Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

102 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inconformismo. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

105 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

106 - TJMG. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade incontestes. Rompimento de obstáculo. Cadeado quebrado para subtração do bem. Incidência da qualificadora. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Abrandamento do regime. Possibilidade. Recurso provido em parte

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

109 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

112 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

113 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

114 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ¿ DOSIMETRIA - REGIME. 1-

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

116 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

117 - STF. Penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada.

118 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada pela incapacidade por mais de trinta dias, resistência qualificada, tentativa de lesão corporal e por contravenção penal de porte de arma branca, tudo, em concurso material. Recurso que persegue o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o crime de tentativa de lesão corporal e para a contravenção penal. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão da pena. Prefacial que merece acolhimento. Prescrição que, após o trânsito em julgado para a acusação, que no caso em tela se deu no dia 07.03.2024, regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110, §1º). Penas fixadas na sentença que alcançaram o patamar de 01 mês e 24 dias de detenção (arts. 129 c/ 14, II, do CP) e de 01 mês e 20 dias de prisão simples (decreto-lei 3.688/1941, art. 19 - CP, art. 119). Prazo prescricional de 03 (três) anos (CP, art. 109, V), a qual foi reduzido pela metade em razão da menoridade relativa (CP, art. 115). Decurso de mais de um ano e seis meses, considerando o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (28.03.2022) e a publicação da sentença condenatória (23.02.2024). Prescrição que se detecta em relação ao crime do art. 129, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e da contravenção penal do decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Apelante, no dia 16.10.2020, opôs-se à abordagem do policial militar, mediante violência e ameaça, fugindo a seguir. Nas mesmas circunstâncias, ofendeu a integridade física do policial militar Leandro Jardel, ao desferir um soco em seu ombro direito, além de ter lhe dado um empurrão e tentado alvejá-lo com uma faca, causando-lhe lesão corporal que o incapacitou para atividades por mais de trinta dias. Instrução reveladora de que policiais em patrulhamento pelas ruas da cidade de Cambuci avistaram o apelante, sem capacete, conduzindo uma motocicleta vermelha, sem placa de identificação, em velocidade excessiva, fazendo zigue-zague pela via pública e empinando a roda dianteira do veículo automotor. Policiais militares que deram ordem de parada ao recorrente, mas ele não respeitou e empreendeu fuga do local. Pouco tempo depois, o policial Leandro Jardel novamente avistou o réu, tendo sido apurado que, durante a fuga, o acusado se desequilibrou e caiu da motocicleta que conduzia. Ao aproximar-se do acusado, ele retirou uma faca que trazia consigo em sua cintura e tentou golpear o policial militar Jardel, mas este conseguiu esquivar-se e retirar a faca da mão do recorrente, evitando novo golpe, tendo a faca caído no chão. Ato contínuo, o apelante desferiu um forte soco contra o ombro direito do policial militar Leandro Jardel, tendo deslocado o referido membro, além de empurrá-lo contra o chão e fugido do local. Policial Leandro Jardel que comunicou a fuga ao seu companheiro de farda Fabrício Macieira, que conduziu a vítima para atendimento médico e solicitou apoio operacional. Policial Civil que saiu em diligência e prendeu o apelante em flagrante. Réu que ficou em silêncio na DP. Em juízo, apresentou versão inverossímil, aduzindo que saiu de casa de bicicleta para ir ao mercado e os policiais «já vieram batendo na traseira da bicicleta". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Crime de resistência configurado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal» (TJERJ). Qualificadora do § 1º do CP, art. 329 igualmente positivada, a qual se configura quando o «ato, em razão da resistência, não se executa". Violência e grave ameaça empregada pelo acusado (soco no ombro, empurrão, além de ter apontado uma faca) que possibilitou a sua fuga, frustrando a atuação policial. Igual positivação do crime de lesão corporal. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Exame pericial atestando a presença de lesões provocadas por ação contundente, cujo laudo complementar também apontou a incapacidade para as atividades por mais de trinta dias (art. 129, §1º, I, do CP). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade dos crimes remanescentes irreparáveis. Dosimetria que comporta ajuste. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, uma condenação por fato anterior (04.02.2020), mas com trânsito em julgado posterior ao presente crime (10.02.2023), configuradora de maus antecedentes. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base individual dos crimes que devem ser majorados pelos maus antecedentes (1/6). Fase intermediária que impõe o restabelecimento da pena individual ao patamar mínimo, em razão da atenuante de menoridade (Súmula 231/STJ). Terceira fase do crime de lesão corporal qualificada que sofre o aumento de 1/3 (crime praticado contra agente policial em exercício). Inviabilidade de concessão de restritivas ou sursis (CP, art. 44, I e III, e art. 77). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e os maus antecedentes. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso, para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 129, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e da contravenção penal do decreto-lei 3.688/1941, art. 19, nos termos dos arts. 109, V c/ 110, §1º c/ 119, do CP, e redimensionar as sanções finais dos crimes do art. 329, §§ 1º e 2º, e art. 129, § 1º, I, c/ § 12º, nf do CP, art. 69, todos, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado, a cargo do juízo de primeiro grau.

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública estadual e pela defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Receptação. Princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo da defensoria pública da união não conhecido e da defensoria pública estadual desprovido.

120 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

121 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

122 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CIRCUNSTANCIADORA DE SER O TRÁFICO INTERESTADUAL; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/2006; NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS - DO ORA REQUERENTE E DO CORRÉU ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS - JULGADOS PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 10/05/2022, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM RESSALVAS DA DESEMBARGADORA MARCIA PERRINI BODART E DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DE ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS, SEM, CONTUDO, REPERCUSSÃO NA PENA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/10/2022. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WAYLON SOARES DE SOUZA POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO PODERIA SE DAR COM OS SEGUINTES TERMOS: «...OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO...», UMA VEZ QUE O ORA REVISIONANDO NÃO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, MAS SIM APENAS MAX WILLIAN E ANDREOLY, SENDO ESTE ÚLTIMO DENUNCIADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACRESCENTA A PATRONA DO REQUERENTE, AINDA, QUE O NOME DE WAYLON APENAS SURGE APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO APARELHO CELULAR DE ANDREOLY, ENTENDENDO QUE REFERIDA QUEBRA DE SIGILO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA NA HIPÓTESE POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, QUANDO JÁ ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PAUTOU EM ASSERTIVAS GENÉRICAS PARA IMPUTAR O CRIME ASSOCIATIVO. FRISA, TAMBÉM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. REQUER, PORTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A ABSOLVIÇÃO DE WAYLON; INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 630, §1º, DO CPP; E SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SE A DENÚNCIA IMPUTA AO AUTOR DESTA AÇÃO DE REVISÃO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 3,45 GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS EMBAIXO DO BANCO DE UMA BICICLETA CONDUZIDA PELO CODENUNCIADO E RESTANDO PROVADO, DESTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM TOTAL RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL E APREENDIDA A DROGA, ESTANDO A QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, A SENTENÇA QUE O CONDENA POR TAL CONDUTA SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO ADITADA OU RETIFICADA OU O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, CONSTITUI(EM) DECISÃO OU DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA(S) À EVIDENCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 621, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA ABSOLVER O AUTOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PORQUANTO O ACUSADO OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E SUA DEFESA TÉCNICA TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NA VIA RECURSAL, JAMAIS CONTESTOU A PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO, CONTRIBUINDO PARA O ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157 §2º, V, CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CERTEZA QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - VÍTIMA, QUE RECONHECE A APELANTE; E É CATEGÓRICA EM DETALHAR A DINÂMICA DELITIVA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RELATANDO QUE, ESTAVA MANUSEANDO O TELEFONE CELULAR, VISANDO DESBLOQUEAR UMA BICICLETA PELO APLICATIVO, QUANDO FOI ABORDADO PELA ORA APELANTE SOLICITANDO AJUDA, TENDO DADO ATENÇÃO A ELA, MOMENTO EM QUE FOI ANUNCIADO O ASSALTO. ADICIONA QUE A APELANTE AFIRMOU ESTAR ARMADA E DETERMINOU QUE A VÍTIMA O ACOMPANHASSE, TENDO NO PERCURSO EFETUADO O DESBLOQUEIO DA SENHA DO CELULAR, ALÉM DE TER SUBTRAÍDO O CORDÃO DO LESADO. ACRESCENTA QUE PERMANECEU EM PODER DA APELANTE POR UNS 20 MINUTOS, ATÉ QUE ESTA PEGOU UM TÁXI E SE EVADIU. RECORRENTE QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, EMBORA INICIALMENTE NEGUE TER RESTRINGIDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, TENDO APÓS SER CONFRONTADA COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE DEMONSTRAM O TEMPO QUE PERMANECEU JUNTO DA VÍTIMA, AFIRMADO QUE TEVE RECEIO DE QUE O LESADO CHAMASSE A POLÍCIA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOMADO À CONFISSÃO DA APELANTE, SÃO FIRMES E COERENTES, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA POR AFIRMAR QUE ESTAVA ARMADA, SUBTRAIR OS PERTENCES DA VÍTIMA, MANTENDO A EM SEU PODER DURANTE APROXIMADAMENTE 20 MINUTOS. ASSIM, O DECLARADO PELA VÍTIMA EM PONTOS NODAIS DA AUTORIA E AÇÃO DELITIVA, CONSTITUI PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DO ROUBO, O QUE RESTOU BEM DELINEADO. INCLUSIVE EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUEM ALÉM DA PALAVRA DA VÍTIMA, HÁ IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFORME FLS.15, QUE APONTAM O TRAJETO PERCORRIDO, DE APROXIMADAMENTE 1,3KM, EM QUE O LESADO PERMANECEU POR CERCA DE 20 MINUTOS EM PODER DA VÍTIMA, ATÉ QUE ELA SE SENTISSE SEGURA PARA PEGAR UM TÁXI E SAIR DO LOCAL. PATENTEADO O FATO PENAL, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157 §2º, V, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É MANTIDA NO MÍNIMO- LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ANOTAÇÃO 03 (FLS. 199), NOTICIANDO A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, AOS 15/07/2021, A QUAL FOI COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMO OCORRIDO EM 1º GRAU; MANTENDO A PENA NO MÍNIMO-LEGAL. E PELA CAUSA DE AUMENTO, art. 157, § 2º, V, CÓDIGO PENAL, MANTENHO A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS- MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO- MÍNIMO. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM FACE À REINCIDÊNCIA, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, QUE OBJETIVAVA O ABRANDAMENTO DO REGIME. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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124 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

125 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF.

126 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.

128 - TJRJ. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, já que o reconhecimento informal, feito diante dos agentes da lei, através da exibição de fotografias em um aplicativo de celular foi ratificado em sede policial, nos termos do CPP, art. 227. No mérito, prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

129 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto praticado durante o repouso noturno. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Ausência de prova do alegado. Ônus da defesa. Redução da pena-Base. Ordem concedida de ofício. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

131 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. Responsabilidade civil subjetiva. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem em lugar inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. Razão do agravante que não alteram as conclusões havidas em sede monocrática.

133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Crimes de trânsito (Lei 9.503/1977, art. 304 e Lei 9.503/1977, art. 305). Tese de nulidade do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de extensão dos efeitos de concessão de liberdade provisória ao corréu na origem. Situação fático processual diversa. Decisão devidamente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada. Agravo desprovido.

135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ocorrência. Regime fixado na sentença. Semiaberto. Necessidade de adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

138 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. CASO EM EXAME

139 - TJRJ. APELAÇÃO -

140 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, em continuidade delitiva. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a nulidade decorrente da investigação policial, e todos os atos dela decorrentes. No mérito, requer a absolvição, ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena, e a restituição dos bens apreendidos. Preliminar - Nulidade decorrente da investigação policial, e todos os atos dela decorrentes - inocorrência - ação policial teve início após o recebimento de informações anônimas que indicavam a prática do tráfico de drogas por um indivíduo de prenome Matheus, que apontava que ele estaria conduzindo uma bicicleta de cor vermelha pela estrada de terra entre os municípios de Ribeirão dos Índios e Emilianópolis - Equipe policial que se deslocou ao local indicado para averiguar a veracidade dos relatos, oportunidade na qual identificaram o réu, com as mesmas características descritas na referida informação antes recebida. Então, optaram pela abordagem, mas nada de ilícito foi encontrado. Foi constatada a existência de mandado de prisão em regime aberto em desfavor do réu, razão pela qual este foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Foi apreendido um aparelho celular na posse do acusado, tendo ele voluntariamente fornecido a senha. Após averiguação do cumprimento do mandado de prisão, o réu foi liberado da Delegacia de Polícia - perícia que foi realizada no celular do acusado somente após a autorização judicial concedida. Somente após os exames de dados foi possível constatar conteúdo de conversas relacionadas ao tráfico de drogas no município de Emilianópolis - Fundadas razões que justificaram a atuação policial - diligências devidamente justificadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após o recebimento de informações anônimas que indicavam que o réu iria transitar pela estrada de terra entre as cidades de Ribeirão dos Índios/SP e Emilianópolis/SP na posse de entorpecentes que seriam entregues para a pessoa de vulgo Ieié, realizaram diligências, oportunidade na qual lograram abordar o réu, mas nada de ilícito foi encontrado. Diante dos relatos de Ieié em solo policial, o qual confirmou ter adquirido do réu as drogas em outras oportunidades e asseverou ter recebido uma porção de entorpecente antes da abordagem policial, porção esta que que seria posteriormente paga, os policiais prosseguiram com as investigações. Então, em cumprimento a mandado de busca na residência do réu, lograram apreender os entorpecentes - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, exasperação decorrente da presença da circunstância agravante da reincidência, em fração ora mitigada - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas - Impossibilidade de manutenção da consideração da continuidade delitiva - Delito de tráfico que é de natureza permanente, incompatível, portanto, com a hipótese de continuidade delitiva - habitualidade criminosa que não deve ser confundida com continuidade na prática delitiva - Impossibilidade de reconhecimento de concurso material de delitos, no caso concreto, sob pena de reformatio in pejus - pena reajustada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Perdimento de bens e valores - manutenção - previsão expressa na Lei 11.343/06, art. 63. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa parcialmente provido, com redução da pena final, nos termos do voto. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DANOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÕES À TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE R$ 5.727,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NAS QUANTIAS DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 20.000,00 PARA O 2º AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

143 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu e a denunciada, está até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de indenização moral (R$ 30.000,00) e estética (R$ 15.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Recurso do réu que não prospera. Recurso da seguradora denunciada que não comporta conhecimento em razão da complementação do preparo não recolhida. Deserção decretada. Autora menor impúbere representada pela genitora em acordo extrajudicial em valor desproporcional e insuficiente frente as lesões permanentes sofridas pela criança que, após mais de quatorze anos do acidente, repercutem em sua vida conforme constatado em laudo pericial. Ademais, existindo interesse de menor, a validade do acordo dependia de autorização judicial (art. 1691 do CC), o que não ocorreu, sendo anulável (art. 166, IV, do CC). Valores recebidos que devem ser descontados para que não haja enriquecimento ilícito. Condutor réu condenado de forma definitiva na esfera criminal, que afasta a culpa das vítimas ou de outro condutor. Incontroverso que a causa do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo réu, colidindo frontalmente com o veículo em que estava a autora e outros seis ocupantes. Autora, com 3 anos à época, arremessada para fora do veículo. Condutor e passageira do banco da frente (avó), que foram a óbito. Laudo de corpo de delito que registrou lesão corporal gravíssima. Relatório médico do hospital que indicou internação em UTI, coma, necessidade de ventilação mecânica, depois máscara de oxigênio, suporte hemodinâmico e tratamento fonoaudiológico diário para recuperar a deglutição, com alta após quase um mês, registrando diagnóstico de TCE, fraturas de úmero e clavícula direita, trauma hepático, lesão ótica, déficit de visão, sequelas motoras de origem neurológica, entre outros, com encaminhamento para tratamento com fisiatria, ortopedia, oftalmologia, neurologia, fonoaudiologia, pediatria e AACD. Perícia médica no IMESC realizada em 28/06/2021 (autora com 15 anos), que concluiu que as lesões estão consolidadas, há sequelas permanentes e parciais de 50% em membro superior direito, 50% em membro inferior direito, 12,5% na acuidade visual do olho esquerdo, totalizando 112,5% de perda funcional, além de dano estético severo pelo estrabismo, sem redução de capacidade intelectual. Perito que registrou marcha escarvante, sem condições de andar de bicicleta, jogar bola, dançar, mas consegue realizar atividades básicas cotidianas sem ajuda de terceiros, não sendo inválida, mas com redução de capacidade funcional. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado (R$ 60.000,00). Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o acidente. Desconto da indenização recebida a título de DPVAT e no acordo extrajudicial, atualizadas monetariamente. Perito que concluiu pela existência de dano estético importante e severo pelo estrabismo. Marcha escarvante que altera o andar de forma visível e significativa, capaz de causar constrangimento e tristeza. Danos estéticos majorados (R$ 45.000,00). Redução da capacidade funcional apurada em perícia que resulta em inevitável redução da capacidade laborativa, pois a autora tem déficit de visão de 12,5%, dano estético severo pelo estrabismo em olho esquerdo, 50% de redução da capacidade do membro superior direito, não conseguindo efetuar movimento de garra e pinça com a mão direita, que resulta em dificuldade de pegar objetos, além de 50% de redução da capacidade funcional do membro inferior direito, que resulta em dificuldade de deambular, com marcha escarvante e redução de força muscular. Somatória dos déficits funcionais (112,5%) que reduzem a capacidade laboral, restringe campo de atuação no mercado e sempre exigirá maior esforço para realizar tarefas. Pensão mensal fixada em 0,8 salário-mínimo (considerada a culpa concorrente). Expectativa de vida de 78,7 anos Respeito ao princípio da congruência. Pensão mensal devida desde os 16 anos (21/12/2021) até seus 75 anos (21/12/2080). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final (até 21/12/2080), possibilidade financeira do réu e o valor atualizado da cobertura remanescente do seguro. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Três delitos de furto qualificado em continuidade delitiva. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e gravidade concreta. Detração. Supressão de instância. Execução provisória. Acórdão com trânsito em julgado para acusação e defesa. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

145 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM CICLISTA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus. Manutenção da pena-base fixada pela sentença. Maus antecedentes corretamente valorados. Fato anterior ao novo delito, mas com posterior trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Consequências do crime. Bem utilizado pela vítima como meio de transporte. Exasperação desproporcional (2 anos e 3 meses acima do mínimo legal). Necessidade de redução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base.

148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

149 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA MENOR DE IDADE. VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA NA FAIXA DE PEDESTRE COM SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MORAIS REFLEXOS A FAMILIARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.