Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Não ocorrência. Cláusula de êxito. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Agravo interno desprovido. 1.»no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na (agint no REsp ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» 1.715.128/rs, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em, DJE de). 23/3/2020 30/3/2020

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404 - TJSP. Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.

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405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM NOME DA ADVOGADA - OCORRÊNCIA - MANDATO REVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - A PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 4º DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO À EXECUTADA - INCIDENTE QUE TRAMITOU SEM SEU CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO EFETIVO À PARTE ADVERSA - AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ATO, EM NOME DOS PATRONOS DA EXECUTADA, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

407 - STJ. Recursos especiais. Associação Brasileira beneficente de assistência proteção e defesa dos consumidores e beneficiários de planos e apólices. Ação civil pública. Legitimidade. Natureza do pedido. Contrato de seguro. Seguro de vida em grupo. Estipulante e grupo de segurados. Relação de mandato. Decisão proferida em ação civil pública. Alcance territorial de seus efeitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento.

408 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Presença, ademais nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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409 - TJSP. Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor devido já teria sido quitado e que a ação deve ser extinta. Impossibilidade. Comprovação dos serviços prestados. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Necessidade de observação das circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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410 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

411 - TJRJ. Apelação Cível. Ação objetivando compelir o réu a fornecer os extratos bancários da conta da empresa Produval Rio Engrenagens Industriais Ltda.-ME, da qual a autora detém 50% das cotas, a revogar o mandato outorgado pela sociedade ao sr. Adamastor e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revogação da procuração e improcedentes os demais pedidos. Administração da sociedade exercida por ambos os sócios. Fornecimento dos extratos que tem por finalidade a fiscalização da gerência da sociedade, então exercida por terceiro, mandatário dos sócios, não implicando em ato de administração. Negativa indevida por parte da instituição financeira, que tem o dever de exibi-la. Hipótese de meros aborrecimentos, não caracterizando danos morais. Parcial provimento.

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412 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO HAVIDO A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO, NÃO ESTÁ O AGRAVANTE AUTORIZADO A DEMANDÁ-LOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, DEVENDO, A REFERIDA COBRANÇA, OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CONTROVÉRSIA ENTRE OS CAUSÍDICOS E NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO POR CADA PATRONO, PARA FINS DE EVENTUAL ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, QUE NÃO OBSTA A QUE SE RESSALVE APENAS O DIREITO À RESERVA DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATÉ QUE SE DEFINA O PERCENTUAL PORVENTURA CABÍVEL A CADA UM DOS PATRONOS, NA VIA PRÓPRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

415 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS PACTUADOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS COM A CLÁUSULA DE ÊXITO SÃO EXIGÍVEIS APENAS A PARTIR DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MESMO NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA (AGINT NO RESP 1.704.707/DF). EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DE VALORES PELA EXECUTADA. EMBARGANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PELO EX-MARIDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ENCONTRA VENCIDA - ART. 917, I, DO C.P.C. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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416 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

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417 - TJSP. Autor que firmou contrato para representar a ré em ação de desapropriação. Cláusula contratual que condicionou o pagamento da quantia ajustada ao trânsito em julgado da ação e à expedição de precatório. Comprovada a expedição do precatório, a condição contratual está satisfeita. Ré que não conseguiu demonstrar que a revogação do mandato ocorreu por falha do autor, de modo a obstar o pagamento integral dos valores ajustados. Além disso, embora afirme ter efetuado pagamento proporcional pelos serviços prestados, não apresentou prova suficiente do ato. Honorários advocatícios relativos à improcedência do pedido reconvencional foram fixados com base na condenação resultante da procedência do pedido principal. O recurso merece provimento, neste ponto, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios referentes à improcedência do pedido reconvencional, devendo ser considerado o valor da reconvenção. Recurso parcialmente provido

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418 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Recurso adesivo para majoração dos honorários. Interesse recursal e legitimidade da parte. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Revogação do mandato antes do final da ação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

421 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória - Rejeição da impugnação à penhora em razão da intempestividade - Intimação da executada, por meio do Diário da Justiça e na pessoa de seu advogado constituído nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Inércia e intimação para pagamento da quantia devida em razão do descumprimento - Observância à forma exigida pelo art. 513, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 4º, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia - Intimação sobre a penhora de acordo com o CPC, art. 854, § 2º - Apresentação da impugnação fora do prazo - Ausência de nulidades - Falha da executada que deixou de informar no momento adequado sobre a revogação do mandato e a constituição de novo advogado - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.

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422 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão combatida que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados após a intimação da sentença, com a devolução do prazo recursal à Demandada. Irresignação autoral. Não acolhimento. Entendimento consolidado do Insigne STJ no sentido de que a simples outorga de nova procuração, sem qualquer ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Inaplicabilidade in casu. Hipótese concreta que não traduz caso de apresentação sucessiva de diferentes procurações, e sim de atuação simultânea de dois causídicos, de escritórios distintos. Advogado subscritor da contestação regularmente intimado de todos os atos processuais, à exceção da sentença. Equívoco manifesto. Anulação de todos os atos desde a notificação da sentença corretamente determinada no aresto agravado. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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423 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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424 - TJSP. APELAÇÃO.

425 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE COBRADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO PROFISSIONAL RÉU BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL POR MEIO DO REEQUILÍBRIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. 1.

426 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Vantagens pessoais incorporadas. Promotor de Justiça. Mandamus impetrado contra ato de desconto, na folha de pagamento do impetrante, dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. Impossibilidade.

427 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguéis. Mantado conferido à autora. Revogação. Período de cobrança. Inexistência de relação locatícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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428 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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430 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução. 1. Ação julgada procedente, em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Contrato verbal. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.365/2022. Honorários fixados por arbitramento judicial, compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, em 20% do proveito econômico que tiver o demandado. 4. Necessidade de suspensão do processo, pela prejudicialidade externa que impede a execução da sentença antes da obtenção efetiva do proveito econômico derivado da execução. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação

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431 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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432 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da. Actio nata

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais em face de revogação de mandato. Competência. Justiça comum, por meio de vara cível. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

434 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência. Autor que alega ter sido substituído pelo Sindicato em ação trabalhista. Valores depositados na conta das advogadas, ora rés, que não lhe foram repassados. Ação julgada improcedente em relação às advogadas e procedente em relação ao Sindicato. Apelação do sindicato réu. Renovação dos argumentos anteriores. Prescrição: inocorrência. Prazo prescricional de dez anos. Legitimidade do sindicato reconhecida. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária das advogadas. Não acolhimento. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CC. Inexistência de garantia automática do direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

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435 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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436 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de licença capacitação. Portaria 69, de iniciativa do advogado geral da União. Revogação. Perda do objeto.

437 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

438 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

439 - STJ. Mandado de segurança. Banco Central do Brasil. Reestruturação organizacional interna. Portarias 209/1990, 211/1990 e 212/1990 do Bacen. Alegada violação a CF/88, art. 192, IV e V. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Perda de objeto ante a revogação das portarias acoimadas. Revogação dos incisos IV e V do CF/88, art. 192. Agravo regimental improvido.

440 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de capital investido em sociedade em conta de participação e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação aos sócios das empresas e procedência quanto às demais rés - Recurso das rés, com pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal - Indeferimento do benefício, concedendo-se o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, bem como para regularização da representação processual, após revogação do mandato conferido ao patrono constituído - Intimação pessoal das rés que ocorreu no endereço constante dos autos, mas foi negativa em razão da mudança - Validade da intimação decorrente do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois não houve comunicação ao Juízo da alteração de endereço - Decurso do prazo concedido - Aplicação da pena de deserção, além da inadmissibilidade do recurso por força do art. 76, §2º, I, do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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441 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

443 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Artigo 22 § 4º do Estatuto da OAB. Contratos que previam a responsabilidade do patrono até a decisão final da demanda, bem como até o efetivo levantamento do valor de previdência privada. Destituição do patrono agravante antes do desfecho que tornou ilíquida a dívida, ou, no mínimo, que deslocou a discussão dos honorários, em relação aos que constituíram novo patrono, a sede autônoma. Precipitado, ademais, o pleito de reserva ou levantamento de honorários com relação aos herdeiros que não revogaram o mandato. Reserva dos honorários, porém, que deve ser deferida apenas com relação a José Laranjeira. Beneficiário que outorgou nova procuração em data posterior ao pedido do agravante na origem, sendo, inclusive, concomitante à interposição desse agravo. Advogado, de mais a mais, que representou utilmente o referido beneficiário até o final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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444 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

446 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de capacidade postulatória. Outorga de dois mandatos, em momento diversos. Inexistência de ressalva, quanto à procuração anterior. Revogação tácita. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revogação de poderes advocatícios. Honorários de sucumbência. Necessidade de propositura de ação autônoma. Agravo interno não provido.

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449 - TJSP. Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que desconhecia a incapacidade da embargante. Não acolhimento. Ação judicial ajuizada sob a alegação de que a apelada era portadora de transtornos mentais. Capacidade civil plena que goza de presunção «iuris tantum". Ônus da embargada em demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do alegado estado de vulnerabilidade no ato da assinatura do contrato de honorários ou de eventual prejuízo decorrente da contratação dos serviços advocatícios. Contratação que revelou-se vantajosa, pois a apelada obteve um benefício econômico em decorrência da atuação efetiva da advogada. Sentença reformada. Recurso provido

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450 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido

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