Sociedade Dissolucao Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 532.7916.2612.8454

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de apuração de haveres pela dissolução parcial de sociedade c/c restituição de valores - Decisão recorrida que, dentre outras questões, rejeitou as preliminares de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 162.4988.4365.3252

152 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, OCORRIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE EFETIVADO NAS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. APELO DO ESTADO-EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 962/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATAVA QUE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ HÁ MUITOS ANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DECORRENTES DE O ESTADO SER VENCIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0010.0200

153 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , parágrafo único, combinado com o , LXXIV. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustent... ()

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Doc. 231.0021.0873.0323

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Baseado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, decidi da seguinte forma: [...]. Os argumentos expostos na petição do agravo não me convenceram a mudar a posição assumida. O reconhecimento da legitimida... ()

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Doc. 220.4291.1305.5621

155 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão ... ()

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Doc. 193.8274.4005.4200

156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na A... ()

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Doc. 103.1674.7555.9100

157 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

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Doc. 210.8080.4934.9809

158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7548.5600

159 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, fixarem-se os... ()

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Doc. 837.6372.1827.2191

160 - TJSP. SOCIETÁRIO -

Ação de dissolução total de sociedade - Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, bem como nomeou liquidante judicial e determinou prestação de contas - Decisão agravada por três corréus - Recurso do espólio não conhecido - Não aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento do feito em apelação - Recurso dos demais corréus, porém, que devem ser conhecidos - Urgê... ()

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Doc. 607.6110.5352.0859

161 - TJSP. SOCIETÁRIO -

Ação de dissolução total de sociedade - Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, bem como nomeou liquidante judicial e determinou prestação de contas - Decisão agravada por três corréus - Recurso do espólio não conhecido - Não aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento do feito em apelação - Recurso dos demais corréus, porém, que devem ser conhecidos - Urgê... ()

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Doc. 964.0367.8979.4102

162 - TJSP. SOCIETÁRIO -

Ação de dissolução total de sociedade - Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, bem como nomeou liquidante judicial e determinou prestação de contas - Decisão agravada por três corréus - Recurso do espólio não conhecido - Não aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento do feito em apelação - Recurso dos demais corréus, porém, que devem ser conhecidos - Urgê... ()

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Doc. 250.6020.1676.2136

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Dissolução irregular de sociedade nomomento em que o insurgente exercia atividade gerencial. Legitimidadepassiva. Cabimento do redirecionamento da execução fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Viabilidade da certidão de dívida ativa (cda). Súmula 7/STJ. Carênciade prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. A segunda instância concluiu que o insurgente exercia cargo de gestão na empresa no 2 momento da constituição dos débitos executados, bem como a ocorrência de dissolução irregular da sociedade; dessa forma, era mesmo hipótese de legitimidade passiva da parte (súmula 7/STJ).. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência 3 do STJ (súmula 83/STJ). A primeira seção desta corte superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/rs (tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-Gerente (REsp 1.371.128/rs, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de). 10/9/2014 17/9/2014. Verifica-Se que a alteração do entendimento da origem. No sentido de que a CDA atende 4 aos requisitos legais. Exige necessariamente o reexame de matéria de fato, o que é impossível em recurso especial, tendo em vista o disposto na súmula 7/STJ.. Quanto à questão da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da 5 personalidade jurídica (apontada violação ao CPC, art. 133), observa-Se que o tribunal de origem não se manifestou sobre tal alegação. Ressalte-Se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).. Agravo interno desprovido. 6

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Doc. 263.5585.5531.9058

164 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas por infração às normas de ISSQN (AIIM lavrados em 18/07/2003 pelo não recolhimento de ISSQN dos Exercícios de 2001 e 2002) - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sócia a quem foi redirecionada a execução, reconhecendo a prescrição originária e a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica (executada originária) em razão da existência de registro de distrato na Junta Comercial, julgando extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II, e condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Questões controvertidas (ilegitimidade passiva e prescrição) que são de direito e envolvem matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 485, § 3º, possibilitando a sua avaliação em sede de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final na esfera administrativa, cuja notificação do contribuinte acerca do indeferimento ocorreu em 20/06/2009 - CTN, art. 151, III - Ação ajuizada no dia 24/11/2009, ou seja, dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição do crédito tributário (20/06/2009) - Prescrição originária não consumada - Pedido de redirecionamento formulado pelo exequente aos 02/04/2013, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável à espécie, ainda que contado a partir do próprio ajuizamento da ação (24/11/2009) - Prescrição da pretensão de redirecionamento não consumada - Registro do distrato social que, por si só, não implica a dissolução regular da empresa - Coexecutada apontando que realizou a «baixa da sociedade» em março/2003 junto à JUCESP e à Receita Federal, com registro de distrato, providências que não permitem reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que não ocorreu - A «baixa da sociedade» em março/2003 sem o pagamento de todo o passivo tributário (a dívida executada é de 2001 e 2002) confirma a dissolução irregular da empresa, permitindo o redirecionamento à coexecutada, que figurava como sócia-administradora, conforme pacificado pela Súmula 435, do C. STJ - No caso concreto, a dissolução irregular foi demonstrada por documentos, o que implica ofensa à lei, permitindo a aplicação do disposto no CTN, art. 135, II - Precedentes - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, inclusive contra a sócia indicada - Recurso provido

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Doc. 231.0021.0164.4348

165 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução. Súmula 435/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que l... ()

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Doc. 241.0210.7421.4878

166 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante. 2 - A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 1.642, IV, e 1.670 do CC), nas razões do recurso especial, enseja a... ()

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Doc. 162.1713.1009.4800

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Pretensão de que não seja considerada a data da citação dos sócios, mas a data da citação de sociedades que, todavia, não integraram o polo passivo da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. 2. As razões do recurso especial argumentam que os juros de mora, na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, devem incidir a partir da citação da sociedade dissolvida e não a partir da citação dos sócios remanescentes, porque aquela sociedade é a verdadeira devedora dos haveres pleiteados. Sucede que, no... ()

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Doc. 123.9262.8000.7200

168 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da rela... ()

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Doc. 722.2646.9360.9319

169 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA (AUTO DE INFRAÇÃO) -

Exercício de 2013 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio em razão da sociedade empresária permanecer ativa - Decisão judicial rejeitando a objeção processual - Não cabimento - Recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto sob o 2046161-73.2019.8.26.0000 que reconheceu, unicamente, a possibilidade de redirecionamento face a presunção de dissolução irregular - Prova nos autos que comprovam que a sociedade em... ()

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Doc. 123.2534.1000.1900

170 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp Acórdão/STJ e AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro). 3. Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens, e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990, ficaram sob administração do cônjuge varão, que assumiu «o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advin... ()

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Doc. 976.8081.4604.1244

171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade... ()

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Doc. 550.9087.0361.7786

172 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Acórdão anteriormente proferido que mantinha a extinção de primeira instância - Recurso Especial interposto pela Fazenda - Acórdão do STJ que decidiu que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Recurso Especial provido para «determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação» - Análise da prova dos autos com base nos fundamentos jurídicos delineados pela Superior Instância que acarreta o provimento do recurso - Distrato social foi firmado em 28/09/2017 - Cobrança de ICMS que possui como referência débitos a partir de 2015 - Dívida já existente à época da dissolução - Distrato ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3000.5400

173 - TRF2. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.

«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. 2. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir... ()

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Doc. 184.9334.6000.2100

174 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. 2. Por não se tratar de tributo devido pelo de cujus, descabe ao seu espólio responder pela dívida, ex vi do , III (, III).»

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Doc. 209.8925.4481.1101

175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Pretensão ao pagamento de IPVA dos exercícios de 2.016 a 2.019 - Sentença de extinção da ação, diante da ilegitimidade de parte passiva - Pleito de reforma da sentença para afastar a extinção da ação e redirecionar a execução para os sócios da apelada PEPEC - Cabimento - Ação de execução fiscal que tem por objeto Certidões de Dívida Ativa nas quais consta como devedora a apelada PEPEC, que procedeu ao distrato antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento do STJ no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas da extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, pois indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo - Possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento, no entanto, que deve ser feita pelo Juízo «a quo», sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 240.8261.2452.8269

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio remanescente do polo passivo por ilegitimidade. Honorários de advogado excepcionalmente fixados na origem. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Honorários recursais. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou Documento eletrônico VDA42995422 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:01Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 139af437-3779-4f2c-8cd3-e459ee934c63 questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribuna... ()

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Doc. 210.7151.6486.2749

177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da executada.responsabilidade da empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. Tema precluso. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I Resp Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Embargos de declaração da sociedade empresarial parcialmente acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso em apreço, no pertinente à alega ilegitimidade passiva ad causam face à sucessão empresarial, observa-se que... ()

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Doc. 552.7660.2995.3683

178 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o ... ()

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Doc. 155.1064.1000.5500

179 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios que não permaneceram na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes ori... ()

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Doc. 693.4997.5600.2320

180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RETORNO STJ. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva da empresa DPS Comercial de Utensílios Domésticos Ltda. em razão de seu distrato social. A Fazenda Estadual alega que a personalidade jurídica não se encerra com o arquivamento do distrato e que há débitos anteriores ao distrato social, buscando o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()

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Doc. 241.0260.5487.8540

181 - STJ. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão cinge-se da legitimidade ou não da sócia, ora recorrida, para figurar no polo passivo da execução fiscal em razão de suposta dissolução irregular da sociedade devedora. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula 435, a qual dispõe que: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2 - As singelas linh... ()

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Doc. 733.0994.5817.6511

182 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 147.5943.3000.0600

183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato de dissolução parcial de sociedades comerciais. Responsabilidade por percentual devido a título de refinanciamento de dívida tributária. Ajuste contratual que impõe responsabilidade exclusiva a um dos sócios executados, de modo a excluir a responsabilidade da pessoa jurídica, segunda executada, que atuou na avença como anuente. Ilegitimidade passiva configurada.

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Doc. 186.4994.5002.2400

184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC/1973. Inexistência. Questões apreciadas. Arts. 3º, 47, parágrafo único, 126, 165, 401, 402, 460, parágrafo único, 515, 227, 1.032, todos do CCB/2002, e 303 do código comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de revisão da matéria fática na qual se assentou o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não há nulidade no acórdão se este aprecia todos os pontos relevantes à solução da lide, ainda que de forma contrária aos interesses da... ()

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Doc. 155.1064.1000.4300

185 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que, a despeito da dissolução irregular, foi acolhida a exceção de pré-executividade com vistas a reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio que não exercia poderes de gestão na... ()

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Doc. 453.8889.4924.6075

186 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, ... ()

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Doc. 820.5824.5069.7976

187 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2012 e 2013. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Pedido de redirecionamento em face dos sócios, diante da dissolução irregular da sociedade devedora, nos termos da Súmula 435/STJ. Indevida extinção. Recurso provido

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Doc. 240.5270.2387.8905

188 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de decretação de divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 1 - Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretaç... ()

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Doc. 403.0633.2786.6751

189 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACORDO DE SÓCIOS -

Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. Primeiro, que a Sociedade apelante não tem legitimidade (extraordinária) para cobrar valores supostamente devidos ao seu sócio (Alessandro Souza Santos). Os fatos aduzidos na inicial dizem respeito ao «ACORDO DE SÓCIOS», cujas cláusulas vinculam tão somente ... ()

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Doc. 240.3040.1360.3597

190 - STJ. União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.

O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os herdeiros de pai falecido ajuizarem ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta companheira, também falecida, com vistas à declaração de nulidade de doação por ela feita a seus filhos exclusivos, a fim de preservarem seus próprios direitos hereditários. ... ()

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Doc. 617.5568.2248.1715

191 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito por ilegitimidade passiva - Tema 630/STJ - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento - Readequação do voto condutor

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Doc. 230.6190.4437.6575

192 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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Doc. 917.3655.9151.5896

193 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES - «EDCAR LOCAÇÃO DE BENS» -

Decisão agravada que excluiu a corré CAROLINA PARETO STEFANINI do polo passivo da demanda - Inconformismo do corréu CLÁUDIO, que postula a manutenção de sua filha CAROLINA no polo passivo da ação - Acolhimento - Em junho de 2016, o sócio, ora agravado, ALDO PARETO ajuizou ação de dissolução e liquidação de sociedade, cumulada com apuração de haveres. Citados, os réus - em 08/03/2017 - concordaram com a saída do sócio ALDO do quadro social. Em 24/05/2023, a corré CAROLINA ped... ()

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Doc. 623.6735.3051.4634

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte... ()

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Doc. 854.6699.0161.4661

195 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa, extinta antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sociedade empresária extinta antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sociedade empresária extinta regularmente antes do ajuizamento... ()

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Doc. 149.1689.5622.1050

196 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio e extinguindo a execução fiscal proposta contra filial, tendo em vista o encerramento regular de suas atividades antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade era meio processual adequado para afastar a responsabil... ()

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Doc. 823.0439.2097.7912

197 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxa de fiscalização - Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante da dissolução da sociedade - Insurgência em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Pretendido o redirecionamento em face das sócias, que constam como corresponsáveis na CDA - Descabimento - Ação proposta em 11.10.2017 em face de pessoa jurídica extinta desde 22.07.2020 não citada - I... ()

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Doc. 632.9429.5787.4567

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PELO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1.

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Doc. 665.1936.4557.0195

199 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Execução voltada contra a sociedade autora e seus sócios, também autores da ação de dissolução parcial - Retirada da ré, com o reconhecimento do direito ao reembolso do valor de suas quotas - Diminuição do capital social que se impões diante da falta de interesse dos sócios remanescentes na redistribuição das quotas e da inexistência de disciplina a respeito no contrato social - Caso em que estes não são os responsáveis pelo p... ()

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Doc. 212.4059.7492.5069

200 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.

Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio - Prescrição em relação a este - Ocorrência - Lapso quinquenal que se estabelece entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio - Ilegitimidade do embargante para sua inclusão no polo passivo - No caso dos autos, além do embargante não ter exercido, durante a sociedade, nenhum cargo, poder de mando gerência ou administração, quando da constatação da dissolução irregular da sociedade, o embargante já havia... ()

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