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301 - STJ. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Elementos concretos. Necessidade. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.
«5. Não demonstrada a periculosidade do réu, por meio de elementos que indiquem, de forma plausível, o risco de que haja a prática de novos crimes, caso colocado em liberdade, não se justifica a custódia cautelar efetivada em 30 de novembro de 2008.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.
«Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BETIM, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, fixando como termo inicial a data do laudo pericial (12/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arguido em preliminar; (ii) analisar a nulidade da sentença por suposta aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.
«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido» (Súmula/TST 364). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT18. Adicional de periculosidade. Transporte de valores.
«O empregado que não pertence à categoria dos profissionais de segurança, não se beneficia do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012 (publicada em 10/12/2012), que alterou o CLT, art. 193, possibilitando aos profissionais de segurança receberem o referido adicional, quando expostos permanentemente a risco de roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. Periculosidade. Adicional. Lei Complementar 315/83-SP. Administração descentralizada. Não abrangência. CLT, art. 193.
«A Lei Complementar 315/83, no que concerne ao adicional de periculosidade, não se aplica aos empregados públicos da administração descentralizada do Estado de São Paulo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Scanner de bagagens em aeroportos.
«Havendo prova pericial de labor habitual do reclamante em área de risco acentuado, com constatação de exposição a risco, nos termos da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TRT3. Adicional de periculosidade. Porte de arma e contato com munição.
«O porte de arma e o contato com a munição não constam do rol de atividades consideradas perigosas previsto no Anexo 1, da NR 16, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de embasamento normativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TRT4. Adicional de periculosidade. Leiturista. Ingresso em subestações. Tempo extremamente reduzido.
«[...] O ingresso em subestações de energia elétrica, quando por tempo extremamente reduzido, é insuficiente para ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, devendo ser aplicado ao caso o entendimento consagrado pela Súmula 364/TST, segunda parte. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TRT4. Adicional de periculosidade. Ação revisional. Subsistência das condições de trabalho.
«Havendo trânsito em julgado da decisão em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em outra ação e, inexistindo prova da alteração das condições de trabalho, subsiste o comando enquanto perdurar o fato gerador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST.
«Esta c. Corte já firmou entendimento, sedimentado na Súmula 191, no sentido de que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Adicional de periculosidade. Fixação de percentual em norma coletiva.
«O cancelamento do item II da Súmula 364/TST implica reconhecer a impossibilidade de se fixar percentual inferior ao previsto em lei para o pagamento do adicional de periculosidade, mediante negociação coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TRT18. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«O recebimento cumulado de adicional de periculosidade com adicional de insalubridade é possibilidade vedada pela lei (CLT, art. 193, § 2º). Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-589-20.2011.5/04/0341, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/09/2015.)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TRT18. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.
«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Súmula 364/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TST. Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vigilante. Adicional de periculosidade instituído por cct.
«A Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentou o CLT, art. 193, II, ao pontuar as atividades ou operações perigosas que ensejavam o pagamento do adicional de periculosidade prevê expressamente que os efeitos pecuniários são devidos apenas a partir da sua publicação. Precedentes. Entretanto, na hipótese dos autos, o Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que «o adicional de periculosidade foi concedido por CC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do capítulo dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença por equidade - Dispositivo do «decisum» que não foi objeto de recurso pelos autores - Conforme orientação do C. STJ: «Ainda que o exaurimento da via recursal não constitua exigência, tampouco requisito legal para o ajuizamento de ação rescisória, a ação desconstitutiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de suprir deficiência do decisum rescindendo, que somente poderia ser sanada com o manejo dos recursos próprios no bojo da ação originária» (AR 6.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022) - Ação rescisória que não deve ser manejada como sucedâneo recursal - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida.
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317 - TST. Recurso de revista. Empregado metroviário. Exposição ao risco de alta tensão elétrica. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«I. O Reclamante era metroviário e recebia adicional de periculosidade em razão da exposição a risco do sistema elétrico de potência. II. À época do contrato de trabalho, vigia a Lei 7.369/1985, que determinava o pagamento do adicional à razão de 30% do salário total para os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica. III. Conforme ajustado em norma coletiva, a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao Reclamante não consistia na totalidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃOENTERRADO . 1 - No acórdão de recurso de revista, quanto ao adicional de periculosidade, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-20 «. 2 - O reclamante apresenta omissão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, especialmente quanto à incorporação da gratificação de função. 3 - O acórdão embargado deixou de fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Faz-se necessário, portanto, suprir a omissão. 4 - Na inicial, o reclamante pleiteou adicional de periculosidade « calculado na forma prevista no parágrafo 1º do art. 193 Consolidado, bem como à integração de referido adicional à remuneração para todos os efeitos legais, consoante as SÚMULAS DO E. TST, especialmente nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, DSRs, FGTS mais 40%, aviso prévio, gratificações contratuais e demais direitos legais, contratuais e rescisórios « (fl. 15). 5 - O art. 193, §1º, da CLT é explícito em afirmar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário, « sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa «. Na mesma linha, a Súmula 191/TST, I prevê: « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. 6 - O TST já uniformizou o entendimento de que, quando afastado o cargo de confiança, em razão de o trabalhador exercer atividades meramente técnicas, a gratificação de função integra o salário-base e, portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade (Ag-E-AgR-RR-252100-45.2007.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/05/2018). 7 - Às fls. 684/687, observa-se que o TRT manteve a sentença que não enquadrou o reclamante como cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT. Assim, no caso dos autos, não havendo exercício de função de confiança, a gratificação de função integra o salário-base, inclusive para fins de pagamento de adicional de periculosidade. 8 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
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319 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso do Município provido. 7. Recurso das autoras improvido.
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320 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Admissibilidade - CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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321 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.
«No caso, o egrégio Tribunal Regional após análise dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante não exercia atividades em área de risco, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Manutenção de elevadores.
«1.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente. 1.2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST que estabelece que «é assegurado o adicional de periculosidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário/aeronauta. Aeroviários que laboram na pista de pouso. Adicional de periculosidade devido. Proximidade com área de risco – abastecimento.
«O Anexo 2, da NR- 16, no seu Quadro 3, elenca entre as atividades de risco o reabastecimento de aeronaves, incluindo todos os trabalhadores que operam na área de risco em um raio de 7,5 metros, com centro nos bicos de enchimento. Exercendo o aeroviário suas atividades dentro da zona de risco regulamentar, concomitantemente com o destanqueamento e abastecimento de aeronaves, devido se torna o adicional de periculosidade, ainda que forneça a empregadora equipamento de proteção adequado. Ist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TRT4. Periculosidade. Labor em farmácia localizada dentro de posto de combustível. Ingresso em área de risco. Adicional devido.
«Comprovado que o local de trabalho da autora se situava dentro da área de risco prevista na letra «q» do item 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, segundo o qual fazem jus à percepção do adicional de periculosidade todos os trabalhadores que atuem a menos de 7,5 metros de distância do ponto de abastecimento é devido o adicional de periculosidade postulado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TST. 5. Reflexos do adicional de periculosidade no plano de incentivo ao desligamento.
«O Tribunal Regional registrou que «vê-se que a cláusula primeira da referida avença determina a inclusão da parcela do adicional de periculosidade no cálculo do benefício, fl. 180». Nesse contexto, a pretensão da reclamada, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, no sentido de que é indevida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do incentivo de desligamento, uma vez que o acordo firmado com o sindicato estabeleceu os cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.
«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Devido.
«Comprovado pela prova técnica que era o reclamante o responsável por ligar/desligar o gerador elétrico e conectar/desconectar o cabo de energia elétrica ao vagão de passageiros, e que durante tais atividades, o obreiro mantinha contato com energia elétrica em áreas consideradas de risco, nos moldes do CLT, art. 193, I, deve ser mantida a decisão que deferiu o adicional de periculosidade correspondente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TRT3. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.
«Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364/TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Não conhecimento.
«O egrégio Colegiado Regional acolheu a conclusão do lado pericial no sentido de que o autor não laborou em condições perigosas por inflamável, o que tornava indevido o adicional de periculosidade. Incidência do óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.
«O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o CPC/1973, art. 436. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TST. Adicional de periculosidade. Hexano. Exposição habitual.
«O eg. Tribunal Regional, amparado na prova produzida nos autos, concluiu que o contato do reclamante com o agente perigoso (hexano) era diário e não se dava de forma eventual ou em tempo reduzido que justificasse a exclusão do adicional de periculosidade. Decisão regional em consonância coma a Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TRT18. Adicional de periculosidade. Vigilante. Regulamentação. Vigência.
«O adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, para os trabalhadores em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente é devido após a regulamentação da Lei pela Portaria 1.885/2013, do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, cuja publicação e vigência se deram em 03/12/2013, sendo essa a data a ser observada pelo empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Inflamável. Fogo.
«Depreende-se das conclusões do laudo pericial transcrito no acórdão regional que restou caracterizada a periculosidade em decorrência da exposição do reclamante ao risco oriundo do armazenamento de líquidos inflamáveis acima do limite de tolerância fixado na norma regulamentadora, de forma habitual e permanente. Nesse contexto, impossível divisar violação do CLT, art. 193 ou contrariedade à Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. Adicional de periculosidade. Transporte de combustível. Volume superior a 200 litros.
«Tendo havido o transporte de combustível em quantidade superior a 200 litros, conforme laudo pericial, nos termos da Anexo 2 da NR 16, correta a condenação ao adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TRT3. Horas in tinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.
«Não estando o obreiro, durante o tempo de seu deslocamento, em área de risco, causa do pagamento do adicional de periculosidade, não se justifica que as horas itinerantes tenham sua base de cálculo informada por tal adicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TST. I - AGRAVO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC, art. 485, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«O parágrafo 2º do CLT, art. 193 veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações previstas no art. 192 e 193, caput, do estatuto consolidado. Constatada a existência de ambiente insalubre e periculoso, deverá ser pago o adicional mais favorável ao obreiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.
«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TST. 5. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«A decisão do Tribunal Regional de que o trabalho do reclamante - instalador e reparador de linhas telefônicas - equipara-se ao dos eletricitários para fins de recebimento do adicional de periculosidade, devendo o adicional incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, está em conformidade com a parte final da Súmula 191/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Empregados instaladores, cabistas e reparadores de linhas telefônicas. Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do TST. Eletricitário. Equiparação. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do TST, os empregados instaladores, cabistas e reparadores de linhas telefônicas fazem jus ao adicional de periculosidade desde que fiquem expostos a condições de risco equivalentes ao contato com sistema elétrico de potência. Logo, fica claro que o entendimento da referida Orientação Jurisprudencial equipara o trabalho dos instaladores de linhas telefônicas que se ativem próximo a sistema elétrico de potência (como ocorre na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TRT18. Adicional de periculosidade. Incorporação na base de cálculo do pdv.
«O adicional de periculosidade, ainda que se trate de verba salarial, não integra a indenização do Plano de Demissão Voluntária - PDV, se a norma que o estabeleceu, não o inclui, de forma expressa, no rol de parcelas que compõem sua base de cálculo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TST. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Norma coletiva. Fixação em 10%.
«O TRT considerou indevido o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pois «extremamente eventual e reduzida», a exposição ao agente perigoso, com utilização de «EPI capaz de neutralizar o agente periculoso». Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Súmula 364/TST.
«Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a súmula do TST, bem como em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela exclusão do direito ao pagamento do adicional de periculosidade por entender que o contato do empregado com substâncias que ensejam a periculosidade se dava de forma eventual. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de periculosidade
«O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, que assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas, que ofereçam risco equivalente ao trabalho realizado em sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Adicional de periculosidade.
«Em que pesem as alegações da reclamada, observa-se que o acórdão recorrido não consignou tese a respeito do adicional de periculosidade. Assim, inviável o conhecimento do recurso, quanto ao tema, nos termos da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de colheitadeira. Acompanhamento do abastecimento do veículo.
«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de colheitadeira, permanecia na área de risco durante o abastecimento da colhedora, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST II, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Ao tempo da relação de emprego sob exame, a percepção de adicional de periculosidade por risco de eletrocussão, como é o caso do reclamante, tinha seu regramento previsto na Lei 7.369/85; logo, é a sistemática de cálculo estabelecida na própria lei que deverá ser observada para o pagamento do adicional de periculosidade do obreiro, ainda que este não tenha trabalhado para empresa do ramo de energia elétrica. Incidência da Súmula 191/TST II, do TST: «o adicional de periculosidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.
«3. Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi na prática do crime. Idoneidade. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. PERICULOSIDADE CONSTATADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional firmou convicção que as atividades desenvolvidas pelo autor caracterizam-se como perigosas com fundamento no laudo pericial. Desta forma, a valoração da controvérsia possui contornos fático probatórios, vedado o reexame em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. art. 193, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida violar o CLT, art. 193, § 4º, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. art. 193, §4º, DA CLT. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia dos autos em saber se a parcela Adicional de Periculosidade, com previsão no art. 193, caput e § 4º, da CLT, é devida aos empregados que desempenham suas ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)