Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.1032.2997.5399

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I.

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Doc. 196.4264.2001.7800

52 - TJCE. Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no , § 1º, , I e . 2. Resta inviável a dispensa do pagamento da fiança ante a carência de informações aptas a aferir a hipossuficiência do paciente - requisito indispensá... ()

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Doc. 142.2271.6005.7800

53 - STJ. Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador respo... ()

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Doc. 420.4649.1055.7954

54 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. CARTA FIANÇA NÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BACEN. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de protestos vinculados ao caso litigioso. O agravante sustenta que a Carta Fiança apresentada pela agravada é inidônea, por não ter sido emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da Carta Fiança apresentada pela agravada para fins de concessão da tutela de ... ()

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Doc. 146.4212.2022.3000

55 - TJSP. Fiança. Carta. Execução fiscal. Garantia prestada pela executada por meio de carta de fiança bancária com data de vencimento. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso provido para não admitir como garantia da execução fiscal a carta de fiança bancária que contém prazo determinado.

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Doc. 103.2110.5016.4900

56 - 2TACSP. Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae» da locação. (Cita doutrina).

A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.

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Doc. 142.7805.1007.5500

57 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.

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Doc. 241.0280.5781.9224

58 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente Valter Pereira Junior, mediante aplicação de fiança no valor de R$ 4.000,00, por infrações aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). A defesa alega hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado, impossibilitando o pagamento da fiança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se o não paga... ()

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Doc. 11.3101.8000.3300

59 - STJ. Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador» (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais» (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e con... ()

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Doc. 857.5230.6200.6527

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de embalagens personalizadas contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, não aceitou carta fiança por não se tratar de fiança bancária. 2. A fiança ofertada não é a bancária, tal como exigida na LEF (art. 9º, II), mostrando-se correta a rejeição fazendária baseada na fragilidade da oferta, desprovida de efetiva garantia à execução. Por não possuir a garantia fideju... ()

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Doc. 103.1674.7372.7300

61 - STJ. Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori», durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecid... ()

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Doc. 311.5331.1030.5767

62 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Claudinei Orbitelli, alegando constrangimento ilegal devido à imposição de fiança de 06 salários-mínimos para concessão de liberdade provisória, apesar da hipossuficiência econômica do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento ou redução do valor da fiança imposta ao paciente. III. Razões de decidir 3. O paciente recolheu a fiança arbit... ()

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Doc. 103.1674.7153.6000

63 - STJ. Locação. Fiança. Renúncia do direito à exoneração.

«Segundo entendimento pacífico é válida cláusula de renúncia ao direito de exoneração à fiança.»

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Doc. 164.7400.5018.2900

64 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada pelo marido da autora. Documentos firmados no exterior, com várias cláusulas restritivas e ampliativas nele inseridas, desnaturando a nota promissória. Existência de carta assinada pelo marido da autora que tem a expressão «obrigar-se solidariamente a cumprir tal obrigação». Caracterização como obrigação subsidiaria a do banco e de forma solidária entre os signatários. Configuração como fiança civil e não aval ou fiança mercantil, sendo necessária a obtenção da anuência do cônjuge. Aplicação do CCB/1916, art. 235, II. Garantia anulada. Declaratória de nulidade da fiança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7356.7000

65 - TRT2. Execução. Fiança bancária. Transferência ao juízo do valor garantido. Violação a direito líquido e certo. Precedentes de Jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 9º, II, e § 3º. CLT, art. 889. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser oferecida como garantia da execução por expressa disposição legal do , II, e § 3º, aplicada subsidiariamente às execuções trabalhistas por força do A exigência de transferência do numerário garantido pela fiança bancária significa a não aceitação da fiança como garantia, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 59, da C.SDI-2 (TST). Segurança que se concede.»

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Doc. 165.1240.0003.0200

66 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.

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Doc. 152.4881.8004.8200

67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prestação de fiança sem autorização de um dos cônjuges. Nulidade. Súmula 332/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 332/STJ, «a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia». 2. «O contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta» (AgRg no REsp 1.347.068/SP, DJe 15/9/2014). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2975.2002.5300

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no , Código ... ()

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Doc. 144.9064.1002.4200

69 - TJSP. Fiança. Fiador. Outorga que independe do regime de bens. Vício de anulabilidade. Quebra da boa-fé objetiva da fiadora ao deixar de esclarecer seu estado civil. Anulação da totalidade da fiança. Descabimento. Ineficácia com relação ao cônjuge que não outorgou a fiança, a fim de protegerlhe a meação. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8011.6000

70 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7001.7700

71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Carta de fiança bancária. Liberação de caução. Não atendimento. Pretensão da autora de que o banco/fiador liberasse a caução sem que estivesse quitada a obrigação objeto da fiança. Impossibilidade. Obrigação objeto da fiança não quitada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7370.4300

72 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi» do , I.»

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Doc. 103.1674.7375.0800

73 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.

«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.»

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Doc. 211.8346.4541.2719

74 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de trânsito - Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança - Pleito de afastamento da fiança - Fiança depositada após a impetração do writ - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada.

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Doc. 103.1674.7301.7300

75 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.

«A melhor orientação da doutrina, de acordo com antigos precedentes do STF, é a de que não se extingue o contrato de fiança com a morte do afiançado, sendo este negócio jurídico bilateral entre o fiador e o credor, na lição sempre prestigiada de Pontes de Miranda.»

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Doc. 103.2110.5049.5200

76 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.

«A melhor orientação da doutrina, de acordo com antigos precedentes do STF, é a de que não se extingue o contrato de fiança com a morte do afiançado, sendo este negócio jurídico bilateral entre o fiador e o credor, na lição sempre prestigiada de Pontes de Miranda.»

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Doc. 858.0583.4214.9532

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA FIANÇA -

Insurgência da agravante executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a garantia do Juízo mediante oferecimento de Carta Fiança - Descabimento - Carta Fiança emitida por instituição não bancária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7189.8800

78 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae». Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam» do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae», extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam», figurar em demanda executória.»

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Doc. 103.1674.7554.5800

79 - TJRJ. Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. O imóvel objeto do ato de constrição, na ação de execução em apenso, foi adquirido antes da constância do casamento Ainda, este se deu sob o regime... ()

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Doc. 176.5434.5010.7000

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.

«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. II - Tendo sido extinto o Habeas Corpus impetrado no Tribunal ad quo, sem análise do pedido de revogação da fiança, não cabe a esta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. III - Configura constrangimento ilegal o condicionam... ()

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Doc. 856.3739.2724.8297

81 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, alegando-se a submissão de ambos a constrangimento ilegal em razão de constrição à liberdade de locomoção motivada pelo arbitramento de fiança em «quantum» superior à capacidade econômica dos autuados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a exigência de fiança para concessão da liberdade provisória em favor dos pacientes, na hipótese dos autos, representa constrangimento... ()

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Doc. 230.8230.1734.8246

82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no , § 2º. II - Mediante o simples confronto analítico entre o , § 2º e a situação fática dos autos, atestada pelo Tribunal de origem, percebe-se que o comando normativo contido no mencionado di... ()

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Doc. 230.8280.3722.8179

83 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol... ()

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Doc. 186.3095.1401.3543

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DE FIADOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Mariano da Silva, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024 pela suposta prática do crime de receptação. Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança de um salário-mínimo, sem consideração da evidente hipossuficiência econômica do paciente, que é assistido pela Defensoria Pública. O pedido visa à concessão de liberdade provisória sem exigência de fiança, com expe... ()

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Doc. 148.3683.9002.9600

85 - STJ. Processual civil. Tributário. Validade de fiança bancária por tempo determinado. Prazo de validade escoado. Execução da garantia. Perda do objeto.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados pela DI 12/1194581-4». 2. A concessão da segurança pelo juízo de primeira instância decorreu da presunção de que o procedimento fiscal estaria concluído antes de expirada a validade da fiança bancária, o que afastaria a necessidade de prestação da garantia por tempo indeterminado. O en... ()

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Doc. 103.1674.7267.7900

86 - STJ. Crime de gestão fraudulenta contra instituição financeira. Pena de detenção. Fiança. Concessão. Lei 7.492/86, art. 31.

«A , veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Não ocorrendo estas hipóteses e presentes as demais condições, a concessão da fiança se impõe, mesmo diante de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.»

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Doc. 344.6553.1024.0280

87 - TJMG. HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.

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Doc. 134.4062.7000.1800

88 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inomina... ()

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Doc. 580.0553.5691.9261

89 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

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Doc. 880.1140.9349.8014

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo requerimento da executada, de substituição do objeto da penhora representado por dinheiro, por «carta de fiança fidejussória". Irresignação procedente. Art. 835, §2º, do CPC aludindo a «fiança bancária» ou a «seguro garantia judicial". Carta de fiança apresentada pela executada que não caracteriza «fiança bancária», pois que prestada a garantia por mera sociedade empresária. Evidentemente, não há sentido na pretendida substituição do depósito em dinheiro que serve como garantia a esta execução pela singela garantia fidejussória ofertada pela executada. Deram provimento ao agravo

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Doc. 359.7389.1694.0964

91 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FIANÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Locação. Seguro fiança supostamente contratado pela autora. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Ausência de prova. Falsidade da assinatura constante no contrato de locação que originou contrato de seguro fiança. Ônus da prova de autenticidade do documento cabe à ré. , II. Inexistência do débito decorrente da fiança supostamente pre... ()

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Doc. 103.1674.7241.2600

92 - STJ. «Habeas corpus». Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O p... ()

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Doc. 103.1674.7062.7500

93 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.

«Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança «até a entrega das chaves», não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a d... ()

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Doc. 163.1332.3002.7400

94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública. Recurso ordinário provido para garantir a liberdade ao recorrente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da pris... ()

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Doc. 180.8510.0004.8400

95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no - Código... ()

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Doc. 791.7234.2909.7845

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CARTA DE FIANÇA PELAS APELADAS, CREDORAS AFIANÇADAS PELO BANCO BRADESCO S/A, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO PRINCIPAL, UNILATERALMENTE RESCINDIDO PELA RECUPERANDA APELANTE. REQUERIMENTO LIMINAR DAS CREDORAS/APELADAS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA PELA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 286.178,80 DESPENDIDA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA DESDE QUE SOLICITADA SUA DEVOLUÇÃO EM JUNHO DE 2014 ATÉ A EFETIVA BAIXA DO TÍTULO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBSIDIÁRIA DO PACTO DE FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE GERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, QUE É ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NESTA PARTE. MORA EM DEVOLVER A CARTA DE FIANÇA OU TERMO DE EXONERAÇÃO QUE TEVE INÍCIOA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE EM 04/07/2014. TERMO DE EXONERAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS DANDO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SATISFATÓRIO À LIMINAR E PONDO TERMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DA FIANÇA CUJOS ENCARGOS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embora a apelante invoque a cláusula 24.7 do instrumento contratual pactuado entre as litigantes para justificar uma suposta necessidade de preservação da garantia fidejussória, certo é que o direito invocado pela parte contrária decorre do fato de que o pacto de fiança tem natureza acessória e, no caso, não subsiste diante do contrato principal já extinto por resilição unilateral. 2. A apelante requereu autorização para acautelar em cartório a via física do referido termo e, in... ()

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Doc. 585.8584.1001.3268

97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que» O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l".Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S/A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 279.2983.6974.3959

98 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA -

Inadmissibilidade - O paciente não está preso em razão do não pagamento da fiança - Ele foi beneficiado com a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento em Juízo após 5 dias da soltura, bem como recolher o valor da fiança - Ocorre que, decorrido o referido prazo, o paciente desobedeceu à ordem judicial e não veio compareceu perante o Juízo de piso e tampouco recolheu o valor da fiança - Cabia ao paciente comparecer em Juízo e solicitar a isenção do pagamento d... ()

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Doc. 761.1247.5700.7352

99 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. CABIMENTO.

Paciente que teve liberdade provisória concedida na origem, submetida, dentre outras condições, ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais). Ausência de recursos financeiros para pagamento evidenciada pelo patrocínio do paciente pela Defensoria Pública e pelo fato de se manter preso a despeito da concessão de fiança, o que fortalece a conclusão de que realmente não dispõe de recursos para recolhimento do valor arbitrado. Afinal, não se cogita de que, dispondo d... ()

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Doc. 839.1038.2435.7592

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DO RÉU NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crimes de receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas, pagamento de fiança. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva com a dispensa do pagamento da fiança. Possibilidade. Ilegalidade de manutenção da custódia cautelar amparada apenas na falta de pagamento de fiança quan... ()

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