Ausencia Bens Do Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 925.5395.7172.6047

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a legitimidade da extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR - O STF, ao fixar a tese do Tema 1... ()

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Doc. 478.0409.9941.0045

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e... ()

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Doc. 195.9240.2005.3000

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Natureza jurídica do aldeamento extinto. Questão controvertida decida com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Nulidade do registro da enfiteuse. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Incidência Súmula 284/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Conforme entendimento assente nesta Corte de Justiça, a análise de decisão que possui fundamentação eminentemente constitucional é inviável em sede de recurso especial. 3 - A nulidade do registro de enfiteuse,... ()

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Doc. 241.1030.1399.1829

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Rio tramandaí. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - In casu, a questão debatida nos autos - natureza jurídica do rio Tramandaí, que uns consideram estadual e outros federal, a projetar-se nos terrenos ou acrescidos marginais, para fins de cobrança da taxa de utilização dos terr... ()

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Doc. 499.9220.2306.1597

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE CONSÓRCIOS. ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. FINALIDADE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EXECUÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela parte recorrente, o seu indeferimento é medida impositiva. - A medida cautelar de arresto tem por objetivo evitar a dilapidação do patrimônio pelo devedor e a consequente insolvência. - Hipótese... ()

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Doc. 114.0704.1000.3000

256 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos e , preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens administrados ... ()

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Doc. 210.7010.9299.3783

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Decisão definitiva. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A hipótese sub judice não trata de decisão precária, mas de decisum definitivo (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que pode ser apreciado pelo STJ. 2 - É assente neste Tribunal Superior que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da... ()

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Doc. 195.8520.6010.3300

258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Duplo fundamento para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto a um dos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Ademais, o exame dos elementos que justificaram a negativa do pedido de restituição nas instâncias ordinárias implicaria o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório do incidente, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial, pela incidência da ... ()

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Doc. 221.2200.8453.5890

259 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Fundamento suficiente inatacado. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. (fl. 199, e/STJ)». 2 - Não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundament... ()

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Doc. 240.9040.1803.8378

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da ausência de cerceamento de defesa, no tocante à guarda estipu... ()

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Doc. 210.8150.7830.2768

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público catarinense a que se determine a constrição de bens dos réus na lide sancionadora. Acórdão do tj/SC que afasta a medida de bloqueio, sob a compreensão de que não há prova técnica na ação que aponte indícios de prática de conduta ímproba. Essa constatação obstativa da indisponibilidade abrange inclusive os casos em que a acusação com base em violação de princípios (Lei 8.429/1992, art. 11), pois o metro para o bloqueio cautelar de bens é a existência de fortes indícios de improbidade, já que o perigo da demora é presumido. Na presente demanda, o tribunal catarinense afastou a alta plausibilidade do direito alegado. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - A insurgência do Órgão Acusador está centrada em obter manifestação acerca possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa com fulcro na , a fim de assegurar o pagamento de eventual condenação em multa civil (fls. 202). 2 - Acerca do tema, o metro para que se conforme hipótese de indisponibilidade de bens é a constatação de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de i... ()

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Doc. 241.0310.7851.1851

262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Termo de disposição de bens. Interpretação. Vontade do instituidor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7 desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Matéria submetida a julgamento apreciada nos moldes legalmente exigidos.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada Súmula 05/STJ, entendimento que se aplica analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A pretensão de nova interpretação de cláusulas testamentárias não se harmoniza com a função constitucional do recurso especial. Precedentes. 3 - Não é possível reconhecer ausê... ()

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Doc. 230.9150.7361.9302

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel destinado à sede do estabelecimento comercial. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízo ao credor. Reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula 451/STJ). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não consta nos autos prova de que há outros bens passíveis de constrição e suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízos ao exequente, razão pela qual se justifica a penhora da ... ()

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Doc. 210.8150.7655.6190

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem ausentes os requisitos autorizadores par... ()

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Doc. 250.4290.6536.5723

265 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Afastamento.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os ... ()

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Doc. 150.1382.8001.6800

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Embargos de declaração. Infringência. Inviabilidade. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis por desvios no montante aproximado de R$ 1,1 milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pag... ()

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Doc. 138.6082.3003.3200

267 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Apreensão de bens para a investigação de ilícitos tributários. Impossibilidade do exame em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Ausência. Necessidade de prequestionamento do tema para enfrentamento em sede de recurso especial.

«1. A apreensão realizada partiu do pressuposto fático de que existe necessidade de realização de perícia para verificar o conteúdo dos dados contidos no notebook apreendido, porquanto há suspeita de ilícitos tributários relativamente à importação das embarcações de propriedade do empregador do impetrante, diante da discrepância entre as informações que foram prestadas e os indícios colhidos na documentação que com ele se encontrava. 2. Desse modo, não há como superar o... ()

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Doc. 211.9524.5004.4000

268 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Agravo... ()

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Doc. 231.0021.0699.7770

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Atividades comerciais. Encerramento. Bens penhoráveis. Ausência. Insuficiência. CCB, art. 50. Súmula 435/STJ. Execuções fiscais. Matéria fática. Reexame. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior () exige a comprovação de abuso, sendo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o ev... ()

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Doc. 210.7151.0292.0536

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de plano de saúde. Liquidação. Indisponibilidade de bens. Administrad or. Violação. Arts. 14 do pacto internacional dos direitos civis e políticos e 81 da Lei 11.101/05. Impertinência temática. Prequestionamento. Fundamentação. Lei 9.656/1998, art. 24-A. Bem de família. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmulas 282, 283 e 284/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7405.4877

271 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Termo de disposição de bens. Interpretação. Vontade do instituidor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7 desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Matéria submetida a julgamento apreciada nos moldes legalmente exigidos.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada Súmula 05/STJ, entendimento que se aplica analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A pretensão de nova interpretação de cláusulas testamentárias não se harmoniza com a função constitucional do recurso especial. Precedentes. 3 - Não é possível reconhecer ausê... ()

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Doc. 160.1573.0001.6900

272 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Execução. Bens hipotecados. Preferência. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Suspensão. Complementação da penhora. Constrição on-line. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do 3. Eventual defeito material no acórdão proferido na instância ordinária deve ser invocado em embargos de declaração, sob pena de nã... ()

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Doc. 250.1061.0478.8240

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de laudo de avaliação. Crime praticado durante repouso noturno. Vítima com outras anotações criminais. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7496.1631

274 - STJ. Recurso especial. Comercial. Sociedade anônima.. análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação dos arts. 470, 471, 472, 474 e 610 do CPC. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Apuração dos haveres dos sócios retirantes. Consideração dos bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos da sociedade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação ao CPC, art. 535. Possibilidade de anulação do V. Acórdão a quo. Escólio jurisprudencial. Recurso improvido.

I - Não cabe ao STJ análise de matéria constitucional. II - A não explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF. III - Para a apuração dos haveres do sócio, deve ser considerado o valor da universalidade do patrimônio, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos, a fim de que o quinhão do sócio retirante represente, efetivamente, a participação ... ()

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Doc. 170.1765.6003.7000

275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação reipersecutória. Bens móveis. Pretensão de aplicação do art. 1.025 do ncpc. CPC/2015. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O recurso especial, além das condições constitucionais de sua interposição, exige o preenchimento de requisitos específicos à... ()

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Doc. 134.3833.2001.0000

276 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do , sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e ta... ()

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Doc. 422.7555.1150.0719

277 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Estando o cabimento do recurso justificado pelo , I, não há que se falar em negativa de seu conhecimento, ainda que a parte agravante tenha indicado o dispositivo legal equivocado. 2. Tendo em vista que o pedido alternativo estava expresso na fundamentação apresentada na petição inicial, ainda que não constasse nos pedidos finais, não há que se falar em inovação recursal. 3. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculu... ()

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Doc. 137.4285.0000.3400

278 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. [...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002. Lineamentos gerais. O mote central da insurgência da recorrente se calca na existência de dupla doação realizada pelos seus ascendentes, d... ()

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Doc. 230.9130.6996.8328

279 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de ressarcimento. Créditos oriundos de bens para revenda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação do ato administrativo perpetrado pela Receita Federal do Brasil, que negou parcialmente o ressarcimento dos créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse... ()

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Doc. 141.1941.9002.9000

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambiental e contra a ordem econômica. Aparente conflito de normas. Inocorrência. Bens jurídicos distintos. Leis 8.176/91 e 9.605/98. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. 2. «O tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explo... ()

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Doc. 756.3422.9275.9917

281 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que indeferira o benefício. A parte não exibiu, de forma completa, a prova determinada. Ausente cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, o que obsta a verificação da existência de outros investimentos da agravante. Documentos oferecidos que não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte postulante, ao revés, demonstram que não faz jus ao benefício. Última declaração de bens que demonstra o recebimento mensal médio de R$10.867,90 (fls. 97), participação nos lucros e resultados no importe de R$962.120,00 (fls. 97), além de apontar recursos depositados em conta de poupança no montante de R$29.599,10 (fls. 99). A declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos. Presunção relativa. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2349232-34.2024.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2270824-29.2024.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Agravo de Instrumento 2288885-35.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina). Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 221.0190.3333.8265

282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal c... ()

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Doc. 156.5404.3002.1600

283 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Carência probatória quanto à sujeição à condições degradantes de trabalho.

«Sem dúvida são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa humana, ex vi do disposto nos artigos 1º, III, 4º, II e 5º, III e V, da Carta Magna. Mas carente o processado de qualquer comprovação quanto ao próprio dano alegado, incumbência probatória obreira, relativo às condições degradantes de trabalho por ausência de instalações sanitárias e local próprio para realização de refeições, afigura-se a... ()

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Doc. 481.9646.3304.4774

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do , § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido... ()

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Doc. 230.3200.8343.5324

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Ação cautelar. Arrolamento. Extinção. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Via ordinária. Liberalidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Questão de alta indagação. Sonegação de bens. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada genericamente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 231.1240.9387.1947

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho. Intimação dos herdeiros. Preclusão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questões pendentes relevantes. Divisão de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para nomeação de perito. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento d... ()

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Doc. 208.6563.6000.1500

287 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação coletiva de consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. CDC, art. 81, III. Presença. Legitimidade ad causam. Ministério público. Configuração. Responsabilidade civil. Fabricante. Causa do defeito. Armazenamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais individuais. Condenação genérica. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público em face da fabricante, por meio da qual é questionada a comercialização de garrafas de água mineral impróprias para o consumo. 2 - Recurso especial interposto em: 30/08/2019; conclusos ao gabinete em: 12/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) mesmo tendo as garrafas d'água sido adquiridas por um único consumi... ()

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Doc. 250.6261.2465.1766

288 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com penas substituídas por restritivas de direito, e determinado o perdimento de veículo, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - No recurso especial, o insurgente alegou violação ao , por ausência de fundamentação concreta para o aumento da pena, ... ()

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Doc. 155.7540.7001.2400

289 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Periculum in mora implícito. Lei 8.429/1992, art. 7º. Cautelar preparatória. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens antes da oitiva dos requeridos. Possibilidade. Acórdão recorrido, no entanto, que verificou a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida extrema. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens não por entender apenas que não estaria demonstrado o periculum in mora, o que seria contrário ao posicionamento desta Corte que já assentou considerá-lo como implícito nos casos de improbidade. 2. Na verdade, o acórdão recorrido relevou a peculiaridade do pedido de decretação de indisponibilidade de bens anteceder a oitiva prévia dos requeridos, razão pela qual, para o Tribun... ()

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Doc. 152.1960.7002.4200

290 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta dos autos, a agravante responde por atos de improbidade administrativa tipificados nos e , razão pela qual não prospera a tese defensiva, no sentido de que estaria ausente, na hipótese, a ocorrência de dano ao Erário ou enriquecimento ilícito, o que impediria a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante. II. Acolher as alegações deduzidas no Recurso Especial, no sentido de que não houve lesão ao Erário,... ()

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Doc. 240.9130.5785.6550

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Reincidência e maus antecedentes. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ausência de laudo de avaliação. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condã... ()

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Doc. 230.5010.8520.2989

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora que recai sobre bens diversos do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Natureza da obrigação que não altera a extensão propter rem da responsabilidade patrimonial. Coisa julgada. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.3613.0387.2448

293 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que... ()

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Doc. 197.9062.7000.6300

294 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. A... ()

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Doc. 210.7151.2450.2413

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência de natureza cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Insolvência do recorrente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstân... ()

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Doc. 250.6261.2510.6659

296 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins. Créditos relativos a bens e serviços. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Rt. 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando afastar da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, os créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara ... ()

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Doc. 210.8170.4210.6675

297 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Responsabilidade sócio minoritário. Indisponibilidade de bens. Ausência de negativa de vigência do CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Não houve negativa de vigência ao , uma vez que o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão discutida nos autos, não sendo necessário rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo o acórdão recorrido assentado em fundamento suficiente não atacado no rec... ()

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Doc. 250.4011.0293.4148

298 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nomeaçao de bens à penhora. Ordem legal de preferência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 8008399- 49.2022.8.05.0080, que indeferiu o pedido de nomeação de bens à penhora para fins de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e exclusão do CADIN. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.298.552,74 (um milhão duzentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavo... ()

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Doc. 198.6094.1003.0400

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demonstração do fumus boni iuris. Decretação de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Matéria decidida pelo rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Ao decidir a controvérsia o Tribunal a quo consignou (fls. 1598-1599, e/STJ): «Com efeito, numa primeira analise, ainda que de forma superficial sobre os fatos alegados, verifico que os termos do contrato firmado (págs. 142/147), incluindo os subsequentes termos de aditamento (págs. 191/192; 245; 295/296 e 348/349), referem-se à assessoria em questões jurídicas e administrativas especializada na área de educação. Pelos descritivos de acompanhamento sobre o referido contrato, forn... ()

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Doc. 152.8989.6624.7890

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato e, nessa hipótese, a comunicação da inscrição em dívida ... ()

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