Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Perícia judicial que acenou à prova da contratação, que, a despeito de formalizada em meio eletrônico, contou com encaminhamento de foto e cópia de documento de identidade pela contraente, donde bem se identifica a autora como efetiva realizadora da operação eletrônica. Aparelho celular informado no contrato é o mesmo aparelho apresentado pela demandante durante a perícia. Geolocalização aponta que a transação ocorreu em local muito próximo ao endereço informado pela autora na exordial. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

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152 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO NA MEDIDA EM QUE O RECONHECIMENTO NA DELEGACIA FOI REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. A VÍTIMA VIU APENAS A FOTO DO RÉU APÓS SUA EX-MULHER TER IDO NA DELEGACIA E DITO QUE ELE FOI O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO QUANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR MEIO DA TÉCNICA SHOW UP, QUE CONSISTE EM EXIBIR APENAS O SUSPEITO OU A SUA FOTOGRAFIA, AUSENTES PROVAS INDEPENDENTES QUANTO A AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.

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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DOS DADOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS. AUTOR QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO BANCO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS SUCUMBÊNCIA.

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154 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - multa que se revela cabível para garantir a eficácia da ordem judicial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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155 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail» por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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156 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 17.793,46 (dezessete mil, setecentos e noventa e três e quarenta e seis centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autora que foi abordado por prepostos do banco réu via contato telefônico, os quais informaram à autora a existência de uma parceira entre o banco e o INSS, e como ela nunca havia feito um empréstimo, foi expedido um cartão benefício em favor da consumidora. A autora foi surpreendida com um depósito da quantia de R$ 17.793,46, em sua conta corrente, e imediatamente, se dirigiu ao banco para devolver o valor. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto da autora, mediante a captação de selfie. Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse da consumidora na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no CCB, art. 104. A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário. Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo desprovido.

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157 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral decorrente de publicação de foto de menor, sem autorização dos responsáveis, com perfeita identificação do nome completo, em revista de ampla circulação. Matéria sobre relacionamentos afetivos/SExuais entre jovens e homens mais velhos. Valor da reparação estipulado na origem inadequado e desproporcional para o caso. Majoração. Agravo desprovido.

159 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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160 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado (refinanciamento), devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Identificação de modelo de aparelho celular e endereço de IP constantes na assinatura do instrumento não impugnados pela demandante. Geolocalização aponta que a transação ocorreu no endereço informado pela autora na exordial. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATÉRIA OFENSIVA ENVOLVENDO OS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PONDERAÇÃO ENTRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E O DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO RESTAR COMPROVADO O ABUSO DE SEU EXERCÍCIO, CARACTERIZADO PELO DANO INJUSTO À PERSONALIDADE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FOI GRAVADA NO INTERIOR DE DELEGACIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME E DA FOTO DOS DEMANDANTES DO SITE DA 1ª RÉ.

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162 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE «BIOMETRIA FACIAL". CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DO DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTE TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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164 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor dos depósitos, superior ao total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que foi mantido pela autora e não utilizado, tendo sido posteriormente depositado nos autos (fls. 84), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - BO elaborado a respeito dos fatos que, embora se trate de documento unilateral, não pode ser presumido como de conteúdo falso - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente (e comprovadamente) descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento indevido da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Quantum da indenização (R$ 5.000,00), diante das circunstâncias do caso concreto, dos valores envolvidos e da gravidade do fato, que não se revela abusivo e nem suscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Juros moratórios que são devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual - Direito da requerida ao levantamento dos valores depositados nos autos, assim como a possibilidade de compensação, como bem reconhecido na sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Alegada ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

167 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência.     Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.     Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova produzida no sentido da contratação do empréstimo por meio eletrônico com o Banco réu, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie tirada no ato da contratação - Valor do crédito do capital mutuado creditado na conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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168 - TJSP. Roubo qualificado - Acusado surpreendido na condução do carro em que estavam as vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos na delegacia de polícia - Confirmação deste ato em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura - Condenação mantida; Roubo qualificado - Prova contraditória e pouco esclarecedora em relação ao outro corréu - Reconhecimento pela foto da cédula de identidade na delegacia de polícia - Falta de confirmação em juízo - Depoimentos pouco esclarecedores - Negativa deste réu, que é inocentado pelo comparsa - Dúvida razoável que deve favorecer o acusado - Absolvição mantida; Roubos qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Concurso formal reconhecido - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa

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169 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e a majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, fraude no contrato de adesão, na geolocalização, a ausência do documento com sua assinatura e o telefone para o qual foi encaminhado a proposta. Relata o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação regular. Autora devidamente identificada através de foto digital e documento de identificação válido, em observância às Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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170 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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171 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência da autora via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu a autora a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura da autora ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Adequação do valor dos danos morais à quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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172 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, do CP. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ainda que comprovada a materialidade, permanece dúvida razoável quanto à autoria. A única pessoa ouvida em juízo não presenciou os fatos. O reconhecimento da ré se deu a partir de imagens das câmeras de segurança do shopping, não sendo tal espécie de reconhecimento prova segura para uma condenação criminal. As imagens mostram um casal chegando e depois saindo com vários objetos. A ré não compareceu em juízo e inexiste nos autos qualquer foto dela que permita fazer uma confrontação com a mulher que aparece nas imagens. correta a sentença que absolveu a ré com base no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença da sentença com o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, ou a devolução dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido). Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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174 - TJSP. Roubo majorado- Reconhecimento fotográfico na fase policial que não observou as cautelas do CPP, art. 226- Apelante preso no curso da instrução e não submetido a reconhecimento direto- Vítima que «acha» ser o acusado, apontado em fotografia extraída com intervalo de uma década, o provável roubador- Incongruências gritantes na fisionomia das pessoas retratadas nas fotografias exibidas à vítima- Grandes alargadores de orelha que «desapareceram» na foto mais recente e igualmente sem vestígios na imagem detalhada do réu, captada no vídeo de seu interrogatório em juízo- Apelante possuidor de trabalho lícito e nenhum envolvimento em práticas delitivas na última década- Fragilidade probatória reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com expedição de alvará de soltura

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175 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÍNSITO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A FOTO DA RECORRIDA, NÃO SE RECORDOU DE TÊ-LA IDENTIFICADO EM SEDE DISTRITAL. IMAGENS MONOCROMÁTICAS E DE BAIXA RESOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

178 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

179 - TJSP. Ação indenizatória cumulada com exibição de documentos - Alegação de injusto impedimento de embarque em ônibus, causando constrangimento significativo - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Afirma que encontrava-se em posse da CTPS no momento do embarque, sendo demonstrado através de testemunha e ligação telefônica - Gravação da ligação que mostra somente questionamento quanto à possibilidade de embarque utilizando-se CTPS, sem prova da posse do documento na data dos fatos - Depoimento do irmão do autor que não basta para demonstrar o alegado - Afirmação prestada pelo autor em Boletim de Ocorrência de que não estaria em posse de documento pessoal com foto - Ato Ilícito não configurado - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso Desprovido

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180 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente digital. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cartão de crédito enviado para outro Estado. Biometria e foto do documento de identificação utilizados no momento da contratação e utilização do cartão desacompanhados de dados de geolocalização e IP. Fraude caracterizada. Risco do negócio deve ser assumido pelo prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Ar. 14, caput, CDC. Súmula 479, C. STJ. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores cobrados indevidamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Montante indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso do réu.

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181 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descontos em sua aposentadoria, única fonte de renda e de natureza alimentar, sem consentimento. Abalo moral sofrido, além do mero aborrecimento. Pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ou juntada da foto digital com documento de identificação válido. Não observância das Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Má-fé do requerido. Danos morais fixados no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria, sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores e os honorários majorados em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Regularidade na contratação não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura da demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido da autora, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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183 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para buscar a improcedência dos pedidos. Abertura de conta fraudulenta e emissão de cheques sem fundos em nome do autor. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Contrato de abertura de conta com endereço, foto e assinatura diversos dos documentos do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexistência da conta corrente, providenciando o seu encerramento, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Danos morais configurados e arbitrados em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUDA PAGO TRÊS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS COMPROVANDO O PEDIDO DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HAVERIA DANO MORAL A SER INDENIZADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS FAVORÁVEL AO APELANTE. FOTO DE REQUERIMENTO PREENCHIDO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PROTOCOLO PERANTE O DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART 373, I DO CPC. INEXTISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEFERIMENTO TÃO SOMENTE DO REEMBOLSO DE DUAS GUIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE INVERTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

186 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

187 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

189 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Depoimentos do menor coerentes e detalhados. Certeza quanto à primeira foto apresentada. Material probatório confirmado em juízo. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Habeas corpus denegado.

190 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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192 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Abertura de conta e contratação de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Negativação do nome do autor por débito relativo a cartão de crédito que alega desconhecer - Pedido de declaração de inexistência dos débitos e condenação do réu por danos morais - Procedência em parte - Ausência de demonstração de contratação pelo autor, por diversos os documentos pessoais e foto do juntado pelo Banco.  Recurso do réu - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a regular contratação e recebimento de cartão pelo autor - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.

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193 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que o autor passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Razões de recurso não demonstrada. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou foto digital com documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o consentimento do autor. Danos morais arbitrados devidamente arbitrados em concordância aos parâmetros desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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194 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Tratando-se de contrato eletrônico é necessária a comprovação da geolocalização, sendo insuficiente a foto, que pode ser obtida de diversos meios. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$20.000,00 pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO NO SCR E VIOLAÇÃO DA LGPD - QUESTÕES QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO, FOTO TIRADA QUANDO DA PACTUAÇÃO E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA PELA FATURA INADIMPLIDA - DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO REGULAR NO SCR 3-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA O EXTRATO SCR, ENTENDENDO SE TRATAR DE LANÇAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, QUANDO NA VERDADE SE TINHA APONTAMENTO MENSAL DE DÉBITO EM ABERTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA - SANÇÕES AFASTADAS. 4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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196 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em seu benefício previdenciário sem consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, mais a majoração dos honorários de sucumbência. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, através de ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura do demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, mantida a gratuidade concedida à ré. Honorários de sucumbência fixados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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197 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de segurança - Concurso Público - Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Indeferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa parda, por não encaminhar cópia colorida de documento idôneo, com foto, de um de seus genitores - Candidato que não encontrou os documentos do genitor, já falecido, para cumprir a determinação editalícia, limitando-se a apresentar fotografia colorida - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Comprovação da ascendência que possui caráter subsidiário, nos termos do item 5.1.1 do capítulo 7 do edital - Utilização do critério da ascendência apenas no caso de subsistir dúvida quanto à autodeclaração do candidato, inexistente no caso - Fotografias e documentos pessoais apresentados que evidenciam seu fenótipo pardo, corroborando a autoidentificação firmada - Concessão da ordem que era mesmo de rigor - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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198 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SCPC - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Requerida que comprovou a existência de negócio jurídico com a autora carreando aos autos «Proposta de Adesão ao Cartão CredSystem», acompanhada de foto e RG da autora, bem como demonstrou a utilização do cartão em compra - Desnecessidade da apresentação dos protocolos da reclamação que a autora diz ter feito, visto que ela própria admite a contratação do cartão e a tentativa de quitar o valor que entende devido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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199 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora -Incongruência da documentação acostada (fls. 114/124) - A foto (fl. 124) que seria prova inconteste da concordância da cliente com os termos do contrato, encontra-se em uma página avulsa sem qualquer relação ao instrumento supostamente avençado e que poderia ser usada para qualquer tipo de proposta. Ademais inexiste identificação do IP de onde foi originada, nem por meio de qual dispositivo foi encaminhada, ausente a geolocalização, nome da cliente e número de documento, bem como a data em que fora enviada - Ausentes cópia do comprovante de residência e extrato de INSS, a fim de trazer robustez à contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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200 - TJSP. Estelionato - Art. 171, 2º-A, do CP - Absolvição - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - As narrativas da vítima foram firmes em descrever o modo pelo qual foi ludibriada por um e-mail, através do qual foi direcionada para efetuar um pagamento via Pix - A palavra da vítima reveste-se de coerência e segurança, sem demonstrar qualquer tendência ao exagero ou ao prejuízo injusto. Pelo contrário, ela descreve os fatos explicando que, após notar a fraude, os bancos Bradesco e C6 Bank foram solícitos, mas não conseguiram estornar o valor, indicando o prejuízo sofrido - Tais narrativas foram confirmadas pelos documentos juntados aos autos, principalmente pelo ofício do banco C6 Bank, por meio do qual é possível notar que o réu, apesar de negar possuir a conta citada, apresentou os documentos necessários para a abertura, sendo uma foto da CNH e uma foto sua, conforme documentos 85/86. Ademais, conforme consta no extrato apresentado pelo banco, o valor referente ao pix realizado pela vítima fora transferido no mesmo dia para a conta 87476635 do banco Nubank, de titularidade do réu, a qual o acusado confirmou a titularidade, apesar de negar qualquer transferência da ofendida - No mais, o réu alterou parcialmente sua narrativa, bem como ela foi rechaçada pela documentação juntada aos autos, principalmente no que se refere à transferência de valores entre as contas do C6 Bank e do Nubank de titularidade do acusado, o que diminui a credibilidade de sua versão - Condenação mantida - É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, parágrafo 2º, do CP, uma vez que o valor subtraído, R$ 750,00, não pode ser considerado irrisório, nem de pequeno valor, diante da realidade brasileira e da profissão da vítima, professora. Ademais, a reprovabilidade da conduta do réu impede a concessão do benefício, uma vez que, atualmente, as fraudes eletrônicas são intensamente difundidas e com muita organização, demonstrando verdadeira personalidade desvirtuada do acusado - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido.

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