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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 236.8009.9781.0436

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do CPC, art. 53, IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 880.5510.5657.5096

152 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. 1.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. 2. A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais transformando as Câmaras Cíveis nas atuais Câmaras de Direit... ()

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Doc. 145.1751.4000.8300

153 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.»

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Doc. 145.4862.9007.7800

154 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 145.4862.9007.7900

155 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 718.9653.9507.4752

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

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Doc. 463.8357.9827.1781

157 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 123.6575.4000.7600

158 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()

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Doc. 317.2590.8412.8289

159 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em alegação de atos discriminatórios - Distribuição por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto indenização por dano moral puro, que seria matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual que não se enquadra n... ()

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Doc. 197.4105.2000.1200

160 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.

«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. A competência será absoluta quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, hipótese em que poderá ser declinada de ofício pelo magistrado. Será relativa a competência, quando a ação for ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de ... ()

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Doc. 241.0310.7572.3255

161 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

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Doc. 241.0310.7945.9557

162 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

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Doc. 142.7805.1003.4000

163 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7412.8900

164 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio», da sua competência para apreciar o feito posto ... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

165 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 132.1458.2189.8753

166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 d... ()

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Doc. 423.4029.0289.8462

167 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2024, devido à inadimplência da parte executada, com cláusula de eleição de foro na Comarca de Itapira, enquanto a parte executada reside em Águas de Lindóia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 756.8512.0652.4961

168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Descabimento - Juízo suscitado que corresponde ao foro de domicílio de um dos requeridos, onde se localizam, inclusive, os bens sujeitos à eventual penhora - Não configuração de foro aleatório - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declin... ()

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Doc. 147.2865.5000.4000

169 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.

«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes... ()

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Doc. 147.7895.3014.3100

170 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7479.8400

171 - STJ. Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 145.2155.2016.1700

172 - TJSP. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição Confederativa. Descontos efetuados nos demonstrativos de vencimentos dos autores. Matéria de competência da Seção Direito Público. Critério definido a partir do precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 0020838- 81.2011.8.26.0000. Sentença proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Competência desta Câmara de Direito Público para o exame e julgamento do apelo. Preliminar de incompetência recursal rejeitada.

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Doc. 150.3563.7001.5500

173 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público em sede de execução penal. Não verificação de competência da Câmara Especial porquanto a matéria tratada nos autos de origem não se encontra entre as previstas no parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência da 9ª Câmara de Direito Criminal reconhecida.

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Doc. 720.9765.0457.0881

174 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário proposta perante o Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a segunda demanda. Competência da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d» de 1988. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 671.9437.8662.8278

175 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado contra a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, ajuizada por motorista contra empresa de gerenciamento de risco. A questão envolve a restrição sobre o nome do autor, que o impede de realizar transporte de cargas, pretendendo a retirada da restrição e indenização moral. II. Questão em Discussão: Dete... ()

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Doc. 299.0546.9126.5274

176 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Internação Compulsória. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara Única da Comarca de Paranapanema e a Vara Única da Comarca de Porangaba, em ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público contra F.V.deO.R. e o Município de Porangaba. Inicialmente, a ação foi distribuída à Comarca de Porangaba, que determinou a internação compulsória de F. em hospital público. Posteriormente, F. evadiu-se para Paranapanema... ()

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Doc. 789.1539.7252.4803

177 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo d... ()

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Doc. 296.3019.1626.3730

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo de compromisso firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a inaplicabilidade das h... ()

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Doc. 857.7605.9139.8406

179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

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Doc. 187.5824.0085.7599

180 - TJSP. Conflito negativo de competência. Lide que tem por objeto contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª câmara reservada de direito empresarial, já definida em conflito de competência. 1. Ação jugada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de corréu. 3. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, reconhecida em conflito de competência. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. 4. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência, com remessa dos autos Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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Doc. 147.7871.0005.2300

181 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.2131.0294.7500

182 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Ação ajuizada pelo marido no seu domicílio, diverso do da mulher. Incompetência declarada de ofício. Impossibilidade por tratar-se de competência relativa. CPC/1973, art. 100, I. (Cita jurisprudência).

«Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.»

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Doc. 147.4303.6007.5000

183 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Demanda executória promovida contra dois executados, com domicílios diversos. Ajuizamento na comarca de domicílio de um deles e escolhida pelo autor. Possibilidade, por se tratar de competência concorrente. CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese de competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo julgador. Não oposição da necessária exceção de incompetência. Competência prorrogada. Artigo 114 do mesmo «codex» processual. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2015.0500

184 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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Doc. 165.3124.0013.8700

185 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente

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Doc. 395.7962.5975.7068

186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição a uma das Varas Empresariais do Foro Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar-se a competência para julgar a ação que envolve alegada violação de direito de autor, consistente em plágio de curso disponível em modo dig... ()

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Doc. 140.3545.9011.8400

187 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de ex-empregadora fincada na declaração de nulidade de ato administrativo do INSS que concedeu auxílio-doença acidentário e conversão do benefício para previdenciário. Competência da Justiça Federal para julgamento do recurso. Exegese do CF/88, art. 109, parágrafos 3º e 4º. Conflito negativo de competência. Instauração. Não é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido de declaração de nulidade formulado pela ex-empregadora do obreiro e converta benefício acidentário em previdenciário, patente incompetência absoluta em razão de matéria. Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessária se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 487.5878.2583.1817

188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. Preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação, acolhida, com a redistribuição dos autos ao Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante. Não cabimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Precedentes. Ainda que assim não fosse, verifica-se q... ()

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Doc. 148.0310.6003.9900

189 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possív... ()

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Doc. 929.7561.2553.2424

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.

Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgã... ()

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Doc. 978.1893.6793.6712

191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio na qual o casal acordou a transferência de imóvel financiado ao filho comum. Fase dentro do processo sincrético. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Simetria entr... ()

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Doc. 436.5300.6920.1122

192 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse.  III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

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Doc. 138.0843.5006.6300

193 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.

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Doc. 103.1674.7480.6700

194 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Trabalhista. Processo com sentença quando em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Alegada imcompetência da Justiça Estadual Comum afastada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«... O especial começa por atacar o tema da incompetência absoluta da Justiça estadual, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Embora em tese tenha razão a instituição financeira, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal diante da Emenda 45/04, o fato é que a sentença foi proferida em 22/6/99 (fl. 242), no caso, aplica-se precedente da Corte, proferido na Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, no CC 51.712/SP, DJ de 14/9/05, na mesma linha adotada... ()

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Doc. 196.0585.3000.9400

195 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. - A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. - Sendo a Justiça Federal absolutamente i... ()

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Doc. 677.5058.7837.5224

196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão d... ()

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Doc. 135.8338.9964.0563

197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a argui... ()

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Doc. 909.1090.7323.0935

198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO REGIONAL.

Ação consumerista em que a parte autora visa limitar os descontos de empréstimos consignados. Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, considerando a certidão cartorária que indicava incompetência territorial. Configurada a incidência do CDC, confere-se ao consumidor a faculdade de propor a ação em seu endereço, na forma do art. 101, I, do Diploma Consumerista. Parte autora com domicílio no bairro Recreio dos Bandeirantes, que se enco... ()

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Doc. 103.2110.5023.8000

199 - TJSP. Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.»

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Doc. 212.9332.9307.6415

200 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis pela prática de fraudes - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de tratar-se de competência residual, nos ... ()

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