Prevaricacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1882.8002.5600

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. 2. A existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se a prisão mostrou-se necessária quando não havia condenação, com maior razão se mostra adequada após a sentença. 3. Não há violação do - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 250.9521.3752.4175

152 - TJSP. Habeas Corpus» - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Prevaricação - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de disponibilização integral das mídias digitais contendo os dados dos aparelhos celulares apreendidos - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Inexistência de constrangimento ilegal - Pretensão ao trancamento da ação penal por falta de justa causa- Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Provas acostadas aos autos suficientes a sustentar a instauração da ação penal - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus"- Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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Doc. 144.1905.5000.6200

153 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do CPP, art. 75. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações Acórdão/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-63. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

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Doc. 103.1674.7413.6100

154 - STJ. Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.

«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o , tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve ind... ()

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Doc. 479.5350.2436.7196

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA. PERÍCIA REALIZADA EM MÍDIA QUE NÃO CONTINHA OS ARQUIVOS ORIGINAIS DAS GRAVAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por crimes de associação criminosa, prevaricação e corrupção passiva. A impetrante alega cerceamento de defesa pela não apresentação do CD lacrado sob o 001221, que conteria as mídias originais das gravações que embasaram a denúncia. Alega que a perícia foi realizada em mídia de lacre 1077613 e, portanto, não pode ser utilizada, por não se tratar da mídia original. Pretende que seja determi... ()

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Doc. 136.6593.1000.0000

156 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea «a», as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição. 2. Nã... ()

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Doc. 231.0110.8156.9505

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a exis... ()

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Doc. 220.6100.1458.4910

158 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadimissível. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do julgado recorrido, de que eventual excesso atribuível ao membro do Ministério Público no exercício de sua função poderia, em tese, implicar os crimes de abuso de autoridade ou de prevaricação, os quais seriam apurados mediante ação penal pública incondicionada. Incidência do disposto na Súmula 283/STF. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial é, de fato, defi... ()

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Doc. 210.4060.4509.1603

159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Usurpação de função pública. Prevaricação. Fraude processual. Denunciação caluniosa. Tortura. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4851.2869

160 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Não ocorrência. Pedido de reconsideração indeferido.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Há posição pacificada nesta Corte Superior de Justiça de que não se aplicam as regras intr... ()

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Doc. 163.7853.5007.9700

161 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização em razão de potencial prevaricação praticada por policial militar, que deixa de registrar atropelamento. Sentença condenatória. Apelação de ambas as partes. Pretensão do acidentado de majorar o «quantum» indenizatório e da Fazenda Estadual ré, do reconhecimento da prescrição, ou afastamento da tese de responsabilidade objetiva. A alegada imperfeição no serviço não impediu que o autor identificasse quem o atropelara, quem, portanto, receptor de futura demanda, independentemente de quaisquer informes do faltante talão de ocorrências. Por conseguinte, não foi a falta administrativa capaz de impedir o direcionamento correto da pretensão indenizatória, que está a indicar ajuizada contra o Estado sem razão, a menos que se o entenda bem mais capaz de adimplir. Impossibilidade de tachar a Administração por conta de omissão, considerando a ausência de conexão com os efeitos dos atos administrativos à persecução do direito à indenização. Afastada a preliminar de prescrição, recurso e remessa necessária providos. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 147.3584.8001.8800

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de doc... ()

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Doc. 143.5733.4000.8200

163 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e prevaricação. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial. Decisões devidamente motivadas. Indícios suficientes da participação do paciente nos delitos investigados. 3. Sucessivas prorrogações do período de escuta telefônica. Necessidade de continuidade das investigações justificada pela complexidade dos fatos e do modus operandi dos investigados. 4. Alegação de incompetência da Justiça Militar para apreciar as medidas cautelares. Investigação pelo suposto envolvimento de policial militar na prática do crime do CPM, art. 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente). Medidas deferidas por juiz competente. O delito inicialmente apurado não era o de tráfico internacional, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.9011.8002.6100

164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de função pública e associação criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido. CP, art. 288, CP, art. 312, § 1º, CP, art. 316, CP, art. 317, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único, c/c o CP, art. 29.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no , IX. Precedentes. No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau, embora de forma sucinta, contudo fundamentamentadamente, entendeu ser apta a acusação, não est... ()

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Doc. 155.7945.9000.4800

165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. II - Na espécie, a classificação jurí... ()

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Doc. 231.0060.7466.3407

166 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que a inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do embargante, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 230.7071.0419.1259

167 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Fase do CPP, art. 402. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa.» (STF, RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 2 - Ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de diligência requerida na fase do , considerando a ausência de nexo causal entre as provas produzid... ()

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Doc. 157.3651.7000.9500

168 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. PAD. Provas ilícitas por derivação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«A declaração de nulidade de interceptação eletrônica não gera a nulidade dos elementos probatórios colhidos nos mesmos autos que possam ser obtidos por fonte independente, por se tratar de provas autônomas, tal como se dá com autos de fiscalização conduzidos pelo impetrante como auditor da Receita Federal. Não há que se falar em aplicação do prazo prescricional penal às infrações administrativas se a condenação no processo disciplinar não se deu em razão da prática de... ()

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Doc. 210.8200.9898.7702

169 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos e idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Mostra-se devida a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando apontados elementos concretos que sinalizam para a existência de um grupo bem estruturado voltado para a prática de crimes como falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa, abuso de autoridade, grupo esse do qual o paciente seria integrante (Agente da Polícia Civil lotado na Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial). 2 - Mostra-se ... ()

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Doc. 931.4678.9210.0907

170 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. Lei 10.826/03, art. 12. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Irregularidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Busca e apreensão legalmente deferidas. O encontro fortuito de objetos ilícitos, mesmo que sem relação com o objeto inicial da investigação, não tornam o ato irregular, configurando o fenômeno da serendipidade, que é aceito pelas Cortes Superiores. Agentes públicos possuem a obrigação de apreender qualquer objeto ilícito configurador de um crime, sob pena de cometerem crime de prevaricação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decretação da custódia cautelar bem fundamentada. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 188.7074.3005.8400

171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevaricação. Descoberta fortuita. Prova válida. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A prova resultante da descoberta fortuita é lícita, ainda que envolva agente com prerrogativa de foro (serendipidade). 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). 3 - No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do CP), art. 114. Nestes termos, não ocorreu a prescriçã... ()

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Doc. 190.0632.8004.1900

172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos objet... ()

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Doc. 151.8855.8000.8200

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Perda de gradução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perda de graduação. Fundamento constitucional e dispositivo de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão referente ao reconhecimento da prescrição quanto ao crime de prevaricação, atenuando a pena imposta ao agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/... ()

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Doc. 148.7521.5001.4200

174 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado, falsidade ideológica, peculato, prevaricação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Hipótese em que a prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade, pois, diante das imputações e das características dos pacientes, mostrar-se-ia suficiente medidas cautelares pe... ()

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Doc. 166.4724.5001.5400

175 - STF. Habeas corpus. 2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes. 4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 312. 5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. 7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

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Doc. 167.2150.7004.4600

176 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do - Código de Processo P... ()

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Doc. 250.6020.1806.3316

177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Calúnia. Habeas corpus imputação da prática do crime de prevaricação pela vítima. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2.»Quanto à ausência do elemento subjetivo do CP, ar... ()

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Doc. 250.4290.6784.9147

178 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas, referente à competência para processar crime de facilitação de descaminho imputado a fiscal de tributos estaduais, relacionado à ilusão de pagamento de imposto estadual. 2 - A denúncia narra a facilitação de entrada de batatas provenientes de Minas Gerais no Estado de Alagoas, com ilusão de pagamento de imposto e... ()

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Doc. 211.0475.4005.9900

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade d e superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Foi acrescido com a Recomendação 78 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o art. 5-A na Recomendação do CNJ 62/2020, cuja redação prevê que «As medida... ()

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Doc. 210.8131.1759.3700

180 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção ativa e passiva. Denunciação caluniosa. Prevaricação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido, em observância ao disposto na , § 4º, que havendo demonstração de que o réu se dedica à atividade criminosa, mostra-se inaplicável a minorante em questão. 3 - Na espécie, a instância ordinária, à luz das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o ora agravante não deve s... ()

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Doc. 206.3295.9005.3100

181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Prevaricação. CPM, art. 319. Alegada tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Trancamento da ação penal. Não verificação. Necessária análise fática. Impossibilidade. Via estreita do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. 2 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de identidade de persecução penal em ações penais dist... ()

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Doc. 250.2280.1927.4686

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Réu reincidente. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta da conduta delitiva. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo ... ()

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Doc. 208.5054.3003.5500

183 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade em razão da ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Verifica-se dos autos que as mídias contendo as gravações das interceptações telefônicas estiveram à disposição dos advogados desde 29/08/2016 - quase 60 (sessenta) dias antes da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de alegações finais - , de modo que, no caso, não se constata a nulidade arguida, que, inclusive, já foi afastada pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do HC Acórdão/STJ, impetrado em favor de Corréu. 2 - A tese de impossibilidade ... ()

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Doc. 166.5423.1001.5800

184 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Militar. Absolvição criminal. Falta residual. Punição administrativa. Admissibilidade.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, apesar da absolvição do servidor no que tange ao crime de prevaricação, ficou configurada a ocorrência de falta residual a ensejar a sua exclusão dos quadros da polícia. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamento... ()

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Doc. 166.4253.2000.2900

185 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais. Provocação de instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria da polícia militar do estado. Acusação de prevaricação e falso testemunho. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriorme... ()

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Doc. 196.9734.7007.5600

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prevaricação (por 44 vezes) e associação criminosa. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Alegação de nulidade por ausência de notificação prévia (CPP, art. 514). Processo amparado em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade e ausência de prejuízo. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem pública concretamente demonstrada (CPP, art. 282, i). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à alegação de ausência de justa causa, constata-se que essa questão nem sequer superou o conhecimento na instância antecedente, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior. Nos termos do que dispõe a , II «a», fica evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O processo precedido de investigação criminal, no caso, realizada pelo... ()

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Doc. 212.0772.5000.3000

187 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.

«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. - Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo M... ()

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Doc. 158.5825.5000.8600

188 - STF. Penal. Inquérito. Oferecimento de denúncia por crime de sonegação de documentos. Conduta que não se adequa ao tipo penal do CP, art. 314. Possível crime de prevaricação, cuja punibilidade está extinta. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de sonegação de documentos descrito no se caracteriza pela ocultação ou negativa de acesso a quem de direito a documentos de que o acusado tenha a guarda em razão do cargo. 2. In casu, foram requisitados: a) demonstrativos, relatórios, dados e outras informações que permitissem avaliar os indicadores de saúde do Estado; b) a apresentação dos saldos das contas bancárias que movimentam os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde. 3. O crime de sone... ()

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Doc. 212.0772.5000.4200

189 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. 2 - Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presiden... ()

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Doc. 180.1090.3002.5400

190 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatóri... ()

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Doc. 230.9130.6325.3129

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, V, 111, I, e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se verifica a alegada violação do art. 109, V, art. 111, I, e , I, se o lapso de 4 anos não foi superado entre a data do fato delituoso descrito na denúncia (2016) e o recebimento da exo... ()

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Doc. 210.7131.0498.9455

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç... ()

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Doc. 210.8080.4403.6430

193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prevaricação. Coação no curso do processo. Guarda civil. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no e parágrafos, com motivação concreta, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. 2 - No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão foram decretadas porque o paciente, «na condição também de Guarda Municipal desta urbe, na obrigação funcional de praticar atos de ofício - comunicar responsável sobre o ocorr... ()

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Doc. 144.1905.5000.6600

194 - STJ. Delitos de falsidade ideológica e peculato-desvio. Regime inicial fechado à c h r e à j c da r m. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo Diploma. 2. As quantidades das penas aplicadas e o fato de serem tecnicamente primários não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de u... ()

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Doc. 695.0819.1451.6414

195 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova lícita. Abordagem policial. Prisão em flagrante. Positivamente visualizando a prática de um crime importante, sério e gravemente ofensivo da saúde pública, os servidores não apenas podem como verdadeiramente devem agir de imediato para interromper a prática infracional. Se não o fazem, aí sim os policiais incidiriam também eles em prática criminosa, mais precisamente em prevaricação, conduta que, no serviço público, implica sério gravame. Afinal, diante da prática crepitante de um crime dessa magnitude, os servidores públicos não devem permanecer estáticos como se fossem verdadeiros moais passivamente fincados nas colinas da Ilha de Páscoa, a contemplar imóveis a imensidão oceânica que acontece ao longo dos séculos. Eles, servidores, têm que agir. Aliás, precisam agir rapidamente. Têm de fazer isso para que o crime se interrompa e para que as drogas sejam apreendidas, de forma que não escapem pelas frestas e portas dos fundos para, ganhando de novo as ruas, ainda mais danar a saúde do povo. Aplicação da pena. Redutor específico. Reincidência. Impossibilidade. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicia

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Doc. 201.0010.4000.2300

196 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Prevaricação. Ausência de ilegalidade na prática do ato. Atipicidade da conduta. Princípio da subsidiariedade. Desprovimento do agravo. CPP, art. 28.

«1. No caso dos autos, verifica-se, de plano, a atipicidade da conduta, tendo em vista a legalidade do ato praticado pelo indiciado, na medida em que competente para proferir a decisão apontada como ilegal. 2. Decisão que ostenta fundamentação razoável. Observância dos princípios da independência e da livre convicção motivada dos magistrados. Ausência de excesso de linguagem. Impossibilidade de se criminalizar a atividade hermenêutica. 3. Inexistência de vício declarada, em ... ()

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Doc. 200.4280.8005.9400

197 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública por omissão, concussão, prevaricação, associação criminosa em continuidade delitiva e supressão de documento. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Absolvição em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - O afastamento cautelar do paciente do exercício de cargo público foi adequadamente motivado, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, responde a outras ações penais por delitos análogos cometidos com o mesmo modus operandi, ou seja, valendo-se do cargo de Delegado da Polícia Civil, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando a manutenção da medida caute... ()

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Doc. 183.2483.0002.1900

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, quadrilha, violação de sigilo funcional e prevaricação. Denúncia anônima imputando a prática de ilícito. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, após r... ()

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Doc. 184.4050.6005.2600

199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, segundo as investigações, o recorrente teria participado de esquema criminoso para fraudar o caráter competitivo de contratos celebrados pela Câmara de Vereadores da cidade de Santa Bárbara/MG, na qualidade de agente fiscalizador do... ()

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Doc. 184.2365.7006.6300

200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indí... ()

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