Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1325.8195

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover seu sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão com lastro no conjunto probatório, assentando não ser possível concluir que exista incapacidade laboral do recorrente para a vida civil, na medida em que o ex- militar não foi considerado inválido, assim como as limitaçõe... ()

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Doc. 210.7051.1650.4524

152 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Assistência médico-hospitalar. Art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 6º. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e § 2º, VIII. Óbito do militar. Ex-esposa com direito à pensão alimentícia. Manutenção da condição de dependente. Beneficiária da assistência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a ex-esposa de militar falecido, que era beneficiária de pensão alimentícia e passou à condição de pensionista, tem direito a ser mantida na condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar mesmo após o óbito do titular. 2 - No que tange à alegada violação do , verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o er... ()

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Doc. 240.3040.2105.6348

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão. 2 - A tese referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito à luz do efeito sequencial indicado pela parte não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéri... ()

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Doc. 210.8131.1427.4300

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Hanseníase curada. Incapacidade definitiva afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária asseverado que «o ex-Soldado não logrou demonstrar o preenchimento do requisito essencial à concessão da reforma pleiteada, qual seja, ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; donde inviável o deferimento do benefício», a desconstituição de tal premissa, a fim de que se reconheça a incapacidade definitiva para o serviço militar e o respectivo direito à reforma, demandaria reexame do conjunto fático probat... ()

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Doc. 202.5825.4004.1700

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Praticado contra militar no exercício de sua funções. Competência da justiça militar. CPM, art. 309. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena fixada de maneira proporcional. Violação não configurada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. 2 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()

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Doc. 221.2060.9191.3404

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

1 - Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal local se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação, descabendo exigir-se pronunciamento quanto a matérias apenas alegadas nos embargos de declaração. 2 - As teses pertinentes ao descabimento da agregação do militar e da contagem do período de tratamento médico para aquisição de estabilidade ou reforma não foram objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O militar temporário acometi... ()

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Doc. 198.6795.3000.0000

157 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que ... ()

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Doc. 250.4290.6460.9129

158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , II, com a redaçãoc dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. 2 -, consta In casu «dos autos que o investigado teria se dirigido ao prédio vizinho de onde reside para fazer cessar a importunação que estaria sofrendo, em virtude de uma celebração naquele local, identifican... ()

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Doc. 220.9230.1196.8109

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Serviço militar obrigatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum, objetivando fosse garantido seu direito fundamental ao estudo e sua participação em projeto de que faz parte na UFPEL, com a declaração de nulidade do ato administrativo de incorporação do autor ao Exército Brasileiro, dispensando-o da prestação do serviço militar obrigatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, garantindo ao demandante o adiamento da prestação do serviço militar. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 241.1131.2183.7302

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Aplicação da súmula 211/STJ. Servidor militar. Complementação de salário mínimo. Incidência. Reajuste. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados ( e CPC art. 468), o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Óbice constante da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo decidiu que a complementação de salário-mínimo é rubrica que integra a remuneração dos servidores militares e, por isso, está sujeita a incidência do reajuste de 28,86%, e destaca que tal tema já foi julg... ()

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Doc. 241.1131.2319.8580

161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Aplicação da súmula 211/STJ. Servidor militar. Complementação de salário mínimo. Incidência. Reajuste. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados ( e CPC art. 468), o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Óbice constante da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo decidiu que a complementação de salário-mínimo é rubrica que integra a remuneração dos servidores militares e, por isso, está sujeita a incidência do reajuste de 28,86%, e destaca que tal tema já foi julg... ()

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Doc. 241.1090.3717.4957

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Mp 2.131/2000. Benefícios da Lei 3.765/60. Ausência de direito.

1 - «O oficial demitido a pedido, antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei 6.880/80) , não tendo direito adquirido à manutenção da pensão nos termos da Lei 3.765/60, art. 7º.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 21/6/2010). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.5955.5596

163 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. II - Nesta Corte, na E. Primeira Turma, negou-se provimento ao recurso especial em razão de estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos com fun... ()

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Doc. 241.1030.1523.7817

164 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - No caso, o acórdão embargado se firmou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao afastar a percepção simultânea de proventos de militar reformado e a pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, ADCT). 3 - Extrai-se das razões da insurgência... ()

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Doc. 188.7030.3001.5700

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Nexo causal entre a enfermidade e a atividade castrense. Perícia médica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ, segundo a qual - o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V da faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o Estatuto, art. 109 Militar (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGU... ()

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Doc. 195.9240.2003.4300

166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, seja para o Serviço Militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço Militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do... ()

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Doc. 205.8971.0000.0100

167 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ref... ()

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Doc. 205.8971.0000.0000

168 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ref... ()

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Doc. 210.8771.6003.6500

169 - STJ. Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, rejeitou-se a impugnação da União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. II - Segundo o acórdão recorrid... ()

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Doc. 240.3040.1741.8817

170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste incorporado à remuneração. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissoriadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de condenação judicial em mandado de segurança referente ao reajuste incorporado à remuneração dos militares do Estado. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante víci... ()

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Doc. 250.2280.1225.4668

171 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento a recurso especial, em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revogação do ato administrativo que averbou o tempo de serviço como aluno aprendiz está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a natureza do ato como de efeito concret... ()

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Doc. 230.4041.0426.0533

172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Vantagem pecuniária especial. VPE. Implantação. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual o ente federal foi condenado a implantar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE nos proventos de reforma dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no ... ()

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Doc. 576.3961.8959.7141

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 210.6300.9324.6349

174 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total) 2 - In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete n... ()

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Doc. 240.8201.2642.9941

175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Necessidade do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0... ()

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Doc. 230.7030.9353.7798

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para policial militar. Exclusão em virtude de investigação social. Conduta moral e social. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da polícia militar do Paraná, consubstanciado na sua exclusão do certame público, em virtude de conduta desabonadora constante de registro de ocorrência policial. Na sentença a segurança foi concedida, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 210.7051.0462.4870

177 - STJ. mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se refere... ()

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Doc. 507.0729.3796.5050

178 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

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Doc. 231.0021.0557.2278

179 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Inclusão da sogra viúva como dependente no fusex. Impossibilidade. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de inclusão da autora (sogra, viúva do militar), ora agravante, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), uma vez que não foi comprovada nos autos a sua dependência econômica do militar. Assim, para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 198.2422.3002.5500

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Reforma. Incapacidade decorrente de mal sem conexão com o serviço militar. Direito configurado apenas na hipótese de invalidez. Não ocorrência. Reintegração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 2 - O fundamento do julgado para a negativa da reintegração com vistas ao tratamento ... ()

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Doc. 210.8050.5960.9345

181 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apel... ()

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Doc. 1689.7166.6499.2400

182 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Policial Militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual - devida a inclusão do adicional em comento na base de cálculo de adicionais temporais - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

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Doc. 195.0274.4002.7100

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018. 2 - Contudo, infere-se que o acórdão a quo considerou que a... ()

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Doc. 230.4041.0179.2406

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade da inspeção de saúde que concluiu pela aptidão para o serviço militar, com a consequente concessão da reforma ex officio. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Inspeção de Saúde 142 e, por conseguinte, o direito de reforma ex officio do militar, com pagamento de proventos integrais, correspondente ao soldo da mesma graduação que ocu... ()

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Doc. 1691.7946.7661.8800

185 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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Doc. 1691.6804.3010.2300

186 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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Doc. 240.3081.2605.2105

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A alteraç ão do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise dos arts. 85 da Lei Complementar estadual 10.990/1997 e 71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8720.0959

188 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

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Doc. 150.1394.4000.5100

189 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Gratificação de habilitação de atividade policial militar. Ghpm. Reajuste da gratificação de atividade policial militar. Gapm.

«Fundamento inatacado quanto a Súmula 280/STJ, incidindo ao ponto a Súmula 182/STJ. Afastamento da prescrição do fundo de direito em relação a gratificação - GHPM, porquanto teria sido suprimida pela Lei Estadual 7.145 de 17 de agosto de 1997 e a presente ação fora ajuizada em 02 de janeiro de 2002, ou seja antes do decurso de cinco anos da vigência da nova legislação. Quanto ao reajuste na Gratificação de Atividade Policial, aplicação da Súmula 85/STJ, por envolver rela... ()

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Doc. 146.6924.8001.5400

190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar licenciado. Doença. Manifestação durante o serviço na caserna. Nexo causal com a atividade militar. Reintegração como adido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o militar faz jus ao tratamento médico, tendo em vista que a doença se manifestou durante o serviço na caserna. Desse modo, a alteração do julgado ensejaria o reexame dos aspectos fático-probatórios, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definit... ()

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Doc. 839.1448.6818.2484

191 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão de averbação, como de efetivo exercício, do tempo em que a parte autora frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de aquisição de férias e respectivo terço constitucional - Admissibilidade - Inteligência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/88 e do §2º do art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - Aplicação do decidido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Confira-se os seguintes julgados:

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Doc. 220.3181.1461.6596

192 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - O Tribunal de origem constatou que a Lei 10.486/2002 não confere isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabe... ()

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Doc. 220.3181.1162.8989

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - O Tribunal de origem constatou que a Lei 10.486/2002 não confere isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabe... ()

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Doc. 210.4750.2000.0100

194 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que ... ()

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Doc. 206.2322.7005.5900

195 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Acidente de serviço. Existência de nexo causal. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como agregado para tratamento de saúde. Possibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira q... ()

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Doc. 674.7045.8803.2675

196 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Flávio Barbosa da Cunha, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 164/175) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Flávio Barbosa da Cunha, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 164/175) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo» - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem» (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO» (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM» da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da Súmula 463/colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto» (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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Doc. 210.8190.5369.1202

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a revisão da punição imposta ao autor pelo Comando Geral da PM/AL em processo disciplinar, sem levar em consideração a prescrição e/ou a decadência do direito de revisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que o Estado de Alagoas incorpore o autor à Polícia Militar, até que novo processo especial, conforme determina a Constituição e as leis militares, apure, processe e julgue ... ()

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Doc. 197.8150.9000.0000

198 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que ... ()

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Doc. 221.2120.7280.9174

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reforma. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que se consignou no acórdão recorrido que o autor, militar temporário, não tem direito à reforma, porque não cumpriu os requisitos exigidos pela , VI, e Lei 6.880/1980 , art. 111, II, de modo que a revisão do julgado, na via especial, não é cabível. 3... ()

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Doc. 210.8170.4785.8608

200 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com remuneração/PEnsão de dois cargos civis de professor. Lei 3.765/1960, art. 29, «b» (redação vigente ao tempo do óbito do militar). Vedação expressa. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. 2 - Segundo lição de Paulo BONAVIDES, a interpretação conforme a Constituição da República, «Em rigor, não se trata de um princípio de interpretação da Constituição, mas de um princípio de interpretação da lei ordinária de ... ()

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