Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.5051.4071.7164

151 - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SELEXIPAGUE 200MCG). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR IDIOPÁTICA (CID-10:I27.0). FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado o medicamento SELEXIPAGUE para tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar Idiopática (CID-10:I27.0). 2. O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 1.234), na Sessão Virtual realizada de 6 a 13 de setembro de 2024, assentando, em relação aos medicamentos incorporados, a concordância dos Entes em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo ... ()

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Doc. 482.4199.4534.2596

152 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais em razão de padecer de doença que in thesis guarda origem no exercício de suas funções como motorista - Servidor afastado em 13.05.2009 das funções de motorista, passando a executar atividades administrativas até sua aposentação, sucedida em 05.12.2018 - Prescrição - Pautada a causa de pedir única e exclusivamente no exercício das funções de motorista, não havendo uma linha sequer acerca de eventual agravamento da doença durante o período de readaptação no qual o servidor desempenhou apenas atividades administrativas, forçoso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a actio nata tem origem na data em que o servidor foi diagnosticado com a doença (04.02.2009), firmado aí o dies a quo do prazo prescricional - Decorrido o lustro extintivo inserto no Decreto 20.910/32, art. 1º quando da propositura da ação (05.12.2018), opera-se o perecimento do fundo de direito - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 970.1034.2111.1700

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora. A agravante alegou não ter contratado empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e que os descontos realizados seriam decorrentes de contratos fraudulentos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os ... ()

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Doc. 855.9387.4986.4832

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro», mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12... ()

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Doc. 321.3932.9548.1277

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. IRDR TEMA 91. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do , IV. A autora, ora Apelante, alegou impossibilidade de resolução administrativa da controvérsia, justificando risco de perecimento do direito e invocando a exceção do Tema 91 do IRDR. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 312.0378.3448.6607

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ação revisional ajuizada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de parcelas contratuais. A agravante sustenta a abusividade dos encargos financeiros, alegando que os juros aplicados superam a taxa média de mercado e que há risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão pre... ()

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Doc. 943.3692.9605.8949

157 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - RESP 1.704.520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA DA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.

É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no Não estando, a decisão interlocutória que homologa laudo pericial, relacionada nos, ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. 2. O STJ se manifestou, em precedente vinculante, pela taxatividade mitigada do , mas estabeleceu que «há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para sit... ()

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Doc. 153.9805.0011.1500

158 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguram... ()

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Doc. 250.2280.1624.6993

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no , II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forens... ()

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Doc. 176.4995.8002.6300

160 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 148.1011.1009.3400

161 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. 2. A liminar é uma providência de cunho emergencial, expedida também com fundamental propósito de salvaguardar a eficácia da futura decisão definitiva, no sentido de se evitar o perec... ()

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Doc. 1687.5595.1594.7700

162 - TJSP. AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado Ementa: AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado levando-se em conta a data do cumprimento da obrigação de fazer - Fazenda que já se manifestou na origem, comunicando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com ciência da parte contrária, e manifestação de que irá aguardar a implementação para folha de pagamento em março de 2023 - Recurso não provido.

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Doc. 162.4151.5000.0400

163 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial interposto na forma do CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Excepcionalidade não demonstrada. Denegação da medida que se mantém.

«1. Nos termos do CPC, , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o processamento do recurso sujeito, em princípio, à retenção, nas hipóteses em que a d... ()

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Doc. 230.3280.2409.7191

164 - STJ. Agravo interno na petição. Agravo em recurso especial inadmitido na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de baixa na constrição que recai sobre cotas sociais da empresa. Decisão monocrática da vice-presidência do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 144.5332.9004.0800

165 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à ... ()

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Doc. 156.2979.9105.9033

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Recusa ao enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Recurso provido.

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Doc. 500.6286.7514.0184

167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indefere pedido de produção de prova oral está contemplada no rol taxativo do , bem como se a tese da taxatividade mitigada se aplica ao caso concreto. III. Razões de decidir: O estabelece um rol taxativ... ()

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Doc. 103.1674.7202.7000

168 - STJ. Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.

«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (). As violações apontadas da Lei 7.783/89, dos arts. 10 a 12 não foram objeto de análise no tribunal de origem, restando inobservado o requisito recursal do prequestionamento (Súmula 282/STF... ()

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Doc. 901.6039.5016.4004

169 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 210.7131.0784.1440

170 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmb... ()

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Doc. 221.2020.9581.0760

171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 175.4113.4005.3600

172 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 737.2084.6121.0916

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que a instituição financeira forneça os dados cadastrais da conta destinatária de PIX realizado de forma alegadamente fraudulenta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) - Recurso do réu. TUTELA ANTECIPADA - O exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Auto... ()

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Doc. 141.9733.2480.9184

174 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o Município de Petrópolis a realizar reformas nos imóveis dos CAPS, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP sustenta omissão municipal desde 2017, ausência de resposta a ofícios e descumprimento de prazos, destacando inadequações como falta de rampas, corrimãos, sanitários adaptados e... ()

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Doc. 103.1674.7441.3300

175 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Retenção nos autos. Conhecimento em hipóteses especiais. Matéria relativa à legitimidade. Inventário. Viúva reconhececida como meeira. Especial conhecido. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«... Sr. Presidente, em sede preliminar, cabe examinar a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do , § 3º, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido, chegando a esta Corte. (...) Entretanto... ()

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Doc. 671.6468.9571.0984

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Exclusão por não enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 208.7414.8138.3635

177 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 738.4876.8793.3054

178 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 514.0450.3464.9079

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO, INCLUSIVE, EM PROVIDÊNCIA LIMINAR, DE CHAMAMENTO DO AUTOR PARA POSSE NO CARGO PARA QUAL PRESTOU CONCURSO, ALEGADO PERIGO DE PERECIMENTO DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO EM VAGA NO INEA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE, QUE REPISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA CORRETA À AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO TRAZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO SE CONCRETIZARAM COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E, PORTANTO, NÃO CONVENCERAM AO JUÍZO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 113.5229.1365.1176

180 - TJMG. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO TÁCITO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA DE REPERCUSÃO GERAL 452 DO STF - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do direito. - A decadência apontada em ação de revisão de benefício previdenciário como se fosse situação de anulação ou modificação do negócio jurídico entabulado, não poderá ser acolhida, afastando-se, com isso a aplicação da regra do art. 178, II, do CC. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita... ()

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Doc. 917.4590.9656.6232

181 - TJSP. Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Indenização paga em razão de furto ocorrido em frente a oficina mecânica. Comprovada a entrega das chaves ao mecânico requerido, que passou a atuar como depositário. Não demonstrada a ocorrência de força maior, excludente de que trata o CCB, art. 642. Responsabilidade do depositário pelo perecimento do bem. Precedentes. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. 252.1083.5023.6548

182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. PRELIMINARES. DESERÇÃO. Não conhecimento do apelo do corréu de Joselito Francisco Zoreck. Interessado não comprovou o recolhimento do preparo depois do indeferimento do pedido de justiça gratuita, no prazo assinalado no v. acórdão julgado por esta Câmara. Deserção configurada. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.... ()

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Doc. 655.6751.8359.3989

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - ALEGAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL COMPLEMENTAR À RENDA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora relevante o fato de que a assistência material pelo genitor deva ser prestada em quantia proporcional à sua realidade financeira, a fim de que os filhos menores possam ter assegurada a sua subsistência de forma digna, é certo que as provas pretendidas pelas quais são obtidas informações detalhadas sobre a possibilidade financeira do alimentante não correm risco de iminente perecimento, não restando justificado o pedido, nos termos do - O eventual recebimento de va... ()

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Doc. 997.6481.9808.9745

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - PERECIMENTO NÃO COMPROVADO -DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Despropositada a pretensão de produção de prova pericial médica indireta, por serem suficientes para o prosseguimento do feito os documentos já acostados aos autos, conforme juízo de primeiro grau. - Recurso... ()

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Doc. 970.2097.2071.3365

185 - TJSP. Tributário - Declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de Certidão da Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda do Estado - Reconhecimento do perecimento superveniente do objeto - Sentença de extinção do processo - Ônus de sucumbência - Parte autora que deu causa à propositura da demanda - Princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §6º do CPC/2015 - Subsistência da condenação em honorários advocatícios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 234.0165.1232.0131

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da ação so... ()

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Doc. 801.9178.4236.8439

187 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito tr... ()

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Doc. 197.7163.1000.4900

188 - TJMG. Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. - O , prevê que o inventário extrajudicial será feito em cartório, por meio de escritura pública, devendo ser atendidos os requisitos estabelecidos em seus parágrafos, não havendo qualquer disposição legal que exija o registro da referida escritura pública para a sua validade ou eficácia. - Somente se faz necessário o regist... ()

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Doc. 119.5604.2515.2914

189 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito condominial. Avaliação do bem em 2015. Arrematação pelo valor nominal da avaliação em 2022. Decisão agravada que determinou a complementação do valor, de acordo com a atualização monetária. Insurgência do exequente. Posterior homologação da desistência em relação à arrematação. Utilidade do agravo esvaziada. Perecimento do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 163.6125.9000.1000

190 - TJSC. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.

«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.»

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Doc. 677.2033.1429.5897

191 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Motocicleta. Vício oculto. Defeito de fabricação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da revendedora, nos termos do CDC, art. 14. Danos Morais. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante. Perecimento do bem. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 260.4275.5660.2081

192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA INTRAUTERINA - CORREÇÃO DE DISRAFIA ESPINHAL - MIELOMENINGOCELE. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORAÇÃO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A 19.09.2024. TEMA 793 DO STF - ED NO RE 855.178. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - ART. 300. DEFERIMENTO CAUTELAR - ART. 64, §4º, AMBOS DO CPC.

I - Denota-se a pretensão de procedimento cirúrgico intrauterino peculiar, para correção de mielomeningocele, em nosocômio da rede privada - Hospital Moinhos de Vento -, bem como com equipe específica - Dr. Eduardo Becker, Dr. Fábio Peralta (este atuante na cidade de São Paulo - com disponibilidade de deslocamento à Porto Alegre, para a realização do procedimento, segundo alegação da parte autora), com base no laudo da Dra. Marcela Dias Godoy - médica subscritora, também integ... ()

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Doc. 195.2235.8000.0500

193 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

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Doc. 221.2140.8833.7774

194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - No caso concreto, verifica-se que a possibilidade de expedição da ordem de levantamento, no valor de R$ 1.446.194,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte cinco centavos), demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional, de modo q... ()

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Doc. 210.8131.1728.2627

195 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do de 1973. 2 - Verificado, pois, o cabimento do mandamus, é de se reconhecer a manifesta ilegalidade da decisão que determina a conversão do agravo de... ()

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Doc. 640.3029.7051.6688

196 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela parte autora, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O recurso sustenta que, por se tratar de prova técnica requerida de ofício pelo juízo, os custos deveriam ser rateados entre as partes. II. Questão em Discussão 2. Saber se o agravo de instrumento é cabível contra dec... ()

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Doc. 830.0093.4767.7585

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de interesse de agir no pedido de exibição do contrato, com base na demonstração de preten... ()

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Doc. 220.3030.5432.5640

198 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 178.6233.0001.9400

199 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Decisão impugnada que não se reveste de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. 2. Acórdão recorrido que amoldou-se à orientação jurisprudencial que vem se firmando nesta Corte, no sentido de que, em regra, a retenção do recurso interposto contra decisão interlocutória que afasta as alegações de ilegitimidade e prescrição da pretensão não acarreta situação de... ()

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Doc. 220.3241.1136.3314

200 - STJ. Agravo interno na tutela provisória na petição. Pedido de tutela de urgência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão. Irresignação da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo ex... ()

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