Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0170.2722

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e do fumus boni iuris. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários... ()

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Doc. 461.8624.4237.9395

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, por não verificar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, determinando a intimação da parte embargada - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgament... ()

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Doc. 603.8443.5230.9570

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do embargante em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral das dívida, b... ()

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Doc. 144.9591.0000.9100

304 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação» dos autos da execução fiscal apensa. 2. E a exe... ()

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Doc. 964.3489.1460.4955

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas corr... ()

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Doc. 809.2646.5238.1561

306 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Cabimento. Rol taxativo mitigado conforme REsp. Acórdão/STJ. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC que constituem uma adição e não uma alternativa. Garantia do juízo. Ausência de requisitos para tutela de urgência. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, fundada em título executivo certo, líquido e exigível. Os agravantes alegam aplicação do princípio da menor onerosidade e da função social da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.015, 300 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.

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Doc. 144.9591.0000.2700

307 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros proprietários de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre os embargantes e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. A «ficha do imóvel» acostada ao auto de penhora, depósito e avaliação evidencia a propriedade de tal imóvel pelo Sr. Pedro Guedes Cavalcanti, um dos embargantes - sendo certo que o outro é a sua esposa - , e a execução fiscal no bojo da qual se realizou a mencionada constrição judicial foi proposta pelo Município do Recife, ora apelante, contra a pessoa jurídica Assistência Técnica Cavalcanti Ltda.. 2. Disso já despontam a propriedade dos embargantes sobre o imóvel penh... ()

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Doc. 160.3801.1002.9500

308 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da... ()

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Doc. 144.5335.2000.6700

309 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos e , ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos ... ()

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Doc. 123.6575.4000.4400

310 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuí... ()

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Doc. 103.1674.7402.1500

311 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»

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Doc. 103.1674.7410.4200

312 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»

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Doc. 806.7296.6551.9890

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si s... ()

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Doc. 136.2322.3002.0800

314 - TRT3. Penhora. Excesso de penhora.

«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxi... ()

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Doc. 103.1674.7402.1300

315 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o , § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 103.2110.5046.5700

316 - STJ. Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)»

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Doc. 103.1674.7295.8900

317 - STJ. Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)»

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Doc. 115.4103.7001.0800

318 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo ... ()

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Doc. 143.1102.6001.2700

319 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do , X(é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). 2. A Fazenda Estadual pretende penhorar o montante integral (R$ 2.218, 69 - dois mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade. ... ()

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Doc. 473.2889.5170.6640

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso. 1. Decisão que deferiu o pedido da executada para prosseguir efetuando depósitos judiciais para satisfação da dívida. 2. Recurso da exequente desprovido. 3. Valor dos depósitos mensais que condiz com a contraproposta de acordo formulada pela credora. Ausência de prejuízo. 4. Pedido de penhora de faturamento. Indeferimento anterior. Questão que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento do recurso nesta parte. 5. Agravo desprovido na parte conhecida. Pedido de penhora de faturamento não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 220.8261.2458.3967

321 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 231.0060.7789.0188

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do , sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 - Nos term... ()

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Doc. 231.1010.8167.1190

323 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - O , § 1º prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a sus... ()

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Doc. 525.6974.6952.5584

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). Ausência de documentos informativos sobre a renda mensal familiar do a... ()

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Doc. 316.5585.4687.4178

325 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter exce... ()

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Doc. 490.4910.9927.4786

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do , § 1º, alegando que os atos constritivos causam prejuízos à atividade empresarial e que ofereceram veículo de alto valor como garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução preenchem os requisitos necessários para a concessão de... ()

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Doc. 230.8160.1657.2373

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios. Súmula 7/STJ. Cumulatividade dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisum estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta corte superior, «nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos. (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo» (agint no AResp. 2.075.891/MS, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 3. A premissa do tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 714.3266.2831.4393

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. 2 - A penhora pode ser revista se houver demonstração de alteração superveniente das circunstâncias fáticas e jurídicas que alicerçam a constrição, hipótese evidenciada no presente caso por meio de diversas nua... ()

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Doc. 150.5244.7016.1500

329 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. 2. Recusados os bens nomeados pelo devedor, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no Recurso desprovido. Relator vencido.»

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Doc. 103.2110.5038.5300

330 - STJ. Prisão civil. Penhora. Plantação. Alienação da colheita. Necessidade do depósito do dinheiro.

«Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7283.5400

331 - STJ. Prisão civil. Penhora. Plantação. Alienação da colheita. Necessidade do depósito do dinheiro.

«Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7324.3800

332 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»

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Doc. 144.2231.3004.2900

333 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC 2. A Fazenda Nacional pretende penhorar valor depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade se dentro desse limite. 3. O acórdão mencionou que no caso dos autos trata-se de penhora em poupança. 4. Entretanto, o Tribunal a quo não valorou qual era o montante total de poupança e a... ()

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Doc. 165.3203.2008.5400

334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

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Doc. 150.8765.9004.9200

335 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo dep... ()

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Doc. 472.6521.1117.5539

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante pela não demonstração do executado que os valores bloqueados seriam sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (, IV e X) - Não comprov... ()

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Doc. 163.9273.9022.4000

337 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2740.3000.9600

338 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... Na hipótese dos autos, contudo, além de existirem execuções nas Justiças Comum e do Trabalho, inviabilizando a reunião dos processos, há a peculiaridade da penhora ter sido efetivada no rosto dos autos, de modo que o dinheiro a ser utilizado para pagamento dos credores não se encontra à disposição do juízo que efetivou a primeira constrição. Nessa situação, mantendo foco no pragmatismo e na economia processual, deve-se conferir ao próprio juízo onde efetuada a penhora ... ()

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Doc. 496.4921.9452.9411

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de pensão por morte (, IV) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Extratos bancários exibidos somente quanto a uma dessas contas bancárias e que exibem outras fontes de renda, inclusive depósitos em vultuosos montantes - I... ()

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Doc. 146.4212.2020.1100

340 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade do termo de constrição e depósito porque os agravantes não foram intimados da penhora. Descabimento. Devedores que compareceram em cartório e assinaram o termo de penhora e depósito do bem por eles mesmo indicados no acordo ajustado com o credor. Nulidade inexistente. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 153.6105.8000.7400

341 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido

«- O estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. - Desse modo, o , § 1ºautoriza o depósito dos bens penhorados na posse dos executados somente em duas hipóteses: havendo concordância expressa do exequente ou que os bens penhorados sejam de difícil remoção. No caso dos autos, todavia, observa-se que o bem penhorado não é de difícil remoção, assim como o exequente ap... ()

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Doc. 180.2803.0002.7700

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 266/e/STJ): « (...) Finalmente, a fim de se evitar que o recorrente se valha de novos em... ()

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Doc. 153.9805.0010.2700

343 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. 2. Não se pode, de forma apriorística, sem que o devedor alegue, negar-se a penhora on line, supostamente porque poderia recair sobre verba alimentar do exec... ()

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Doc. 471.2121.7589.0872

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante pela não demonstração a executada que os valores bloqueados seriam salários, proventos de aposentadorias, pensões, bem como, sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 sa... ()

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Doc. 154.7194.2000.2600

345 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança agravo de petição. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. Oj 153/sbdi- 2/TST.

«A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não tem finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do , destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outo... ()

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Doc. 210.8200.7439.8983

346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7268.8600

347 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.

«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.»

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Doc. 163.9800.9003.8700

348 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária de cobrança. Impugnação. Intempestividade. Desnecessidade da lavratura do auto de penhora para fins de início da contagem do prazo do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Realizado espontaneamente o depósito judicial da quantia exequenda, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, restou garantido o juízo e constrito o valor. Providência ociosa e desnecessária a tal finalidade. Inequívoca ciência, pelo devedor, da quantia executada, ao depositá-la. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.2350.7001.8100

349 - TRT3. Execução. Penhora de depósito recursal.

«A finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido o comando do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 subsidiariamente aplicado. Assim, e ainda que a execução se deva promover pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, qual seja, o oferecimento pleno dos valores reconhecidos pela decisão exequenda. Considerando-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, será prioritária sua quitação. Válida... ()

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Doc. 163.7853.5020.9000

350 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

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