Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0008.5900

151 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()

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Doc. 210.6241.1954.2108

152 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Cabimento do agravo de instrumento. Legitimidade da parte ora agravante. Matérias não devidamente prequestionadas embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Ademais, apesar de ter oposto embargos declaratórios, o ora agravante não apresentou funda... ()

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Doc. 492.4064.4199.1550

153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. 153.6393.2019.6600

154 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

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Doc. 391.7995.8003.1181

155 - TJRJ. Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso. No caso em exame, a parte autora pretende a demolição de muro delimitador de loteamento, edificado sobre faixa de recuo (calçada), sob alegação de que o estreitamento da faixa de calçada impacta o fluxo de pedestres e potencialmente poderia desvalorizar a área e gerar prejuízo em futuro empreendimento imobiliário que pretende construir em terreno vizinho. A ocupação de parte da calçada resta incontroversa, existindo processo administrativo municipal com pedido de permissão de uso mediante remuneração, negada, pendendo controvérsia sobre a responsabilidade pelo realinhamento do muro à faixa de recuo prevista no planejamento urbanístico. A sentença guerreada reconheceu a ilegitimidade ativa da demandante, por se tratar de direito difuso/coletivo a recomendar a utilização da Ação Civil Pública para regularização do espaço público. A questão e discussão consiste na verificação da legitimidade da parte autora. Razões de decidir. 1) Inexistência de interesse jurídico individual a ser tutelado. Não houve invasão de área privada do autor, nem a questão se refere a direito de vizinhança. 2) Matéria afeta à seara administrativa, no aspecto de ocupação do espaço público, não podendo a autor a se substituir à municipalidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1019.8000

156 - TST. Legitimidade de parte do sindicato recorrente. Enquadramento sindical.

«O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que, em face da atividade preponderante da empresa reclamada, o sindicato que representa os seus empregados é o SINDFAST, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e ao qual são recolhidas as contribuições. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 210.5050.7242.6369

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Instância ordinária. Agravo interno não provido.

1 - No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à p... ()

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Doc. 180.4745.0002.2900

158 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Associação civil. Análise do estatuto social. Legitimidade ativa. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação civil, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 448): [...] No caso, pode ser visualizado no Estatuto Social da ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (fls. 34/45), notadamente nos seus artigos 2º e 3º, que a referida associação não incluiu, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao mei... ()

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Doc. 153.9805.0029.9200

159 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

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Doc. 210.7050.2251.0191

160 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na , a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 210.7151.0340.6856

161 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na , a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 210.6010.2755.2612

162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pr... ()

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Doc. 230.7071.0432.8785

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. 2 - O acórdão recorrido não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, « delineada a substituição processual pelos s... ()

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Doc. 181.6693.0001.3200

164 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).

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Doc. 196.2564.0000.0600

165 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. 2. Ademais, por expressa disposição do , «I», cada condômino pode reivindicar a propriedade comum de terceiro, e a ação de desapropr... ()

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Doc. 210.6241.1637.1176

166 - STJ. processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido foi publicado já no regime do CPC/2015, pelo que, nos termos do Enunciado 7/STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedente: EDcl no AR... ()

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Doc. 230.3280.2633.3887

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou evidenciada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a condenação solidária em demanda anterior, já transitada em julgado. 3 - A alteração do contexto fático... ()

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Doc. 240.3081.2916.0943

168 - STJ. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme posto na decisão ora agravada, não há falar em violação dos e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, abordou, de forma suficiente e clara, a questão de exceção ao princípio do Kompetenz-Kompetenz, bem como sequer houve tentativa de distinguir os precedentes trazidos pela recorrente da lide atual. 2 - A legitimidade da parte recorrente foi analisada com base nos elementos fático probatór... ()

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Doc. 442.8413.3672.5950

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. 2. Não há legitimidade passiva da Google Brasil Internet Ltda. para responder por saques indevidos realizados com cartão bancário vinculado à Conta Global do Banco Inter, quando inexistente nexo de causalidade entre o serviço Google Pay e o evento danoso. 3. Recurso conhecido e não provido. V.... ()

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Doc. 247.1419.5078.0618

170 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação originária e a reforma da decisão impugnada. Condições da ação analisadas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante. Legitimidade da parte que deve ser confrontada com os elementos de convicção produzidos durante o curso da instrução processual para, só então, ser enfrentada pelo magistrado ao analisar o mérito da demanda. Análise da matéria que constituiria supressão de instância. Ausência de demonstração de que tenha o autor pretendido a alteração de seu plano de saúde e da impossibilidade em se proceder ao restabelecimento do plano originário, pela operadora, no prazo de 48:00 horas. Valor e periodicidade da multa cominatória devidamente fixados. Limite máximo que deve ser arbitrado em R$ 30.000,00, para que não atinja montante desproporcional. Parcial provimento do recurso para, tão somente, acrescentar valor máximo à multa cominatória.

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Doc. 147.2802.8010.4800

171 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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Doc. 970.8476.7902.3759

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. I -

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - A legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, devendo o juiz verificá-la apenas com base nas afirmações do autor descritas em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. III - A instituição financeira endossatário que recebe o título e realiza à sua cobrança, inclusive o encaminhando pa... ()

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Doc. 184.3305.9003.2900

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indenizatória. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()

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Doc. 202.0350.9000.8900

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízes classistas/PEnsionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - Não houve impugnação à tese de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança não abarcadas pelo julgamento, nem de que este prazo recomeça a fluir após o trânsito em julgado, nem de que o mandado de segurança coletivo prescinde de autorização expressa de associados. Incidente a Súmula 283/STF. 2 - Não se trata de execução do decidido em mandado de segurança julgado pela Corte Trabalhista, senão de ação de cobr... ()

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Doc. 131.2604.4537.2211

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A ESSE REQUISITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto a hipótese não prevista no está condicionada à demonstração de urgência de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação seja inútil, ou seja, deve ser denotada a imediata necessidade de análise da questão. Não demonstrada a referida urgência, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça ... ()

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Doc. 638.5602.5660.4611

176 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO CHEQUE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito ale... ()

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Doc. 147.9762.6003.9200

177 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7459.6400

178 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e deferindo a produção de provas (fl. 196). Com ou sem recurso, essa decisão - a respeito da legitimidade «ad causam» - estava fora do âmbito da preclusão, que não cobre os pressupostos processuais e as condições da ação. No julgamento do Agravo Regimental na ACor 268, DF, levado a efeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 145.3720.6014.3500

179 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.4291.1511.4515

180 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Legitimidade da parte. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face de Parana previdência e do Estado do Paraná, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária progressiva, com a consequente repetição do indébito. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agrav... ()

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Doc. 803.3899.3361.4072

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.

A sentença proferida na Ação Civil Pública de 1998.01.1.016798-9, além de fixar o expurgo devido relativamente ao plano Verão - Janeiro de 1989 -, estabeleceu sua abrangência subjetiva, tendo transitado em julgado. Assim, impossível modificá-la por meio de decisão proferida em outro processo, mesmo em sede de repetitivo. O prazo prescricional para ação de cobrança individual de expurgos é vintenário, tese essa já sedimentada em recurso repetitivo. Da mesma decidiu o STJ que «A ... ()

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Doc. 220.3211.1991.3926

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.» 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 220.3211.1716.8651

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 517.3352.6115.1099

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em se tratando de réu revel citado por edital, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, fica dispensado o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em deserção. 2. A citação por edital é espécie de citação ficta, em que se presume o efetivo conhecimento do réu acerca da existência da demanda proposta em seu desfavor, constituindo medida excepcional, cabível nas hipóteses elencadas no , quando esgotados os meios de localização d... ()

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Doc. 164.1625.1002.5600

185 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo de ação indenizatória exige, no caso em apreço, o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se ... ()

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Doc. 103.1674.7439.2000

186 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam» da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio», mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do , VI.»

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Doc. 211.9524.5000.8300

187 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam proclamada pela corte de origem em agravo de instrumento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 50. A moldura fático probatória inserta no caderno processual permite dessumir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos postulados das condições da ação e da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno dos implicados desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se os recorrentes possuem legitimidade passiva na Ação Civil Pública de Improbidade de origem. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão ... ()

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Doc. 150.3743.4016.9500

188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 146.8743.5010.3500

189 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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Doc. 137.6731.2006.9900

190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7625.3008.0200

191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5004.3400

192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.

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Doc. 137.5691.8003.6400

193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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Doc. 136.8593.1000.2600

194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7244.4003.1900

195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 168.2231.9000.6900

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de in... ()

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Doc. 142.2271.6004.8500

197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação de indenização ajuizada contra o estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento da prática de ato ilícito. Legitimidade passiva. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não viola o acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do órgão julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, a indicar uma situação peculiar que afastou a legitimidade da parte recorrente pelo pagamento da cobertura do s... ()

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Doc. 145.6541.8009.2700

198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória cominada com declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilização do endossatário, portador e titular dos valores do título que vem a leva-lo a protesto. Possibilidade. Parte legítima para figurar como litisconsorte passivo, em razão dos efeitos da declaração de inexigibilidade da cártula. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 210.5140.7669.5710

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela legitimid... ()

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Doc. 850.7266.7997.0407

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Comprovada essa correspondência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

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