Ausencia Bens Do Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8955.6239

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Indenização cível. Valor dos bens. Prejuízo pelo arrombamento. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suposta nulidade na imposição da indenização cível e à proporcionalidade do patamar fixado, tampouco a respeito da necessidade de reexame de matéria fático probatória para apreciar as teses defensivas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9301.1250.7888

152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 173. Núcleo do tipo. Apropriação, desvio ou ocultação dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida. Normas penais incrimadoras incompletas. Ausência de registro imobiliário. Permanência da propriedade com o alienante. Bens não integrantes do acervo patrimonial do devedor. Não sujeição ao plano de reorganização empresarial. Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios. Conduta manifestamente atípica. Crime de lavagem de dinheiro. Princípio da autonomia. Ausência de indícios mínimos de conduta antecedente penalmente relevante. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. 2 - O tipo penal da tem por núcleo a conduta do agente que se apropria dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida; desvia, oculta os mesmos bens, cujo objeto jurídico tutelado é a proteção do patr... ()

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Doc. 146.5233.6000.8700

153 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Processual civil e administrativo.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação que visa ao reconhecimento de improbidade administrativa por irregularidade na prestação de contas referentes ao repasse de recursos financeiros de verbas destinadas a custear transporte escolar e merenda (PNAE E PNATE), com prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil (valores de outubro de 2009). A indisponibilidade de bens foi indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. 2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretaç... ()

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Doc. 165.0995.3002.5800

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidente de reserva de bens. Inventário. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, inviável o recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Admite-se a aplicação da fungibilidade recursal «na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo j... ()

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Doc. 181.5511.4008.3700

155 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ e 735/STF. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agrav... ()

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Doc. 140.4050.8001.7100

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. 1.1 Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. A questão lançada no apelo extremo gravita em torno de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 1.2 Tribunal local que julga contrariamente à jurisprudência assente nesta Corte, o que afasta a incidência do óbice contido na súmula 83/STJ. 2. Mérito da pretensão recursal 2.1 Conquanto não seja absoluta a g... ()

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Doc. 168.3874.3002.2900

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova avaliação dos bens, pois a agravante impugnou o laudo pericial de forma genérica e não indicou os motivos pelos quais entende incorretos os valores apresentados pelo perito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundam... ()

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Doc. 182.5100.4002.8200

158 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Roubo ocorrido em hotel. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para bens de hóspedes somente com relação aos que estiverem depositados no cofre central do hotel. Exclusão expressa dos bens que estiverem no interior dos cofres dos apartamentos. Ausência de responsabilidade da seguradora. Indenização securitária indevida. Compensação dos danos morais e pagamento dos lucros cessantes indevidos.

«1 - Ação ajuizada em 03/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2017. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual expressa que prevê a cobertura para roubo e/ou furto qualificado de bens de hóspedes apenas com relação àqueles deixados no cofre central o hotel - excluindo os bens depositados no interior dos cof... ()

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Doc. 164.7400.5003.1100

159 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.

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Doc. 211.0130.8569.6627

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Ausência de fortes indícios. Revisão. Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - O Tribunal de origem entendeu não ser justificável a decretação da medida de indisponibilidade dos bens da demandada, uma vez que não estavam presentes fortes indícios de atos de improbidade. 2 - No caso, não se trata, portanto, de desrespeito ao entendimento assente nesta Corte de Justiça, firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade adminis... ()

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Doc. 246.1410.3014.3392

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ADVINDA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DICUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. PARTILHA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - A ação de reintegração de posse não é meio adequado para discutir a posse de bem cuja titularidade está vinculada à partilha de bens decorrente de união estável.... ()

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Doc. 148.2491.5000.9300

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. 2. Além disso, deixou de pa... ()

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Doc. 190.8963.9002.1600

163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a matéria infraconstitucional, cuja vigência alega-se, foi negada, qual seja: , não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incide, assim, no caso, por analogia, o disposto nos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que a Fazenda Pública exequente manifestou-se pela expedição de novo mandado de penhora de bens, o que co... ()

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Doc. 349.5851.4188.7446

164 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido

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Doc. 145.1751.4000.0100

165 - TJMG. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte

«- A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do feito, se verifica que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo co... ()

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Doc. 211.0220.8337.2579

166 - STJ. Sucessão. Ausência. Ausente. Pessoa com mais de 80 anos. 5 anos de ausência. Abertura de sucessão provisória ou definitiva. Regra do CCB/2002, art. 37 que pressupõe a existência de sucessão provisória como condição para a definitiva. Regra do CCB/2002, art. 38, contudo, que se consubstancia em hipótese autônoma de sucessão do ausente. Abertura da sucessão definitiva se presentes os requisitos do CCB/2002, art. 38. Possibilidade. Presunção de morte do autor da herança diante do preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Ser octogenário ao tempo do requerimento e estar desaparecido há pelo menos 05 anos. Preservação dos interesses do presumivelmente morto por 10 anos, diante da regra do CCB/2002, art. 39. Transmissão da propriedade sob condição resolutória. Civil. Processual civil.

1 - Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e atribuído à relatora em 03/03/2021. 2 - O propósito recursal é definir se, presentes os requisitos do , é indispensável a prévia abertura da sucessão provisória ou se, ao revés, é admissível a abertura da sucessão definitiva direta e independentemente da provisória. 3 - Apenas a regra do pressupõe a existência da sucessão provisória como condição para a aber... ()

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Doc. 460.2983.8077.4880

167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No caso concreto, o Tribunal Regional condenou solidariamente o Estado de São Paulo, na condição de tomador dos serviços, pelo acidente do trabalho que culminou na morte do ex-empregado, com respaldo nos arts. 932, III, 933 e 942 do Código Civil. Na oportunidade, registrou, expressamente, que a responsabilidade solidária decorreu do fato de, na qualidade de tomador dos serviços, ter deixado de fiscalizar normas de segurança do trabalho. Tem-se que, conforme expressamente consignado no v... ()

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Doc. 103.1674.7550.5100

168 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, o... ()

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Doc. 193.3264.2002.8900

169 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação ao , porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestion... ()

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Doc. 116.4004.0000.0400

170 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do , o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art.... ()

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Doc. 533.8101.8069.0819

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. 2.Ainda que a parte autora tenha alegado a ocorrência de vício de consentimento na ação de divórcio, a análise de tal questão não é possível nesta ação, devendo ser objeto de ação própria. 3.Restando comprovado os requisitos do art. 1723 do CC em período anter... ()

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Doc. 211.1101.1926.9216

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Desnecessidade de avaliação dos bens doados. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o i... ()

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Doc. 153.9805.0007.2800

173 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para ... ()

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Doc. 210.8150.7608.7712

174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Nos termos d... ()

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Doc. 153.9805.0008.1100

175 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.

«Requisitos exigidos no para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante... ()

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Doc. 240.6180.6446.9290

176 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Fornecimento de medicação. Caso individualizado. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que, acaso mantida a decisão impugnada, haverá risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Ausente nos autos demonstração de que a manutenção do julgado - fornecimento de medicamento em dose única a particular - impactará na coletividade, ocasionando lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, de rigor o indeferimento da contracautela. 3 - A suspensão de ... ()

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Doc. 250.2280.1392.9986

177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Suficiência do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Regime de divisão de bens. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo as instâncias ordinárias soberanas em matéria fático probatória, não cabe ao STJ avaliar a suficiência das provas juntadas ao processo. 2 - O acolhimento do inconformismo recursal, para examinar documentos que, supostamente, não foram considerados pelas instâncias a quo, exigiria revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio conve... ()

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Doc. 230.5010.8389.5125

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando seja cancelado o arrolamento de bens e direitos do Impetrante determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar novos arrolamentos em face do Impetrante enquanto o montante dos débitos não superar 30% do patrimônio conhecido somado de todos os devedores ou, ao menos, 30% do patrimônio conhecido da devedora principal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte d... ()

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Doc. 474.8392.9549.8561

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Especificamente em relação à cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, trata-se de medida gravosa, de caráter excepcional, que visa conservar bens... ()

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Doc. 192.8920.5008.4500

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentos. Acórdão. Abrangência. Sentença. Confisco de bens. Trânsito em julgado. Caráter substitutivo. Medida assecuratória. Utilidade prática do recurso. Interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em se constatando que não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, não pode ser conhecido o recurso especial, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não... ()

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Doc. 203.3074.4003.2300

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cote... ()

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Doc. 285.5707.1050.6512

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 142.9435.2004.9600

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. II- Demonstrada a materialidade do crime, é desarrazoado exigir a descrição pormenorizada de todos os bens apree... ()

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Doc. 158.5100.9001.3200

184 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436929 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgRg no AREsp 609001 / RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04/... ()

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Doc. 162.2220.5003.7800

185 - STJ. Família. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211 e 7/STJ. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.

«1. A questão referente à desnecessidade de arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando, portanto, ausente o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, assim como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. ... ()

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Doc. 148.3680.9004.6800

186 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.

«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. 2. Ausente especificada ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, não se dá hipótese de competência da Justiça Federal para persecução do crime previsto no , IV, § 2º, c/c ,... ()

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Doc. 230.6230.8342.9882

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Ausência de laudo de avaliação. Existência de depoimento da vítima informando que os bens superaram, em muito, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da res. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio de forma presumida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do , pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. 2 - No caso, tendo a vítima declarado que os bens valiam aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) - valor superior ao salári... ()

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Doc. 130.9082.7692.0490

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. -

Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. - Conforme disposto no no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - Ainda que o imóvel tenha sido adquirido antes do matrimônio, tem-se que algumas das parc... ()

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Doc. 240.7031.1151.8352

189 - STJ. Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso e partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 389, 395 e 397 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada no art. 1.663 do cc/2002 que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, não é possível, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.5511.4024.5900

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. 2 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão da recorrente de ver declarada nula a ação de imissão de posse ajuizada em seu desfavor e de seu companheiro, tendo em vista a alegada ausência de sua citação nos autos. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal vi... ()

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Doc. 135.2043.2000.9300

191 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. 2. Entendeu o Tribunal a quo a necessidade de prévia abertura de inventário, nos termos do , para a habilitação no processo executivo em curso de herdeiros incapazes do servidor falecido, titular do crédito sob execução, ainda que não tenha deixado bens a inventariar. 3. Defende o recorrente que a ausência de bens do servidor falecido autoriza a habilitação... ()

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Doc. 250.2280.1260.7582

192 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo condenação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa. Sustenta ausência de fundamentação válida para a valoração negativa das consequências do crime e desproporcionalidade na fração de ... ()

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Doc. 174.1192.4002.3700

193 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Execução fiscal. Falta de indicação dos pontos omissos. Indisponibilidade de bens. Medida deferida parcialmente. Questão não impugnada. Súmula 283/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de ... ()

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Doc. 195.1235.5002.9500

194 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos para a decretação da medida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu estar ausente os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. 2 - Consignou: «De resto, a respeito da indisponibilidade de bens prevista no , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob o rito do , estabeleceu requisitos para a medida, dentre os quais consta a citação do devedor tributário (cf. STJ... ()

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Doc. 250.1988.7392.7619

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. 633.5655.8116.1774

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. 147.7871.0001.0300

197 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.

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Doc. 132.5630.8440.7706

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A coabitação pode ser um dos elementos a comprovar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável. - O regime de bens na união estável, salvo na existência de prévio contra... ()

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Doc. 230.5150.9242.9412

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência de transporte multimodal (a afastar a alegação de prescrição ânua), à responsabilidade objetiva da agravante decorrente da natureza do contrato e à existência da declar... ()

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Doc. 150.4700.1013.4800

200 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as contradições ou as obscuridades apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido observou que o autor/embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato co... ()

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