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151 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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152 - STJ. Direito civil. Processual civil. Reintegração de posse. Litígio com o INSS. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF concluiu que houve coisa julgada na espécie. Infirmar o que foi estabelecido no decisum encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 218.738/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.3.2014 e AgRg no REsp 907.318/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 5.5.2014. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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154 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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155 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.
«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.
«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. 2. Para Bandeira de Mello, a coisa julgada administrativa diz respeito a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão, formalmente as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 3 - Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Interpretação do decisum. Ofensa à coisa julgada. Contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.
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161 - TRT2. Transação extrajudicial. Natureza jurídica. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação e coisa julgada. Inocorrência. Contrato de trabalho. Autonomia individual. Limitação. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CLT, arts. 9º, 444 e 447, § 2º. CCB/16, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.
«... A Reclamada renova a preliminar argüida em defesa, sustentando a ocorrência de transação, uma vez que a obreira ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária deu por quitados todos os direitos oriundos do Contrato de Trabalho, percebendo quantia a título de indenização. Inexistindo embora qualquer disposição legal que vede a transação extrajudicial, não menos certo é que a sua validade depende da natureza do direito sobre o qual verse. E os arts. 9º e 444, da CLT, conquanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóveis adquiridos em fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Existência de coisa julgada acerca do tema.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em fraude à execução. Nesses termos não estava obrigado a enfrentar os argumentos apresentados com o objetivo de descaracterizar os pressupostos caracterizadores da fraude. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. As razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Violação da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3 - Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda» do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.
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165 - STF. Recurso extraordinário. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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166 - STF. Recurso extraordinário. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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167 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPP, art. 535/1973. Violação. Inocorrência. Embargos à execução. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Obrigatoriedade de escritura pública. Litígio entre herdeiros o que recrudesce a observância do art. 108 do CC, tendo em vista que herança é considerada coisa imóvel. Precedente do STJ (AgInt. no Resp. 2111241 DF, DJ de 24-4-2024). Não provimento
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171 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, II. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/1998 e 32 da Lei 6.830/80. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3, 17%. Lei 9.654/1998. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3, 17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, conforme consignado na decisão agravada. 2. O referido limite temporal, todavia, somente gerará efeitos se arguido na fase de conhecimento do processo, ou no processo executivo, se o reajuste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Demanda procedente. Base de cálculo. CPC, de 1973 valor da condenação. Multa cominatória. Verba excluída. Natureza jurídica diversa. Meio coercitivo. Coisa julgada material. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 13/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC, de 1973 2. O CPC, art. 20, § 3º, de 1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. CPC, art. 109. Na alienação de coisa ou Direito litigioso, os efeitos da Sentença estendem-se ao cessionário, tendo este ingressado, ou não, no feito antes da prolação daquela, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. Citação editalícia. Decretada a revelia da ré. Exceção a regra processual. PROVIMENTO DO RECURSO.
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175 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Caracterização como sentença terminativa de litígio, abrangente do próprio mérito da causa. Pretensão na revisão dos valores acordados. Descabimento, pois a coisa julgada abrangeu toda a contratação, impedindo a pretendida revisão do contrato ou dos valores quitados. Inaplicabilidade da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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176 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não ofende a coisa julgada a limitação do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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178 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.
«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. 2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estelionato. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mero descumprimento contratual. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental provido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Embora a Súmula 648/STJ disponha que «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus», a questão suscitada pela defesa, referente à atipicidade das condutas imputadas ao recorrente, deve ser apreciada, pois o acolhimento do seu pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de ativos da executada. Indeferimento. Teses de decisão surpresa e de ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Retorno dos autos para novo julgamento.
1 - O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Lucros cessantes. Insurgência com o marco inicial da liquidação de sentença. Instituto da coisa julgada. Súmula 07/STJ. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Acórdão abordou os temas acerca das demais demandas que envolveram o imóvel litigioso. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Agravo regimental desprovido.
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182 - TJSP. Loteamento. Pretensão da loteadora de remover obstáculos da associação de proprietários que, por dívidas de responsabilidade do proprietário de determinado lote, estaria obstaculizando o acesso do novo adquirente da coisa. Obrigatoriedade de contraditório para verificação do regimento da entidade e outros fatores do interesse da lide, não se recomendando a emissão de tutela de urgência com potencialidade de esvaziar o objeto litigioso. Não provimento
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183 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º e 3º. Recurso de agravo improvido.
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184 - STF. Recurso extraordinário. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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185 - STF. Recurso extraordinário. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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186 - STJ. Processo civil e do trabalho. Execução trabalhista. Depósito realizado em conta desprovida de correção monetária. Continuação da execução com escopo de receber o valor corrigido da dívida. Vulneração à coisa julgada. Inocorrência.
1 - A competência para o julgamento de reclamatória trabalhista ajuizada antes da promulgação, da CF/88 de 1988 obedece ao disposto no art. 27, § 10, do ADCT, e no art. 125, II, da E.C. 1/69, razão por que cabe ao STJ conhecer de recurso especial interposto contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais proferidos em causas a versar litígios laborais. 2 - A executada depositou, anteriormente, o valor da condenação, sendo tal questão incontroversa a ambas as partes. Porém, fê-lo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Caracterização. Desconsideração da contumácia da ré, pronunciada por acórdão transitado em julgado. Julgamento de reconvenção a despeito de tal circunstância. Sentença «ultra petita», posto considerada como não deduzida a pretensão reconvencional. Redução aos limites objetivos do litígio. Desnecessidade da invalidação do pronunciamento judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Preservação. Prequestionamento. Ausência. Honorários. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observada eventual coisa julgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. - Considerando que os índices da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (correção monetária plena) cuidam de reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, mostra-se acertada a sua utilização para atualização do crédito exequendo, mantendo, assim, o poder aquisitivo da moeda. - Não é cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação. Cálculos do credor. Modalidade. Súmula 344/STJ. Impugnação. Coisa julgada. Anterior objeção. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. O acórdão recorrido não reconheceu a premissa fática segundo a qual a anterior objeção apresentada pelo executado teria sido extinta sem resolução de mérito. Com efeito, o acolhimento da tese recursal, no ponto relativo à não ocorrência de coisa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. Arbitragem. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/96. Constitucionalidade. Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.
«O CF/88, art. 5º, XXXV dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei 9.307/1996. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ofensa. Ausência. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Violação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao reconhecimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica é providência que demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Cláusula compromissória. Coisa julgada em juízo arbitral afastada. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem para exame do feito. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da consumidora, ora agravada, afastando a alegada coisa julgada em juízo arbitral, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que continue no exame do feito, como entender de direito. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Inexistência. Coisa julgada. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2 - Inexiste o vício de contradição quando os argumentos apresentados no acórdão recorrido guardam coerência lógica, demonstrando, ainda, a compatibilidade entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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198 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Coisa julgada. Extensão dos efeitos para demanda individual. Requerimento de suspensão. Ciência inequívoca. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. 2. No caso concreto, a recorrente pleiteou, na primeira demanda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. 1. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não violados. 2. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Matérias fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não existindo omissão a ser sanada. 3. É vedado em recurso especial o reexame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)