Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4736.2784

251 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o vício da contradição que autoriza os Embargos de Declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados» (STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO... ()

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Doc. 210.4060.4362.5314

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da ... ()

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Doc. 231.1010.8620.5353

253 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estima... ()

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Doc. 717.7652.9691.2567

254 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - R. sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.0767.6813

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em união estável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamen... ()

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Doc. 133.8262.5001.8600

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Revisão dos proventos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula 85/STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 220.6091.2690.9187

257 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Tema 462/STF. Parcial conhecimento e desprovimento do reclamo.

1 - No AI 846.912 RG/BA, julgado na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que: «a questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, paga aos policiais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009» (Tema 462/STF). ... ()

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Doc. 240.3220.6237.7177

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo objetivando a cobrança de atrasados decorrentes do reconhecimento de direito de incorporação de ALE aos militares inativos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad... ()

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Doc. 240.9290.5752.0335

259 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reintegração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Casa é a de que, «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019). 2 - Nesse cont... ()

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Doc. 241.1120.1745.7922

260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). Precedentes: AgRg no REsp. 1.206.569, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 27.4.2011; AgRg ... ()

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Doc. 250.2280.1674.9243

261 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime militar. Falsidade ideológica. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando contrariedade ao e pleiteando a reforma da dosimetria da pena. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que deu parcial provimento ao recurso ministerial, mantendo a condenação do agravante por crime previsto no 3 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da... ()

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Doc. 150.1412.6000.9800

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.

«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado», benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental.» (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUI... ()

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Doc. 210.7010.9469.1741

263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Renúncia. Jurisprudência do STJ consolidada.

1 - «O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/12/2020). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 185.5403.9009.7300

264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme , § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrati... ()

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Doc. 220.9290.1827.8738

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar temporário. Incapacidade restrita às atividades castrenses. Ausência de relação de causa e efeito entre a enfermidade e o exercício das atividades militares. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Discute-se, na origem, acerca da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário junto à s Forças Armadas. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de incapacidade definitiva do militar temporário para o exercício das atividades civis, consoante atestado por laudo médico. Salientou, ainda, que não foi comprovada a relação de causa e efeito entre a enfermidade diagnosticada e as atividades militares. Entendimento diverso, conforme pretendido, impli... ()

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Doc. 210.8080.4609.6782

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - O STJ possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do STJ de que, «nos casos em que se pretende rever ato de reforma de mi... ()

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Doc. 220.8111.0671.4391

267 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como ordem que lhe garanta a reintegração e reforma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa. II - A jurisp... ()

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Doc. 154.7655.4002.5300

268 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma do julgado. «Não basta a mera transcrição do dispositivo supostamente viola... ()

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Doc. 241.0210.7436.1413

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). 2 - Verifica-se que «[é] firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos p... ()

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Doc. 220.9160.6917.0442

270 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o ser... ()

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Doc. 230.4041.0549.6940

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Portador assintomático do vírus HIV. Reforma ex officio. Possibilidade. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado na ativa.

1 - «O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ati... ()

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Doc. 211.1101.0343.4713

272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de ato administrativo. Licenciamento da parte em conformidade com a disposição legal. Decisão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou o que ... ()

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Doc. 250.1061.0532.2327

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Ação de reintegração aos quadros. Arguição de violação à norma de direito local e a ato normativo. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 138, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2 - Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 122, § 1º, da Instrução do Processo Administrativo da Polícia Militar... ()

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Doc. 195.8731.1000.0900

274 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.

«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . 2 - Como bem observado pelo Parquet, «afigura-se improcedente a alegação de ofensa à coisa julgada relativa à decisão proferida em sede de outro mandado de segurança, uma vez que, co... ()

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Doc. 210.8150.7959.7550

275 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, aplicou o óbice da Súmula 283/STF, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido sobre o tema (independência das esferas penal e administrativa) não foram rebatidos. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos v... ()

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Doc. 250.3180.5875.4874

276 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Requisitos. Não demonstração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora agravante na qual se pretende seja assegurado ao autor o direito à promoção à patente de Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, a contar de 2012, julgada improcedente. 2 - O Tribunal Estadual manteve a sentença negando provimento ao apelo da parte autora. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do agravo em recurso especial. 4 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz inc... ()

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Doc. 210.8131.1737.9277

277 - STJ. Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem julgou improcedente a demanda autoral, valendo-se do arcabouço probatório dos autos. III - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositi... ()

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Doc. 240.1080.1324.4922

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 1. 080/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Não obstante o STJ (STJ), quando da afetação... ()

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Doc. 1691.7945.4562.4100

279 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1691.7945.4562.3300

280 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1691.7945.4562.2400

281 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1691.7945.4562.1600

282 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1691.7945.4562.0700

283 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1691.7945.4561.8900

284 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 160.2313.5004.4500

285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Portaria Súmula 931/md-2005. Medida Provisória 2.215-10/2001. Decesso remuneratório. Preservação da irredutibilidade de vencimentos.

«1. «É firme nesta Corte Superior a compreensão de que o ato administrativo que, com base na Portaria Súmula 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória Súmula 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. Precede... ()

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Doc. 637.1116.5714.5271

286 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensionista de ex-policial militar - Pretensão voltada à concessão de promoção post mortem cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 220.9160.6991.0585

287 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Pm-to. Pagamento das diferenças de 4,68%. Recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecidas pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. II - Segundo o , os e... ()

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Doc. 220.9230.1784.3271

288 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. PM-TO. Pagamento das diferenças de 4,68%. Recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecidas pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. II - Segundo o , os e... ()

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Doc. 151.1671.8016.3700

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço militar. Reforma. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 210.7050.3983.4741

290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010. Impossibilidade. Provimento do recurso especial do autor. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp 1.186.513/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C, tendo em vista que trata somente da dispensa do militar por excesso de contingente, enquanto no caso em comento o cerne da controvérsia reside na possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação pelo fato de residir em município não tributário (AgRg n... ()

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Doc. 210.9290.9342.4163

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo interno do estado do Amazonas não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt n... ()

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Doc. 240.9130.5544.0269

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). 2 - Destaca-se o entendimento do STJ de que, « em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles deco... ()

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Doc. 230.4120.8206.6396

293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reposição salarial. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levan... ()

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Doc. 240.9290.5271.1930

294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem»; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação... ()

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Doc. 210.4060.4304.1215

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Sindicância. Obrigação de ressarcimento. Desconto em folha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a suspensão de desconto em folha de pagamento de servidor militar. O referido desconto decorre de ressarcimento ao erário como resultado de sindicância relacionada a acidente de trânsito e infração disciplinar contra a parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausênci... ()

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Doc. 163.4442.1000.2000

296 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por civil contra policial militar. CPM, CPM, art. 9º, II. Incompetência absoluta da justiça militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º. CF/88). Competência do justiça comum estadual.

«1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes comuns praticados por civil contra policial militar. 2. A competência da Justiça Castrense Estadual, determinada pela Constituição Federal, se restringe a processar e julgar os crimes de natureza militar praticados apenas pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Barbacen... ()

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Doc. 210.8140.9989.0789

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar das forças auxiliares. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 211.1180.9812.6852

298 - STJ. Processo civil. Administrativo. Previdenciário. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Margareth Cardoso de Melo contra a União objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme bem delineado na decisão recorrida, incide no caso o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), ap... ()

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Doc. 241.0260.7110.7652

299 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Prática de atos incompatíveis com a carreira militar. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição estadual. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Alegação de negativa de vigência a resolução. Não cabimento. Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, o exame de eventual afronta ou negativa de vigência a resoluções, atos administrativos que não se incluem no conceito de Lei referido no CF/88, art. ... ()

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Doc. 210.8150.7957.6860

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais... ()

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