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451 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.
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452 - 2TACSP. Execução. Penhora. Incidência sobre montante depositado em conta corrente. Admissibilidade. Irrelevância de ali serem depositados valores decorrentes de pensionamento. Impenhorabilidade não reconhecida. Limitação a 30% do que for ali depositado de modo a atender ao princípio da menor gravosidade possível. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 649, VII.
«É perfeitamente possível a Incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia de inexistência de outros bens penhoráveis. O fato de ali serem depositados montantes pagas por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito desaparece a característica, transformando-se a importância em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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454 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo» determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada. Agravo não provido
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455 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677.
«A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC/1973 pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. 2 - No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu em 13.02.06, antes do advento da Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTA DE CONSÓRCIO - I -
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 2 - Insurgência do credor/exequente contra a venda dos imóveis alegando o seu direito de adjudicação. 3 - O Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Depósitos ou aplicações no mercado financeiro. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I os depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. Não bastasse, os bens penhorados não se mostram idôneos à garantia da execução. Recurso não provido.
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461 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% do faturamento de postos de combustíveis. Pretensão à conversão da penhora de 06 dias de faturamento para constrição de valores, sem limite de dias no mês, com base no valor médio estimado pela penhora diária realizada. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do procedimento previsto não art. 866, e seguintes, do CPC. Deferimento de expedição de ofício para as empresas indicadas para esclarecer o recebimento de valores dos postos, com depósito em juízo. Recurso parcialmente provido
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462 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.
«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.
«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. 2 - O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.
1 - É cediço que o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação de depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz do CPC, art. 665. 2 - Os embargos do devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. 3 - «In casu», o executado indicou imóvel à penhora, mas se r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O CPC/2015, art. 835 estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3 - Tendo em vista estar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Depósito em conta corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora. Possibilidade. Precedente da corte especial. Patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. 2. O STJ já consolidou a compreensão de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes» fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido
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472 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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473 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.
«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo. Encargo de depositário ao executado. Bloqueio do veículo efetuado para fins de transferência. Responsabilidade do depositário pelos danos que causar ao bem penhorado. Inexistência de motivo para remoção do veículo e do seu depósito «em mãos do credor». Decisão reformada. Recurso provido
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".
Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do CPC, art. 833 - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 831, X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Oferecimento de dinheiro à penhora para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial. CPC/1973, arts. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219 CCB/2002, art. 629. CCB/1916, art. 1.266. Precedente do STJ.
«- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219,. - Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do CCB/2002, art. 629 atual (equivalente ao CCB/1916, art. 1.266). Precedente. Recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Intimação. Penhora. Desnecessidade. Depósito para garantia do juízo efetuado pelo próprio devedor. Prazo para impugnação. Termo inicial a partir do depósito judicial. Recurso não provido.
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481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Decisão que acolheu em parte a alegação de excesso de execução - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - - PENHORA ONLINE - SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. -
Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha - Manutenção - Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à execução ou manifestação no sentido da impenhorabilidade dos valores - Ausência de qualquer discussão judicial quanto ao crédito executado ou depósito de valores capaz de suspender a execução fiscal su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Execução. Depósito em dinheiro. Penhora automática. Termo inicial para apresentação de embargos de devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 738, II.
«Havendo depósito judicial do valor da execução, há precedente indicando que, nesse caso, «a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo», e o prazo «para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução» (REsp 590.560/SP, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05; no mesmo sentido: REsp 163.990/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 9/11/98; R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. PENHORA -
Valor depositado em fundos de previdência privada - Executado, com 73 anos de idade, que confessa não utilizar os rendimentos, constituindo o montante valor destinado à complementação futura de sua aposentadoria pela Previdência Social - Constatação de que foram feitos resgates esporádicos pelo executado - Caráter não essencial - Tema 1.153 do STJ que não interfere no reconhecimento da penhorabilidade - Penhorabilidade reconhecida - Apelação desprovida Dispositivo: negam proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária no valor de R$ 20.309,36. Insurgência da Executada alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Com razão parcial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de se penhorar valores depositados em conta corrente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da impenhorabilidade de poupança pode ser atenuado à luz de julgamento principiológico, permitindo-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.
1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. 2 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 3 - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.
Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de bem imóvel por dinheiro no rosto dos autos. Possibilidade, desde que o credor seja favorável. Crédito, entretanto, indisponível. Existência de outro interessado requerendo a penhora do mesmo crédito. Questão «sub judice». Determinação para seja realizado depósito judicial do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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492 - TJSP. PENHORA -
Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito pignoratícia. Depósito como garantia do Juízo. Penhora «on line». Liberação para que a constrição recaia sobre os bens (reses), que garantem o contrato. Constatação por Oficial de Justiça de que os bens não foram encontrados. Prevalecimento dos depósitos. Inteligência do CPC/1973, art. 655, «caput». Recurso provido para esse fim.
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495 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.
«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança.
«Da penhora de valores de conta poupança Embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1- A
questão jurídica devolvida neste recurso cinge-se em examinar a regularidade da decisão judicial que determinou a penhora sobre o salário bruto da executada, ora agravante. 2- O entendimento adotado pelo douto Juízo a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal da Cidadania acerca do tema em debate (impenhorabilidade de salário e de saldo em conta-corrente), ao passo que viola as normas que impedem a realização de penhora sobre salário e depósito bancá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.
Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS.
Decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Inteligência do art. 840, II, § 1º, do CPC. Ausência de anuência da exequente para o depósito dos bens em favor do executado. Execução que se realiza no interesse do credor. Nomeação da exequente como depositária dos veículos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)