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251 - TJSP. Mandato. Embargos à execução. Alegada ausência de comprovação dos serviços contratados. Embargos julgados improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I. Apelação da embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Documentação suficiente para comprovação do contrato de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido
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252 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de assembleia. Pedido restrito à revogação da assembleia que elegeu e deu posse à nova diretoria de sindicato. Mandato dos eleitos já encerrado. Perda superveniente do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Cerceamento de defesa. Prejudicial descabida porquanto inexistente apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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253 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do novo defensor em relação à data da sessão de julgamento do apelo defensivo, sendo que a publicação em Diário Oficial se deu em nome da advogada anteriormente constituída, tornando nulo o acórdão profe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de notificação do causídico sobre a revogação do mandato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - A matéria pertinente ao art. 687 do CC/2002 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Acordo. Abrangência. Reexame fático. Indenização. Verba sucumbencial. Contrato. Enriquecimento ilícito. Não configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Rever a conclusão do acórdão estadual, de que no caso dos autos o acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Revogação de mandato. 1. Conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Publicidade. Requisito para configurar a ilicitude da ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 186.
«1. O Tribunal de origem, com base em minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência de dano indenizável pela revogação do mandato, pois as provas produzidas não teriam demonstrado que os fatos se deram de modo ofensivo ou que poderiam manchar o bom nome profissional do agravante. Assim, infirmar o entendimento alcançado com fulcro nas premissas fáticas narradas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. No tocante ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários convencionais. Atuação da banca advocatícia autora em reclamação trabalhista ajuizada em nome do aqui réu. Revogação do mandato anteriormente à r. sentença de Primeiro Grau. Pactuação de honorários em caso de revogação do mandato, independentemente do êxito e obtenção de proveito econômico. Alegação genérica e frágil de falha na prestação de serviço, a qual não excluiria, outrossim, o direito de remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Remuneração devida. Necessidade de fixação e percentual de acordo com o grau de relevância da atuação da banca de advogados. Arbitramento da r. sentença, de 0,5% do valor atribuído à causa trabalhista, que está longe de se demonstrar irrazoável. Acréscimo atrelado à multa contratual por rescisão contratual não discuta pelo apelante. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) mantida. Apelo do autor desprovido
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Exorbitância verificada. Redução. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Na origem, tem-se insólita ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais movida pela cliente contra os ex-advogados. Julgada procedente a ação, foram arbitrados os honorários contratuais devidos pela promovente aos promovidos em «17% sobre o valor do proveito resultante à constituinte», sendo a autora condenada, ainda, aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Interposta apelação pela promovente, o acórdão ora recorrido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2 - Não se tratando de contrato regido pelo CDC, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no CCB/2002, art. 189. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. SEGURO - INDENIZAÇÃO - MANDATO - CORRETORA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO A APÓLICE JÁ NÃO VIGIA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tendo a autora demonstrado, como deveria (CPC, art. 373, I), que houve a renovação da apólice de seguro de equipamento junto à ré, corretora de seguros, e tendo ocorrido o sinistro (roubo) quando não mais vigia a apólice contratada entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. AFASTADA. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, §5º, V, DA LEI Nº8.906/1994. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. -
Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Nos termos do art. 25, §5º, V, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários de advogado é de 05 (cinco) anos, contados da renúnci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Contrato. Prorrogação. Princípio da adstrição. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intervenção. Ministério Público. Hipóteses legais. Inexistência.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A causa em análise versa sobre renovação de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, limitando-se o debate a questões patrimoniais, o que afasta a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 ainda que o processo esteja na fase de conhecimento. Necessidade de manifestação do ex-mandante quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido para processamento do pedido de reserva, com manifestação do ex-mandante e decisão do juízo. Recurso parcialmente provido
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266 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Execução provisória. Pedido de reserva de numerário. Impossibilidade. Revogação do mandato. Dissídio entre os novos patronos constituídos e o titular do contrato de prestação de serviços advocatícios.. Matéria estranha à lide. Necessidade. Ação autônoma. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 2. «A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Revogação do mandato antes do término do processo. Fixação dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Possibilidade de arbitramento judicial. Necessidade de nomeação de perito judicial que deverá realizar a aferição dos honorários advocatícios devidos aos autores pelos serviços efetivamente realizados. Extinção do processo anulada. Recurso provido.
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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO INVIABILIZADO. SERVIÇOS REMUNERADOS PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por advogado em face de sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o autor não comprovou efetivamente a prestação dos serviços advocatícios que embasariam o pedido. Preliminarmente, o apelante pleiteia o restabelecimento da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência. No mérito, sustenta que houve comprovação da prestação dos serviços contratado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR DO CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - INCONTROVERSA A REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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270 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários c/c cobrança. Inventário. Revogação do mandato. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmulas 5 e. 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Incidência da súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - O Tribunal de origem adotou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que «a contagem do prazo prescricional a que se refere a Lei, art. 25, V 8.906/1994 se inicia na data em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Representação processual. Revogação do mandato pelo outorgante em momento subsequente à interposição do recurso de apelação. Hipótese em que o recorrente não nomeou novos procuradores para representá-lo nestes autos. Perda superveniente da capacidade postulatória dos advogados que subscreveram o recurso, de molde a obstar que possa o Tribunal conhecer da insurgência. Recurso não conhecido.
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273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Determinação de atualização do instrumento de mandato. Possibilidade. Entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da spumula 7/STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF com relação aos arts. 653, 661, 682 e 692, do CCB/2002. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que «Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Remuneração. Cláusula de êxito. Revogação imotivada do mandato antes do implemento da condição. Possibilidade de arbitramento judicial da verba honorária. Precedentes. Quantum arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A jurisprudência deste superior tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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275 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante. A princípio, não haveria óbice a que a agravante executasse o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados initio litis a seu favor, no próprio bojo da execução. Sucede que a causídica teve seu mandato revogado no curso da lide e, após, as partes transacionaram, encontrando-se o feito aguardando o cumprimento do acordo para fins de extinção. Nesse panorama, a persecução do crédito da agravante no bojo da execução poderia resultar em tumulto processual, sendo medida de todo recomendável a instauração de incidente de cumprimento para tanto - o que, aliás, não trará qualquer prejuízo à agravante. Agravo não provido
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276 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.
«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ademais, os representantes da citada comissão não foram e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de honorários. Lei 8.906/1994. Revogação de mandato. Acordo celebrado. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Título executivo. Liquidez. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, consignou que o conteúdo do suposto acordo que o recorrente afirma ter sido realizado nos autos da execução não é vocacionado a por termo ao processo de execução, tampouco faz referência à satisfação do débito exequendo. Desse modo, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte estadual, o que demandaria o revolvimento de matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na Apelação Cível 5019693-85, nos quais a parte embargante alegou omissão quanto ao arbitramento dos honorários contratuais com base em valores históricos, bem como erro de fato na consideração do proveito econômico auferido na ação cautelar 001/1.15.0051090-1, sustentando que o valor da causa ali atribuído corresponderia a 12 parcelas mensais de R$ 157.600,00, e não a uma única prestação. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE CONTRATO ESCRITO. MANDATO REVOGADO DURANTE TRAMITAÇÃO DE DEMANDA. PRETENSÃO REMUNERATÓRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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280 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Cabe à parte cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Arbitramento. Outorga de mandatos inequívocos de prestação de serviços advocatícios por Companhias Cervejeiras, posteriormente integrando o Grupo AMBEV. Serviços profissionais e proveitos econômicos alcançados e não infirmados pelo grupo. Estremecimentos entre a AMBEV e o autor, revogados os instrumentos de mandato, com a constituição de outros advogados para acompanhar as causas. Culpa contratual reconhecida. Arbitramento de 1% do valor do proveito econômico auferido nas causas patrocinadas pelo autor, corrigidos monetariamente a partir da revogação dos mandatos. Juros moratórios a razão de 1% ao mês ( artigos 406 do Codigo Civil de 2002 e art. 161, parágrafo 1º , do Codigo Tributário Nacional. Recurso provido para esse fim.
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283 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. Por sua adequação à resolução desta controvérsia, transcreve-se abaixo trecho do voto condutor do julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Arbitramento. Honorários. Contratuais. Estipulação. Contrato. Proveito. Econômico. Mandato. Revogado. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Na hipótese, para afastar a conclusão do tribunal de origem quanto ao não estabelecimento do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, bem como quanto à não retirada da condição suspensiva para o recebimento dos honorários, faz-se necessária a revisão do conjunto fático probatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença trânsito em julgado regularidade da intimação inexistência de renúncia do mandato por parte dos patronos ou de revogação da procuração outorgada. Aplicação do CPC/2015, art. 104. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte sobre o tema. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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286 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal não configurada. Demanda ajuizada em menos de cinco anos após revogação do mandato. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à prestação dos serviços cobrados nesta demanda, tanto no tocante ao acompanhamento de demandas movidas junto do INPI, como no tocante à defesa realizada em específica demanda indicada na inicial. Ré, por sua vez, que não demonstrou o pagamento pelos serviços prestados. Sentença, em parte, ilíquida. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da adstrição. RECURSO DESPROVIDO
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandato revogado. Ação autônoma.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por últi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de honorários de advogado. Revogação do mandato judicial outorgado aos autores. Notificação da revogação. Termo «a quo» para a contagem do prazo quinquenal. Lei 8906/1994, art. 25, V. Notificação recebida em janeiro de 2001 e ação ajuizada em agosto de 2005. Prescrição não configurada, a despeito da citação ter ocorrido em abril de 2006, pois ela produz efeito interruptivo retroativo (CPC, art. 219, § 1º). Sentença mantida. Recurso não provido.
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de mandato. Simulação de negócio jurídico. Agiotagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.
«Da concessão da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, § único, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função de o apelante perceber rendimento mensal inferior a seis salári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Condição suspensiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Ciência da revogação do mandato. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas de forma completa, cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO / EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PATRONO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - JUÍZO - DEFERIMENTO, LIMITADO AO VALOR PENHORADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - QUANTIA CONFERIDA À CAUSA E VALOR PENHORADO - DISCREPÂNCIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O REAL DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA LIDE EXECUTIVA - DEBATE - AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Reserva de honorários. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Advogado com mandato revogado. Divergência. Impossibilidade de manejo desse instituto. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º. 2 - Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Mandato de segurança. Tutela de urgência. Infrações de trânsito que ensejaram excesso de pontuação. Renovação de documento de habilitação. Violação do CTB, art. 290. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandato de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo a renovação de seu documento de habilitação, até o julgamento final da presente ação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, especificamente com relação à suposta violação do CTB, art. 290, incide o óbice da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Mandato. Contrato verbal. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro em prescrição quinquenal. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Prescrição quinquenal inequívoca. Incontroverso que houve a revogação tácita da procuração conferida ao Autor no dia 26/01/2018 pelo novo representante do condomínio, por conta de decisão judicial proferida no acórdão de 2171742-69.2017.8.26.0000, que afastou a síndica anterior, nos autos da ação da ação executiva de 1014533-88.2017.8.26.0506. Ação de arbitramento de honorários advocatícios que somente foi proposta em 16/02/2023, após a revogação tácita da procuração ocorrida em 26/01/2018, ou seja, em prazo superior a cinco anos. Termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal que deve ser contabilizado a partir da cessação do contrato (art. 206, §5º, II, do CC) e art. 25 da Lei. 8.906/94, que dispõe que a contagem da prescrição se inicia da «renúncia ou revogação do mandato". Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia», inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incompetência. Prevenção. Ação anterior devidamente extinta. Ausência de conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de contrato escrito. Ônus do autor. Prescrição. Actio nata a partir da revogação do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A orientação consolidada do STJ, amparada pela Súmula 235, é a de que, uma vez extinta a ação cautelar, a conexão entre os processos deixa de existir, porquanto, após a extinção da ação cautelar, não há prevenção do referido juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Cobrança. Cumprimento. Sentença. Mandato. Revogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa não automática.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 2 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. Lei conflitante com norma constitucional superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 21 da Lei orgânica do município de corinto, com a redação dada pela emenda 03, de 27 de setembro de 2002. Votação secreta na perda de mandato dos vereadores. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 91/2013. Lei anterior à ordem. Constitucional vigente. Declaração de. Inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito
«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)