Exibicao De Documento Terceiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.7259.0331.2478

151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do , desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem cará... ()

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Doc. 304.2742.9001.9974

152 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoai... ()

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Doc. 230.8230.1175.9604

153 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Documentos em posse de terceiro. Exibição. Recorribilidade imediata. Providência inexistente. Preclusão. Falta de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()

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Doc. 177.3307.6837.2111

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em que determinada a exibição de contratos de combustíveis celebrados entre a parte agravante e todos os postos localizados nas cidades de Lins e Guaiçara, ambas no estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada é a legitimidade na recusa de exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. No (CPC) elencam-se situações em que a escusa na exibição de documentos é legítima. Uma... ()

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Doc. 890.6537.6075.1534

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. -

Parte autora formulou o requerimento administrativo solicitando a apresentação de documentos, em 29/06/2020 e, não obtendo resposta da concessionária do serviço público, ajuizou a presente demanda em 29/09/2021. - Pretensão resistida configurada, posto que comprovado pedido administrativo feito pela parte autora, que não foi atendido pela concessionária ré. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a con... ()

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Doc. 485.0175.0669.8683

156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na ação de e... ()

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Doc. 163.5423.7000.3600

157 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Pleito de reforma. Impossibilidade. Necessidade de prévia solicitação administrativa para fins de configuração do interesse de agir. Notificação extrajudicial inválida. Prévia solicitação administrativa formulada por terceiro, sem procuração. Impossibilidade de disponibilização do contrato. Situação que não se confunde com a exigência de prévio esgotamento da via administrativa, que configuraria violação ao CF/88, art. 5º, XXV. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 515.8091.5433.0080

158 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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Doc. 266.2657.1206.8081

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% C/C REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Sentença que restou omissa quanto ao pleito incidental de exibição de documentos. Omissão que se supre, na forma do art. 1.013, §3º, III, CPC. 2. Exibição incidental de documento que deve ser precedido de prévio requerimento administrativo, o que não foi observado no caso em exame. Autor que carece de interesse de agir quanto ao ponto. Precedentes do STJ. 3. Ademais, em se tratando de Servidor Militar da Marinha, não se aplica o percentual de 30%. 4. Os descontos em folha de ... ()

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Doc. 210.7050.2358.4633

160 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta ser possível a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, desde que não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido, por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório. Súmula 83/STJ. 3 - A orientação an... ()

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Doc. 278.3688.1371.4912

161 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA. 1.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. 2. Como cediço, a demanda exibitória tem por finalidade possibilitar ao demandante o acesso a documentos ou coisas de que necessita, assegurando-lhe uma prova para fundamentar e instruir futura ação a ser por e... ()

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Doc. 301.4117.8700.0233

162 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 2. As instituições financeiras não estão obrigadas a encaminhar cópias dos contratos ante mensagem genérica enviada em nome de terceiro sem qualquer respaldo em procuração válida, cuja remessa poderia, eventualmente, configurar violação da Lei Geral de Prote... ()

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Doc. 597.0539.9483.7225

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO EXTRATO DE FREQUÊNCIA DE ACESSO DE CARTÃO DE MENSALISTA E DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING, O QUE FOI EXIGIDO PELA EMPRESA SEGURADORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE O 1º AUTOR ESTACIONOU MOTOCICLETA, ADQUIRIDA PELA 2ª DEMANDADA, NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, QUE FOI FURTADA ENQUANTO TRABALHAVA EM EMPRESA LÁ ESTABELECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSÁRIA A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA, QUE PERMITE QUE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA ESTABELECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS UTILIZEM O PARQUEAMENTO E INCLUSIVE EMITE IDENTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO A FIM DE FACILITAR O ACESSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO E. STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA SEGURANÇA COM O CONSEQUENTE DANO. INFORTÚNIO SOFRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO AO PRIMEIRO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 893.6546.2583.3091

164 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora requer a exibição de contratos de empréstimos e renegociações de dívidas junto ao réu. Alega que buscou administrativamente os documentos, sem sucesso, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos e dividiu as custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora comprovou o prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição essencial para caracterização do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no STJ (STJ). III. Razões de decidir 3. Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição de documentos bancários depende da comprovação de um prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco, tendo solicitado a entrega dos documentos por meio de um e-mail de terceiros, sem anexar procuração com poderes específicos, o que inviabiliza a legitimidade do pedido. 5. A ausência de notificação prévia regular para emissão dos documentos configura a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 287.5772.4603.0548

165 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentos relacionados a suposta simulação na transmissão, pelo devedor a terceiro, de bens que pertenciam ao primeiro - Produção antecipada de provas proposta contra ambos - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Irresignação procedente. Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts. do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar «o prévio conhecimento» de fatos que possam «justificar ou evitar o ajuizamento de ação» (v. art. 381, III). Não é razoável, com efeito, exigir do interessado que ajuíze ação de conhecimento destinada a obter o reconhecimento da invalidade de um dado negócio jurídico sem dispor de elementos mínimos que evidenciem, ou não, a suposta mácula no negócio. Essa é a razão de a lei processual atualmente em vigor prever a ação de produção antecipada de provas como instrumento próprio para a obtenção prévia desses elementos, haja ou não urgência. E é natural que a produção antecipada de provas envolva ambos os participantes do negócio, que haverão de exibir os documentos reclamados, até mesmo porque a eventual ação de conhecimento também exigirá a respectiva participação, em regime de litisconsórcio necessário. Sentença afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

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Doc. 905.5421.1215.6147

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, poi... ()

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Doc. 548.0623.7885.7530

167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Disposi... ()

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Doc. 809.8604.6316.3348

168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da autora. - Documentos relativos a funcionários da apelada e eventual contrato celebrado com terceiro. Inadmissibilidade. Documentos que não dizem respeito às partes. - Honorários advocatícios. Arbitramento. Cabimento. Reforma nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 338.5842.3093.3577

169 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade ativa do autor para requerer a exibição de documentos, com o objetivo de analisar se há vícios no negócio jurídico firmado por terceiros, diante da existência de instrumento particular de cessão de direitos à Romano Advogados Associados - Sociedade extinta - Distrato no qual consta que o Sr. Luiz Roberto Romano seria responsável pelos ativos, passivos, livro... ()

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Doc. 255.1281.8715.4617

170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras... ()

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Doc. 284.9196.3582.5541

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HERDEIRO DE CORRENTISTA - REQUISITOS EXIGIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SENTENÇA REFORMADA.

O interesse processual é comprovado pela demonstração de vínculo jurídico entre as partes e pela solicitação administrativa prévia, em prazo razoável, para exibição do contrato. Conforme o , é cabível a produção antecipada de prova com o objetivo de garantir o conhecimento de fatos relevantes para eventual resolução extrajudicial do litígio.»É admissível a produção antecipada de prova para exibição de contrato bancário quando demonstrada a relação jurídi... ()

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Doc. 890.8187.3782.0205

172 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a exibição de documentos de terceiros. In casu, a agravada requereu a exibição de documentos de outros alunos visando provar ter sido preterida, de forma injusta, do processo seletivo de bolsa de estudos. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pleito de exibição sustentando se tratar de decisão imotivada violadora do dever de sigilo de dados. Agravada demostrou estar seu requerimento inserido nas hipóteses previstas no CPC, art. 397. Escusa da agravante que não se coaduna com as regras previstas nos CPC, art. 398 e CPC art. 404. Decisão sobre produção de determinada prova que não se monstra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 156 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento.

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Doc. 335.4236.5316.1678

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a SulAmérica assume a qualidade de parte no processo, a justificar a conversão do mandado monitório em título execu... ()

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Doc. 893.6706.1776.9939

174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida q... ()

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Doc. 602.8111.4186.6941

175 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para determinar a exibição «dos documentos relativos à contratação do Plano de Previdência Privado denominado Pé de Meia (produto 6804, plano 0010798-5), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão» - Remessa de documentos com dados sigilosos a terceiros pela via administrativa somente é admitida mediante a apresentação de procuração com poderes especiais - Notificação extrajudicial não foi acompanhada com procuração com poderes especiais - Ausente o interesse pro... ()

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Doc. 869.7449.0810.7608

176 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requis... ()

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Doc. 244.8868.6041.2436

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A ... ()

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Doc. 260.8770.5729.5889

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE SE BASEIA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES E ASSUME PRETENSÃO INVESTIGATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO, PODENDO IMPLICAR EM VERDADEIRA DEVASSA DOCUMENTAL E EM INVASÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE TERCEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PERÍODO A SER OBSERVADO PELA PERÍCIA. RELATIVO AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS COMPONENTES DO POLO PASSIVO, A SEREM INFORMADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR ESTIMADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO EQUIVALENTE À «DIFERENÇA ENTRE RECEITA E RECURSOS (SUPOSTAMENTE) RECEBIDOS» PELOS REQUERIDOS E QUE SERIA DE R$ 106.432.593,63 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME PARECER INICIAL APRESENTADO PELA AUTORA EM OUTRA AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 165.2483.1011.7500

179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Autora que não tem a obrigatoriedade de comprovar a existência da fita ou o esgotamento das vias administrativas antes de ingressar com a presente ação cautelar. Impossibilidade de prova de fato negativo. Hipossuficiência técnica da requerente. Ônus da prova do banco réu demonstrar a gravação objeto da lide, a qual intrinsecamente se relaciona com o seu dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Descumprimento que gera a presunção de veracidade de que terceiro realizou saque indevido da conta-corrente da autora. Responsabilidade do produtor da tecnologia (a instituição financeira, no caso) de criar mecanismos de verificação e controle, de modo a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens deste. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 240.6180.6965.1969

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Ofensa de dispositivos legais deduzida apenas em agravo interno. Inovação recursal. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Súmula 568/STJ. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4 - Há interesse jur... ()

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Doc. 303.0015.5846.6659

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para esclarecer o depósito de R$ 75.000.000,00 e apresentar comprovante de pagamento, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão é ilegal, pois exige documentos sem relação com o objeto da execução e que a exibição de documentos por terceiro requer incidente próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a de... ()

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Doc. 195.0621.5098.5442

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a condenação do banco réu à exibição do contrato de empréstimo 622535909. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência de ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o seu interesse processual, conforme requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de De... ()

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Doc. 603.3074.8893.2602

183 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita - Acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Precedentes - Não atendidos, contudo, os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Caso em que a autora enviou notificação extrajudicial por e-mail de terceiro, sem instrui-lo com procuração - Risco de quebra de sigilo bancário - Precedentes - Requerimento administrativo inválido - Evidenciada falta de in... ()

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Doc. 825.2670.5985.4650

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão autoral que os 3 primeiros réus entreguem a certidão de ônus reais expedida pelo 9º Registrador comprovando que o apto 302 do bloco 9 situado na Estrada Benvindo de Novaes 2008, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade e Estado está regularmente registrado como a propriedade do empresa Autora e que o 4º réu apresente os documentos preenchidos pela Autora junto à sua administração. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo as pretensões recur... ()

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Doc. 240.4271.2579.3661

185 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança de valores. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decadência do direito. Inocorrência. Agravo de instrumento contra a decisão que determina a exibição de documentos. Cabimento. CPC, art. 1.015, VI. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto em 16/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a recorrente decaiu do direito de obter e revisão do benefício previdenciário; c) é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que determina a exibição de documentos pela parte e d) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3 - Na hipótese em... ()

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Doc. 144.9644.5000.7800

186 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 682.7472.1452.6944

187 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O GRUPO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO RITO PREVISTO NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC. RITO PRÓPRIO NÃO OBSERVADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência e reconheceu se tratar de hipótese julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de prosseguimento com instrução probatória e determinou o envio dos autos para o Grupo de Sentença. II. Questão em discussão 2. Discussão que, primeiramente, consiste em verificar se a decisão é agravável. Em caso positivo, se foi observado o rito da ação de produção antecipada de pr... ()

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Doc. 230.7883.0998.3556

188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos proposta, sob a alegação de que a instituição financeira ré se recusou a fornecer cópias de contratos bancários nos quais o autor figura como avalista, impedindo-o de analisar cláusulas pactuadas e eventuais irregularidades contratuais. O pedido incluiu a apresentação dos contratos especificados na inicial e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de inter... ()

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Doc. 163.7853.5017.3500

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula n° 372 do STJ). Agravo não provido.

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Doc. 471.2056.6465.3294

190 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autor que foi vítima de «golpe da Leilão» - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insist... ()

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Doc. 946.1534.1174.0782

191 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()

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Doc. 653.9219.9203.8371

192 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FRAUDE.

Autor alega ter sido vítima de fraude cometida na «internet» e contraiu empréstimo, acreditando estar investindo em criptomoedas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e Vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do Pretensão de exibição de documentos pelos réus. Documentos dispensáveis para a solução da lide. Autor que acreditando na promessa de lucro com investimento em cr... ()

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Doc. 329.0013.8809.3342

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Exibição de Documentos - «Golpe da maquininha» - Transferência de valores para terceiro via cartão de crédito em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de dados pessoais do destinatário do numerário - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu, que alega não ter acesso aos dados, por se tratar meramente de operadora do cartão de crédito da autora - Sentença que, a despeito de eventual acesso aos dados que a ré detenha, ... ()

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Doc. 6814.6826.2097.1777

194 - STJ. Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do ), aplica-se o , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente l... ()

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Doc. 482.3151.6889.5061

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou expedição de ofício à empresa securitizadora para exibição de extratos de conta centralizadora pertencente à executada. Inconformismo da empresa securitizadora. Busca a declaração de nulidade da decisão agravada; alternativamente, seja revogada a obrigatoriedade de exibição de documentos. Possibilidade de exibição de documentos em poder de terceiros. Determinação que encontra respald... ()

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Doc. 176.2815.6001.5800

196 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Importando afronta ao sigilo bancário envio de dados a terceiros, não autorizados, inexigível de instituição bancária remessa de documentação de cliente a advogado sem poderes para tanto. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 403.8499.1510.8869

197 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Autor vítima de fraude levada a efeito na compra e venda de veículo, divulgado em plataforma digital de anúncios - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação em relação à loja anunciante e seu preposto e improcedente em relação à plataforma de anúncios - Apelo do autor - CDC - Aplicabilidade - Pretensão à responsabilização solidária da plataforma de anúncios. Impossibilidade. Com efeito, invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe, da prova documental produzida é a de que a ré Icarros logrou se desincumbir de seu ônus. Realmente, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a iniciativa fraudulenta, ou seja, a negociação do veículo nos autos pelos demandados Toppcar e Gilson, à revelia de seu legítimo proprietário, e a propalada falha no sistema de segurança da requerida Icarros. De fato, os dados coligidos aos autos revelam que a negociação se deu exclusivamente entre o autor/apelante e os réus/apelados Toppcar e Gilson. Não há como impor a uma simples plataforma de anúncios veiculares a responsabilidade pela higidez dos negócios nela divulgados, máxime a considerar que fraudes e golpes ocorridos no campo da internet, com terceiros desconhecidos, inclusive na negociação de veículos, é recorrente. Neste sentido, observa-se que o autor/apelante não averiguou com a devida cautela e profundidade as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento do veículo a terceira pessoa, diferente daquela titular do bem, sem que, concomitantemente, lhe fosse garantido pelos intermediadores, a transferência para seu nome ou, ao menos, a exibição e entrega do documento de propriedade veicular devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida por autenticidade por parte do vendedor. Logo, não há como desconsiderar que pelo tipo da negociação, forma em que ocorreu e dos valores envolvidos, que o autor/apelante foi incauto. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada (art. 14, §3º. II, do CDC). - Recurso improvido

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Doc. 728.0478.5195.7303

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do r... ()

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Doc. 121.9849.0852.5138

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()

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Doc. 562.0832.7496.8323

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()

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