Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

102 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos contratuais por ação autônoma. Ainda que o CPC/2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos legais. Precedente do STJ. Interesse de agir, contudo, condicionado à demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável, e pagamento de eventuais custos previstos contratualmente. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não há comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, tendo a solicitação sido apresentada por terceiro sem procuração válida para tanto e sem poderes para o recebimento de documentos sigilosos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Recurso desprovido

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103 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e exibição de documentos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor ajuizou esta ação em relação a Zurich pleiteando indenização por danos morais e exibição de documento. Em havendo mudanças significativas em contratos de seguro, como é o caso dos autos, a seguradora não poderia, sem autorização judicial, alterar o contrato de seguro a benefício da própria curadora e em prejuízo dos herdeiros necessários da curatelada, no caso, o irmão da própria curadora. É certo que a atuação da ré, que alterou o contrato de seguro a pedido da curadora, retirando o autor (herdeiro necessário) como beneficiário da apólice e sem tomar os cuidados necessários exigidos, supera o mero aborrecimento cotidiano e enseja danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Condenação da ré em exibir o procedimento administrativo integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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104 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

105 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exibição de documentos formulada contra terceiro não integrante da lide originária. Resistência em cumprir a ordem judicial. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 600, III. Punição restrita a atos do executado no bojo do procedimento executivo. Recurso provido.

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. SÚMULA 372, STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO TEMA 1.000, STJ. A DESPEITO DE NÃO HAVER NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO FOI ANTECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OUTRAS TENDENTES À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

108 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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109 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de fazer acompanhar pedido administrativo procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documentos requeridos, caracterizada resta a não formulação adequada e suficiente do requerimento, culminando na conclusão de que quem deu causa à demanda foi o próprio peticionário razão pela qual deve responder pelas despesas processuais bem como pelos honorários de advogado anotada a ausência de resistência da instituição bancária ao atendimento da petição. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

111 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos utilizados por estelionatário para abertura de conta corrente junto ao banco requerido - Ausentes os pressupostos da ação, tais como o interesse de agir, pois já lavrado boletim de ocorrência para apuração de ocorrência do crime de estelionato e inadequação da via processual eleita pelo autor, porque a pretensão é de exibição de documentos relativos a conta corrente de terceiro que não integra a lide, para o fim de apuração de fraude - Inadmissibilidade - Informações resguardadas pelo sigilo bancário - Lei complementar 105/2001 - Precedentes. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos Magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido

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112 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Autor que alega jamais ter contratado os serviços de telefonia da ré, requerendo, portanto, a exibição dos documentos que fizeram com que a empresa inscrevesse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Empresa ré que, em sede de apelação, admite que a linha foi habilitada por terceiro. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça neste caso concreto. Impossibilidade de incidência da multa, diante da admissão pela empresa de que o autor não contratou seus serviços. Suficiente, para garantir a efetiva tutela jurisdicional, a presunção de veracidade das alegações do autor. Recurso parcialmente provido.

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113 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE -

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de exibição de documento. Não comprovação de formulação de regular requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

118 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

119 - TJSP. APELAÇÃO.

120 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput». Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

121 - TJSP. APELAÇÃO -

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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123 - TJSP. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública (Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida

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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.

125 - TJSC. Violação de sigilo empresarial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Decisão proferida em ação de divórcio litigioso que determina a realização de perícia contábil em escrituração empresarial para definição dos bens partilháveis. Ausência de risco de constrição ou expropriação de bens. Princípio da sigilosidade dos livros empresariais não ofendido. O CCB/2002, art. 1.191 que autoriza a exibição dos documentos para a resolução de questões relativas a comunhão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 694. Lei 11.101/2005, art. 169.

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126 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.

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127 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

128 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AUTORES DE ACORDO COM O ANEXO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 6696/2019 E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE APRECIOU QUESTÃO REFERENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NULIDADE DA SENTENÇA, POIS DESATENTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A CONSUBSTANCIAR JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO-SE, POIS, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013,§3º DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. -

131 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - LIMITES OBJETIVOS - ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE «OPE LEGIS» DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE BEM IMÓVEL - ART. 2º, DECRETO-Lei 911/1969 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE. - O

133 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS -CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTO ASSINADO PELO PROCURADOR - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. -

135 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

138 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Pedido de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Descumprimento dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo. Ausência de pedido administrativo válido. Não utilização de canais de atendimento fornecidos pela parte ré que propiciem a identificação do consumidor (login, senha, confirmação de dados pessoais). Notificação supostamente enviada. Recebedor que não tem segurança de que se trata do solicitante com quem mantém relação jurídica. Documentos protegidos por sigilo. Requerimento por terceiro que, ademais, exige outorga de poderes específicos para a prática do ato. Não comprovado o pagamento do custo do serviço. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Caracterizada falta de interesse de agir. Questão cognoscível de ofício. Recurso improvido

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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «INFRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - OBJETO INTEGRALMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES) - INDEFERIMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONCRETAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, INSASTISFEITA PELOS ALIMENTOS FIXADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS - MÉRITO - DÉCIMO TERCEIRO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA. 1.

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Embargos de terceiro. Direito sobre imóvel incompatível com a constrição. Necessidade de registro. Outorga judicial do direito de aquisição. Ausência de impugnação específica sobre o direito de aquisição do embargante. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausência. Indicação do dispositivo violado para análise de dissenso. Ne cessidade. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

145 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte

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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

149 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.