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201 - TJSP. Transação. Homologação. Ausência. Acordo referendado pelos advogados das partes. Título executivo extrajudicial. Execução como título judicial. Impossibilidade. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, em maio de 2007, com base em apólice de seguro de vida em grupo. Descabimento. Contrato de seguro de acidente pessoais não mais incluído como título executivo extrajudicial na Lei 11382/06. Perda da força executiva. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TRT3. Título executivo extrajudicial. Execução.
«A transação, na forma como estipulada em audiência de mediação, constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, ainda mais quando conta com a supervisão do Ministério Público do Trabalho, o que evidencia a livre e espontânea manifestação de vontade das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Apresentação do original do título. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CPC, art. 425, VI c/c art. 11, § 1º da Lei 11.419/06. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.
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208 - TJSP. Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.
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209 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
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210 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PROVIDO
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. II. Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Prescrição e validade do título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -
Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. - Consoante prevê o CPC, art. 784, III, o documento particular poderá constituir título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. - O STJ tem entendido pela possibilidade de reconhecimento do título extrajudicial mesmo quando ausente a assinatura de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.
«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. II - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontadas com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas. 2. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 3. O instrumento particular de conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o laudo pericial cumpriu com os requisitos esculpidos no CPC/2015, art. 872 implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução.. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a cédula de crédito em discussão pode ser reconhecida como título executivo extrajudicial; (ii) se há abusividade nos juros contratuais; e, (iii) se há excesso na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentado demonstrativo de evolução do débito apto a demonstrar com clareza e exatidão o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A
execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do CPC, art. 784, XII e Lei 8.906/1994, art. 24. III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais de êxito pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução apresentada pelas executadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência das executadas. Excesso de execução. Questão preclusa. Matéria que não é considerada de ordem pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) em relação ao CPC, art. 1.022. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 7/STJ e ii) Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural), cujo débito cobrado perfaz a quantia de R$ 260.062,07 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e sete centavos), segurado por hipoteca cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiro, ajuizada em face de ESPÓLIO DE AMARO VALFREDO MANHÃES FILHO, representado por GILMA MARIA GUIMARÃES MANHÃES, FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES e WARK GUIMARÃES MANHÃES, conforme se extrai da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Composição de divergência. Incidente. Suscitação. Apelação cível. Execução coercitiva de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Viabilidade.
«Em sessão realizada no dia 09 de abril último, esta Câmara, analisando situação idêntica - quanto à possibilidade, ou não, de prisão civil em ação de execução coercitiva de alimentos fundada em titulo executivo extrajudicial - no julgamento do agravo de instrumento 70063164669, decidiu pela suscitação de incidente de composição de divergência, na forma do CPC/1973, art. 555, § 1º, c/c art. 13, II, «b», do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa esteira, encaminha-se este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que deferiu penhora de 20% dos proventos de aposentadoria - Executado que aufere benefício previdenciário em valor diminuto, montante que deve ser preservado para garantir seu mínimo existencial digno - Impossibilidade de aplicação da tese de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APLICADO O CPC, art. 1013, § 3º. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.
Caso em exame: Embargante afirma inexistir débito em aberto com relação ao contrato executado. Após opostos os embargos à execução, o embargado altera o título executivo extrajudicial. Sentença julga improcedentes os embargos. Apela o embargante com preliminar de nulidade da sentença por violação à estabilidade da demanda e julgamento extra petita, bem como vício na fundamentação. No mérito, afirma que, seja em relação ao contrato da inicial «Áreas 17º e 37º andares», sej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo executivo extrajudicial. Prêmio seguro saúde. Possibilidade. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Súmula 284/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura de duas testemunhas testamentárias. Aposição no título executivo extrajudicial em momento posterior à sua formação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE. - A
regra do Lei 11.798/2008, art. 10, §6º, é clara ao dispor que «O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". - Ausente o contrato principal, cujo descumprimento ora se discute na presente ação, deve ser determinada a intimação da parte exequente para que proceda à emenda a inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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238 - TJSP. Reconvenção. Extinção da pretensão reconvencional, por falta de interesse processual, afastada. Apesar de a reconvinte dispor de título executivo extrajudicial decorrente da mesma obrigação discutida na ação cognitiva, não há óbice para deduzir pretensão condenatória do referido crédito na reconvenção, pois «quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base neste, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar o seu crédito da força de um título judicial» (STJ, Resp631.678). Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação reconvencional parcialmente procedente. Apelo do autor improvido, com provimento ao do réu.
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239 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Embargos à execução hipotecária. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Manutenção da liquidez do título executivo extrajudicial. Ajuste do valor executado ao montante remanescente. Possibilidade. Agravo improvido.
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240 - TJSP. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Súmula 300/STJ. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Extinção por falta de título executivo hábil para instruir o feito. Descabimento. Aplicabilidade da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1-
Comprovado que a instituição financeira concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo esta utilizado o capital disponibilizado para fomentar sua atividade empresarial, não se aplicam, ao caso em apreço, as normas do CDC. 2- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, e a Lei 10.931/2004 prevê, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, ainda que emitida com a finalidade de abertura de crédito para capital d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Bilateral. Possibilidade. Caracterização como título executivo extrajudicial. artigos 582, 615, IV e 743, IV, do Código de Processo Civil. Execução fundada também em notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Títulos autônomos e abstratos. Exceção pessoal a ser arguída pelo executado. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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244 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Inconstitucionalidade da lei não reconhecida. Ausência de título ou descumprimento da Constituição Federal. Inocorrência. Recurso não provido.
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Validade do título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. Incidência o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Validade do título executivo extrajudicial. O Tribunal de origem consignou haver procuração concedendo poderes específicos ao assinante do cheque, afastando a nulidade do título. Infirmar as conclusões do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à apresentação e ao depósito em cartório das vias originais das notas promissórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Extinção da obrigação principal. Fiança. Caráter acessório.
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250 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 07/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)