Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1973.3003.9500

151 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Deferimento. Inscrição na oab suspensa preventivamente. Revogação do mandato. Existência de litígio. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Não há nenhum pronunciamento sobre a existência de litígio entre o outorgante e o advogado em relação ao valor devido a título de ... ()

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Doc. 595.0658.3282.8559

152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 173.9983.0874.6505

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agrav... ()

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Doc. 241.1230.5493.8930

154 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. 1. Violação aos arts. 202 do cc e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ofensa ao princípio da congruência. Não indicação do respectivo dispositivo legal porventura contrariado. Súmula 284/STF. 3. Contrato verbal. Revogação do mandato no curso da lide. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência da revogação do mandato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na linha cognitiva deste Tribunal, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite a... ()

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Doc. 190.0875.7005.4900

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Arbitramento judicial de honorários para ações em trâmite. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos , e quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias para uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no pro... ()

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Doc. 241.0110.6167.5836

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade.Acórdão estadual em consonância ao entendimento do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1801.2687

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Cláusulas. Validade. Revogação. Mandato judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido ... ()

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Doc. 103.2110.5031.1800

158 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

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Doc. 170.2313.8003.2700

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado suspenso e revogação de mandato. Pretensão de liberação de valores. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática e Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0291.0630.7187

160 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Constituição de novos procuradores, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Precedentes. Recurso especial interposto por advogado sem procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 135.5374.5002.0800

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado que teve mandato expressamente revogado. Conhecimento. Inviabilidade.

«1. Orienta a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 197.9776.0271.0631

162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados. III. Razões de Decidir3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual

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Doc. 533.8287.8655.1237

163 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVID

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Doc. 150.2031.7004.4000

164 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.5301.5007.4300

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regi... ()

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Doc. 411.6229.4860.3378

166 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes. 1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ. 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ. 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 204.5280.2001.9900

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Recebimento do crédito. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1342.3230

168 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação. Serviços advocatícios. Honorários contratuais. Revogação. Mandato. Inventário não finalizado. Formal. Partilha. Ausência. Prestação incompleta. Multa. Não cabimento. Arbitramento. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: se i) houve a alegada negativa de prestação jurisdicional e se, ii) havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdi... ()

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Doc. 809.8210.4725.9185

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 531.4917.7730.5778

170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PERDA DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revogação de procuração, para extinguir os poderes conferidos aos réus por meio de procuração lavrada em 26.09.2016. 2. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da procuração impede sua revogação unilateral pelo novo quadro soci... ()

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Doc. 161.5763.0007.2400

171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não comprovada a revogação do mandato ou a prática de ato fora dos limites outorgados, correta foi a admissão das contrarrazões da procuradora do réu e a publicação do ac... ()

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Doc. 423.3083.9293.0553

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embora o contrato de Prestação de Serviços Advocatícios constitua título executivo extrajudicial, estando a sua executividade expressamente prevista no art. 24, caput, do Estatuto da OAB, é certo que ocorrida a revogação do mandato no curso do contato e ausentes cláusulas que estabeleçam critérios para se apurar o valor devido, não há certeza e liquidez no título a garantir-lhe a exequibilidade. 2.É nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponde... ()

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Doc. 162.9481.6000.3000

173 - TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. - Em tese, tal pretensão haverá de ser aviada mediante arbitramento de honorários, os quais serão fixados proporcionalmente à sua atuação no feito, ou seja, de forma eq... ()

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Doc. 170.1391.8003.8900

174 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo inte... ()

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Doc. 973.7763.4160.0857

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - ART. 513, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVA ADVOGADA QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Haverá intimação, e não citação, da devedora pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa da advogada constituída nos autos, para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC; II. A nova advogada assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos

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Doc. 916.2456.5127.6509

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CLÁUSULA AD EXITUM - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO - DEMAIS VALORES COBRADOS - CORRETOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A revogação do mandato antes da conclusão da demanda não exclui o direito do advogado à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, ainda que pactuada cláusula ad exitum. Nesse caso, a remuneração deve ser arbitrada proporcionalmente ao trabalho desenvol... ()

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Doc. 157.5524.3000.6700

177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de ciência do processo administrativo. 2. Os e devem ser lidos em conju... ()

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Doc. 202.1755.2004.6000

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial... ()

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Doc. 240.4271.2566.2223

179 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente manti... ()

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Doc. 358.3243.4472.4651

180 - TJSP. Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal

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Doc. 250.4011.0421.6215

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II - Questão em discussão 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste coisa julgada em relação a terceiros que não integraram a relação processual original, nos termos do , ainda que a matéria discutida seja conexa. 3 - Na hipótese de revogação do mandato, o advogado deve cobrar seus honorários de sucumbência diretamente do cliente que o constituiu, mediante ... ()

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Doc. 197.1670.8006.3100

182 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). 2 - In casu, observa-se que, depois do julgamento dos embargos, o Tribunal a quo não adotou as providências necessárias para a substituição do antigo defensor pelos novos advogados, pois as intimações co... ()

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Doc. 240.9130.5554.8990

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que « a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil «. 2 - Não pode a parte acoimar de nulidade ato processual cujo defeito, se existente, foi causado única e exclusivamente por ela própria. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso e... ()

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Doc. 103.1674.7344.5800

184 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... O autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, no... ()

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Doc. 211.1190.8993.0197

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reserva de honorários. Revogação do mandato. Cobrança em ação autônoma. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência no autos da execução 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6261.2364.7788

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de arbitramento judicial de honorários contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte. Possibilidade de arbitramento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretações de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas

5 - E 7 DO STJ. 1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençado... ()

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Doc. 208.3660.4000.1800

187 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A falta de notificação do devedor sobre a cessã... ()

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Doc. 240.9290.7304.2460

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda. Necessidade de ação autônoma para o exercício da pretensão. Súmula 83/STJ. Não provido. Honorários recursais em agravo interno. Mero incidente. Inciabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte: «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Segundo jurisprudência conso... ()

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Doc. 231.0199.6710.9165

189 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação a antigos clientes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido. Revogação do mandato. Arbitramento proporcional dos honorários, à luz do princípio da razoabilidade. Estipulação incontroversa dos honorários em 30% sobre o proveito econômico obtido em ação previdenciária. Serviços efetivamente prestados pelo autor. Autor que distribuiu ação previdenciária em agosto de 2014, ofereceu a réplica, arrolou testemunhas, apresentou o exigido indeferimento do requerimento administrativo formulado ao INSS, manifestou-se novamente nos autos e especificou novas provas, tudo em favor da antiga cliente. Mandato revogado em dezembro de 2018, após a prática de todos esses atos processuais pelo requerente. Na audiência de instrução e julgamento, de janeiro de 2019, já houve a participação da nova patrona. Não demonstrado que o autor tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Revogação do mandato sem justa causa comprovada. Concessão da aposentadoria à antiga cliente na modalidade híbrida, objeto do pedido sucessivo formulado pelo autor. Sentença que acertadamente arbitrou como devidos 15% a título de honorários contratuais, montante que já observou o previsto no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Advogado que não atuou apenas no início do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7443.0000

190 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

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Doc. 1689.7748.0423.8900

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE CIENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO À ANTIGA PATRONA. DECURSO DO PRAZO SEM A NOMEAÇÃO DE UM NOVO DEFENSOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

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Doc. 140.9045.7008.6500

192 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

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Doc. 241.1071.1989.8946

193 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação do mandato. Reserva de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2280.9850.2911

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Renúncia ao mandato. Pactuação de remuneração exclusivamente por honorários de sucumbência. Arbitramento judicial. Possibilidade. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Agravo parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20... ()

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Doc. 143.1824.1016.5700

195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«Ante aparente violação do , LV, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 153.0554.1000.0600

196 - TJSP. Mandato. Advogado. Celebração entre demandante e seus patronos que tem prazo indeterminado. Inexistência das causas de cessação contidas no art. 682 do Código Civil e de revogação e renúncia do CPC/1973, art. 45. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.0963.9002.4900

197 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos poderes outorgados a seus ex-patronos e, não obstante, deixou de providenciar a nomeação de outros é imune ao crivo do recurso especial, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual os agravantes mudaram de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que eventual falha ou ausência de citação e inti... ()

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Doc. 813.8103.0331.8673

198 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALORES JÁ PAGOS PELO CONSTITUINTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. -

Consoante entendimento do STJ, a desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. - Uma vez que os valores já pagos ao seu patrono pelo constituinte mostram-se consentâneos com os serviços prestados, deve ser julgado improcedente o pleito de arbitramento de o... ()

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Doc. 211.2020.9282.3705

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Remuneração do patrono. Aplicação do entendimento contido no REsp Acórdão/STJ, que se impõe. Similaridade do caso concreto com aquele discutido no referido precedente. Agravo desprovido.

1 - A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Amoldando-se o caso concreto à hipótese dis... ()

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Doc. 103.7272.2398.4906

200 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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