Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7002.6100

151 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Se é certo que, a teor do que dispõe o , o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, a decisão observa as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do expert deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não existentes na presente demanda.»

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Doc. 520.6407.3693.2754

152 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. 1. No Município de Limeira tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente a 30% do vencimento básico do cargo, o servidor efetivo que exercer atividades em condições de periculosidade previstas na NR 16, aprovada pela Portaria 3.214/1978. 2. Agente de Trânsito que não logrou comprovar o alegado exercício de atividades em condições de periculosidade. Ausência do pressuposto... ()

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Doc. 154.1431.0005.5300

153 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Condições de trabalho perigoso demonstradas pela prova pericial.

«Defere-se o pedido de adicional de periculosidade, quando as condições que lhes dão ensejo ao pagamento foram demonstradas pela perícia realizada nos autos, não desconstituída pela parte interessada. A melhor teleologia do artigo da CLT nao deve ser no sentido de entender a expressão «contato permanente» limitado à exposição ao risco enquanto desenvolvida de modo absolutamente constante. Dizendo respeito à norma de ordem pública, à saúde e segurança do trabalho, deve ser inter... ()

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Doc. 929.3277.6753.7105

154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal, ocupante do cargo de fiscal municipal, utiliza motocicleta fornecida pela Prefeitura para desempenhar suas funções. Pleiteou adicional de periculosidade, negado administrativamente. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso da motocicleta pelo servidor caracteriza atividade perigosa, justificando o pagamento do adicional de periculosidade, e se tal pagamento deve se... ()

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Doc. 103.1674.7279.7700

155 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e notur... ()

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Doc. 103.1674.7281.4000

156 - TST. Periculosidade. Incidência do adicional sobre horas extras e noturnas.

«A finalidade do pagamento do adicional periculositório é o de compensar financeiramente os efeitos danosos da periculosidade sobre a vida do trabalhador, embora não os impeça. Destarte, tendo em vista que as horas laboradas suplementarmente e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho, com relação à periculosidade do trabalho desenvolvido, é devida a incidência do precitado adicional no cálculo das horas extras e notur... ()

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Doc. 153.6393.2019.9600

157 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 361 do c. TST. O Decreto-lei 93.412/1986, art. 2º, II, extrapolou a competência ao limitar o direito ao adicional de periculosidade ao tempo despendido. A Lei 7.369/85, que instituiu o benefício, vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, determinava o pagamento do adicional de forma integral, sem qualquer ressalva. Pela mesma lógica, não pode prevalecer o instrumento normativo que previu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, pois o referido adicional diz respeito à aplicação de norma de ordem pública. Nesse sentido a Súmula 361 do c. TST. Assim sendo, correta a decisão de origem que determinou o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas.

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Doc. 181.7845.7001.1800

158 - TST. Adicional de periculosidade. Piloto.

«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.»

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Doc. 144.5332.9000.1400

159 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante e substância radioativa. Critério qualitativo.

«A exposição do empregado a substância radioativa ou a radiação ionizante, em qualquer nível, pelo labor em atividades com raios-X, impõe o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 518/2003 do MTE, eis que a citada norma regulamentar adotou o critério qualitativo para a aferição da periculosidade.»

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Doc. 181.9292.5001.2000

160 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal Regional consignou ser devido o adicional de periculosidade ao autor, argumentando que, nos termos do laudo pericial, «toda a área interna do recinto onde o reclamante trabalhava é considerada área de risco em razão do armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado». Nesse cenário, para concluir pela ausência de periculosidade, ou pela exposição por tempo extremamente reduzido (Súmula 364/TST, ... ()

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Doc. 155.3422.7000.2900

161 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Instalações elétricas de baixa tensão.

«Nos itens 2 e 3 do Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto 93.412/86, são mencionadas as tensões, alta e baixa, integrantes do sistema elétrico de potência. Tem-se, assim, que as instalações elétricas de baixa tensão também são integrantes do sistema elétrico de potência.»

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Doc. 154.1431.0001.8400

162 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Redução da base de cálculo mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«Por se tratar o adicional de periculosidade de verba destinada a compensar o trabalhador pela exposição habitual a situação de risco acentuada, medida inerente, portanto, à segurança e à integridade física do empregado, direitos absolutamente indisponíveis, não é possível se cogitar da redução de sua base de cálculo mediante negociação coletiva, eis que a base de cálculo é prevista por norma legal de ordem pública. Destarte, a única forma de alteração lícita da base de ... ()

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Doc. 962.4256.2818.1789

163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigia, visando ao recebimento de adicional de periculosidade retroativo, após a concessão administrativa do benefício sem retroatividade. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, mas determinou a compensação com valores pagos no mesmo período a título de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a atividade exerc... ()

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Doc. 165.9221.0000.7100

164 - TRT18. Adicional de periculosidade.

«Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade nas atividades executadas pelo reclamante, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso a que se nega provimento no particular.»

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Doc. 165.9221.0001.0200

165 - TRT18. Adicional de periculosidade.

«Constatado pela prova pericial que o reclamante, no desempenho de suas atividades, estava exposto de forma habitual a condições de risco, é devido o adicional de periculosidade, consoante entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 364/TST.»

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Doc. 165.9221.0000.7300

166 - TRT18. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 191/TST O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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Doc. 774.3736.2529.8396

167 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7487.7300

168 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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Doc. 143.1824.1038.6700

169 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

«No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais... ()

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Doc. 831.8978.7715.2257

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS.

Verifica-se que a primeira condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ocorreu nesta Instância, de modo que o acórdão embargado mostra-se omisso, tendo em vista que deveria ter sido fixado os parâmetros para sua apuração. Constata-se, ademais, que tanto no recurso de revista, quanto na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de reflexos das diferenças de adicional de periculosidade. Configurada omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos das diferenças ... ()

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Doc. 854.4194.8603.6845

171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada para obter adicional de insalubridade ou periculosidade, pagamento de horas extras e contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade desde a data do Laudo Pericial. Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras e contagem de tempo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consist... ()

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Doc. 161.9070.0020.8100

172 - TST. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional.

«Não foi reconhecida a aplicabilidade dos acordos coletivos firmados com o SINTTEL, motivo pelo qual não há falar em desrespeito ao que neles foi acordado, especialmente no que concerne ao pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Ademais, foi cancelado o item II da Súmula 364/TST, indicado como contrariado, nos termos da Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 31/5/2011, no qual se previa a possibilidade de redução do percentual do adicional de periculosidade, desde que p... ()

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Doc. 153.6393.2013.7200

173 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Labor realizado habitualmente em área de abastecimento de combustível. Adicional de periculosidade devido. Considerando que o reclamante ativava-se nas condições estabelecidas pela NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/1978, em área onde se realizava o abastecimento de combustível (óleo diesel) da máquina que operava, evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. E as impugnações d... ()

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Doc. 923.4678.0238.9203

174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada por agente bucal o fim de obter pagamento de adicional de periculosidade pelo alegado uso de radiação ionizante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de periculosidade nas atividades da autora. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra não ser possível a aplicação da NR16 estabelecida pela Portaria MTb 3.214 à hipótese, eis que a autora não labora em laboratórios de testes, ensaios e calibração co... ()

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Doc. 136.7681.6000.3000

175 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão de comissões.

«De acordo com o , integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Logo, as comissões devem integrar o salário e ser computadas na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo conveniente lembrar que o art. da , em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e resulta... ()

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Doc. 181.7845.0002.2900

176 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia desarmado.

«O Tribunal Regional reformou a sentença que havia determinado o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, suprimido pela reclamada, ao fundamento de que o vigia que exerce os serviços de vigilância desarmado não tem direito ao adicional de periculosidade. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem o exercício da atividade de vigia não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na categori... ()

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Doc. 154.7711.6000.6600

177 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Labor em área de risco. Inflamáveis. 1.

«Evidenciando-se da firme e consistente prova pericial que o obreiro permanecia e executava, habitual e rotineiramente, suas tarefas em área de risco normatizada, em razão de exposição a inflamáveis quando das verificações e inspeções na área da central de gás natural que abastece o alto forno, faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. 2. Não é possível dizer, no caso, o empregado estava exposto, de forma eventual, ao risco decorrente dos pro... ()

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Doc. 144.5335.2001.4300

178 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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Doc. 154.7194.2000.7600

179 - TRT3. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco. Flexibilização que avilta o patamar mínimo de civilidade. Flexibilização inválida.

«As normas que versam sobre o adicional de periculosidade, pela natureza dos direitos que tutelam, quais sejam, a proteção à vida e à saúde do trabalhador, bem como pela força cogente, de indisponibilidade absoluta e de ordem pública, «ex vi» do e art. 7º, inciso XXIII, da CR/88, aqui sob o patamar mínimo de civilidade, caracterizam-se como instrumentos de proteção à dignidade do trabalhador e, portanto, não permitem flexibilização em detrimento deste.»

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Doc. 181.9292.5000.8100

180 - TST. Adicional de periculosidade.

«3.1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do TST, «é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência». 3.2. Se os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos, em empresa de telefonia equipara... ()

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Doc. 144.5471.0001.0700

181 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Obediência a coisa julgada.

«Tendo o acórdão no processo de conhecimento, com trânsito em julgado condenado a Reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, em face da incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, é vedado, à Reclamada, no curso do contrato, reduzir o valor do adicional de periculosidade já implantado por força da decisão judicial.»

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Doc. 154.7194.2003.2000

182 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Energia elétrica. CLT, art. 193 com a nova redação conferida pela Lei 12.740/2012.

«Após a revogação da Lei 7.369/85, pela Lei 12.740/12, não mais subsiste qualquer discussão acerca do direito ao adicional de periculosidade apenas aos eletricitários, sendo inolvidável que a previsão da novel redação do abrange quaisquer empregados que trabalhem expostos à energia elétrica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do C. TST e Portaria 1.078 do MTE, de 16 de julho de 2014, que aprovou o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com... ()

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Doc. 150.8765.9004.2800

183 - TRT3. Adicional de periculosidade. Explosivo. Adicional de periculosidade.

«O fato do autor não possuir habilitação para atuar como blaster, não tendo sido aprovado em avaliação executada pelo Ministério da Defesa, por si só, não obsta o deferimento das diferenças salariais pretendidas, uma vez que deve ser levado em consideração a realidade contratual vivenciada pelo trabalhador. Ademais, era da reclamada a obrigação de fiscalizar e proibir o exercício das atividades, para as quais, segundo a própria empresa, o autor não estaria habilitado formalment... ()

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Doc. 103.1674.7302.0700

184 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.

«O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.»

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Doc. 156.5404.3000.4200

185 - TRT3. Vigia adicional de periculosidade. Vigia. Adicional de periculosidade. Não cabimento.

«O enfrentamento a meliantes ou mesmo o enfrentamento físico nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é inerente à função do vigilante armado, qualificado para tanto, o que não é o caso do reclamante, vigia. Tanto é que sua função não se amolda ao conceito de «profissionais de segurança pessoal ou patrimonial» dado pelo item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o inc. II do »

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Doc. 154.5443.6001.5200

186 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prevalência da prova pericial. Devido.

«Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert (), deve-se considerar que a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos e, à míngua de prova da mesma natureza que infirme as conclusões periciais, deve prevalecer a prova técnica, sobretudo porque realizada por profissional de confiança do juízo e sobre o qual não paira qualquer mácula que possa afastar a sua credibilidade para a execução do mister que lhe foi confiado. Ademais, existe, na... ()

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Doc. 155.3424.4001.1400

187 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.

«Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 191 e OJ 279 da SBDI do C. TST, o adicional de periculosidade do eletricitário tem por base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, em razão de expressa disposição do - que vigorava por ocasião da contratação do Reclamante até recentemente, quando foi revogada - . Sendo assim, não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário... ()

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Doc. 111.3553.6000.0800

188 - TST. Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento. R... ()

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Doc. 144.5252.9001.3100

189 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

«O cálculo do adicional de periculosidade, em relação aos eletricitários, deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

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Doc. 165.9912.9000.1000

190 - TRT4. Adicional de periculosidade.

«É devido o pagamento de adicional de periculosidade quando verificado que o empregado ingressa diariamente, de hora em hora, em local contendo armazenamento de inflamável acima dos limites permitidos, conforme condições previstas na NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante provido. [...]»

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Doc. 181.9292.5014.0100

191 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal Regional não tratou explicitamente acerca da questão do pagamento do adicional de periculosidade, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a matéria, o que evidencia a falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 357.4939.1531.5554

192 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Servidora pública do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. 1. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 2. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, «caput» e § 1º, da Lei Complementar Municipal 179/16 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000. Periculosidade inerente ao exercício da função de guarda civil municipal. Eventual remu... ()

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Doc. 126.9223.8271.6170

193 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Servidor público do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. 1. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 2. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, «caput» e § 1º, da Lei Complementar Municipal 179/16 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000. Periculosidade inerente ao exercício da função de guarda civil municipal. Eventual remu... ()

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Doc. 166.0110.0000.1300

194 - TRT4. Adicional de periculosidade. Motorista.

«A permanência do motorista dentro de veículo, próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da área de risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicional de periculosidade. [...]»

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Doc. 154.1731.0003.8200

195 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Limite temporal.

«As disposições da Lei 12.740/2012 são válidas apenas para os contratos celebrados após a sua data de vigência, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade, para os eletricitários contratados até 09/12/2012, é o conjunto de parcelas salariais que o empregado perceba, ou seja, a remuneração. Como na hipótese o reclamante foi contratado anteriormente a 09/12/2012, não há limitação da condenação à 09/12/2012. Ainda que a re... ()

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Doc. 172.6745.0007.0100

196 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual.

«A Corte Regional condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que «ainda que eventual, quando do abastecimento da locomotiva fica o autor em seu interior por 10/15 minutos, o que é mais que suficiente para ocorrência de sinistro». A decisão do Regional que, mesmo considerando eventual a exposição do autor ao agente periculoso, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, contraria a Súmula 364/TST. Ressalte-se, ainda, por relevante, ... ()

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Doc. 200.8494.7000.1600

197 - STF. Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.»

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Doc. 165.9872.1000.1000

198 - TRT4. Adicional de periculosidade. Operador de trator.

«[...] Operador de trator, tendo por atribuições dirigir trator transportando contêineres, inclusive com inflamáveis líquidos armazenados. Comprovação da realização de atividades em área considerada de risco. Adicional de periculosidade devido. [...]»

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Doc. 165.9221.0002.4800

199 - TRT18. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

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Doc. 142.5855.7014.5900

200 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Orientação Jurisprudencial 345/TST-sdi-i. 2. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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