Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 261.1736.4722.6535

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão determinou a realização de perícia atuarial para dirimir a controvérsia. Insurgência recursal do autor, pretendendo a dispensa da prova técnica. Matéria não inserida no rol taxativo do Inexistência de urgência ou risco de perecimento do direito que autorize a mitigação. Juiz é o destinatário da prova produzida no processo, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, com o fito de formar seu convencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7527.2800

52 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.»

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Doc. 462.1221.4125.7911

53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Declínio de competência. Remessa eletrônica. Cancelamento da distribuição. Determinação para que o autor providencie a remessa dos autos ao Juízo declinado. Reforma da decisão. O Juízo acolheu a alegação preliminar de incompetência territorial e decidiu pelo declínio para uma das Varas Cíveis de Goiânia, Goiás. Ocorre que após certidão cartorária afirmando não ser possível a remessa dos autos para outros tribunais, através do sistema PJe, o Juízo cancelou a distribuição do feito, determinando que a agravante providenciasse a sua distribuição no Juízo declinado. Conforme determinação do art. 64, § 3º do CPC, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao Juízo competente. Segundo entendimento do STJ, essa diligência tem por objetivo afastar o risco de perecimento do direito de ação e evitar prejuízo financeiro à parte, com o recolhimento de novas custas. Conforme ofício da Secretaria Geral de Tecnologia da Informação deste Tribunal de Justiça, tecnicamente existe a possibilidade de envio de processos eletrônicos a tribunais de outra unidade da federação, sendo apenas necessário contato entre as equipes técnicas de ambos os tribunais para a integração entre os sistemas. Assim, prematuro o cancelamento da distribuição do feito, devendo o Juízo providenciar junto à secretaria responsável o envio dos autos ao Juízo declinado, não podendo ser atribuída à agravante o ônus da remessa, ante uma possível dificuldade técnica do Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 300.7877.8969.4836

54 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO - PRESCRIÇÃO - A

questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito relacionado ao mérito da ação coletiva para o pagamento do reajuste de 107,36% dos gatilhos salariais - Prescrição parcelar não observada - A prescrição parcelar só é aplicada às prestações vencidas em período anterior ao ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 85/STJ - Como a execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição e não houve inércia dos exequentes, era mesmo o caso de se re... ()

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Doc. 250.5389.6789.5516

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de cirurgia de hérnia de disco pelo método endoscópico. O agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória, questionando a probabilidade do direito e a urgência do procedimento. Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e a urgência do procedimento cir... ()

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Doc. 908.1811.8616.8721

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Agravo de instrumento pelo qual o agravante insurge-se contra decisão que determinou a realização de perícia. 2. Inexistente situação de urgência, «i.e.» risco de perecimento do direito, «as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação» (STJ. 2ª Turma. RMS 65943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715)... ()

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Doc. 241.0110.6506.2556

57 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 233.0006.3855.1169

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu tutela provisória para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. A agravante alega urgência devido ao quadro clínico e laudo psicológico que atesta sofrimento. II. Questão em Discussão: determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica, considerando a urgência e a natureza do procedimento. III. R... ()

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Doc. 241.0291.0453.3310

59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial retido. Cpc/2015, art. 542, § 3º.

1 - A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0409.5541

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial retido. Cpc/2015, art. 542, § 3º.

1 - A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 837.7698.6261.0042

61 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base na urgência. Alegação de omissão pela não manifestação sobre a possibilidade de perecimento do direito. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão embargada. A dissociação entre o entendimento do julgado e aquele defendido pela parte em relação à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso c... ()

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Doc. 945.9967.5262.0920

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão do curso do feito nos termos do , III (art. 791 do Diploma anterior). Alteração promovida p... ()

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Doc. 192.1015.9276.8049

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANO MORAL.

Decisão que deferiu o pedido cautelar de arresto de valores das empresas rés. Indícios de golpe ou má gestão dos recursos financeiros investidos pelo autor, por meio de aplicativo disponibilizado pela agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação, suficientemente demonstrado. Presença dos requisitos previstos no , que autoriza o deferimento. Valor aportado pelo investidor que comporta verificação, nos autos de origem, para liberação de eventual excesso da ... ()

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Doc. 587.9922.3748.2094

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal. 2. Inexistente situação de urgência, tampouco risco de perecimento do direito, na medida em que «as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida ou pela via da apelação» (STJ. 2ª Turma. RMS 65943/SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/1... ()

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Doc. 430.5585.2481.9641

65 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é ques... ()

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Doc. 673.4363.5638.8773

66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda à petição inicial, a fim de que o polo ativo demonstre o interesse processual - Hipótese de mitigação do rol constante no (sob pena de perecimento do direito do autor) - Insurgência que comporta acolhimento - Presente o interesse processual, diante da alegação de descontos indevidos, efetuados pela ré, junto ao benefício previdenciário do autor - Descabido dele exigir solução administrativa para somente então buscar a prestação jurisdicion... ()

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Doc. 813.4470.8733.0557

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fato apurado pela junta da corporação - Ação julgada improcedente - Descabimento - Fato ocorrido quando o apelante contava com 12 anos de idade, não sendo responsável pelos atos da vida civil - Fato, ademais, confessado na entrevista sigilosa - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes... ()

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Doc. 477.1180.2058.5477

68 - TJSP. EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Locação - Quebra de sigilo bancário, em relação a movimentações específicas determinada por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2227205-20.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Especial cujo processamento foi admitido - Ainda que o pedido de tutela provisória incidental de urgência formulado pela agravada naqueles autos não tenha sido deferido pela douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a cautela justifica a manu... ()

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Doc. 696.7045.0324.5361

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. S.

S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse de imóvel cedido por M. D. G. A. e S. A. F. a título de dação em pagamento. A decisão questionou a validade do contrato, sugerindo possível agiotagem. A tutela antecipatória é medida excepcional, cabível apenas quando há risco de perecimento do direito ou dano irreversível, o que não se verifica no caso, dado que o agravante registrou a escritura. O contraditório é essencial ao d... ()

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Doc. 339.6937.3475.4849

70 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à promoção horizontal para o Padrão de Vencimento ¿E¿ do cargo de Professor II ¿ 35h, com pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. 2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos quando da propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. 3. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos. A... ()

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Doc. 276.6006.2833.9971

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o material para implante mamário, além de arcar com o pagamento dos custos cirúrgicos e hospitalares. Tutela recursal não concedida. Agravo Interno oposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão está adstrita ao exame da presença ou não dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pleiteada na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ... ()

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Doc. 354.4602.2465.2441

72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 308.1059.3296.8834

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 91 TJMG. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. Verificada a ausência do interesse de agir, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

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Doc. 237.8650.5010.4449

74 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Araruama contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à implementação e incorporação da gratificação de produtividade e regência na razão respectiva de 20% e 10%(regência) do VENCIMENTO BASE da parte autora, somados aos retroativos respectivos, devidamente corrigidos. 2. O ente municipal sustenta que a parte autora, na qualidade de orientadora pedagógica, não faz jus à gratificação de regência, que seria devida apenas... ()

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Doc. 201.7863.5006.0900

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de previsão. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação de prestação de contas não é matéria prevista no rol taxativo do 3 - No presente caso, não se observa situação de urgência ou risco do perecimento do direito. 4 - Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015... ()

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Doc. 196.3980.9002.9700

76 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Custas iniciais e taxa previdenciária. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de previsão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação do pagamento das custas iniciais e da taxa previdenciária em pedido de habilitação de crédito em inventário não é matéria prevista rol taxativo do 3 - presente caso, não se observa situação de urgência ou o risco do perecimento do direito, decidindo o tribunal de origem de acordo com o e... ()

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Doc. 231.2131.2538.1843

77 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 449.0749.3357.9601

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do pela suposta expropriação ilícita do imóvel individualizado e que era de propriedade da COHAB-RP - descabimento - PRESCRIÇÃO - ocorrência - prazo vintenário, sob a égide do CC/1916 (Enunciado 119, da Súmula do C. STJ) ou decenal, na vigência do CC/2002, para o exercício da pretensão indenizatória - Apossamento realizado ainda no ano de 1986, sobre imóvel não afetado, à época, a qualquer finalida... ()

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Doc. 305.8265.4712.7113

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que concedeu a antecipação de tutela para reintegrar outro candidato concorrente em concurso público, por estarem presentes as caraterísticas fenotípicas legitimadoras da autodeclaração racial - Alegação da agravante, litisconsorte passiva necessária, de que foi convocada para tomar posse no único cargo de Analista Ambiental da CETESB, todavia, a sua convocação foi suspensa por meio de determinação do juízo de origem - Sustenta violação ao princípio da tripartição d... ()

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Doc. 574.5832.9518.4167

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1.

Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Entendimento que se encontra sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observam dos enunciados 200 e 295 aplicados à vertente hipótese. 3. Probabilidade do direito invocado calcada na onerosidade excessiva e pelo tratamento dispensado pela legislação de regência e jurisprudência sobr... ()

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Doc. 711.8049.8164.9540

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de imissão na posse proposta pelos agravantes, indeferiu liminar, mantendo os agravados na posse do bem, sob o fundamento de haver ação de embargos de terceiro, ajuizada pelos agravados, determinando suspensão de ordem de imissão na posse. Questão em discussão: imissão na posse dos agravantes em relação a imóvel. Em razão da existência de outras ações com decisões sobre o mesmo objeto, verifica-se que a questão é complexa, de m... ()

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Doc. 110.2736.0467.6757

82 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença de ação anulatória. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Durante o longo trâmite da lide o Cartório atuou de forma desidiosa, o que afasta a prescrição por ser de todo injustificável punir o Agravado com o perecimento do direito se não deu causa para... ()

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Doc. 250.2280.1901.7494

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do , em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). Súmula 568/STJ. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 260.0899.9089.6805

84 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ela requerida para que o Agravado fosse compelido a suspender imediatamente a obra descrita nos autos, removendo a caixa d´água e os encanamentos instalados, e fechando o buraco aberto, ante a conclusão de que o exame da probabilidade do direito exige maior aprofundamento dos fatos, o que somente é possível após a garantia do contraditório e dilação probatória, sendo discutível a urgência alegada, não havendo, em princípio, risco de perecimento do direito. Ponderando-se os interesses em conflito, na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela provisória, considerando que, em consulta aos autos originários, verifica-se que as obras que foram ou ainda estão sendo realizadas pelo Agravado, para instalação de mais uma caixa dágua está causando séria infiltração no imóvel da Agravante, o que pode ser constatado nos vídeos que instruíram os autos originários, independentemente da realização de prova técnica, o que demanda intervenção urgente, pelo menos visando minimizar/cessar o risco, mostra-se adequado e urgente que o Agravado cesse a utilização da caixa dágua e os encanamentos que possibilitam o seu uso, recentemente instalados e objeto da controvérsia, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada. Decisão que se reforma em parte, para, ratificando a tutela antecipada recursal, determinar que o Agravado suspenda a utilização da caixa dágua que é objeto da controvérsia, com a finalidade de cessar a infiltração demonstrada pela Agravante, sob pena de multa diária de R$500,00. Concessão parcial da tutela antecipada que não é irreversível pois, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, poderão os eventuais prejuízos sofridos pelo Agravado ser cobradas da Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 961.6259.9702.0351

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não interd... ()

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Doc. 967.7074.5760.2516

86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Agravo Interno não conhecido por restar prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. 2. A tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora ... ()

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Doc. 250.4290.6773.8553

87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Arresto. Sucessão empresarial. Agravo online desprovido.

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Doc. 211.1101.1254.2969

88 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Suspensão do processo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a interpretação do rol constante do deve ser restritiva. 3 - Ademais, importa consignar que o STJ tem admitido a interpretação extensiva do em situações de urgência. No presente caso, não se observa situação de urgência ou o risco do ... ()

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Doc. 310.7923.0327.8696

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação do protesto diante da apresentação de seguro garantia. Alegação da agravante que não houve o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 835, §2º, do CPC. Determinação do STJ de suspensão nacional dos processos - Tema 1.023. Possibilidade, contudo, de apreciação da tutela antecipada para evitar perecimento do direito. Inteligência do art. 982, §2º, do CPC. Efeito suspensivo concedido ao recurs... ()

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Doc. 850.1797.6114.7409

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu a concessão de liminar para determinar a suspensão de Pregão Eletrônico destinado à contatação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva, emergencial, de reparação e de modernização das instalações e áreas físicas das unidades que compõem o Complexo Assistencial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Não vislumbrados, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preench... ()

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Doc. 551.6043.8561.1081

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de comunicar que terceira pessoa de má-fé, fez-se passar pela agravante-autora, que é advogada. Medidas excepcionais a serem perseguidas na esfera criminal. Ausência de interesse processual da agravante. Co... ()

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Doc. 185.1097.4562.1196

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - No caso concreto, a agravante, pessoa idosa, alega ter sido impedida de acessar agência bancária, mesmo após passar pela verificação de segurança, sendo condicionada à apresentação de laudo médico para comprovação de prótese no joelho, o que teria resultado em situação constrangedora e humilha... ()

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Doc. 198.3738.9889.0269

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de vencimento cc pedido liminar de suspensão de exigibilidade. Insurgência contra r. decisão que denegou pedido de tutela de urgência. Descabimento. Contrariamente ao que foi alegado pela agravante, não há nos autos elementos suficientes para a concessão initio litis da tutela pretendida. Isso porque se a antecipação da tutela jurisdicional é exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, pleitos nesse sentido, devem estar solidamente fundamentados em elementos que apontem, de maneira segura, a verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, não pode passar sem observação que iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, que cuida da tutela de urgência, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. A prova até então apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois, o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção do Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela agravante. Não é demais lembrar que, segundo deliberado pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova apresentada é passível de discussão, ou seja, não é inequívoca. Portanto, o quanto alegado pela agravante deve ser efetivamente demonstrado sob o crivo do contraditório, máxime tendo em conta o que dispõe o art. 112, do CC. Destarte, forçoso convir que ausente se faz na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Outrossim, nada há nos autos, a demonstrar o risco de perecimento do direito da agravante. Tampouco há dado a indicar que a não concessão da tutela ensejará prejuízo ao resultado útil do processo. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso improvido

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Doc. 771.3268.7723.2419

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO -

Indeferimento da inscrição na lista de candidatos negros - Preenchimento incompleto da autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas (campos RG e CPF em branco) - Necessidade de observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência a evitar o perecimento do direito - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de assegurar a classificação na lista de candidatos negros que não compor... ()

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Doc. 220.9160.6141.1693

95 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do , em razão da ausência dos requisitos ... ()

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Doc. 823.2233.5425.0162

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão proferida em ação demolitória que, saneando o feito, determinou que o ora agravante trouxesse «aos autos as licenças de construção concedidas nos últimos 20 anos de toda a localidade Alto Manhatan". II. Questão em discussão 2. Apreciar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova documental. III. Razões de decidir 3. De acordo com o rol do , a decisão que defere prova nã... ()

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Doc. 722.3012.6535.8704

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o custeio de procedimentos médicos específicos para tratamento de discopatia degenerativa e síndrome facetária, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente. III... ()

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Doc. 103.1674.7433.4700

98 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.»). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.»

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Doc. 103.1674.7434.1000

99 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato... ()

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Doc. 221.2160.9598.1259

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal dos agravantes.

1 - No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 2 - Nos termos da ju... ()

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