Exibicao De Documento Terceiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.2706.0185.2716

401 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À REQUERIDA CREFISA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CREFISA E DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E INSUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA. 1.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébitos em dobro e indenização por dano moral julgada procedente em relação à requerida Crefisa e improcedente quanto ao requerido Banco Santander. 2. Inconformismo da requerida Crefisa alegando que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é válido, ou, subsidiariamente, que a restituição do indébito seja na forma simples; não ter restado configurado a ocorrência de dano moral ou, alternativamente, que este s... ()

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Doc. 240.5270.2359.0213

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de transporte público. Exibição de documentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Segredo de justiça. Desnecessidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 163.9722.5002.7600

403 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de concessão de vendas de veículos. Prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 431-A, CPC/1973. Não configuração. Exigência de exibição de documentos. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. «A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o ão ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo» (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE N... ()

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Doc. 220.3241.1167.4379

404 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. 2 - Pressuposta a impossibilidade física de exibir vídeo de gravação perecido pelo tempo; avaliar a motivação da recusa em produzir a referida prova ... ()

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Doc. 452.3670.6958.4240

405 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse de sociedade empresária com pedido liminar - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, «pela inadequação da via eleita e pela falta de interesse processual da parte autora, diante da competência do Tribunal Arbitral para análise da questão» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pretensa exibição de «todos os livros e documentos dos negócios celebrados nas empresas (companhia Catumbi na condição de acionista majoritário e na empresa FAME como interessado» que já foi exaustivamente enfrentada em ambas as Câmaras Especializadas - Impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada - Autor que sustenta ter sido tolhido de seu direito de ingressar «nas dependências físicas em que instaladas as empresas» - Incontroversa inexistência de relação jurídica direta «entre as partes Espólio de Álvaro Coelho Silva e a empresa FAME - Fabricação de Aparelhos e Materiais Elétricos desde 1998» (AC 1090058-96.2018.8.26.0100 e AI 2118720-57.2021.8.26.0000) que infirma a reintegração pretendida, até porque não há demonstração de que o «espólio teria a posse (...) do estabelecimento em que se localiza sua sede, muito menos de sua subsidiária, a FAME» - Estatuto social da sociedade Catumbi Empreendimentos e Participações S/A que contém cláusula compromissória - «Celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, incluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz)» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 30 de agosto de 2022) - Derrogação da jurisdição estatal - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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Doc. 755.5417.4678.4813

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen. OMISSÃO. Alegação de que os contratos objeto da ação foram celebrados por terceira pessoa. Vício não caracterizado. Números dos contratos em questão teriam sido fornecidos à autora pelo sistema de atendimento ao consumidor (SAC). Reiterado pela autora, por diversas vezes, pedido incidental de exibi... ()

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Doc. 220.9230.1938.1563

407 - STJ. Processo civil. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Fornecimento de documentos relativos ao mapeamento da rede elétrica nos municípios de concessão. Segurança aérea. Obrigação prevista no título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Concessionária de energia elétrica interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por sociedade empresária de aviação agrícola, ora agravada, que pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem... ()

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Doc. 389.8028.8068.2070

408 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Alegação na contestação de que a contratação se deu de forma presencial em um dos postos de atendimento da concessionária de energia mediante exibição de documentos pessoais. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as p... ()

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Doc. 240.5270.2766.6165

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente... ()

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Doc. 719.8167.9940.2932

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no , que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apel... ()

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Doc. 694.6498.5218.4803

411 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraud... ()

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Doc. 197.9993.5277.9584

412 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos feitos em conta-corrente, a título de empréstimos, cuja contratação é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, eis que os empréstimos foram contraídos com o Banco BMG S/A. sendo no mérito sustentada a licitude dos descontos - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em pri... ()

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Doc. 210.7010.9474.2974

413 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Trata-se, na origem, de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. 3 - Conforme entendimento do STJ, «(...) há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor... ()

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Doc. 390.0431.4338.4897

414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o juízo acolheu o pedido para afastar multa contratual por rescisão antecipada, extinguiu sem exame de mérito o pedido de entrega de documentos por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, requerendo a reforma da sentença quanto aos alegados danos morais e à distribuição... ()

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Doc. 194.5389.6250.3322

415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. EXIBIÇÃO ORDENADA E NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, I. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras acima da oitava diária e consectários legais. Fundamentou que o Banco Reclamado não juntou aos autos o termo de posse do Reclamante na função de gerente geral, o qual comprovaria a contratação da prestação de jornada diária de oito horas, prevalecendo, no particular, a presunção de veracidade das alegações obreiras, na forma do , I. De fato, destacou que « o rec... ()

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Doc. 211.1040.8535.8132

416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação dissolução parcial de sociedade c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1 -1. «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo ... ()

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Doc. 210.7091.0819.5334

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Adesão da massa falida a parcelamento tributário. Processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Contradição inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documentos, especificamente comprovantes de adesão da massa falida a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do... ()

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Doc. 496.1764.0843.0470

418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negada a contratação de empréstimo consignado - Autor que disse ter sido vítima de golpe, pois pessoas que compareceram, pessoalmente, à sua residência, passando-se por agentes de saúde, conseguiram acesso a seus documentos e fotografia de seu rosto, dados posteriormente utilizados para a contratação de empréstimo fraudulento. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Depoimento pessoal do requerente - Irrelevância - Feito adequadamente instruído. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contrato supo... ()

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Doc. 677.7243.7337.8006

419 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade por ela postulados, determinando o recolhimento das custas referentes à distribuição do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade pelo Juízo monocrático e nesta sede recursal, para que fosse apresentada provas da situaç... ()

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Doc. 290.4866.8438.6979

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Ré contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ela requerida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação de hipossuficiência suscitada pela Agravante, a qual, contudo, atender parcialmente ao comando judicial proferido, tampouco justific... ()

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Doc. 142.2191.8001.5500

421 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados equitativamente em valor inferior ao salário mínimo. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no CPC/1973, art... ()

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Doc. 963.6520.7277.0475

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. 2. O pedido cautelar se fundou na alegada urgência na avaliação do patrimônio comum do ex-casal, haja vista o ex-cônjuge ter alienado bens que compunham o acervo patrimonial sem repassar o valor correspondente à meação pa... ()

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Doc. 220.8181.2728.3956

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Interposição de segundo recurso de agravo interno. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 3. Tese sobre interesse de agir e esgotamento das vias administrativas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade» (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 2 - Ausência de violação ao Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia... ()

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Doc. 651.3619.6666.3042

424 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -

Conforme consta da sentença rescindenda transcrita no acórdão recorrido, a arrematação foi efetivada na Leilão do dia 18.3.2014 e a carta de arrematação expedida em 10.6.2014, o documento demonstrativo da compra do imóvel por Valdemir Claro Fernandes e a mulher Eunice Aparecida Gabaldi Fernandes não traz qualquer elemento público que possa convencer o Juízo de que foi lavrado, de fato, no ano de 2005, antes do ajuizamento da ação em 8.7.2007, todas as procurações foram outorgada... ()

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Doc. 990.6257.7314.2082

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - Dispõe o que «O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço...» O § 3º estabelece: «O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o de... ()

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Doc. 220.8150.1255.0623

426 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessid... ()

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Doc. 940.5920.8419.7324

427 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, em demanda na qual a autora discute a existência de contrato de empréstimo, o qual afirma não ter sido contratado, com desconto em benefício previdenciário. Relação jurídica consumerista. Inteligência do Verbete de Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva, a teor do que dispõe o A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu no... ()

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Doc. 335.5922.3221.6132

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ele postulada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação de hipossuficiência suscitada pelo Agravante, o qual, contudo, deixou de atender ao comando judicial proferido, tampouco justi... ()

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Doc. 219.1356.0076.7882

429 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais em função de quitação de parcela de financiamento imobiliário em atraso, no chamado golpe do boleto - Contestações da financeira, agente de cobrança e intermediadora emissora do boleto, com assertiva comum de culpa exclusiva da parte autora e de ato de terceiro, exonerando-lhes a culpa - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição ante o convencimento de ausência de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe... ()

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Doc. 210.6091.0317.2368

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/73, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral... ()

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Doc. 220.9160.6382.4617

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há provas para embarsar o pedido autoral. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Não há prova da inclusão do autor nas escalas dos meses de julho e agosto, como alega, sendo de se notar a afirmação do réu, no sentido de que, a partir do registro de abandono do cargo, em decorrência das faltas do servidor nos meses de feverei... ()

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Doc. 230.3130.7769.3821

432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisi onal de contas correntes e contratos bancários c/c exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de emenda da inicial. Alteração. Pedido. Causa de pedir. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 1690.8930.9091.6800

433 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

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Doc. 827.4310.2540.1114

434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PELO MANDATÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta por Maisa Maria da Silva contra José Maria Lopes, advogado, por alegada má-condução de processos judiciais, resultando na perda da chance de recuperação de equipamentos que guarneciam ponto comercial (mercadinho). Sentença decretando a parcial procedência da ação para, repelido o pedido de exibição de documentos, condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$150 mil) e morais (R$20 mi... ()

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Doc. 173.1843.0003.5500

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Autor que não demonstra haver pedido administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, «os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda» (REsp 1435585/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que o agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o... ()

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Doc. 625.3924.4897.5677

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS APELADOS. INCAPACIDADE DO ALIENANTE. VULNERABILIDADE DO IDOSO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Anulatória de Ato Jurídico, de Escritura e Registro Público c/c Exibição de Documentos c/c Exclusão da Sucessão de Herança c/c Imissão de Posse c/c Dano Moral com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência". O pedido principal visa à anulação da escritura pública de compra e venda de imóvel rural, sob alegação de simulação, ausência de pagamento e incapacidade do alienante no momento do negócio. O... ()

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Doc. 658.8648.2348.7448

437 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. 1.-

Preliminar. Nulidade do processo. Não acolhimento. Manifestação do Ministério Público. Existência de parte incapaz. Defesa da ordem jurídica e não dos interesses exclusivos daquela litigante. 2.- Justiça gratuita. Pedido anteriormente formulado. Inexistente decisão judicial. Preclusão não reconhecida. Precedentes. Falta, quanto à ré, de capacidade para realizar o pagamento do preparo. Contrarrazões, ainda, que não trouxeram prova em sentido contrário da declaração de hipossu... ()

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Doc. 146.6954.1001.1800

438 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifest... ()

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Doc. 241.0110.6637.9398

439 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.5471.0003.1000

440 - TRT3. Recibos em geral. Trct. Eficácia liberatória.

«Recibo, garantia e segurança de todo e qualquer contraente, é qualquer documento público ou privado, isto é, qualquer escrito ou escrita, no qual alguém reconhece haver recebido certa quantia em dinheiro ou qualquer outro bem. A qualidade que se deve exigir em determinado recibo é que ele reflita exatamente o que foi pago, nada escondendo, nem dúvida gerando no seu texto, no seu contexto, nas suas entrelinhas, nem que seja fruto da força, da estrutura organizacional, da condição sóc... ()

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Doc. 140.0082.4339.0885

441 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Produção Antecipada de prova. Exibição de documentos relativos aos gastos do condomínio. Sentença condenatória. Recurso provido. I - Causa em exame: 1. A autora alega ser proprietária de uma sala comercial no condomínio réu, não tendo vaga de garagem vinculada a sua unidade. Assim, pretende obter maiores esclarecimentos sobre os gastos considerados para o rateio com o objetivo de distinguir os oriundos da área comum daqueles relacionados à garagem do condomínio. Requer a apresentação dos balancetes e dos respectivos comprovantes, a contar de janeiro/2016. 2. O condomínio colaciona aos autos os balancetes, apontando que os outros comprovantes são de dificílima apresentação, pois dizem respeito a fatos ocorridos há 8 anos e que já tiveram sua aprovação, sem ressalvas, por assembleia. 3. A sentença condenou o réu a apresentar balancete com as informações dos gastos exclusivos com a garagem e com a área de uso comum a partir de 2016, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 4. Irresignação da ré. 5. Em síntese, alega que a sentença incorreu indevidamente no mérito a ser debatido nos autos da ação principal a ser eventualmente proposta. Questiona o arbitramento da multa cominatória e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir a) o cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em sede de produção antecipada de prova; b) a possibilidade de valoração da documentação apresentada; c) o cabimento da multa cominatória e d) a adequação da condenação aos honorários de sucumbência. III - Razões de decidir: 1. Na Produção Antecipada de Prova, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, existindo um contraditório reduzido em relação a temas tangenciais, tais como honorários, gratuidade, legitimidade, citação, entre outros. 2. Neste passo, considerando que a insurgência está voltada contra a sentença que fez incursão sobre o mérito daquilo que se pretende comprovar com as provas produzidas, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Os documentos solicitados foram juntados, com exceção daqueles que o condomínio reputou como de dificílima produção, em razão do tempo decorrido, e, também, pelo fato de os gastos já terem sido aprovados em assembleia. 4. As consequências da não apresentação de parte da documentação solicitada serão valoradas pelo juízo competente para o conhecimento da ação principal, nos termos do CPC, art. 400, vedado o arbitramento de multa pelo juízo que conheceu da produção antecipada de provas. 5. Por último, considerando que não houve resistência do réu, incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024

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Doc. 220.6221.2162.5327

442 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Servidor público. Morte. Obtenção de certidão funcional. Ilegitimidade ativa do filho. Inocorrência. Pertinência subjetiva.

1 - A questão federal relativa à fixação de honorários em favor da defensoria pública estadual não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto... ()

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Doc. 172.1571.9835.1483

443 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 304, c/c 299, ambos do CP, tudo em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Luiz). Absolvição. Desclassificação da conduta prevista no , §1º, IV para o crime do art. 14, do mesmo diploma legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do Esta... ()

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Doc. 221.2140.8781.7628

444 - STJ. Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo de Instrumento aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ. II - Conforme o , «cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse d... ()

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Doc. 134.0225.0000.2000

445 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art... ()

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Doc. 240.5270.2504.4734

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de procuração específica conferindo poderes ao patrono e de assinatura da autora. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 143.1655.3000.2200

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa pelas Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da associação autora. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ressente-se o recurso recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao , já que sobre tal dispositivo (e a tese a ele vinculada - impossibilidade de aplicação de multa cominatória em obrigação de exibição de documento) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, sendo que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar tal vício de integração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem abrand... ()

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Doc. 241.0210.7444.5719

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Relativização. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a ... ()

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Doc. 230.4041.0471.6667

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo... ()

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Doc. 194.3813.1000.2500

450 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars». Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. b) No caso, não há que se falar em conexão entre a Ação Cautelar de Exibição de Documentos e a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que possuem causa de pedir e pedidos distintos. Além disso, o julgamento das demandas por Ju... ()

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