Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7166.6498.5700

51 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Uniformização - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

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Doc. 155.7491.5000.4800

52 - STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso inominado. Acórdão proferido no juizado especial estadual. Descumprimento da decisão proferida na rcl 13.667/SP. Procedência.

«1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo/CBPM, por força do art. 30 c.c. I, do art. 32, e I a IV, do art. 6º da Lei Estadual 452/74. 2. Na Rcl 13.667/SP, o e. Ministro Relator, Arnaldo Esteves Lima, concedeu liminar para suspender os - processos em trâmite na turmas recursais dos juizados especia... ()

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Doc. 240.9130.5223.5866

53 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico, independentemente de relação causal entre a doença e a atividade militar. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento. 2 - O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ de que ao militar, em casos como o destes autos, deve ser assegurada a reintegração, na condição de adido, para o tratamento médico hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde o licenciamento até a sua recuperação. ... ()

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Doc. 230.7040.2253.1192

54 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. 2 - No presente caso, o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 10.486/2002, norma que tem aplicação restrita aos militares, inativos e pensionistas do atual Distrito Federal, sendo, portanto, materialmente, uma lei local. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legisl... ()

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Doc. 791.7970.3138.7593

55 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Confira-se os seguintes julgados:

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Doc. 167.1630.6000.3200

56 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no - Código Penal Militar. 2. A possível prática dos crimes de injúria, abuso de autoridade, violação de domicílio e lesão corporal supostamente praticados por policiais militares em s... ()

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Doc. 240.6100.1819.9446

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravada, objetivando o «controle da competência dos Juizados Especiais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda autuada sob o 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra alçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, CF/88". 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu a segurança. 3 ... ()

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Doc. 250.4290.6701.0302

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão segundo a qual"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da , que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço... ()

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Doc. 220.3030.5479.3666

59 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp.... ()

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Doc. 173.0410.1000.2400

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ... ()

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Doc. 193.7134.1005.9200

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal» (AgRg no REsp. 11422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 143.4954.4006.2200

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Na hipótese... ()

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Doc. 230.7060.9810.0681

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente fora de serviço. Amputação da perna esquerda. Revaloração de prova. Possibilidade. Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Constatação. Acórdão recorrido que reconhece em favor do autor o direito à reforma militar. Manutenção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar parcialmente pr... ()

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Doc. 250.4011.0134.3892

64 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. 2 - O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Tal compreensão se ampara na premissa de que os militares, assim como os ... ()

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Doc. 220.8111.0883.4710

65 - STJ. agravo interno no recurso especial. Policial militar. Decretação de perda de graduação de praça e cassação dos proventos da inatividade. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Precedentes.

1 - «Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame» (AgRg no AgRg no Ag 1259635/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 2/5/2011). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8445.4933

66 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade somente para atividades militares. Invalidade não verificada. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que o direito à reforma ex officio dos militares temporários decorre da incapacidade tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, nas hipóteses em que a incapacidade advier de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF... ()

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Doc. 967.3776.1673.6390

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEFASAGEM SALARIAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) -

Tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Súmula 463/Colendo STJ - Lei 4.506/1964 - Lei 7.713/1998 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 240.9040.1413.9371

68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Ajuda de custo. Deslocamento. Prescindibilidade.

1 - «O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - Em igual sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/5/2016. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7773.1367

69 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Prescrição. Militar licenciado. Pretensão à reforma. Prescrição qüinqüenal. Não-Ocorrência. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o próprio fundo de direito se a ação for ajuizada 5 anos após o ato que determinou o licenciamento do militar, hipótese que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1639.6777

70 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305. Incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l», do referido codex. «estar em serviço". Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, «inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no , II, «l» («estando de serviço»), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)» (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 240.3220.6752.2360

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp. Acórdão/STJ é a de que, « nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 « (relator Ministro Og Fer... ()

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Doc. 230.8160.6892.0664

72 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Justiça militar. Justiça comum. Ação penal. Crime cometido em horário de folga e que não guarda relação com a função militar. Competência da justiça comum. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no CPM e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. II - Ademais, o mesmo normativo desloca para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas) desde que pra... ()

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Doc. 180.3452.2001.4800

73 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1733.8147

74 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Lesão no joelho. Incapacidade parcial. Inexistência de direito de reforma. Reintegração para tratamento médico. Direito à saúde. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2... ()

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Doc. 220.6221.2590.9772

75 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O acórdão objeto do recurso especial fundamentou-se nos seguintes elementos: «No entanto, a lei em questão estabelece expressamente os benefícios que serão concedidos aos militares, ativos e inativos, e aqueles que serão estendidos também aos seus ... ()

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Doc. 210.8140.9892.8471

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Bens que pertenciam à polícia militar. Tipicidade configurada. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Alegada omissão. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração.

I - Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie (AgInt no HC 389.650/AP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018). II - No caso em tela, o agravo regimental foi apresentado quando já ultrapassado o prazo de 2 dias úteis, previsto no , para a oposição dos aclaratórios... ()

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Doc. 210.8160.9950.1374

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação do Ministério Público Estadual para perda da graduação do ora agravante. Decisão do tribunal de Justiça Estadual militar. Competência administrativa. Recurso especial incabível. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos da , § 4º e do CE/Sp, art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando a decretação da perda da graduação e exclusão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido condenad... ()

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Doc. 210.8150.7542.0347

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2013; AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe 5.10.2012; AgRg no REsp.... ()

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Doc. 157.5524.3002.2700

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 2. No caso dos autos, ainda que o autor tenha sido acometido pela enfermidade durante o período em que estava vinculado às Forças Ar... ()

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Doc. 220.6021.2489.1664

80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH... ()

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Doc. 412.9143.7195.8281

81 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação da parte executada para limitar a 30% o bloqueio de verba salarial depositada em conta bancária. Superveniência de sentença de extinção da execução de título extrajudicial nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Valor bloqueado que deve ser devolvido à executada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 153.2731.5000.9800

82 - STJ. Militar. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de concessão de reforma militar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Incapacidade. Reforma. Mesmo grau hierárquico ocupado na ativa.

«1. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. - O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividad... ()

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Doc. 210.4060.4855.2723

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, ainda que na qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de saúde até a sua cura ou reforma, com a percepção de todos os consectários legais correspondentes. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdã... ()

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Doc. 221.1071.0619.7175

84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. II - Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, porquanto não mais encontra «respaldo médico-científico numa eventual presunção de incapacidade laborativa» do militar portador do vírus HIV, e que «o acórdão embargado, não obstante tenha feito a... ()

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Doc. 147.4565.4001.2700

85 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Furto simples. CPM, art. 240. Não caracterização de crime militar (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no , II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam ... ()

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Doc. 240.1080.1367.0407

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- policial militar. Cassação de proventos. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

1 - Trata-se na origem de Mandando de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência — SPREV, que extinguiu os benefícios de inatividade, nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 090099-97.2019.9.26.0000, para restabelecer seus proventos. 2 - O Tribunal de origem consignou: «No caso concreto, o que se pretende tornar nulo é ato judicial, e não ato administrativo. Assim sendo, descab... ()

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Doc. 210.8131.1735.4546

87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão da competência para a aplicação da sanção ao Militar, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento constitucional (art. 125, § 4o. da CF/88), sendo inviável a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Acerca da alegada independência das esferas penal e administrativa, consta do acórdão recorrido que tal orientação não foi aplicada uma vez que existe decisão judicial transitada em julgado, que d... ()

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Doc. 241.1030.1107.6580

88 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Mp 1.704/98. Limitação temporal. Mp 2.131/00. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, «com a renúncia pela Medida Provisória 1.704/1998 do prazo prescricional relativo à pretensão de militares ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem ... ()

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Doc. 250.4290.6622.0121

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de omissão declaração. Agravo em recurso especial.. Existência. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ (STJ) permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - O STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da ,... ()

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Doc. 1691.7945.3203.5000

90 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

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Doc. 1690.8919.5720.4400

91 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

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Doc. 1690.8919.4885.2500

92 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

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Doc. 1690.8919.4638.8900

93 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

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Doc. 250.6020.1601.0399

94 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Possibilidade de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: trata-se de ação ajuizada pelo Agravado em face da União, em que objetiva o impedimento da sua desincorporação, bem como a condenação da então Ré em danos materiais e danos morais. O pleito foi julgado parcialmente procedente. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da União e a do Autor. 3 - Nesta Corte, decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 230.6190.3562.5496

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Licenciamento por conclusão do tempo de engajamento. Ato discricionário da autoridade militar. Motivos falsos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da autoridade militar, que avalia, além do critério temporal (10 anos), outros critérios relacionados ao mérito administrativo, podendo o militar temporário ser licenciado independentemente de motivação, quando superado o prazo de engajamento. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01... ()

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Doc. 230.5010.8341.9405

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste de 4,68%. Improcedência do pedido. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de salários decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que é defeso o exame de lei... ()

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Doc. 210.6091.0276.4214

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Incidência da Súmula 518/STJ. STJ. Agente que se valeu da condição de militar para prática do crime. Competência da justiça militar. Reconhecimento de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para fins da , III, a - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência da Justiça comum é definida, desde que o agente, na condição de militar da ativa e fora do lugar e horário de serviço, ... ()

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Doc. 210.7131.1101.8702

98 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Acidente de serviço. Existência de nexo causal. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como agregado/adido para tratamento de saúde. Percepção do soldo até a recuperação. Possibilidade.

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Doc. 168.3944.7001.9800

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Perda de posto e patente. Lei 5.836/1972. Conselho de justificação. Decisão de Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa.

«1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar irregular ao Capitão QOPMA Antônio Pires da Silva, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a pena de 14 (catorze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e requer seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. A decisão do Tribunal de Justiça Militar, que decreta, em Conselho de Ju... ()

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Doc. 1690.8919.0695.5000

100 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra r. sentença que acolheu pedido de concessão de direitos remuneratórios e previdenciários a soldado temporário da Polícia Militar - Houve resposta ao recurso (fls. 99/104) - O C. STF firmou o entendimento de que o soldado temporário tem direito somente ao recebimento de auxílio mensal de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra r. sentença que acolheu pedido de concessão de direitos remuneratórios e previdenciários a soldado temporário da Polícia Militar - Houve resposta ao recurso (fls. 99/104) - O C. STF firmou o entendimento de que o soldado temporário tem direito somente ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem configuração de «vínculo empregatício ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Ou seja, «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» (RE 1.231.242, j. 13-11-2020 - TEMA 1114 STF) - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação a pagamento das verbas de sucumbência.

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