Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Decadência. Prazo. Revisional de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Lei 10839/04. Validade. Benefício concedido ao autor em 27.07.1993, antes, assim, do advento da referida Medida Provisória 1523-9/97. Termo inicial da decadência em 28.06.1997. Ação ajuizada em 22.09.2009, quando já configurada a decadência decenal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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352 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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353 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A

356 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

359 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe.. 1. Não é intempestiva a Contestação apresentada pela FESP porque patente o equívoco havido pela Serventia que expediu «intimação» ao invés de «citação» - Erro este que não pode, evidentemente, prejudicar a parte - Note-se, ademais, que mesmo se revel a parte requerida tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte autora em comprovar os fatos por ela alegados e constitutivos de seu direito, principalmente porque no caso presente, está-se ante direitos indisponíveis em relação aos quais não opera os efeitos da revelia na forma preconizada no CPC, art. 345, II. 2. Descabida a suspensão processo, autorizado o julgamento antecipado na forma do CPC, art. 355, I porque suficientes as provas já colacionadas. 3. A pretensão do autor não se amolda nas restritas hipóteses do CPC, art. 966, VII. 4. No caso, as ditas provas novas (palavra de testemunhas, perícia médica indireta e potencial Sentença favorável em outra Ação Rescisória) não se equiparam àquelas preconizadas no CPC, art. 966, VII porque, em verdade, constituem provas que embora de produção recente não representam novidade alguma no aspecto fático então disponível ao autor quando da pretérita Ação Anulatória que ora pretende rescindir - Não há elemento algum a demonstrar que o autor a ignorava ou, ainda, de que era ela desconhecida ou que dela não pode utilizar. 5. Não se presta a Ação Rescisória com fundamento em prova alegadamente nova quando claro está que esta prova não estava fora do alcance do autor quando do ajuizamento da ação que se pretende rescindir - Caso contrário, estar-se-ia a admitir o revolvimento fático de forma indefinida em flagrante desprestígio da coisa julgada com violação da regra do deduzido e dedutível prevista no CPC, art. 508. 6. Rejeição do pedido que se impunha com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, IV. 7. Autor que responderá pelas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 na forma do CPC, art. 85, § 8º.. Extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, IV de rigor

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360 - TRT2. Extinção do processo. Coisa julgada. Não ocorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 302, § 2º.

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361 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC. Inconformismo da autora. Confirmação da outorga de procuração e interesse no prosseguimento. Juntada de nova procuração e de declaração, com confirmação em vídeo. Ajuizamento de inúmeras demandas. Fato que, por si só, não caracteriza prática de advocacia predatória. Juntada de comprovante desatualizado de endereço. Inexistência de confirmação de e-mail e telefone. Fatos que não autorizam a extinção da inicial. Confirmação possível, por oficial de justiça. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento de ofícios à CGJ e OAB. Afastamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação

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362 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARA DESENTRANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE MANDADO EM HORÁRIOS E DIAS DISTINTOS, DADA A FACILIDADE DE OCULTAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE (CPC, art. 485, III) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

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363 - TJSP. APELAÇÃO -

364 - TJSP. Ação rescisória com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Gratuidade de justiça. Deferimento. Prova documental da hipossuficiência financeira. Alegação de violação de Lei e de prova nova cuja existência a autora ignorava. Pretensão que não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V e VII do CPC. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando para o reexame de fatos e provas, tampouco para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC, e extinção do processo sem julgamento de mérito

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ART. 827, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «BIS IN IDEM". - O

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

367 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Possibilidade. Ação autônoma exibitória. Não cumprimento da determinação judicial de emenda à exordial. Impugnação. Ausência. Rediscussão. Preclusão temporal. Indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe. Artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

369 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prosseguimento de ação penal. Oferecimento de nova denúncia. Nova prova obtida. Acordo de delação premiada de corréu. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

373 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem», devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.

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374 - TJRJ. Questão de ordem. Processo Civil. Execução individual de sentença de procedência proferida em autos de ação civil pública proposta pelo SEPE/RJ. Gratificação Nova Escola. Decreto Estadual 25.959/2000. Extinção do feito. Irresignação da demandante. Existência de recursos de agravo de instrumento e apelação na ação civil pública cujo julgado embasa a lide, anteriormente distribuídos e decididos pela E. 2ª Câmara Cível. Prevenção da Colenda 2ª Câmara Cível que se reconhece, de ofício, nos termos do art. 6º, parágrafo único, I e II do RITJRJ. Declínio de competência do presente apelo em prol daquele Órgão Colegiado.

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375 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Pessoa física. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Pedido indeferido. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4, 5 e 6 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Custas de cancelamento do processo previstas na Lei Estadual 17.785/23, que alterou a Lei 11.608/2003 e foi regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

377 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VARREDORA DE RUA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

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380 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

381 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, VI, CPC). ADVOCACIA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA PROVOCAÇÃO DAS PARTES E POR FUNDAMENTO DIVERSO (REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA - TEMA Nº. 1.184, STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE TAMPOUCO ATENDE AO VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEF. TEMA Nº. 395, DO STJ. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONSUMO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE PRISÃO DA PATRONA ORIGINÁRIA POR FRAUDE EM MÚLTIPLOS PROCESSOS DE CONSUMO, DETERMINA A RATIFICAÇÃO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DO ITER, RESTANDO PARALISADO O FEITO POR QUASE UM ANO E MEIO APÓS INITMAÇÃO DA PATRONA SUBSTITUTA E ENVIO DE A.R. AO ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (art. 485, IV, E §3º, CPC), QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO, COMANDO TAMBÉM NÃO ATENDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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385 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito e perda parcial da visão. Procedência. Auxílio-acidente concedido. Apelação e remessa necessária. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Incapacidade laborativa não apurada anteriormente. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo parcialmente extinto sem exame do mérito em relação à alteração ocular. Na parte conhecida, é o caso de manutenção do julgado. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada, com a extinção parcial do processo em relação ao pedido repetido. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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386 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda acidentária anterior recentemente julgada improcedente ante a inexistência de nexo causal, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Coisa Julgada - Reconhecimento - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.

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387 - STJ. Reclamação. Alegação de afronta à autoridade de decisão desta corte. HC 84.826/SP e extensão deferida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Nova denúncia apresentada. Novos trechos. Improcedência do pedido.

388 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.

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389 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

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390 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

395 - TJSP. VOTO 42019 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

396 - TJSP. VOTO 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

397 - TJSP. VOTO 42181 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

399 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

400 - TJMG. Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.