.parcelasnão expressamente especificadas. Interpretação restritiva. Súmula 568/STJ.
1 - Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação restritiva que deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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695 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos do devedor. Discussão sobre o título executivo extrajudicial. Descabimento da perquirição do negócio subjacente. Irrelevância da demanda ser originária de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente, declarada a competência da câmara suscitada, a 37ª Câmara de Direito Privado.
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696 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Precedentes - Feito que permaneceu paralisado por período superior ao prazo ânuo de suspensão somado ao prazo prescricional trienal - Prescrição intercorrente consumada - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE 1223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido.
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