Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1882.8002.6900

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no , - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.0000,00 (c... ()

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Doc. 170.2364.7003.0200

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. In casu, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 880,00, uma vez que o acusado se declarou hipossuficiente, é assistido pela Defensoria Pública e está encarcerado apenas em razão de sua incapacidade financeira para arcar com ... ()

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Doc. 339.0730.6560.4737

153 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, §1º-A, E §2º, DA LEI 9.605/1988. EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 28/02/2024, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA A AMBAS AS PACIENTES, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS, O PAGAMENTO DE FIANÇA, NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA UMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDE A ILUSTRE DEFESA O AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA SOB O FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PACIENTES. O EXCELSO STJ CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO DE QUE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONFIGURA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COM BASE UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. O INADIMPLEMENTO DA FIANÇA IMPOSTA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DAS PACIENTES, RATIFICANDO TODOS OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO-SE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM SEDE MONOCRÁTICA, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DA FIANÇA.

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Doc. 145.3720.6000.3100

154 - TJSP. Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3019.5500

155 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Pretensão de anulação da garantia pela falta da outorga uxória. Omissão do estado civil de casado do fiador, no momento da celebração do contrato. Patente a má-fé do fiador. Contrato de locação celebrado e ação proposta na vigência do CCB. Decretação da nulidade da fiança viria somente a premiar aquele que agiu com torpeza. Hipótese em que não pode haver prejuízo à meação pertencente à esposa, em fiança que não consentiu. Garantia fidejussória mantida, assim, em relação apenas à meação do cônjuge que anuiu expressamente à fiança, não atingindo o patrimônio do cônjuge que não consentiu, diante da falta de sua outorga uxória. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 158.5100.9004.9000

156 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Vedação. Precedentes. Excepcionalidade não efetivamente demonstrada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. 2. A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma... ()

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Doc. 165.6791.8005.3100

157 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o , as condições pessoais da paciente para a escolha da medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira da paciente visto que, por mais de trinta dias, permaneceu presa e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que a paciente seja mantida em liberdade, independentemente... ()

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Doc. 173.9754.5002.1900

158 - STJ. Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.

«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a manutenção da fiança em caso de prorrogação de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado. 3. Admite-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termo... ()

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Doc. 103.2110.5033.9100

159 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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Doc. 209.8871.5110.7557

160 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves - Artº 39 da Lei 8.245/1991 - Ausência de prévio pedido de exoneração da fiança - Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade - Honorários de advogado que são estabelecidos na sentença, em detrimento de estipulação contra... ()

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Doc. 103.1674.7022.7300

161 - STJ. Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.»

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Doc. 140.9045.7005.4200

162 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Validade da fiança que gerou a ação em que reconhecida fraude de execução. Regra de transição do CCB, art. 2035. Nulidade regida pelo CCB, art. 239. Ilegitimidade de terceiro, adquirente do imóvel para invocar a invalidade da fiança. Legitimidade exclusiva do cônjuge ou herdeiro para alegar nulidade da fiança por falta de outorga da mulher. Litigância de má-fé. Condenação afastada. Ausência de requisitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8008.3000

163 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador que concorda garantir a locação até o termo final, anuindo expressamente em estender a fiança até a devolução das chaves, na hipótese de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, caso não venha a se exonerar da garantia. Alegação de novação repelida na medida em que não houve novo pacto que resultasse em causa extintiva da fiança. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3016.3800

164 - TJSP. Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0005.9900

165 - TJSP. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução de débitos locatícios. Ausência de outorga uxória. Incidência do CCB quando da celebração do contrato de fiança. Controvérsia à época e também atualmente quanto à natureza do vício consistente na ausência de outorga, se de nulidade ou anulabilidade, de que decorre a preservação ou não de parte da fiança. Entendimento consolidado pela Súmula 332/STJ. Nulidade total da fiança reconhecida. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 553.7559.7652.6976

166 - TJSP. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DOS RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado. 2. Ordem concedida para, ratificada a liminar, deferir a liberdade provisória, dispensado o recolhimento da fiança, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares

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Doc. 241.1040.9961.4273

167 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança prestada pela primeira locatária em favor da segunda locatária. Validade. Agravo improvido.

1 - A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador. 2 - Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 775.9096.8721.6558

168 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Furto (). Concessão de liberdade, mediante pagamento de fiança até prazo estipulado. Pretendida dispensa da fiança. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, escoado o prazo determinado, sem pagamento da fiança. Alvará de soltura cumprido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 103.1674.7301.4900

169 - TST. Execução. Carta de fiança bancária. Equivalência a dinheiro. Transferência do crédito ao Banco do Brasil S/A. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II.

«Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. «A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no » (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II).»

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Doc. 142.7805.1000.4300

170 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação anulatória da garantia prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro. Fiança dada sem a outorga conjugal não é nula, mas passível de anulação, pois o ato pode ser ratificado. Inteligência do CCB, art. 1.649, parágrafo único. Não tendo o autor da demanda aprovado a conduta de seu cônjuge, a ação fica julgada procedente, para anular a fiança na sua integralidade. Súmula 332/STJ. Recurso provido.

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Doc. 164.8354.4001.4700

171 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS, dispensado o pagamento da fiança arbitrada.»

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Doc. 164.1404.4004.2500

172 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 167.6944.7002.2600

173 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Mediante o pagamento de fiança, eis que entendidos não preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, e que deixou de recolher o valor fixado a título de fiança. Dispensa do pagamento da fiança, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpridas condições estabelecidas no termo de compromisso. Ordem concedida.

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Doc. 463.8058.5958.2341

174 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Cartas de fiança - Execução de título extrajudicial fundada nas mesmas cartas de fiança julgada procedente e hígidos os títulos - Ação anulatória ajuizada pelo banco garantidor igualmente julgada improcedente - Decisão do C. STJ mantendo a improcedência dos embargos à execução e validade das cartas de fiança - Ação de nulidade da afiançada, por consequência, improcedente - Preclusão da matéria verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 671.2284.5427.2978

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência do autor. - Garantia de fiança prevista no contrato. Liminar condicionada à ausência de garantia. Lei 9.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ausente notícia de exoneração da fiança. - Antecipação da tutela. Ausência de urgência. Contrato garantido por fiança. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.3545.9016.1200

176 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Consentimento do companheiro na outorga da garantia. Desnecessidade. Validade da fiança. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7175.1100

177 - STJ. Locação. Fiança. Pacto adicional.

«Sendo a fiança contrato benéfico e que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.»

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Doc. 933.7682.6569.6169

178 - TJSP. *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu. Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do réu.

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Doc. 110.7831.7427.0652

179 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processual do habeas corpus diante do recolhimento da fiança e da consequente expedição do alvará de s... ()

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Doc. 144.9064.1003.8600

180 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.

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Doc. 150.1404.0002.5200

181 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. 2. A hipótese sub judice, que trata de um contrato de financiamento estudantil, onde temos a expressão de que a fiança perdurará até que o afiançado esteja cursando a faculdade, define um fato futuro e incerto. Não se pode afirmar, juridicamente,... ()

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Doc. 162.2750.1007.9700

182 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal. Violência doméstica. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.

«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, pelas particularidades do caso, visto que, após mais de trinta dias, continua preso e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada... ()

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Doc. 103.1674.7270.0600

183 - STJ. Fiança. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»

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Doc. 103.1674.7148.7000

184 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.

«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. , III.»

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Doc. 334.0014.4876.5451

185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N º 1, DE 16/10/2019 .

Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos arts. 899, § 11, da CLT e 8 . º, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16... ()

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Doc. 991.0471.2050.4374

186 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP . 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.

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Doc. 264.2362.8868.6314

187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregula... ()

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Doc. 279.9765.9077.0118

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Camily Oliveira Silva, tendo por autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital. A Paciente alega constrangimento ilegal por não ter condições de recolher fiança arbitrada em R$ 2.000,00, solicitando a substituição da cautelar ou afastamento da fiança, ou ainda fixação de prazo para que familiares efetuem o recolhimento, com expedição de alvará de soltura. II. Questão em discu... ()

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Doc. 135.7073.7005.9500

189 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Fiança sem autorização marital. Prestação pela mulher declarando estado de solteira. Boa fé objetiva em prol do credor. Improvimento.

«1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido. 3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC/2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade... ()

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Doc. 167.2392.0002.6800

190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no , - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança, por se tratar de paciente notadamente po... ()

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Doc. 103.1674.7154.9300

191 - STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.

«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.»

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Doc. 103.1674.7145.7800

192 - STJ. Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.

«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o , IV. Recurso da mulher conhecido e provido.»

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Doc. 140.9045.7004.0900

193 - TJSP. Contrato bancário. Exoneração de fiança. Hipótese em que os autores figuraram nos contratos como intervenientes garantes e não como fiadores. Garantidores que assumiram obrigação solidária e independente que não se confunde com a fiança, que é pacto acessório a uma obrigação principal. Impossibilidade de aplicação analógica à hipótese vertente da disciplina legal própria da fiança. Higidez das garantias prestadas pelos autores reconhecida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6000.1100

194 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Substituição da garantia constituída em fiança bancária aceita pelo exequente pela constrição de crédito decorrente de contrato de arrendamento. Inviabilidade, por se tratar de medida que onera mais a devedora. Carta de fiança que atende à ordem legal de penhora, sendo equiparada ao depósito em dinheiro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656. Recurso provido para determinar a manutenção da carta de fiança que garantia a execução.

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Doc. 140.6591.0018.3700

195 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2006.0100

196 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.7155.6495

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exoneração de fiança. Prorrogação do contrato de fiança. Anuência expressa do fiador. Imprescindibilidade.. Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.. Agravo não provido.

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Doc. 729.5012.9835.2237

198 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

Pleito da impetrante de que fosse concedida a liberdade provisória ao paciente, independentemente de pagamento de fiança. Ordem concedida. Exoneração da fiança, com base no , considerando se tratar o paciente de pessoa hipossuficiente, conforme dados colhidos dos autos. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Ordem concedida, confirmando a liminar, para que seja afastada imposição de prestação de fiança, mantendo-se as demais cautelares já fixadas pela primeira instância.

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Doc. 536.4972.9059.8862

199 - TJSP. LOCAÇÃO -

Fiança - Obrigação de natureza pessoal - Falta de outorga uxória - Fiança prestada pela esposa sem o consentimento do marido não é válida - art. 978 do Código Civil - Exceção limita-se à alienação de bens imóveis e sua gravação de ônus reais, não se estendendo aos demais, do art. 1.647, de maneira que se mantém a anulabilidade em caso de fiança, aval ou doações sem a autorização do cônjuge. Apelação não provida

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Doc. 182.8186.5290.5799

200 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Pleito de afastamento da fiança - Possibilidade - Incapacidade socioeconômica da Paciente - Precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de se manter o indiciado/réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, quando já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória e considerada a sua situação econômica - Ordem concedida, para confirmar a liminar anteriormente deferida e dispensar o pagamento da fiança.

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