Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3786.5156

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Prorrogação. Licenciamento ex officio. Compensação pecuniária. Lei 7.963/89. Pedido procedente.

1 - «O tempo do compromisso inicial do fuzileiro naval não se confunde com aquele do serviço militar obrigatório. Assim, se o recorrido permaneceu na Marinha por mais de três anos, ocorreu a prorrogação do tempo de serviço. E, tendo ocorrido a prorrogação, faz jus à compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, art. 1º.» (AgRg nos EDcl no Ag 1.084.329/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2010, DJe 7/6/2010) 2 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 240.8201.2121.1669

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração como adido para tratamento de saúde.

1 - «[O] militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9681.5952

103 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade após decênio. Lei 6.880/80. Direito adquirido. Ocorrência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A jurisprudência do STJ entende que o militar temporário adquire estabilidade após o cumprimento do decênio de efetivo serviço (Lei 6.880/80) , portanto, trata-se, o caso presente, de direito adquirido. 3 - Extrai-se das razões da insurgência que o des... ()

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Doc. 147.4565.4001.2800

104 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPM, art. 206. Não caracterização de crime militar (CPM, art. 9º, II, ‘a’). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no , II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para caracterização do tipo penal especial a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, ... ()

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Doc. 231.1240.7117.3217

105 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Conclusão. Tempo de serviço. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Incapacidade temporária. Inexistência de invalidez. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Observo que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o direito à reforma ex officio dos milit... ()

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Doc. 210.8230.5801.3698

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, tal como ocorre no caso dos autos, aplica-se o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009. 2 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 200.4280.8007.2100

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 9.299/1996 alterou o , parágrafo único, do Código Penal Militar e o , § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, a interpretação confo... ()

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Doc. 220.8171.1308.5697

108 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade apenas para o serviço militar. Lesão no joelho. Incapacidade laboral não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte local reconheceu que, identificada a incapacidade definitiva apenas para as atividades castrenses, não deve a parte autora ser reintegrada ao serviço militar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o s... ()

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Doc. 250.2280.1822.8582

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar não estável. Polícia militar. Prorrogação de tempo de serviço, reengajamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo sua prorrogação de tempo de serviço como praça não estável. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (Mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífi... ()

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Doc. 1689.7166.6499.3200

110 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Policial Militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual - devida a inclusão do adicional em comento na base de cálculo de adicionais temporais - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso provido para acolher o pedido inicial.

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Doc. 1689.7166.6498.3000

111 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Policial Militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual - devida a inclusão do adicional em comento na base de cálculo de adicionais temporais - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso provido para acolher o pedido inicial.

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Doc. 220.9230.1458.8613

112 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União, objetivando «o reconhecimento do direito a reforma do Autor com a promoção para o posto de Terceiro-Sargento, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título desde a reforma até o ... ()

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Doc. 220.3311.1720.8221

113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Redução mínima. Reforma militar. Impossibilidade. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de licença e a concessão de reforma militar, com garantia de soldo vitalício de valor igual ao posto que ocupava ou equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, não obstante a lombociatalgia diag... ()

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Doc. 206.4214.6001.3300

114 - STJ. Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.

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Doc. 241.0301.1731.7545

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Acidente. Incapacitação para as atividades militares. Enquadramento legal. Revaloração da prova. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Corte de origem concluiu ser válida a reforma remunerada do militar, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, com base em todo o acervo probatório dos autos, mormente no laudo pericial. A alteração de tal entendimento como pretende a recorrente, a fim de alterar o julgado recorrido, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7 - 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.0211.0536.0526

116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). 2 - In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete ... ()

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Doc. 210.8230.9796.1398

117 - STJ. Administrativo. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Militar. Promoções por merecimento, no mesmo quadro, como se na ativa tivesse permanecido, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Possibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de demanda ajuizada por militares que tiveram reconhecida a condição de anistiados políticos, bem assim o direito à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento, mas pretendem a promoção até a graduação de Suboficiais, com proventos de Segundo-Tenente. O acórdão recorrido proveu em parte a apelação para determinar à União que promova os autores, tal como postulado, desde que atendido os limites indicados pelo S... ()

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Doc. 211.2161.1382.6550

118 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Militar temporário não estável. Incapacidade para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito com o serviço militar inexistente. Direito à reforma ex officio. Não cabimento. Embargos providos.

1 - Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à reforma independentemente da comprovação de relação de causa e efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o serviço militar. 2 ... ()

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Doc. 135.9184.4000.4300

119 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. 2.... ()

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Doc. 241.1060.9558.1562

120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Fundamento não atacado.

1 - No tocante à edição da Lei 10.559/2002, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o aludido diploma legal, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política (art. 1º, II), de sorte que inc... ()

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Doc. 162.3361.1000.4000

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da reserva remunerada. Permanência no serviço militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é possível a acumulação da pensão por morte deixada pelo falecido militar de carreira com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Inteligência do . Precedentes do STJ (REsp 924.629/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TU... ()

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Doc. 241.0301.1849.1614

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar inativo. Auxílio-Invalidez. Irredutibilidade. Ofensa do Medida Provisória 2.131/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria referente ao dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - «A Portaria 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos impetrantes, em afronta ao princípio cons... ()

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Doc. 230.5190.6566.7224

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Dispõe a , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito m... ()

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Doc. 210.8150.7375.7505

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca do descabimento do manejo do apelo especial para impugnar acórdão «oriundo de Tribunal de Justiça E... ()

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Doc. 210.8332.9008.1400

125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Crime militar. Competência da justiça militar. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que o acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos em período em que estava de serviço, «e», inclu... ()

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Doc. 210.8131.1702.4153

126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto. Formação de quadrilha armada. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Denunciado que exerce o cargo de policial militar. Irrelevância. Nulidade não caracterizada.

1 - A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos da e do 2 - O simples fato de o acusado integrar a Polícia Militar não atrai a competência da Justiça Castrense para processá-lo e julgá-lo, pois, nos termos do, II do , exige-se que o delito seja praticado em alguma das... ()

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Doc. 241.1131.2195.5549

127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Militar. Companheira. Dependência econômica. Comprovação. Incidência do verbete 7/STJ.

- A revisão do julgado, na forma pretendida, implica o reexame do contexto fático probatório delineado nos autos, inviável em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 1690.8919.0696.0900

128 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Agnaldo Oliveira da Silva, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não resposta ao recurso (fls. 182) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Agnaldo Oliveira da Silva, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não resposta ao recurso (fls. 182) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, serve à remuneração de policial militar que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo» - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem» (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO» (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM» da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da súmula 463 do colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto» (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 1690.8919.0695.9400

129 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fernando Salviatto, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não houve resposta ao recurso (fls. 113) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fernando Salviatto, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não houve resposta ao recurso (fls. 113) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo» - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem» (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO» (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM» da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da súmula 463 do colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto» (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 221.1071.0340.4326

130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980, art. 108, V. e Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Lei 6.880/1980, art. 106, II.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. II - Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, porquanto não mais encontra «respaldo médico-científico numa eventual presunção de incapacidade laborativa» do militar portador do vírus HIV, e que «o acórdão embargado, não obstante tenha feito a... ()

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Doc. 240.3220.6979.1131

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos e... ()

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Doc. 161.2623.0002.0900

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Reforma. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o militar não tem direito à reforma pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. 2. a inversão do julgado, de forma a verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 240.9290.5158.9199

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2415.1441

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Atingida a idade- limite na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Reforma com remuneração correspondente a o grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois o agravante já havia sido reformado em momento anterior à eclosão da doença incapacitante - Adenocarcinona de Próstata (Neoplasia Maligna) -, razão pela qual não há como lhe ser assegurado o direito pleiteado. 2 - Com efeito, «a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art... ()

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Doc. 220.2170.1299.2109

135 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente durante o serviço militar. Paraplegia permanente. Indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

1 - Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéti... ()

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Doc. 210.7131.1826.2199

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada no agravo interno. Erro material configurado. Anulação do acórdão. No mérito do agravo, militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Embargos de declaração da união acolhidos para dar provimento ao seu agravo interno e, consequentemente, prover o seu agravo em recurso especial.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No presente caso, constata-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em erro material, pois apreciou matéria diversa daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme salientado pela União, o fundamento da decisão de fls. 322/325 foi a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/... ()

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Doc. 210.8061.0519.3793

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense.... ()

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Doc. 211.2151.2411.0782

138 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante... ()

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Doc. 220.9281.2879.8846

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. 2 - O acórdão recorrido deu pro... ()

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Doc. 220.4271.1663.5196

140 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial. Reintegração. Possibilidade. Relação causal. Desnecessidade.

1 - «O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 2 - No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais evidente, pois, segundo o acórdão regional «o... ()

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Doc. 230.3280.2111.2198

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Corte Especial. Embargos de divergência. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Acidente. Atividade esportiva alheia ao serviço. Reforma. Impossibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Reexame de provas. Via processual inadequada.

1 - «A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do , VIII e § 1º ( , IX, §§ 1º e 2º), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito « (AR Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 103.1674.7374.9200

142 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manifest... ()

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Doc. 200.9491.2001.2500

143 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante, seja para o serviço Militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço Militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do fe... ()

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Doc. 196.4015.6000.9700

144 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, seja para o serviço Militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço Militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado via do recurso especial,... ()

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Doc. 231.1250.6621.7965

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver element... ()

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Doc. 240.4161.1371.9123

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Lei 7.963/1989. Licenciamento por conveniência. Compensação indevida. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Ao criar a chamada compensação pecuniária, a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (Lei, art. 121, I 6.880/1980); (b) ex officio por... ()

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Doc. 231.2040.6220.4890

147 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Militar. Ex-combatente reformado. Pensão especial reclassificada. Pensão militar. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 54. Reversão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a União, pretendendo reconhecer a condição das autoras de dependentes, com direito à percepção de pensão militar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa ... ()

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Doc. 220.8171.1888.1212

148 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Militar temporário. Reforma. Ausência de correlação entre a moléstia e a atividade militar. Incapacidade definitiva não verificada para o desempenho das funções civis. Acórdão de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966» (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 250.4011.0123.6704

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inativo. Gratificação de risco de atividade militar (gram). Lei estadual 9.537/2021. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537/2021, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos valores retroativos, com fundamento na paridade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). II - Após interposição de a... ()

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Doc. 221.0171.0716.9539

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Militar. Condenação criminal. Representação para perda de graduação. Acórdão a quo. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos. 2 - O não conhecimento do recurso especial deve ser mantido. A a jurisprudência recente do STJ confere natureza administrativa ao acórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual que decide sobre a perda de graduação de milit... ()

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