+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Busca e apreensão. Título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documento original. Exceção de pré-executividade. Autos. Tramitação digital. Cópia. Possibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - O aresto c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito rural paralisado por mais de três anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/STJ. Parte que permaneceu inerte por período superior há 1 ano. Decisão reformada. Extinção da execução decretada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. 2 - Ação ajuizada em 30/06/1997. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se a declaração de insolvência civil dos executados pode dar-se no bojo da própria ação executiva, uma vez constatada a ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
carta de adjudicação anteriormente expedida atende aos requisitos legais previstos no art. 877, §1º, do CPC, configurando ato jurídico perfeito e acabado - A substituição do exequente, mediante cessão de direitos, não impõe, por si só, a necessidade de expedição de nova carta de adjudicação, especialmente quando inexistem vícios ou irregularidades na adjudicação já formalizada - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado que analisou os pontos essenciais ao desate da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Ocorrência. Inexistência de liquidez no suposto título executivo. Acórdão reformado para restabelecer sentença. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Rejeitada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 2 - A interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 11 e 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato particular de compromisso de compra e venda. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489, II, § 1º, IV, DO CPC/2015. 4 - O reexame de fatos e provas em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa da seguradora. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Requisitos. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões da eg. Corte de origem, no tocante aos requisitos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de seguro, além do reexame do conteúdo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. 2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Mantido. Ausência de demonstração do atraso na entrega da obra (CPC/2015, 798, I, «c»), que afasta a exigibilidade do título (CPC/2015, art. 783), gerando a nulidade da execução (CPC/2015, art. 803, I), demonstrada sem n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Título executivo extrajudicial. Processual civil. Cumulação de execuções. Inteligência do CPC/1973, art. 573. CPC/2015, art. 784.
«I - No contrato de mútuo garantido por nota promissória, executa-se no mesmo título ( CPC/1973, art. 573) os coobrigados (devedor e avalista) porque, derivado de uma só relação obrigacional, inviável é fazê-lo excutindo-os, o devedor pelo contrato e os avalistas pelo que se contém na cártula ( CPC/1973, art. 585, I e II), por isso que tal procedimento caracteriza um bis in idem que torna a prestação jurisdicional ilegítima. II - Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa com pedido liminar de arresto. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Cabível referido incidente somente para a verificação de existência ou não de título executivo extrajudicial, matéria que pode ser analisada até mesmo de ofício por esta Corte, mas que não se mostra pertinente diante do título em que se funda a execução. Inteligência do CPC, art. 784, XII. Execução de cédula de crédito bancário, que se trata de título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 deste E. TJSP. Inicial que veio acompanhada de cópia de demonstrativo da operação. Alegação de ilegalidade da cobrança da «comissão flat» é matéria que não pode ser discutida pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sendo a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 a Lei 10931/2004 combinado com 585, VIII, do CPC/1973, aceitando capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, não se pode cogitar qualquer ilicitude se existente na avença cláusula expressa a respeito. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sinto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. O
Condomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. 2. A sentença determinou a extinção da execução com fulcro nos arts. 485, IV e 803, I, ambos do CPC, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O apelo argumentou que a ação de execução foi pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no recurso especial não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada, não se mostrando necessária a juntada dos extratos vinculados a conta corrente - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Interpretação da Lei 10.931/2004, art. 29 - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R. DECISÃO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - A
nova procuração foi encartada aos autos somente após a abertura de sucessivos prazos para manifestação do exequente, de modo que o procurador do banco credor estava devidamente habilitado até então, recebendo intimações dos comandos judiciais. Não se infere, assim, a existência de vícios ou nulidade processuais - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A
apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. EMBARGADO QUE PRETENDE EXECUTAR OS VALORES COBRADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, O EMBARGADO PRETENDE VER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DESPESAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 4.320/1964, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FASES DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO (ARTS. 58, 60, 62 E 63), DE MODO QUE, SOMENTE APÓS AS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE, EMBORA SE CONSUBSTANCIE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO PREENCHE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 784. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DETÊM FORÇA EXECUTIVA. FEITO QUE CONTA SOMENTE COM DUAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS APÓS OS MESES COBRADOS. ALÉM DISSO, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO POSSUEM VALORES SUPERIORES ÀS IMPORTÂNCIAS RESERVADAS NAS ALUDIDAS NOTAS DE EMPENHO, SENDO DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES ORA COBRADOS. ASSIM, FORÇOSA A CONCLUSÃO QUANTO À CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE LASTREAR A EXECUÇÃO DE ORIGEM, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR FORÇA DO ART. 803, I DO CPC, COMPETINDO AO EXEQUENTE A COBRANÇA DAS DÍVIDAS POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 803, I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, IV DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Portaria do Ministro de estado da justiça. Concessão de anistia e fixação da indenização. Exame do título à luz do CPC/1973, art. 585, inciso II. Não incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ.
«- Por não importar reexame de provas, permite-se que esta Corte decida se a portaria do Ministro de Estado da Justiça, concessiva de anistia e de indenização, constitui título executivo extrajudicial, inserido no CPC/1973, art. 585, inciso II. - Portaria concessiva de anistia e indenização não constitui título executivo extrajudicial, não estando abrangida pelo CPC/1973, art. 585, inciso II. Agravo Regimental provido para se conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso dos executados. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. Pretensão dos recorrentes de que seja deferida a produção de prova. Não acolhimento. Alegada existência de gravame que demanda dilação probatória. Ato processual incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. *Apelação - Competência recursal - Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória - Notas fiscais - Venda de mercadorias - Ausência de título executivo extrajudicial - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas em cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/04, art. 28. Demais questões debatidas que não são cognoscíveis de ofício e demandam a dilação probatória. R. decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Ação extinta, acolhida exceção de pré-executividade - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelante não recolheu o preparo e pleiteou o diferimento das custas de preparo recursal ou, alternativamente, que fosse utilizado valor pendente de levantamento de penhora em outro processo - Impossibilidade - Requerimento para homologação do acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que envolve cotas condominiais. 2. Consta nos autos que o executado, ora agravado, passou por um processo de recuperação judicial. 3. Em um primeiro momento foi indeferido pedido de penhora formulado pelo exequente, ora agravante, que embargou de declaração pelo que sobreveio decisão complementar revelando a iminência da extinção da execução sob a premissa de que o caso trata ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento de depósitos judiciais. Exigência de garantia. Ação anulatória. Suspensão. Não cabimento.
«1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. 2. A simples propositura de ação anulatória do título executivo, inclusive aquela fundada na alegação de falsidade de assinatura, não suspende o curso da execução, porquanto se cuida de hipótese não albergada no CPC/1973, art. 791. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ausência de título executivo extrajudicial - Matéria de ordem pública - Adequação da via da exceção de pré-executividade eleita pela executada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de execução lastreada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos bancários e planilha demonstrativa financeira - Documentação que não constitui efetiva Cédula de Crédito Bancário (Art. 28, caput e § 2º, II, Lei 10.931/04) - Título executivo extrajudicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compromisso particular de compra e venda de imóvel. Título executivo extrajudicial. Ausência de executividade. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» - Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução que deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 797) - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente da executada, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10.931/2004, art. 28, «caput», hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução por título executivo extrajudicial. Réu não localizado para citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Relação jurídica processual não aperfeiçoada. Carência de citação por falta de endereço válido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.
«1. Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial interposta pelo Banco Bradesco S/A com base em cédula de crédito bancário. 2. Após a realização de várias tentativas de citação da parte demandada, em virtude de sua não localização, o processo foi extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Não há que se falar da incidência do §1º (parágrafo primeiro) do CPC/1973, art. 267, qual seja, de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quaren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Preliminar de falta de fundamentação do recurso rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. CDC. Inaplicabilidade. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial conforme expressamente previsto na Lei 10.931/04, art. 28. Assinatura de duas testemunhas. Não obrigatoriedade. Demanda executiva que está acompanhada dos documentos necessários para permitir a execução. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. 2. Aquele que oferece, por meio de hipoteca, imóvel próprio em garantia de terceiro, pode ser executado como devedor, individualmente, haja vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Inteligência da norma contida no CPC/1973, art. 585, III. 3. Em tais condições, també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, de modo que é instrumento hábil a amparar o processo de execução. 2 - O Tribunal estadual assentou que a execução não foi amparada unicamente nas duplicatas, mas também em contrato de prestação de serviços, que, assinado por duas testemunhas, seria título executivo. Ainda, a Corte local asseverou que foi demonstrada de forma suficiente a prestação do serviço, em consonância com a previsão contratua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. R outro nome. Mbm previdencia privada ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de pecúlio. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Cambial. Duplicata. Dispensável que é a apresentação física do título protestado por indicação, a possibilidade do protesto da «duplicata virtual» não dispensa a comprovação da entrega das mercadorias que, satisfeita, configura título executivo extrajudicial. Exigibilidade do título reconhecida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II e § 2º. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial que independe da assinatura de duas testemunhas. Contexto dos autos que leva à rejeição da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de Seguro-fiança. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente. Fixada a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez, além de ser questionável o dispositivo legal que caracteriza a cédula como título executivo extrajudicial. Tese já superada. Nítido caráter protelatório da medida. Rejeição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ré não encontrada. Citação não realizada. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Aditamento da inicial acolhido para conversão da ação de reintegração de posse em execução, eis que o contrato firmado reúne todos os requisitos do título executivo extrajudicial. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)