Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

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153 - STJ. Embargos de terceiro. Adjudicação em hasta pública. Fraude à execução fiscal não configurada.

154 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

155 - 2TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INÉRCIA DO CREDOR - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXECUÇÃO APENSADA - JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES EFICAZES NA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO - PROCESSO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

157 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Hasta pública. Certidão atualizada do registro do imóvel. Exigência. Possibilidade

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158 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

159 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF, sob o fundamento de que não havia andamento útil por mais de um ano. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Penhora do imóvel tributado que foi inicialmente deferida. Processo que seguia para a realização de hasta pública Reconhecimento do excesso de penhora que se deu, efetivamente, apenas na data da prolação da r. sentença. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem andamento útil do processo. Falta de interesse de agir não configurada. Execução que é feita no interesse do credor, como dispõe o art. o CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 907 que traz a solução para a hipótese de remanescerem valores após a eventual alienação do imóvel penhorado. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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160 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Recurso especial interposto pela alínea «c». Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

161 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

163 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

164 - TJSP. Execução - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de reserva de valor proveniente de eventual arrematação do bem penhorado em hasta pública, consignando legítima a substituição do contratante pelo arrematante, passando esse a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento - Recurso da credora fiduciária - Improvimento - Penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária - Preferência do crédito condominial na quitação do débito pelo preço da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

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167 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Remoção de veículo que foi arrematado pelo embargante em ação trabalhista. Pretensão à devolução da sua posse. Eventual nulidade da aquisição do bem em hasta pública e suposta fraude, arguições despropositadas em sede de defesa de embargos de terceiro. Hipótese em que os vários litígios que envolviam o bem, não afetam a aquisição originária pelo arrematante. Legitimidade da posse deste configurada. Manutenção do veículo em mãos do recorrente determinada. Agravo provido para esse fim.

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA DE DEFERIMENTO DE PENHORA DE APENAS 50% DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR, POIS, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA À EXEQUENTE AGRAVANTE, A PENHORA SOBRE IMÓVEL, QUE NÃO COMPORTA CÔMODA DIVISÃO, DEVE SER INTEGRAL, PARA QUE SE POSSA PROCEDER À ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA POR INTEIRO, RESERVANDO-SE A EVENTUAL COPROPRIETÁRIO A METADE DO PREÇO ALCANÇADO, À LUZ DO CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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169 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

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170 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido.

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173 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

174 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Não repasse pela ré à Receita Federal de quantia atinente ao imposto de renda, a despeito do desconto no valor recebido pelo autor pelos serviços prestados. Execução fiscal ajuizada em face do autor, penhora de bens e iminência de alienação em hasta pública. Pagamento dos valores devidos à fazenda pelo autor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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175 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

176 - TRT2. Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

178 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.

179 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

180 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .

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181 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

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182 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Ação Civil Pública em fase de execução. O título executivo contém preceito condenatório ao pagamento de quantia certa de forma solidária, sem garantir qualquer benefício de ordem ou limitação quanto à responsabilidade. É admissível, portanto, que a execução seja dirigida contra um ou todos os coobrigados sem qualquer violação do princípio de isonomia ou da imparcialidade do Ministério Público. O Lei 8009/1990, art. 1º só pode ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade somente incide sobre o imóvel de propriedade exclusiva do executado ou seu cônjuge, e onde efetivamente resida. Designação de hasta pública mantida. Recurso não provido.

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183 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel mantido em condomínio. Recurso contra a decisão que determinou a penhora sobre a totalidade da coisa comum. Declaração incidental de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Existência de cláusula de impenhorabilidade instituída após doação das coproprietárias anteriores aos filhos do executado, com reserva de usufruto. Elementos claros que caracterizam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, III. Doação efetivada após o registro da penhora do imóvel. Cláusula de impenhorabilidade que não pode ser oposta em face da agravada, exequente, para impedir excussão do imóvel. Coproprietários que lançaram mão da doação, com reserva de usufruto, e também da cláusula de impenhorabilidade, como mecanismos de fraude para afastar o bem já constrito da hasta pública, o que não pode ser admitido, exatamente como bem considerou a decisão agravada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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185 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

186 - TRT2. Penhora de pequenas frações de imóveis pertencentes à ex-sócia da executada. Medida que se revelaria ineficaz. Indeferimento do pedido do exequente mantido. A constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à ex-sócia da executada, não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático ao exequente. Indeferimento do pedido formulado pelo credor que se mantém.

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187 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

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188 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

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189 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Oferta para penhora de bens móveis de incerta liquidez em hasta pública. Insurgência quanto à decisão do Juízo que acolheu a recusa dos bens oferecidos em garantia. Regra do CPC, art. 805 que não pode autorizar a frustração do procedimento, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade, omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública que restou infrutífera - Decisão recorrida que indeferiu pedido de lance não inferior a 50% da avaliação atualizada - Tentativa de hasta por mais de três vezes que restou infrutífera- Desinteresse que enseja a redução do patamar fixado para 50% do valor atualizado da avaliação - Considerado preço vil somente aquele inferior a cinquenta por cento da avaliação (art. 891, CPC) - Recurso provido

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191 - TJSP. Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

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192 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sucessórios do devedor sobre parcela ideal de imóvel objeto de ação de extinção de condomínio julgada procedente. Determinação de suspensão do incidente, até realização de hasta pública do imóvel. Adequação da medida. Devedor que responde com a integralidade de seu patrimônio, o que, diante da inércia no pagamento, da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial, e da finalidade do incidente satisfativo, autorizam a medida, mesmo considerado o CPC, art. 805. Recurso improvido

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194 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel. Cerceamento de defesa. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Nova avaliação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

196 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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197 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel indivisível em razão de execução de fiança locatícia. Oneração apenas da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Circunstância que não impede seja levado em sua totalidade à hasta pública ante a dificuldade em alienar-se parte do imóvel indiviso. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Inexistência de óbice ao prosseguimento do processo principal de execução, reservando-se aos coproprietários do bem a parte a eles cabente do preço a ser alcançado. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

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199 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Ausência de licitantes. Adjudicação parcial, pelo credor, de bem imóvel, na proporção do crédito. Possibilidade. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 714.

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200 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.