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251 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Base de cálculo
«O cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TST. Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT4. Adicional de periculosidade. Contato com inflamáveis.
«É devido o pagamento do adicional de periculosidade quando demonstrado que o reclamante, no momento do abastecimento de motosserra e trator, estava exposto a condições perigosas, na forma do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se o reclamante recebia o pagamento do adicional de insalubridade e entende que a percepção do adicional de periculosidade lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TST. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se os reclamantes recebiam o pagamento do adicional de insalubridade e entendem que a percepção do adicional de periculosidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.
«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«A SDI-I do TST entendeu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade em qualquer circunstância, seja com fato gerador único, seja com fatos geradores distintos. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
«O TST firmou o entendimento no sentido de não ser possível, por força do CLT, art. 193, § 2º, a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Súmula 191/TST. Resolução 121/2003.
«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Tratando-se de trabalhador horista, a utilização da «hora normal» como base de cálculo do adicional de periculosidade atende ao disposto no CLT, art. 193, § 1º e está em consonância com a Súmula 191/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT4. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento. Motorista.
«Periculosidade configurada no exercício da atividade de motorista manobrista em parte do período contratual, pelo ingresso e permanência em área de risco no posto de abastecimento de combustíveis existente na sede da reclamada. Concretizado o suporte fático da norma contida no CLT, art. 193. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim e à luz da OJ 345 da SDI-1 do TST, «A exposição do empregado à radiaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.
«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Adicional de periculosidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei. Invalidade.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.
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266 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Adicional de periculosidade.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado que, de forma habitual ou intermitente, transita na área de risco durante o abastecimento da aeronave, mesmo que não o execute, faz jus ao adicional de periculosidade. Ressalta-se que o caso dos autos não trata de empregado que permanecia no interior da aeronave durante o abastecimento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Adicional de periculosidade.
«A recorrente entende que a liberalidade na concessão do adicional de periculosidade não torna incontroversa a existência de trabalho em condições perigosas, razão pela qual a caracterização do risco não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo CLT, art. 195. A tese recursal é contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 453/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão dos anuênios. Súmula 191/TST.
«1. O Tribunal regional entendeu que «No presente caso, tal como salientado na sentença, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, a teor do disposto na Súmula 191/TST e no CLT, art. 193. Desse modo, não há cogitar da integração de anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade». 2. No caso dos autos, o reclamante é médico e não eletricitário, razão porque as parcelas de natureza salarial não são incluídas no cálculo do adicional de per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.
«Este Tribunal Superior pacificou entendimento acerca da natureza jurídica e dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, conforme preceito da Súmula 132/TST, I, do TST. Assim, ao reformar a sentença de piso para estabelecer que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas extras, a Corte Regional contrariou jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula 126/STJ. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos.
«A alegação de violação do art.193, § 1º, da CLT, bem como de que foi contrariada a Súmula 191/TST, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não dos reflexos do adicional sobre as verbas salariais. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga indistintamente e inerente à função exercida. Decisão isolada proferida no RE 1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera o posicionamento adotado. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. Recurso da autora provido para determinar a inclusão do Adicional de Periculosidade na base de cálculo dos quinquênios.
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274 - TRT12. Periculosidade. Adicional. Marítimo. Reflexos. Acréscimo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O adicional de periculosidade compõe a remuneração do autor para o cálculo dos reflexos pleiteados, de acordo com o previsto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Assim, acresço à condenação os reflexos do adicional de periculosidade nas férias, no 13º salário, nas horas extras e no adicional noturno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. Periculosidade. Adicional. Integração. Horas extras. Súmula 132/TST. CLT, art. 193.
«Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 132/TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras -. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.
«O direito dos trabalhadores à autoregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das Ementa: Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das verbas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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278 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Servidor Público Municipal - Município de Marabá Paulista - Pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de periculosidade previsto no LCM 011/1999, art. 75 - Descabimento, no entanto, ante as conclusões do laudo pericial - Periculosidade que decorre de norma legal expressa - Não há norma legal que reconheça o direito ao recebimento do adicional de periculosidade para as atividades que desempenha o autor - Princípio da legalidade estrita - Súmula 339 do E. STF - Precedentes. 2. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida ao autor. Sentença mantida - Apelação desprovida
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279 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Periculosidade Adicional de periculosidade (inflamáveis) é sempre devido, quando o labor se dá dentro da área de risco. Aos reservatórios de combustíveis, deve-se adotar o entendimento disposto na NR 20 da Portaria 3.214/78. A questão mostra-se sempre a mesma, tanques que armazenam quantidades de inflamáveis acima do permitido, no interior das edificações, mas que não se encontram enterrados, são passíveis deste enquadramento. A respeito, a legislação determina, de forma express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.
«I. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto em lei não pode ser reduzido por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no CLT, art. 193, § 1º. O reconhecimento atribuído pelo CF/88, art. 7º, XXVI às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação coletiva imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Piloto. CLT, art. 193.
«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«O adicional de periculosidade promana de norma marcada por indisponibilidade absoluta, pois está imediatamente relacionado à garantia da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador (art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição), não comportando supressões, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. O § 1º do CLT, art. 193 não estabelece quaisquer parâmetros de proporcionalidade para pagamento da parcela, considerando a situação daqueles que se ativam em condiçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT4. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«[...] Posição majoritária da Turma de que, por não haver sido o CLT, art. 193, § 2º recepcionado pela Constituição Federal e em razão da ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção 155 da OIT, há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST. Cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
«Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, ressalta-se que a jurisprudência do TST, contida na Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I, equiparou os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresas de telefonia aos eletricitários, sendo-lhes, dessa forma, assegurado o direito ao adicional de periculosidade a ser calculado sobre a remuneração, consoante parte final da Súmula 191/TST, de seguinte teor: «O adicional de periculosidade incide ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT3. Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Não cumulação.
«Por disposição expressa de lei, caso o empregado trabalhe em condições perigosas e insalubres simultaneamente, os adicionais não se acumulam, podendo o empregado optar pelo adicional que lhe for mais favorável (CLT, art. 193, parágrafo 2º). Frise-se que a Convenção 155 da OIT Organização Internacional do Trabalho - não trata da cumulação de adicionais. Portanto, não revoga a disposição celetista antes mencionada nem é com ela incompatível ou a com regulamentação respectiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TST. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento de aeronaves.
«A jurisprudência desta Corte superior tem-se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante tem jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto registrado, expressamente, pelo Tribunal Regional, que o empregado, ao permanecer junto à aeronave durante o seu abast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo. Invalidade.
«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, não tendo havido prova de contato eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por se tratar de norma legal imperativa, relativa a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, são inválidos os instrumentos coletivos negociados que determinem o pagamento do adicional de periculos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE OPERACIONAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Sentença de procedência - Inteligência do art. 76 da Lei Complementar Municipal 4.217/98 - Laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no exercício do cargo - Termo inicial - Autor já percebia o adicional de periculosidade - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs 413 e 1.954 - Precedente deste E. Tribunal - Manutenção. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Periculosidade periculosidade. Energia elétrica. Leitura em consumidores de baixa tensão. Conforme quadro de atividades do anexo do Decreto 93.412, apenas a leitura em consumidores de alta tensão é considerada atividade perigosa (item 1.8). Considera-se de baixa tensão, de acordo com a nbr 5460, da associação Brasileira de normas técnicas, a que for superior a 50 volts e menor ou igual a 1.000 volts. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.
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291 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Interrupção da prescrição. Protesto. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Intervalo entrejornada. Adicional noturno. Prorrogação. Honorários de advogado.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de perícia técnica.
«Em situações excepcionais, é possível o deferimento do adicional de periculosidade, sem a produção de perícia técnica, quando os autos tragam elementos de prova suficiente à constatação do labor em condições perigosas. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada elaborou laudo técnico, visando a apurar as condições ambientais de trabalho de seus empregados, tendo sido constatado que os motoristas e ajudantes que prestam serviços de distribuição de gás f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT4. Adicional de periculosidade. Intermitência.
«Tendo o empregado realizado o abastecimento de tratores com óleo diesel, ainda que por cerca de duas vezes por semana, faz ele jus ao adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, pela exposição de forma intermitente a condições de risco, tal como previsto na primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT4. Adicional de periculosidade. Decreto 93.412/86.
«O direito à percepção do adicional de periculosidade deriva, na espécie, da exposição ao risco sobrevindo do contato com eletricidade, que não se apaga porque o reclamante não laborou, especificamente, em uma empresa de energia elétrica ou em um sistema elétrico de potência ou similar. Aplicação da OJ 324 da SDI-1/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 191, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário / aeronauta. Adicional de periculosidade. Trabalho na área externa em concomitância com o abastecimento de aeronave.
«Evidenciado nos autos que o reclamante desempenhava uma série de atividades acessórias de embarque e desembarque, sendo necessário a sua permanência em área de risco normatizada durante a operação de abastecimento da aeronave, impõe-se o direito à percepção do adicional de periculosidade, com amparo na Súmula 364/TST em conjunto com a letra «g» do quadro constante do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. O posicionamento do C. TST é no sentido de que a aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
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298 - TRT3. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus. Acompanhamento do abastecimento.
«As disposições constantes do anexo II da NR 16 do MTE, relativas ao abastecimento e sua área de risco se aplicam aos profissionais que efetivamente realizam a aludida operação de abastecimento. Assim, revelado nos autos que o reclamante, motorista de ônibus, não realizava o abastecimento do veículo que conduzia, mas apenas acompanhava a operação implementada pelo frentista, empregado do posto de gasolina, inclusive, aberto ao público em geral, indevido o referido adicional. Aplica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. Adicional de periculosidade.
«A Turma manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois ficou evidenciado que havia na ré uma fonte radioativa do tipo selada e o autor era responsável por ligar e desligar o equipamento, laborando, via de consequência, habitualmente em área de risco. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. Adicional de periculosidade.
«A prova pericial produzida concluiu que «ocorria condição de periculosidade no ambiente de trabalho do Autor, de forma habitual e intermitente, quando do procedimento de reabastecimento da empilhadeira com gás liquefeito de petróleo, com duração aproximada de cinco minutos diários». Nesse contexto, todos os argumentos da empresa demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)