Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

352 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Decisão guerreada que rejeitou arguição de irregularidade na representação processual. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Procuração outorgada à sociedade de advogados da parte contrária com poderes específicos para desarquivamento dos autos. Havendo ressalva no instrumento de mandato não há que se falar na revogação dos poderes inicialmente conferidos ao patrono originário. Precedentes do e.STJ. Espólio. Legitimidade ativa reconhecida enquanto não realizada a partilha de bens. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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353 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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354 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revogação de mandato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

355 - TJSP. Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Encargos cobrados pela administradora. Legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora do cartão captar recursos, junto ao mercado financeiro, para cobrir as despesas efetuadas pelo usuário do cartão que utiliza crédito rotativo. Cláusula desta natureza não é potestativa. Súmula 294/STJ. Ausência de limitação dos juros à taxa máxima de 12% ao ano. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Revogação, ademais, do CF/88, art. 192, § 3º. Emenda constitucional 40/03. Repasse destas despesas ao devedor. Validade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revogação do mandato. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Revogação de mandato conferido ao procurador originalmente constituído pelas partes para a defesa de seus interesses em ação de desapropriação perante a Justiça Federal. Honorários advocatícios exigidos em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços. Pagamento efetuado pelo autor. Solidariedade da obrigação comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

361 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Revogação do mandato outorgado ao agravante. Não demonstração do direito pleiteado. Pretensão que exige demanda própria. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

363 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS) - VERBA APURADA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL QUE REPUTOU IMPOSSÍVEL EXECUTAR VERBA HONORÁRIA APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO E INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS E EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A ADEQUAR A VIA PROCESSUAL PARA AÇÃO ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PASSÍVEL DE SE VALER DA VIA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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364 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA», POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Medidas cautelares pessoais. Revogação impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão do exercício do cargo de prefeito. Fim do mandato. Prejudicialidade. Writ em parte prejudicado, no mais, ordem denegada.

367 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

368 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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369 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Nulidade. Outorga de procuração a um novo defensor. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Interposição de recurso especial pelo antigo patrono. Admissão e julgamento nesta corte superior. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 40% DOS HONORÁRIOS AO ANTIGO ADVOGADO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS ATUAIS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO E HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARCELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - LITÍGIO AUTÔNOMO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO APARTADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.

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371 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade. A nomeação de administrador judicial para a Fundação não acarreta a extinção automática do mandato anteriormente concedido, que não tinha prazo de validade e concedia poderes para «efetuar levantamentos". "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ademais, presumem-se válidos os atos praticados por aquele que estava na administração da entidade, em que pese a discussão em demanda própria quanto à validade da eleição do administrador da Fundação, ainda não julgada. Desprovimento ao agravo de instrumento e agravo interno.

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372 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.

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373 - TJSP. Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

375 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Cumulação como indenizatória por danos morais. Revogação do mandato. Atuação do autor como patrono dos réus por quase dezesseis anos. Dispensa ocorrida de forma abrupta. Alegação de ferimento à sua honra profissional e sua imagem. Perícia que estimou os honorários devidos ao causídico, segundo os critérios previstos em contrato. Críticas que não guardam força para afastar a conclusão pericial oficial. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade da reparação por danos morais, contudo, por não caracterizados. Manutenção da sentença, aplicado o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

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376 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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377 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Mandato judicial conferido há mais de trinta anos. Poder geral de cautela. Renovação da procuração para a fase de cumprimento de sentença. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Tutela provisória. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Mandato. Presença nos autos. Reversão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

380 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Patrocínio em favor dos apelados em duas demandas. Dúvida acerca do percentual dos serviços executados pelo advogado. Alegação dos demandados afirmando nada deverem ao ex-patrono. Desvio dos cheques destinados ao depósito autorizado pelo Juiz da causa pela então estagiária do escritório do apelante. Fato que ensejou a revogação do mandato, dois anos após. Responsabilidade do causídico pela conduta ilícita da profissional por ele contratada. Serviços prestados que atingiram apenas a fase postulatória das ações descritas na inicial, sendo que os valores antecipados são suficientes para remunerar os serviços prestados pelo advogado, ora apelante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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381 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prestação parcial do serviço. Destituição da advogada em fase de instrução de reclamação trabalhista, na qual houve celebração de acordo após cerca de um mês da revogação do mandato. Verba devida proporcionalmente à atividade efetivamente realizada. Arbitramento estabelecido em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte, levando-se em consideração o trabalho efetivamente realizado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, zelo profissional, lugar, natureza e importância da causa, além do tempo despendido, considerando as questões levantadas pelas partes e as demais peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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382 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RENÚNCIA AO MANDATO E, CONSEQUENTE, ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94 E art. 206, § 5º, II DO CC. RENÚNCIA OCORRIDA EM AGOSTO DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2023. LAPSO TEMPORAL ENTRE A RENÚNCIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTANTO, QUE EXCEDE EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO TERIA SIDO REVOGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA ORA REQUERIDA REFERENTE À MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DE FINALIZADA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS A QUE FOI O AUTOR CONTRATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE À AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SER CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00.

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.

384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM», CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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385 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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386 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Correta aplicação da cláusula contratual 6.9, hipótese 5, sendo devidos honorários contratuais no percentual de 5% do valor do acordo (5% de R$ 90.000,00 = R$ 4.500,00). O serviço prestado até a revogação do mandato (agosto/2019) deve ser proporcionalmente remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito. Não há falar em falta de êxito, para fins de remuneração, se a própria destituição do advogado impede a obtenção do referido êxito. Precedente. Consectários legais. Adoção do laudo pericial. Correção monetária e juros moratórios, sobre os honorários contratuais, que incidem da homologação do acordo no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005 (março/2021), ocorrida durante o presente feito e após a revogação do mandato (agosto/2019). Índice de atualização que observará os arts. 389 e 406, ambos do CC/02, com redação dada pela Lei . 14.905/2024, plenamente vigentes. Precedente. Pretensão indenizatória realmente improcedente. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do C. STJ, segundo a qual o antigo patrono pode pleitear indenização por honorários advocatícios de sucumbência contra o ex-cliente na hipótese de revogação do mandato. Precedente. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 493, é imperioso considerar que o acordo homologado no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005, no valor de R$ 90.000,00, convencionou o pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 9.000,00, sendo metade deles em favor do advogado ora postulante, valor já depositado naquele Juízo e disponível para levantamento mediante simples requerimento. Sucumbência recíproca das partes. Mantida a repartição proporcional das custas/despesas processuais (80%-20%), que abrange, igualmente, o valor dos honorários periciais. Apenas a verba honorária advocatícia sucumbencial, originalmente arbitrada por equidade (R$ 5.000,00), mostrou-se excessiva e passível de redução para 12% do valor da pretensão indenizatória julgada improcedente (R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte, para: 1) fixar o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), sobre os honorários contratuais, na data da homologação do acordo no proc. 0313503-98.2016.8.24.0005 (março/2021); 2) adequar o índice de atualização aos arts. 389 e 406, ambos do CC/02, com redação dada pela Lei . 14.905/2024, plenamente vigentes; e 3) reduzir a verba honorária advocatícia sucumbencial, originalmente arbitrada por equidade (R$ 5.000,00), para 12% do valor da pretensão indenizatória julgada improcedente (R$ 4.500,00). Apelações parcialmente providas

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387 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Revogação de mandato. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

388 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato escrito firmado entre o autor e o banco réu. Renúncia imotivada. Elementos existentes nos autos que demonstram que os fatos ocorridos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor. Pretendida justificativa do réu, pela afirmativa de renúncia, ao simples fato de ter havido a incorporação de banco. Desacolhimento. Consideração de que o réu não fez uma prova sequer do pagamento das verbas de patrocínio. Viabilidade da revogação do mandato, a qualquer tempo, que impõe ao denunciante, todavia, a obrigação de responder pela obrigação ainda não paga. Exequível o crédito do autor, desde logo. CCB, art. 134. Ação procedente. Recurso desprovido.

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389 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro. Ressarcimento de despesas médicas. Cessão de direitos indenizatório das vítimas. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade ativa. Inconformismo do hospital que prestou atendimento aos segurados. Alegação de que as vítimas outorgaram procurações ao recorrente. Insubsistência da assertiva. Mandato ou sub-rogação que, na verdade, trata de cessão de direito. Aplicação da Lei 11.945/2009, que veda expressamente essa prática. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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390 - TJSP. Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.

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391 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

392 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Pedido de arbitramento judicial de honorários. Improcedência. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos fatos da causa e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

393 - TJRJ. Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de lote de terreno, objeto de loteamento. Réus que se fizeram representar no ato por meio de procuração, posteriormente revogada. Procuração que havia sido conferida ao adquirente do terreno que seria objeto de loteamento. Mandato que conferia ao procurador poderes para adotar providências no sentido de regularizar o loteamento, bem como negociar livremente os lotes com terceiros, dando e recebendo quitação. Posterior rescisão da promessa de compra e venda originária e revogação do mandato, em razão de inadimplemento contratual do adquirente/procurador que não atinge o contrato objeto da lide. Negócios jurídicos autônomos entre si. Ausência de demonstração de que a eficácia da procuração estaria vinculada à condição resolutiva, consistente no pagamento, pelo procurador, dos valores devidos em relação à compra do terreno a ser loteado. Autor que se qualifica como terceiro de boa-fé e, portanto, não pode ter seus direitos atingidos em razão de inadimplento verificado em contrato do qual não fez parte. Ausência de regularização do loteamento, o qual, ao tempo de celebração da promessa de compra e venda, não contava com registro referente a sua incorporação no competente Registro de Imóveis que também não pode servir de óbice ao acolhimento do pedido, haja vista sua posterior legalização, demonstrada por meio da certidão do RGI. Requisitos da adjudicação compulsória que se mostram satisfeitos no caso. Declaração de quitação na escritura que se mostra suficiente para demonstrar o pagamento da integralidade do preço. Sentença de procedência que deve ser mantida, mas que merece reparo a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa de 1% fixada a título de sanção processual. Caráter procrastinador não configurado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes em sede de embargos de declaração.

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394 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar uma ação trabalhista. Teoria da perda de uma chance. Afastamento da configuração da responsabilidade civil da ré pela alegada perda de uma chance na ação indenizatória. Danos materiais e morais inexistentes. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falha na prestação de serviços advocatícios da apelada. Não ocorrência. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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395 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Embargante que alega inexigibilidade do título apresentado. Execução que está devidamente baseada em documento particular, o qual demonstra a condição de título executivo, nos termos do art. 784, III CPC. Presença dos requisitos de validade do título executivo. Impossibilidade de cobrança pelo causídico do valor integralmente previsto no contrato, já que tal situação equivaleria à indevida aplicação de uma cláusula penal pelo simples exercício do direito potestativo do contratante à revogação dos poderes concedidos. Entendimento do STJ no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Precedentes desta Corte. Provimento parcial do recurso. Sucumbência recíproca.

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396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do novo defensor constituído para realização de sustentação oral. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Necessidade de manutenção da custódia provisória do paciente já apreciada por esta quinta turma no HC 441.094-pi. Incidência da Súmula 21/STJ. Recomendação de celeridade no novo julgamento do recurso em sentido estrito pela corte de origem. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

397 - STJ. Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

398 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Não ocorrência. Cláusula de êxito. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Agravo interno desprovido. 1.»no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na (agint no REsp ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» 1.715.128/rs, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em, DJE de). 23/3/2020 30/3/2020

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