Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada, encerrada antes da propositura do feito, bem como deferiu pedido de redirecionamento em face dos sócios. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Distrato social que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput» e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

106 - TJSP. Execução fiscal. Embargos de procedência. Responsabilidade Tributária. Dissolução irregular da empresa. Inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em 20/04/99. Inadmissibilidade. Embargante que estava na empresa e por ela assinava na ocorrência do fato gerador (julho/96). Aplicabilidade do art. 135, III, do Código de Tributário Nacional. Recurso provido- Voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pessoa que não integrava a sociedade à época do vencimento do débito. Ilegitimidade. Precedentes. AgRg no aresp. 608.701/SC; AgRg no REsp. 1.468.257/SP e AgRg no aresp. 527.515/SP. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

108 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores que buscam a responsabilização dos sócios da empresa locatária, em razão do pagamento de débitos locatícios na condição de fiadores - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos - Recurso dos autores - Tese recursal de que a dissolução irregular da sociedade em questão (Multideias Organização de Projetos Esportivos e Sociais Ltda.) justifica a imediata responsabilidade dos sócios - Descabimento - Ausência de extinção da personalidade jurídica que impõe a manutenção da divisão patrimonial entre a sociedade e seus sócios - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sujeição da esfera jurídica dos sócios - Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária de revisão contábil, apuração de haveres, c/c dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Ilegitimidade ativa. Art. 335, 5, do cód. Comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração contratual. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV. Possibilidade, em se tratando de cumulação imprópria alternativa. Dissolução parcial de sociedade. Rito ordinário. Cabimento.

110 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

111 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado comporta parcial acolhimento. A mera baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não configura dissolução irregular, tampouco autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. A responsabilidade tributária dos administradores exige prova concreta de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135, III. Inexistindo elementos que evidenciem o encerramento irregular das atividades da sociedade, impõe-se o afastamento do redirecionamento da execução fiscal. Contudo, a legitimidade da pessoa jurídica para responder pelo débito de IPTU permanece inalterada. O compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel não transfere a propriedade, tampouco afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Aplicação da Súmula 399/STJ e dos CTN, art. 34 e CTN art. 123. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

114 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

117 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E BLOQUEIO ILEGAL DOS SEUS BENS. ARGUMENTA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO APELANTE, A DESPEITO DE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO ARGUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL 163360-17.1997.8.19.0001, AINDA QUE EM CARÁTER ESPONTÂNEO, FAZENDO ASSIM CUMPRIR O ART. 239, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 135, III DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE CARECE DE PROVA PARA SER ILIDIDA. SÚMULA 435/STJ. INVIABILIDADE DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CADASTRAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Transferência de cotas da empresa executada para outra pessoa jurídica. Atuação como sócio e administrador da sociedade por apenas dois anos. Erro material no dnrc. Violação do CTN, art. 135, III. Súmula 393/STJ. Dilação probatória inviável na via eleita. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem confirmou a atuação do agravante como sócio da sociedade executada originária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

121 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

122 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Dissolução da sociedade perante a junta comercial e a receita. Notas fiscais emitidas de forma fraudelenta após a dissolução. Análise da alegada inexistência de fraude. Súmula 7/STJ.

123 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência. Cadeia completa de procuração/substalecimento. Equívoco do tribunal de origem. Omissão verificada. Sociedade limitada. Pluralidade de sócios. Exigência afastada após a Lei 14.195/2021. Irregularidade sanável. Extinção sem Resolução de mérito indevida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

124 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

127 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A EMPRESA, QUE ESTÁ ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA «EIRELI» EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PRESENTE, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 132. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À «LTDA". POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade comercial com apuração dos haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

130 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.

131 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPVA. Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

134 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das demandadas.

135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Multa - Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica (art. 51 do CC) - Precedentes do STJ e deste TJSP - Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em Primeiro Grau de jurisdição - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Consoante entendimento do STJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Extinção da empresa após a dívida fiscal - Dissolução que ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer deflagrada pelas herdeiras do ex-sócio falecido. Contrato de dissolução de sociedade em comum firmado com os suplicados objetivando a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. 3. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Revisão das conclusões do acórdão. 4. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

139 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

141 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 264 e CPC art. 294. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do executado. Matéria passível de conhecimento de ofício. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Mero inadimplemento. Impossibilidade.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio que, segundo o acórdão recorrido, integrava a gerência da sociedade, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento do feito executivo. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

145 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa. Ação de execução fiscal ajuizada após a dissolução da empresa por distrato registrado na Junta Comercial. Nulidade da CDA. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa executada. 1.Crédito tributário em cobro na hipótese constituído 11.05.2018, sendo que a ação executiva foi ajuizada no ano de 2020, ocasião em que, de fato, já dissolvida a sociedade executada, por meio de distrato registrado na JUCESP no ano de 2016. 1.1.Mero registro do distrato da sociedade junto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP não tem o condão, por si só, de caracterizar a extinção da personalidade jurídica da empresa, em especial se não houve a realização do ativo e liquidação do passivo. Lei 11.598/2007, art. 7º-A. Precedentes desta Colenda Corte. 2. Sentença reformada, determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal tal como aparelhada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade, da ausência de prejuízo e da falta de nulidade de intimação. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

150 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.