Extincao Do Processo Nova Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0669.0586.0778

151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TR... ()

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Doc. 103.2110.5001.9900

152 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.

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Doc. 164.3150.8012.0200

153 - TJSP. Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

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Doc. 452.1114.9378.0538

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovim... ()

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Doc. 432.6231.2471.7359

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovim... ()

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Doc. 736.7083.7808.0015

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do , III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição lega... ()

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Doc. 174.2372.5001.2800

157 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. 2. O Tribunal de origem consignou que ante «o reconhecimento da coisa julgada em ação mandamental anteriormente ajuizada fica autor impedid... ()

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Doc. 515.2740.4173.0612

158 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito

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Doc. 383.2999.7209.7116

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA- CONCURSO DA PMMG- REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO- LIMINAR CONCEDIDA- EXERCÍCIO POR 18 ANOS - APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS- AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMG- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- TRÂNSITO EM JULGADO- PERDA DO OBJETO- AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR- FALECIMENTO DA PARTE- EXTINÇÃO DO FEITO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Diante da anulação do ato administrativo de exclusão dos candidatos não aprovados no exame psicológico no curso da lide, desaparece a finalidade do processo, no qual pretende obter declaração de aptidão psicológica e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Falecendo a parte no curso do processo deve ser reconhecida a perda de objeto e extinto o feito sem resolução do mérito.3. Pelo p... ()

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Doc. 721.9474.3781.0856

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovimen... ()

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Doc. 743.5157.3392.8326

161 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão - Decisão recorrida que acolheu em parte o incidente processual - Inobservância ao CPC, art. 524 - Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito com índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termos inicial e final de ambos e periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, que equivalem à especificação do pedido - Necessidade de emenda da inicial, sob pena de extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 321 - Honorários advocatícios - No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Súmula 517 do C. STJ, que consolidou o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo acima mencionado (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 138.6784.7003.8000

162 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contr... ()

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Doc. 707.1731.9853.8581

163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS ADEQUADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação de juntada de novo instrumento de mandato, específico e com firma reconhecida, bem como de comprovação de prévio requerimento administrativo. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas... ()

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Doc. 146.8983.5016.6600

164 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Prazo. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Fluência a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, a partir da data do laudo médico onde constatada a necessidade de nova cirurgia em razão de anterior erro médico. Lapso prescricional não caracterizado. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular trâmite da ação, observando-se a urgência que o caso reclama por envolver pessoa idosa, mediante a aplicação do princípio do cuidado. Recurso provido.

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Doc. 743.2179.6684.0035

165 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. 1.

Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Cabível o deferimento da gratuidade processual à autora, representada nos autos por advogado nomeado pela Defensoria Pública do Estado, que realiza prévio e rigoroso processo de triagem socioeconômica. 4. Extinção do processo precipitada. Requerimento de dilação do prazo aduzido pela autora, que não foi observado. 5. Pedido de gratuidade de justiça pelo réu. Não demonstrada a hipossuficiência fina... ()

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Doc. 420.9969.4470.9325

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 714.0623.2631.7467

167 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Ausência de localização de bens penhoráveis - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação no arquivo, por mais de dez (10) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, mas tão somente para manifestar-se nos autos a respeito - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 160.8352.8004.2500

168 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão omisso quanto aos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado da decisão. Ajuizamento de nova ação para fixação da verba honorária. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. «O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada». (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 25/2/2010). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 762.9740.0199.1934

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

O STJ afetou o tema repetitivo 1033 («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Alegado excesso de execução que não se verifica. 4. Recurso a que ... ()

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Doc. 573.7002.8464.0662

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 924, III. EXEQUENTE ALEGA QUE O ACORDO PREVIA PARCELAMENTO DO DÉBITO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO OU SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 922 PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. 4. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, POIS EXIGIRIA NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA SUSPENDER O FEITO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC

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Doc. 211.0431.1003.9200

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de nova medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Alegada perda do interessese de agir por carência de ação socioeducativa. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito devido a fato anterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consta dos autos que os adolescentes respondem a ação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (autos 0002306-72.2019.8.24.0020), que teria ocorrido em 10/2/2019, tendo sido indeferido o pedido de extinção do processo, por carência de ação, porquanto eles já estariam cumprinda Medida socioeducativa de internação por fato análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado em 29/1/2019. - Sobre esta questão, a jurisprudência do STJ con... ()

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Doc. 155.9853.2005.7500

172 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Abandono da causa. Não configuração. Autora que não permaneceu inerte após as intimações pertinentes, tendo providenciado requerimento de diligências administrativas a fim de localizar a parte contrária e bloquear o bem objeto da ação. Hipótese que possibilita a concessão de nova oportunidade à autora para que promova o regular andamento do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 460.5930.3574.9333

173 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da . O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 220.4181.1107.9724

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação previdenciária ajuizada pela autora. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tr... ()

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Doc. 224.6617.9419.1004

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 307.8356.7374.7461

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 557.5203.4795.2077

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 199.2873.4826.0891

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 686.6944.8062.5051

179 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos o... ()

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Doc. 658.7426.4657.4843

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 821.8411.7967.3924

181 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação proposta na existência de anterior em que foi negada a tutela - Ausência de comunicação e distribuição de nova ação perante o JEFAZ para, por via oblíqua, transpor a prevenção estabelecida pelo art. 286, I do CPC - Má-fé configurada - Agravo provido para revogar a tutela, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação proposta na existência de anterior em que foi negada a tutela - Ausência de comunicação e distribuição de nova ação perante o JEFAZ para, por via oblíqua, transpor a prevenção estabelecida pelo art. 286, I do CPC - Má-fé configurada - Agravo provido para revogar a tutela, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o agravado ao pagamento de sanção processual, além dos encargos de sucumbência, conforme art. 80 c/c art. 81, ambos do CPC e art. 55, caput da Lei 9.099/95".

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Doc. 595.3432.8955.7734

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 904.0881.5147.0068

183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 838.4700.1725.6019

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 386.0655.9939.5013

185 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito... ()

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Doc. 956.8367.3549.9788

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 678.3764.7192.7407

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8150.7664.5201

188 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Recurso especial oriundo de ação rescisória, fundada no , VII, na qual a autora noticia a descoberta de testemunhas novas, julgada extinta pelo Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência, por entender que testemunhas não se enquadram no conceito de «prova nova". 3 - Cinge-se a controvérsia a defi... ()

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Doc. 880.9430.7281.4320

189 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL DE EXECUÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO PENAL 0257358-62.2022.8.19.0001 O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PRISÃO COMPUTADO PARA DECLARAR EXTINTA A PENA FIXADA NO PROCESSO 0024781-20.2019.8.19.0001 ¿ PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO DIA DA PRISÃO DA NOVA CONDENAÇÃO ¿ IMPOSIÇÃO ¿ PERÍODO JÁ COMPUTADO NA EXECUÇÃO ANTERIOR QUE JÁ FOI EXTINTA ¿ PRECEDENTE DO STJ. 1- O

agravante, enquanto cumpria a pena referente à condenação na ação penal 0024781-20.2019.8.19.0001, de 01 ano e 08 meses, com término de pena previsto para 12-03-2023, voltou a delinquir, em 23-09-2022, vendo-se condenado nos autos do processo crime 0257358-62.2022.8.19.0001, a 12 anos e 20 dias de reclusão, no regime fechado. Em 08-01-2024, foi proferida decisão pela VEP, declarando extinta a CES de número 0024781-20.2019.8.19.0001, em face do cumprimento, que teria ocorrido em 12-03-20... ()

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Doc. 938.3825.2764.6076

190 - TJSP. Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 339.3446.1206.3433

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 106.4741.0878.8032

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 250.0702.6285.4002

193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 929.2664.6552.5321

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 862.2082.2415.3318

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 280.9791.4119.0475

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 643.2215.9897.6077

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 300.8945.2463.3046

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 678.2078.5356.6689

199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 967.9052.9473.4311

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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