Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Questão que já foi objeto de análise no agravo de instrumento 2264129-59.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Argumentos dos agravantes naquele recurso são os mesmos que fundamentam o presente agravo - Não se vislumbra qualquer mudança na situação processual que possibilite a alteração do quanto já decidido no mencionado agravo de instrumento quando da apreciação do pedido liminar - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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152 - STJ. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Penhora. Garantia do juízo. Necessidade. CCB/2002, art. 187 (abuso de direito). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/1973, art. 739-A, e §§ (acrescentado pela Lei 11.382/2006) .

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.

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161 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I. 

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC C/C CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de débitos condominiais. Oposição de embargos ao fundamento de que os valores executados dizem respeito a período anterior ao recebimento das chaves. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo, ante ausência, a priori, dos requisitos do art. 311, I e II do CPC. Insurgência insubsistente. CPC, art. 919 que dispõe, em seu caput, que ordinariamente não se atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, salvo, conforme o § 1º, na presença de pedido da parte e dos requisitos da tutela provisória e desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução idônea. A dívida cobrada, ainda que eventualmente diga respeito a despesas geradas pelo imóvel antes do recebimento das chaves, como benfeitorias e constituição de fundo de reserva, tem natureza «propter rem», ônus contra o qual em tese o adquirente não pode se opor. Daí no acerto da decisão agravada, pois, para além na ausência dos requisitos para concessão da tutela de evidência de que trata o art. 311, dos requisitos do CPC, art. 300, quanto ao fumus e ao risco de dano, não se constata ainda os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, porquanto não garantida a execução com penhora, nem caução, nem depósito. RECURSO DESPROVIDO.

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167 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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169 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO -

170 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

173 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA. 1.

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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A

180 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Inconformismo da executada embargante - Pretensão de recebimento dos embargos com efeito suspensivo - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - Embargos garantidos, bem reconhecido na origem - Requisitos da tutela provisória presentes - Possibilidade de constrição de ativos e de bens da executada estando já garantida a execução que poderá prejudicar sua atividade empresarial - Perigo de dano - Probabilidade do direito, ao menos indiciária, em cláusula do termo de encerramento - Recurso provido

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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183 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Reforma. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo provido

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184 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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185 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

186 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

187 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, as propaladas ilegalidades não são perceptíveis ictu oculi, a ponto de fazer saltar aos olhos do julgador a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, pressuposto para a concessão do efeito suspensivo é que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/2015, art. 919, § 1º). No caso concreto, a execução não está garantida. Agravo não provido

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução lastreada em confissão de dívida locatícia, firmada entre os litigantes. Embargos a execução. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 919, § 1º - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O § 1º

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

199 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo embargante. O vício de consentimento que macularia a higidez do título não está evidenciado a ponto de autorizar a paralisação do feito executivo. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Outrossim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Agravo interno desprovido.