Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.9800

501 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no , I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. 507.3772.2969.4579

502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Arresto. Valores a serem pagos em processo previdenciário. Preservação do numerário. Agravo de instrumento não provido. Contradição e omissão. Reconhecimento. Revelia do embargante. Inexistência. Contestação que precedeu ao cumprimento do mandado. Omissão quanto à análise da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao embargado. Reconhecimento. Declaração de imposto de renda e extratos bancários deno... ()

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Doc. 210.7020.6443.8387

503 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Re 553.710/df. Tema 394. Questão de ordem. Cumprimento da ordem será prejudicado pela anulação da Portaria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()

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Doc. 182.6032.6000.6400

504 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Exclusão de índices de planos econômicos. Reposição ao erário. Valores recebidos até a revogação de medida liminar antes deferida.

«1. Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596.663-RG, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido: MS 25.430 (Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e MS 30.556 AgR (Rel. Min. Rosa... ()

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Doc. 240.4271.2926.8179

505 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Recurso especial provido, para conceder o mandado de segurança. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º aa , para exigir a inse... ()

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Doc. 495.6966.6242.7795

506 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado. 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência ... ()

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Doc. 302.8223.1502.9112

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a restituição de parcelas recebidas por decisão judicial posteriormente revogada em razão de mudança da jurisprudência, sobretudo, quando transcorrido um longo lapso temporal entre o deferimento da liminar e a sua revogação, e demonstrado que o beneficiário da tutela provisória não agiu de má-fé. 2- Tutela provisória concedida em 2013, com fundamento em anterior entendimento na jurisprudência que reconhecia... ()

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Doc. 240.3220.6172.9306

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumentos de mandatos. Sucessão. Manutenção dos poderes anteriormente concedidos. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento.

1 - «Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 01/9/2020.) 2 - A procur... ()

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Doc. 140.0933.5000.2200

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional». 2. Enquanto não produzir o ato efeitos favoráveis aos seus destinatários, não se computa o praz... ()

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Doc. 406.3810.7723.1612

510 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A TUTELA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que deferiu o despejo liminarmente, sem o devido contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que reconsiderou a decisão agravada, revogando a liminar concedida e determinou o recolhimento do mandado de despejo. 4. Perda do objeto. Decisão de revogação da tutela que é causa... ()

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Doc. 536.2328.8681.1065

511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR.

I. Caso em Exame:Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em razão de contrato firmado entre as partes, vinculando a remuneração ao êxito na demanda judicial. Sentença de origem que reconheceu a prescrição quinquenal com base na e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão:(i) Termo inicial da prescrição em contratos de honorários com cláusula de êxito;(ii) Exigibilidade da remuneração proporcional ao trabalho desempenhado pelo advog... ()

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Doc. 279.0123.4945.9404

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS -

Substituição do Advogado do exequente no curso do procedimento de liquidação e sentença - Antigo causídico do poupador que ingressou nos autos afirmando que a planilha de débito apresentada pelo Advogado que o substituiu apresenta valor inferior ao efetivamente devido ao exequente - Superveniência de apresentação de nova planilha de débito, pelo Advogado sem mandato, com a indicação do valor que entende ser devido pelo Banco executado ao seu ex-cliente (exequente), sob o argumento d... ()

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Doc. 196.4015.6000.1400

513 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2º, § 1º, b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agrava... ()

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Doc. 161.6884.9004.1700

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da procuração. Não regularização da representação processual no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação.

«1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O, estabelece que «a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa». Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da... ()

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Doc. 220.8181.2213.2404

515 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Re 553.710/df. Tema 394. Pagamento de juros e correção monetária. Questão de ordem. Cumprimento da ordem será prejudicado pela anulação da Portaria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()

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Doc. 936.6922.7373.5926

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do , XII e . III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu origem à ve... ()

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Doc. 204.3103.9000.7700

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Ausência. Determinação de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Previsão em Lei estadual. Inaplicabilidade ao STJ. Gratuidade de justiça revogada. Renovação do pedido. Alteração da situação econômico-financeira. Comprovação. Necessidade. Efeito retroativo do benefício. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. 2 - Nos termos do , § 4º, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de de... ()

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Doc. 210.8061.0356.1106

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da , V. Precedentes. 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 201.4332.0008.0900

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 103.1674.7429.0700

520 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Revogação a qualquer tempo. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Não é demais repetir que, segundo a clássica doutrina de Hely Lopes Meireilles, «o juiz, desembargador ou ministro que conceder a liminar poderá revogá-la a qualquer tempo, desde que verifique a desnecessidade dessa medida» (cf. «Mandado de Segurança...», 27ª edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo: Malheiros Editores, p. 80, 2004). A propósito, a corroborar com esse entendimento doutrinário... ()

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Doc. 168.2231.9003.0400

521 - STJ. Tributário. Processual civil. Restituição de valores recebidos. Tutela antecipada. Posterior revogação. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos d... ()

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Doc. 121.1823.6053.9996

522 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 941.4215.7174.6996

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu a medida liminar pleiteada pela agravada para determinar ao agravante que se abstenha de suprimir o valor referente à «Gratificação de Nível Superior Magistério» dos vencimentos da agravada - Pleito de reforma da decisão para a revogação da medida liminar - Cabimento - «Gratificação de Nível Superior Magistério» que foi revogada pela Lei Mun. 3.487, de 26/12/2.001, mas que continuou sendo paga em razão do que o agravante chamou de «erro operacional da Admin... ()

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Doc. 833.6296.4123.0567

524 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no ... ()

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Doc. 551.1722.2974.2313

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATRASADOS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU O PAGAMENTO DA RUBRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. PREVISÃO DO ADF na Lei 50/91, art. 62, XVI, EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 784/2017. DIREITO AINDA NÃO RECONHECIDO A VERBA SUPRIMIDA DO ORDENAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de procedência do pedido de atrasados dos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança no qual o servidor obteve a inclusão do ADF em folha de pagamento que deve ser reformada. Adicional de desempenho funcional revogado pelo art. 1º da Lei Municipal 784/2017. Respeito à coisa julgada quanto à segurança concedida antes do julgamento do IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 que não importa no direito à percepção dos atrasados. Direito ainda não reconhecido fundado e... ()

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Doc. 240.3081.2107.7700

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Revogação do mandato. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.6509.5700.9567

527 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora

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Doc. 144.7244.0016.2000

528 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Sindicato dos taxistas autônomos do Estado de São Paulo. IPVA. Pretensão consubstanciada em compelir a Municipalidade a exigir prova de recolhimento das contribuições sindicais, como requisito indispensável para a concessão ou renovação de alvarás de táxi e estacionamento, assim como a revisão das licenças concedidas no exercício de 2007, intimando-se os interessados a comprovarem o recolhimento das contribuições em questão, sob pena de revogação dos alvarás. Sentença que julgou o processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Reforma. Necessidade. Julgamento da ação pelo Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Imposição de restrições que inviabilizem o exercício da atividade profissional no intuito de recolher tributos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.6053.1000.4300

529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Superveniente revogação do ato administrativo que supostamente dera causa à alegação de constrangimento. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. II - Impossibilidade de se ter o prosseguimento da ação mandamental em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 541.7572.8797.9255

530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, CAPUT E INCISO I - RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM DECISÃO FINAL, DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, MEDIANTE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECOLHER, DURANTE A VIGÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR POR ELE PLEITEADA NA INICIAL, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. - A

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Doc. 158.4670.3002.8500

531 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. 2. In casu, após a expedição de edital para a citação, foi cumprido mandado de prisão preventiva, tendo o réu constituído advogado, mediante instrumento com amplos po... ()

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Doc. 141.6034.6001.3900

532 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. ICMS. Direito a creditamento. Contrariedade ao Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 3º e 6º. Revogação do direito ao não-estorno. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do 2. O estabelecimento que realiza operações não tributadas ou sujeitas à isenção do ICMS não tem direito ao creditamento previsto no , § 6º. 3. O direito ao «não-estorno» conferido à reco... ()

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Doc. 773.7897.3817.2012

533 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão

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Doc. 135.8202.6325.4503

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

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Doc. 212.2643.3000.0400

535 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve o perdimento, em favor da união, de todos os bens apreendidos na ação penal que condenou o sócio proprietário da empresa impetrante, pelos crimes de roubo e organização criminosa. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b» Súmula 41/STJ. Pedido de revogação da suspensão das atividades da impetrante (posto de combustíveis) já decidido em acórdão desta corte.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (, I, «b»). 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Ainda que assim não fosse, o pedido de revogação da medida caut... ()

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Doc. 103.1674.7006.4800

536 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.

«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto. O mandado de segurança impetrado com vistas à comunicação de efeito suspensivo ao agravo ti... ()

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Doc. 675.4987.7388.6225

537 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade «ad exitum» - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da ... ()

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Doc. 168.2903.8000.6100

538 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consistente na edição da Portaria 3.703/2013, que determina o cumprimento de interstícios mínimos para inscrição do servidor militar em processo seletivo para promoção de praças previstas para 25 de dezembro de 2013. 2. O impetrante teve negada a sua participação no certame, pois não teria tempo suficiente, nos termos definidos na Portaria 3.703/201... ()

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Doc. 477.1270.5555.9159

539 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Revogação do mandato durante a prestação do serviço. Direito potestativo do mandante. Cláusula penal nula de pleno direito. Remuneração pelos serviços prestados. Adequação da providência aa , § 5º, como direito resguardado ao mandatário aos honorários proporcionais ao trab... ()

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Doc. 218.0541.8330.4608

540 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO ANTES DA CANDIDATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que foi indeferida sua reintegração ao emprego, assinalando o Julgador que « o Autor não detém estabilidade no emprego, porquanto a sua candidatura a representante da CIPA ocorreu em período contratual precário, restabelecido por medida liminar de reintegração posteriormente revogad... ()

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Doc. 212.5255.4193.3964

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 648.2643.6835.7297

542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR INÉRCIA DO AUTOR. REQUISITOS DA LIMINAR PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, em razão da inércia da parte autora no cumprimento da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da parte autora no acompanhamento da diligência justifica a revogação da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em virtude da inadimplência do agravado, ... ()

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Doc. 585.2451.3893.7338

543 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, proposta pelo advogado contratado para demanda previdenciária, posteriormente substituído. A sentença arbitrou os honorários em um terço do valor contratual, correspondente a 10% do precatório recebido, além de um terço do montante pago a título de honorários sucu... ()

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Doc. 188.2735.9001.1600

544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juntada de novo instrumento de procuração. Revogação tácita não reconhecida pelo tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se desconhece o entendimento firmado do âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. 2 - A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual fic... ()

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Doc. 150.2132.5001.3700

545 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão sobre pretenso direito adquirido da recorrente ao certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Embargos de declaração acolhidos.

«1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572, de 1º.9.1977, não têm direito adquirido à renovação e manutenção de certificados de filantropia. Precedentes. Não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição do certificado. 2. A exigência de emissão e re... ()

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Doc. 212.2888.5918.9312

546 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO ESCRITO E QUE DEVEM SER MANTIDAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO SENDO CABÍVEL A AÇÃO DE ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.

Incontroversa a prestação de serviços do autor à ré e a falta de pagamento após a revogação do mandato. O fato de ter havido revogação do mandato antes da satisfação do crédito pelo banco, não o isenta de arcar com a honorária do autor. Com efeito, o rompimento prematuro do contrato impõe o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho realizado pelo advogado até a revogação e na proporção em que prestados os serviços advocatícios. Mostra-se adequado, ao caso concret... ()

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Doc. 140.2155.0000.0000

547 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/2009, art. 23. Ciência pelo interessado. Decadência. Verificada.

«1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no . e no revogado Lei 1.5533/1951, art. 18). é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. 2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial, cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em 25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial. Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, ... ()

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Doc. 495.6938.4113.9719

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Serviços advocatícios realizados em processo judicial e sem contrato escrito. Trabalhos prestados que ficaram sem remuneração. Arbitramento judicial possível - Exegese da Lei 8.906/19941, art. 22, § 2ºFixação do valor devido. Parcial procedência na origem. Insurgência das partes. - Revogação do mandato. Direito potestativo da mandante. Remuneração pelos serviços prestados conforme arbitramento judicial. Observância do princípio da boa-fé... ()

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Doc. 629.1685.8505.1740

549 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo quinquenal elencado pelo art. 206, § 5º, II, do CC. Pacto verbal sem ajuste específico de cláusula «quota litis» ou «ad exitum". Contagem a partir da renúncia ou revogação do mandato. lei, art. 25, V 8.906/94. Réu que há mais de dez anos ajuizou ação indenizatória contra o advogado-autor em razão de desídia profissional. Ato incompatível com a confiança recíproca em que deve s... ()

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Doc. 103.4857.7069.3032

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Guilherme Almeida Tabosa em favor de José Henrique Pereira Cordeiro, denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c , II). O paciente foi preso preventivamente em 29/09/2024, em cumprimento a mandado expedido em 15/07/2015, após diversas tentativas de citação frustradas. Sustenta-se a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão, diante da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a ... ()

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