Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Reforma também quanto à forma de devolução dos valores adiantados pelos compradores, a ser feita de uma só vez. Súmula 2 deste TJSP. Sentença reformada para tais fins, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação das autoras parcialmente provida

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402 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

405 - TJSP. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras, estabelecido o regime aberto para cumprimento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa, e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Pena suspensa, nos termos do CP, art. 77, que se mantém diante da ausência de insurgência pela Defesa.   Indenização. Verba indenizatória em favor da vítima estabelecida no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos da regra prevista no CPP, art. 387, IV. Pedido formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

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407 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.    

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408 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com indenização por danos material e moral (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, evidencia a má prestação do serviço, a ponto de tornar a construção imprestável, impõe o acolhimento do pedido de indenização por material, correspondente à totalidade dos valores pagos pelos autores. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO

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409 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração do direito ao recebimento das promoções por merecimento desde janeiro de 2000. Impossibilidade.

410 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM -

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411 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Tráfico de entorpecentes. Entendimento do juízo de que a acusação elegeu o crime que entendia insuscetível de acordo de não persecução penal. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Ausência de requisito objetivo para oferecimento do ANPP. Recurso provido para receber a denúncia, instaurando-se a ação penal.

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412 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas:, provas bastantes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza e quantidade de drogas. Readequação ao mínimo legal. Circunstância atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SEM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SME E SMA 3.632/2005. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

414 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

415 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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417 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO.

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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.

419 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

420 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Mantido o perdimento dos celulares apreendidos. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

422 - TJSP. Oferecimento de drogas para consumo conjunto - Ausência de comprovação de que a droga teria sido oferecida ao consumo conjunto - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação de pena de advertência sobre o uso de drogas. RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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423 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.

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424 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, devem ser sopesadas as condições pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário e sem antecedentes, salientando-se, por pertinente, que houve manifestação da vítima em sede extrajudicial a favor do paciente, além de existir manifestação do Ministério Público (fls. 89/90) quanto à inexistência, por ora, de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, elementos esses que revelam a desnecessidade da segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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425 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO QUE SUPEROU O LIMITE DE 30% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

426 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Inexistência de provável direito da parte - Cláusula de impenhorabilidade conhecida pelo agravantes antes do oferecimento do imóvel em alienação fiduciária - Decisão mantida - Agravo improvido

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

428 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. OFERECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS POR MÉDICO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE EDUCADOR FÍSICO E PSICOPEDAGOGO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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430 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

432 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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433 - TJSP. RECURSO -

434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

435 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

436 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de locação não residencial por culpa da locadora cumulada com pedido de revisão do contrato, com oferecimento de reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. A circunstância de a locadora, por mera liberalidade, ter deixado de reajustar o aluguel em 2020, em virtude da pandemia de COVID-19, não a impede de reajustá-lo em 2021, aplicando a variação do índice de correção desde o reajuste de 2019. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo à alteração das condições contratuais livremente ajustadas entre as partes, razão pela qual o pedido de alteração do índice de correção monetária (de IGP-M/FGV para IPCA/IBGE) não pode ser acolhido. A multa por descumprimento contratual, derivado da não prestação da caução locatícia, é devida, mas sem cumulação com a multa moratória e com a multa por rescisão antecipada do contrato de locação. A verba honorária contratual só incide nas hipóteses expressamente previstas na lei especial de regência (arts. 61 e 67, IV e VII, da Lei 8.245/1991) , prevalecendo, no mais, os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz. RECURSOS DESPROVIDOS

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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/1995.

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438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

439 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Hipótese em que o agravo de instrumento deveria ter ficado retido. Admissibilidade em caso excepcional. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Empresa concessionária de fornecimento de energia. Despacho saneador. Relação de consumo. CDC, art. 2º. Ilegitimidade ativa ad causam. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

440 - TJSP. Apelação Serviços de Saúde. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial deferida a pedido do requerente. Perícia não realizada em virtude do não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado. Perda de oportunidade processual. Prova preclusa. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito e de justificativas nas razões recursais quanto ao não comparecimento na segunda perícia. Fenecimento do direito processual à produção da prova. Sentença mantida. Recurso improvido

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441 - TJSP. HABEAS CORPUS.

442 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO?DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REQUERER A REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA QUE POSSUI APENAS 7 (SETE) ANO DE IDADE. ALIMENTOS QUE, CASO FOSSEM FIXADOS NA PROPORÇÃO REQUERIDA, CORRESPONDERIAM A R$ 261,86 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO À LUZ DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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444 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA JÁ ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RESTITUIÇÃO DE MOTO APREENDIDA - INCABÍVEL. 01.

445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

446 - TJSP. Ação de rito comum - Companheira de servidor municipal falecido - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento de pensão por morte - Viabilidade - União estável suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Desprovimento dos recursos

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447 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA BENEFICIÁRIA. FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR DE 85 DO STJ.

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA . CRIANÇA DE 08 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO PAI/APELANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE VERBAS PAGAS EM CARÁTER HABITUAL, AQUELAS INCLUÍDAS PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO. A VERBA ALIMENTAR INCIDE, PORTANTO, SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS, VALORES AUFERIDOS PELO DEVEDOR NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO OU DE SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS, DECORRENTES DOS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS DO DEVEDOR. EMBORA COMO REGRA AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDAM NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, É ÔNUS DO ALIMENTANTE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAIS RUBRICAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO VERIFICAR SE, DE FATO, POSSUEM TAL NATUREZA. ALIMENTANTE QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE QUAIS VERBAS PRETENDE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO, QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

450 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DE PAGAR QUANTIA CERTA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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