Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0017.4600

151 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.

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Doc. 527.9009.1436.5056

152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

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Doc. 103.1674.7321.1000

153 - TAMG. Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.»

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Doc. 103.1674.7176.3300

154 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) .... ()

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Doc. 281.5614.9644.7905

155 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1131.2939.3642

156 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da , não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns. II - As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua ... ()

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Doc. 210.8200.7149.8448

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte (HC 111.840/ES), de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos, haja vista que, para estabelecer o regime prisional, deve o Magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos do CP. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 103.1674.7174.4400

158 - STJ. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena de reclusão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«No caso de condenação por crime hediondo, a pena de reclusão deve ser cumprida na forma preconizada no , § 1º.»

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Doc. 841.8446.8178.7009

159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 220.9260.6110.8552

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da colegialidade não caracterizada. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da constituição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter... ()

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Doc. 103.1674.7493.4300

161 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. CP, art. 33, § 2º, «c».

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do , § 1º, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação.»

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Doc. 574.8335.9465.4790

162 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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Doc. 230.3280.2736.3530

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0831.3826

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8978.4698

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem.

1 - Nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores, se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019); e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 0... ()

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Doc. 352.8392.4471.3579

166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Adenilton Solano contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por roubo qualificado com uso de arma de fogo, crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto para pena de multa em condenações por crimes hediondos, conforme vedação do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 103.1674.7340.9700

167 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Forma simples. Classificação como crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, arts. 1º e 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Segundo a mais recente orientação sufragada pelo STF sobre o alcance da Lei 8.072/90, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, tanto em suas formas simples como qualificadas, são classificados como hediondos, devendo sua pena ser cumprida em regime integral fechado (HC 81.288/SC, Relator Min. Maurício Corrêa).

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Doc. 351.9055.9430.1797

168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda, para fins de progressão ao regime semiaberto. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 168.1513.3004.3600

169 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto, não se distanciou da orientação prevalecente neste STJ no sentido de que, embora o Decreto 7.832/2012 vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, permite-se a concessão das benesses - quanto ao primeiro delito - mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/4, se não reincidente, ou 1/3... ()

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Doc. 324.5219.3252.7820

170 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso provido. I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena de multa relativa a crime hediondo, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se a vedação da benesse a crimes hediondos, por força constitucional e por previsão na Lei 8072/1990 e no art. 1º do Decreto em voga. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto 11.846/2023 prevê vedação ao indulto tocante a crime hediondo também em relação à pena de multa. III. Razões de Decidir - O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de latrocínio tentado. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024

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Doc. 201.0893.8008.1100

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao , Código de Processo Civil e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto ... ()

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Doc. 201.0893.8008.1000

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao , Código de Processo Civil e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os requisitos previstos no De... ()

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Doc. 201.5224.0000.9400

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao , Código de Processo Civil e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Na hipótese... ()

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Doc. 231.0110.8143.8965

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - No caso dos autos, o recorrido tem uma condenação pela prática de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e outra por crime comum, amb... ()

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Doc. 211.0130.9478.1608

175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Sup... ()

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Doc. 103.1674.7277.8600

176 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.

«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. »

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Doc. 230.7060.9468.4945

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravante foi sentenciado por crime hediond... ()

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Doc. 745.5292.8323.3513

178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.... ()

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Doc. 103.1674.7372.9500

179 - TAMG. Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/1990 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisit... ()

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Doc. 103.1674.7145.0700

180 - STJ. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.

«O aumento de pena previsto no (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave» ou «morte», dada a expressa referência ao , «caput», e parágrafo. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7330.6000

181 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do , IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do , I.»

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Doc. 220.9160.6116.2148

182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ (2022/0072818-5), de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSEC... ()

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Doc. 103.1674.7526.7700

183 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena: 6 anos de reclusão. Crime equiparado a hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo Juiz da VEC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto no (1/6). Precedentes. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equiparados possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez... ()

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Doc. 264.0980.1764.9632

184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Ailton José de Assis Rocha, condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado por crime de homicídio qualificado e a 20 anos por roubo qualificado, além de outra condenação por participação em organização criminosa. A defesa pleiteia a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, conforme previsto na Lei 13.964/2019, alegando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 212.2643.3008.4400

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime hediondo (estupro de vulnerável). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 103.1674.7048.2600

186 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a , XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o , tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo , o Réu... ()

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Doc. 103.1674.7332.3800

187 - STJ. Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente», quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A alusão ao vocábulo «inicial», na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta» (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu», o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente» quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, ... ()

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Doc. 103.1674.7329.7500

188 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do , V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

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Doc. 262.7637.9728.1158

189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8200.9775.7979

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 210.6150.4787.1881

191 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TU... ()

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Doc. 198.0975.7001.1300

192 - STF. Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.

«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na , II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.»

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Doc. 210.6241.1458.5415

193 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 164.3150.8012.7900

194 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 363.1940.9058.1675

195 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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Doc. 150.5244.7009.6900

196 - TJRS. 4. Regime carcerário. Delito equiparado a hediondo. Retroatividade da Lei 11.464/07. Alteração do regime fixado na sentença para o inicial fechado.

«Atualmente, por disposição expressa da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464, de 28/03/2007, está vedada a imposição de regime integralmente fechado para delitos hediondos ou a eles equiparados, tratando-se de lei nova mais benéfica que retroage em favor do réu. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO APELO DEFENSIVO PROVID... ()

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Doc. 147.5943.3009.8900

197 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.

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Doc. 241.1050.5498.7220

198 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime hediondo. Individualização da pena. Cassação do

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Doc. 855.7479.1365.9388

199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da , § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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Doc. 326.4382.6210.0405

200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da , § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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