Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. (1) rol de testemunhas. Fase processual do oferecimento. Exigência de apresentação à época do manejo da ação autônoma de impugnação. Exibição posterior à oposição. Inviabilidade. Precedentes. (2) pretensão de nulidade absoluta de documento subjacente ao arresto. Preclusão. Cabimento dos embargos. Comprovação de posse ou propriedade dos bens pelos embargantes e boa-Fé dos terceiros. Negativa de caracterização dos requisitos. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Reexame. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

52 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Presunção ficta. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Contrato em mãos de terceiro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Cautelar de exibição. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade. Documento de interesse comum. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

56 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

57 - TJSP. Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir - Superação - Limites do recurso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes do STJ e E. TJSP - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de qualquer relação jurídica entre as partes a ensejar o protesto. Utilização indevida do documento de identidade do autor, alvo de subtração. Culpa da ré reconhecida. Falta de precaução no exame do documento exibido pelo terceiro fraudador. Negligência preponderante da ré na ocorrência do dano. Reconhecimento. Existência de outras restrições. Irrelevância. Anotações, ademais, também derivadas de protestos indevidos. Redução da indenização, à vista da pouca repercussão do dano e em virtude da conduta da ré que diligenciou o cancelamento do protesto. Atualização monetária, incidência desde a publicação da sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

60 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS EM FACE DE HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA (PRINCIPAL), CUJA CONSEQUÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO É APENAS SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA SE PRETENDIA PROVAR, SE A RECUSA FOR HAVIDA POR ILEGÍTIMA (CPC, art. 400). VALOR DA CAUSA QUE NADA SE RELACIONA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUDICIALMENTE, DE NATUREZA SIGILOSA, REFERENTE A TERCEIRO, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. «Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

63 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Manutenção. Pretensão de compelir a ré a exibir documento que reputava inexistente. Interpretação do E. STJ pela admissibilidade da ação autônoma exibitória pelo rito comum, mesmo sob a vigência do CPC/2015. Reconhecimento do interesse de agir em questão, em um julgamento sob repercussão geral, embora focado no cabimento da multa cominatória, à vista do contexto fático do processo paradigma, no Tema 1.000 do E.STJ. Não aplicabilidade, in casu, do entendimento pacificado no Tema 648 do E.STJ. Pedido de exibição dos documentos, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400, aplicáveis à exibição incidental de documento, mas extensíveis aos casos de pedido autônomo de exibição antecipada - REsp. Acórdão/STJ. Ausência de juntada, pela ré, do suposto contrato, nada obstante a alegação de tratar-se de um documento de acesso comum às partes. Despesas processuais da ação de exibição pela ré, diante da resistência na via administrativa, reiterada em sede judicial. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021 e 0803638-95.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

65 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -

67 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. - O

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. - O

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

74 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJRS. Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. I.

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Contrato de seguro. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Exibição incidental de documentos. Terceiro prejudicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 238/STF e Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.

80 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - ENTREGA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO DE TERCEIRO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

82 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Direito do consumidor de acesso às informações em poder de terceiro. Dever da instituição financeira em apresentar os documentos. Reconhecimento. Presunção de veracidade dos fatos que pretende provar. Inadmissibilidade. Não incidência em processo cautelar. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Contrato de subempreitada e prestação de serviços - Pagamento ajustado entre as partes expressamente condicionado e vinculado ao contrato principal celebrado entre o réu e terceiro, com discussão pendente em procedimento arbitral que tramita sob sigilo, bem como em tomada de contas - Recusa ilegítima - Documentos comuns de interesse de ambas as partes - CPC, art. 399, III - Fixação de honorários por equidade - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

86 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação de exibição de apólice de fundo de previdência privada. Não ocorrência de sinistro. Ausência de direito ao capital segurado. Estipulação em favor de terceiro. Indicação do beneficiário. Direito potestativo. Documento privado e não comum. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Princípio da não supresa. Ausência de violação.

87 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de comprovação dos descontos indevidos originários do réu - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

89 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.

90 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recurso interposto em face de decisão que determinou a retificação do polo passivo para inclusão da empresa Planner Corretora de Valores S/A. Recurso conhecido, mas desprovido. Produção antecipada de provas que exige participação de todos os envolvidos na relação jurídica. Alegação justificada do banco demandado no sentido de que a autora reclama documentos de terceiro, que está impedido de divulgar. Necessidade de inclusão da pessoa que produziu os documentos. Decisão acertada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deficiente o pedido administrativo formulado a instituição financeira objetivando apresentação de documentação, desacompanhado de instrumento de mandato a autorizar o envio dos documentos a terceiro nele identificado, decorrido prazo exíguo para a exibição, inexistente pagamento da tarifa para obtenção de segunda via (Resolução 3919/10. Banco Central), evidenciado açodamento na utilização da via judicial. Reconhecimento da inexistência do interesse processual que se impõe. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO E SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. APRESENTAÇÃO DA PROVA POR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S II E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Terceiro estranho à relação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

95 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Art. 304 c/c CP, art. 297, caput. Condenação. Recurso Desprovido. I - Preliminar de Nulidade da Busca Pessoal: A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, afastando a alegação de nulidade processual. II - Materialidade e Autoria Comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. III - Potencial Lesivo do Documento Falso: O documento falso apresentava potencial lesivo suficiente para iludir a boa-fé de terceiros, conforme laudo pericial. IV - Confissão do Recorrente: O recorrente confessou a prática do crime, admitindo ter adquirido o documento falso para evitar a prisão e atender exigências de emprego. V - Depoimentos dos Policiais: Os depoimentos dos policiais foram coesos e harmônicos, não havendo elementos para desqualificá-los. VI - Dosimetria da Pena: A pena foi fixada no mínimo legal, com correta compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. VII - Regime Inicial Fechado: Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e personalidade voltada à prática delitiva. VIII - Manutenção da Prisão Preventiva: Inviável a revogação da prisão preventiva, pois não houve alteração do contexto fático. IX - Decisão: Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull» estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo entregue a terceiro estranho aos autos. Endereço diverso do domicílio do réu. Apelada que sequer trouxe aos autos qualquer prova de existência das contas descritas na inicial, revelando assim a ausência de documentos necessários à propositura do feito. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail», não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail» ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SEU LEVANTAMENTO - ALEGADO VÍCIO DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR FALTA DE PREJUÍZO - CPC/2015, art. 282, § 1º - ANUÊNCIA À LIBERAÇÃO DO GRAVAME CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DISPENSÁVEL, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍRA A PETIÇÃO INICIAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo pessoal. Extinção sem resolução de mérito. Notificação extrajudicial encaminhada sem procuração com fins específicos e firma reconhecida. Instituição bancária de que não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los. Art. 654, §2º, CC. Requerimento administrativo não realizado a contento, pelo que ausente interesse de agir. Arts. 485, VI e 330, III, CPC. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)