Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.3779.5802.8471

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO. -

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do , constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. - Por estar o juízo da execução garantido por apólice de seguro oferecida pela agravante, após prévia anuência da Fazenda Pública, afigura-se inviável a superveniente ord... ()

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Doc. 150.5244.7009.3100

402 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERR... ()

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Doc. 422.3600.9910.5554

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e determinou a associação dos autos da Ação de Execução e da Ação Revisional. A agravante sustenta a existência de litispendência entre as ações e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de atribuição de efeito ... ()

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Doc. 150.3521.6000.7800

404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor... ()

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Doc. 146.8983.5015.2000

405 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Depósito judicial da quantia pleiteada efetuado voluntariamente pelo devedor. Prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação que tem início na data em que realizado o depósito. Executado que, ao realizar o depósito, tinha conhecimento do valor exigido pelos agravantes exequentes. Constituição da penhora que, «in casu», é automática, ou seja, independe da lavratura do respectivo termo de penhora. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2007.3900

406 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.

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Doc. 585.8590.4494.2330

407 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos auto... ()

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Doc. 103.1674.7562.9900

408 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()

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Doc. 637.4925.4688.9396

409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhora prévi... ()

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Doc. 103.1674.7340.4800

410 - STJ. Execução. Penhora. Registro. Fraude à execução. Fraude contra credores. Hermenêutica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

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Doc. 136.2322.3002.1100

411 - TRT3. Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.

«O, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)». Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657... ()

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Doc. 201.5680.9005.2300

412 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.

«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( , primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( , segunda parte). 2 - Com o simples depósito do bem (dinheiro) oferecido à constrição, não tem início o prazo para defesa. Este prazo apenas tem início após a lavratura do termo de penhora, pressupondo, naturalmente, a validade da nomeação. ... ()

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Doc. 177.2140.2002.1100

413 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora on-line para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após realizada a penhora de dinheiro do executado, a responsabilidade pela correção monetária é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 241.1040.9939.2439

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

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Doc. 136.8595.1000.1400

415 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, inciso IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7521.4100

416 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no , pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no »

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Doc. 117.3065.5596.7731

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA DEPOSITAR EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO -

Agravante que não se insurge contra o conteúdo da decisão agravada, buscando apenas esclarecimento quanto aos valores a serem depositados - Desnecessidade - Determinação de depósito de valores aos quais a devedora eventualmente fizer jus em decorrência do contrato de crédito - Responsabilidade patrimonial do devedor - Bens de terceiros que, em regra, não são atingidos pela execução - Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0306.8679

418 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito para penhora. Necessidade de especificação na petição.

1 - Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa. 2 - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 150.3743.4006.4300

419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo». Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 826.1276.0298.1295

420 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indefere a redução da penhora de 30% para 5%. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a penhora compromete suas atividades. Planilha de despesas genérica e insuficiente. Comprovada a efetivação dos depósitos mensais referentes à penhora. Débito de R$ 84.652,28 com previsão de quitação em cerca de quatro meses. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 132.8025.6171.6183

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 241.1081.0646.6887

422 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art... ()

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Doc. 743.3067.5876.4314

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 140.6591.0010.4800

424 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7371.9300

425 - TRT9. Recurso. Depósito recursal. Desnecessidade. Juízo garantido com penhora em bens. Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

«... Argúi a exeqüente, em contraminuta, preliminar de não conhecimento por ausência de depósito recursal (fls. 450/451). É suficiente para a garantia do Juízo a penhora em bens, o que se verifica nos autos às fls. 410/411. A desnecessidade de depósito recursal de que trata o , e seus parágrafos, vem externada na recente Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 134.4325.8000.5600

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacen-jud. Bloqueio de depósitos e aplicações futuras. Impossibilidade.

«1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bance-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 543.4927.6846.7666

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV e V). Configurada em parte. Depósito indicado pelo exequente, que é composto por verbas de 2 (duas) naturezas distintas: a) crédito, rotulado como «caução», que, a princípio, é impenhorável, pois é condição para o exercício da profissão de leiloeiro (), incidindo, por... ()

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Doc. 247.3910.2144.1663

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que inte... ()

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Doc. 908.8972.5984.3165

429 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. 2. Citada, a Executada ofertou bem imóvel à penhora, tendo a Fazenda não concordado com a nomeação. 3. Decisão, rejeitando a indicação do bem imóvel à penhora, motivo do presente recurso. 4. Ausência de direito subjetivo do executado de impor ao exequente a aceitação do bem ofertado à penhora fora da ordem de preferência do art. 11 da LEF. 5. O depósito em dinheiro figura em primeiro lugar na ordem das garantias ... ()

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Doc. 164.7400.5016.3800

430 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.

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Doc. 165.5395.7605.7437

431 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - penhora de faturamento da agravante - decisão agravada, nos termos das informações prestadas pelo perito quanto ao valor da penhora do faturamento a ser depositado, determinou intimação da executada para regularizar o pagamento - decisão anterior determinando a penhora sobre 10% do faturamento líquido já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido

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Doc. 163.7853.5025.3300

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Pedidos de novos bloqueios «on line» de verbas que não se originam de salário, de penhora e remoção de veículo além de novo ofício ao detran. Cabimento. Medidas ínsitas ao processo de execução. Remoção de veículo, mediante termo de depósito, que não contraria a ordem jurídica. Recurso provido.

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Doc. 905.4202.0005.0423

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA -

Conta corrente vinculada a poupança - Intensa movimentação financeira - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do art. 833, IV e X, do CPC - Inexistência: - É possível a penhora de conta bancária que, não obstante intitulada poupança, é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação, saques, depósitos e pagamentos ... ()

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Doc. 103.1674.7371.9800

434 - TRT9. Recurso. Depósito recursal. Suficiência da penhora em bens. CLT, art. 899. Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, II e LV.

«... É suficiente para a garantia do Juízo a penhora em bens, o que se verifica nos autos às fls. 521 e 548. A desnecessidade de depósito recursal de que trata o , e seus parágrafos, vem externada na recente Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 621.6254.9891.7048

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Insurgência da exequente contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante - Alegação de que se trata de verba impenhorável, decorrente de reembolso de despesas médicas, e inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência - Inexiste previsão legal de impenhorabilidade de verbas oriundas de reembolso de despesas médicas - art. 833, X, do CPC/2015 - O limite legal de 40 salários-mínimos é aplicável, apenas, a depósitos... ()

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Doc. 423.5967.6066.5369

436 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

Decisão que determina que se oficie ao Comando da 1ª Região Militar para que deposite nos autos mensalmente 20% do salário líquido do executado. Insurgência do executado. Desacolhimento. Decisão apenas determina o envio de ofício ao Comando da 1ª Região Militar para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4005.1600

437 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de parte de imóvel utilizada como depósito de mercadorias. Destinação precípua como moradia. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado a fins residenciais, descabe a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família. Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado precipuamente a fins residenciais, descabida é a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família ... ()

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Doc. 231.4719.9903.7035

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. DECISÃO MANTIDA. - O

CPC, notadamente em seu art. 854, I, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. - Cabe à parte executada comprovar que o valor penhorado de ativos financeiros embaraçaria a atividade empresarial e que o valor seria destinado para pagamento de despesas ordinárias e de funcionários da empresa. - Inexistindo comprovação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de folha salaria... ()

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Doc. 240.9130.5746.1135

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 11.3101.8000.5300

440 - STJ. Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.

«... Com as recentes modificações no processo de execução, permaneceu o legislador consciente da maior efetividade que o dinheiro, como forma de viabilizar a realização do direito de crédito, confere à prestação jurisdicional. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida, «já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhor... ()

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Doc. 144.5335.2000.6500

441 - TRT3. Excesso de penhora. Valor superior ao valor executado. Validade.

«Considerando que a executada não pagou a importância reclamada, não garantiu a execução mediante depósito do valor atualizado acrescido das despesas processuais, tampouco nomeou bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para cobrir o débito, mostra-se legítima a penhora sobre o bem encontrado, ainda que de valor superior ao da execução, máxime quando este bem garante créditos trabalhistas de diversos outros processos. Além disso, após a concretização da arrematação e... ()

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Doc. 250.6020.1772.5879

442 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora e depósito judicial. Incidência de juros moratórios. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, que manteve decisão de primeiro grau acolhendo impugnação à penhora, determinando a retificação dos cálculos e afastando os efeitos da mora com base na penhora e no depósito judicial. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, elide a mora, ... ()

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Doc. 852.3726.3692.1452

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7523.9200

444 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A... ()

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Doc. 154.7194.2002.1300

445 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do , IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em i... ()

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Doc. 127.0531.2001.0900

446 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. CPC/1973, art. 649, X.

«1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, «de lege fere... ()

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Doc. 914.2780.8777.4474

447 - TJSP. PENHORA ON LINE -

Incidência sobre valores percebidos de benefício previdenciário - Conta não vinculada aos depósitos a este título - Valores diversos - Descaracterização - observância da manutenção da constrição sobre os valores à exceção dos comprovadamente adquiridos sob aquela rubrica - Previsão contida no, IV, do - Cabimento do desbloqueio mediante efetiva demonstração - Agravo parcialmente provido

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Doc. 162.4193.5005.2500

448 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. «A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras» (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao ... ()

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Doc. 551.3789.5396.1875

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de ... ()

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Doc. 166.4515.2004.3400

450 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Absolutamente impenhorável verba de proventos de aposentadoria depositada em conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, IVde 2015, correspondente ao disposto no CPC, art. 649, IVde 1973, inadmissível manutenção da constrição da quase totalidade do quanto depositado, interferindo no sustento próprio e da família daquele que devendo impostos é executado pela municipalidade. Desbloqueio integral do valor penhorado de rigor, prosseguindo o feito para penhora livre de bens. Recurso provido.

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