201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta regularmente. A personalidade jurídica da sociedade empresária se encerra com a partilha, precedida da dissolução (ato de desfazimento) e da liquidação. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais responde, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas a partir de então. Ilegitimidade ativa mantida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Necessidade de observância aos ditames legais para a sucessão processual. RECURSO PARCIALMENTE... ()
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e TSU - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva e a empresa executada opera regularmente - Ausência de comprovação de irregularidade na dissolução da sociedade a fim de que se pudesse incluir os sócios no polo passivo da ação - Não atendimento dos requisitos do CTN, art. 135 - Decisão reformada - Recurso provido
203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução aos sócios. Exceção de pré-executividade oposta por uma das sócias, ora agravante, sustentando a sua ilegitimidade. Rejeição. Ajuizamento de ação declaratória para ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pleito que é julgado procedente. Consequente extinção da execução fiscal em relação à recorrente. Decisão que deixa de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da sócia excluída, defendendo a necessidade de condenação. De acordo com o Tema 961 do STJ, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. Ainda de acordo com o STJ, na hipótese de exclusão do polo passivo da execução fiscal, «não há condenação, não há impacto sobre o crédito cobrado (valor da causa) e não há ganho econômico algum daquele que foi excluído», razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85. Reforma da decisão. Fixação dos honorários por apreciação equitativa. Provimento do recurso.
204 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DELIBERADA POR INDICADA DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE DISTRATO SOCIAL SUBMETIDO AO REGISTRO PECULIAR. INADMISSIBILIDADE.
1.
Recurso tirado contra sentença terminativa por apontada ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada.
2. Ato registral que constitui somente uma das etapas de encerramento de personalidade jurídica, a depender da liquidação de ativos e passivos. Exegese dos arts. 51, 1.012, 1.036 e o, IV do art. 1.103, todos do Código Civil. Dissolução irregular que somente se afere após tentativa de citação por edital da empresa... ()
205 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Pré-executividade. Omissão. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar alegação de ilegitimidade passiva e de ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973... ()
206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência. Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Autora que pretende anular ato de disposição de bem imóvel pelo corréu (seu marido), porque não respeitada sua meação. Prazo prescricional que flui até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese, todavia, em que as partes permanecem casadas, tendo a pretensão sido exercida dentro do aludido prazo legal. Inteligência do CCB, art. 1.649... ()
Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibili... ()
execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricion... ()
210 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva. Dissolução regular da pessoa jurídica executada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em que se aduz ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva em razão de não haver responsabilidade tributária, na medida em quem houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o distrato social, ainda que registrado na junt... ()
Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Extinção por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extin... ()
Taxa de Licença de Funcionamento - Extinção da ação por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para o sócio - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da exec... ()
Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto ... ()
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento e Multas. Exercícios de 2012, 2015 e 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configur... ()
215 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE ALVARÁ -
Exercícios de 2014 a 2017 - Extinção por ilegitimidade passiva, ante o distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra o sócio - Pretensão de reforma - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da ex... ()
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da parte exequente. Pretensão de redirecionamento da execução em face da sócia. Cabimento. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e ... ()
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218 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973.
2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento para afastar a legitimidade passiva de sócio-gerente para o executivo fiscal, ao fundamento de que não demonstrada a prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
3. Em em... ()
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento.
1. Presença das condições da ação. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da herança e do testamento. A decisão sobre a liquidação... ()
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento.
1. Presença das condições da ação. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da herança e do testamento. A decisão sobre a liqui... ()
221 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização do polo ativo em execução de título extrajudicial, após constatação da extinção da exequente por distrato social, afastando a extinção do processo por ilegitimidade ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na subsistência da capacidade processual da parte exequente após sua dissolução formal e na possibilidade de extinção do processo executivo pela ... ()
Pretensão à declaração de nulidade de constituição de sociedade empresária que tem como sócio o apelante e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença de parcial procedência para declarar nula e determinar o cancelamento de inscrição de empresa Restaurante Moreira o Tempero Mineiro ME, CNPJ 37.243.322/0001-71 perante a apelada, e de improcedência com relação ao pedido indenizatório - Pleito de refor... ()
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento.
1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()
224 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266.CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.
«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal.
A propósito, cite-se oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Na vigên... ()
225 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão do sócio da empresa devedora do polo passivo da demanda e a retificação das CDAs, além de condenar o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste na análise do cabimento da condenação do Município embargado ao pagamento dos honorários advocatícios a... ()
Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no CPC, art. 485, VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ... ()
Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, ... ()
228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITILIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a impedir qualquer possibilidade de reapreciação. Inexiste qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M... ()
Execução fiscal - Dívida não tributária - Município de Itapevi - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da executada - Alegações de prescrição, impossibilidade de redirecionamento e ilegitimidade passiva afastadas. 1) Multas administrativas com datas de vencimento no período de 22/05/2014 a 19/08/2016 - Ação ajuizada em 26/05/2017, dentro do prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regi... ()
230 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Quanto à alegação de que deveria ter sido aplicada in casu a Teoria do Isolamento da Norma, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Sob a égide do CPC/1973, «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a leg... ()
231 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à C... ()
232 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo. Revisão. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC, 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio» (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013).
2 - No que diz respeito à pretensão veiculada pelos demais recorrentes, incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a argumentação por eles veiculada é de que «a documentação juntada com os Embargos e com o Recurso de Apelação atesta que... ()
233 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade. Sócio que não possuía poderes de gerência. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta do art. 1032 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo... ()
Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2007. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1994. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inapli... ()
Exercício de 2017. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1986. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade ... ()
236 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o «sócio retirou-se da sociedade em 30/10/2000, portanto, em momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, conforme AR negativo e declaração de inaptidão do CNPJ (fls. 35 e 125)» (fl. 260) não poderia mesmo se dar na estreita via especi... ()
237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2 - No que diz respeito à leg... ()
238 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Prejudicado o agravo da parte contrária.
1 - Assiste razão à União no que tange à alegação de afronta ao CPC, art. 1.022.
2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a seguinte tese jurídica: «(...) no presente caso o sócio já consta na certidão de dívida ativa, a qual goza de presunção de exatidão e legitimidade somente atacável nos âmbito dos embargos à execução. Ademais, o fundamento de responsabilização do sócio, conforme demonstrado nas razões d... ()
239 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.
«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão.
2 - A inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal contra o sucessor hereditário do devedor não configura procedimento teratológico e não autoriza, por si só, a concessão da segurança.
3 - Não se mostra possív... ()
240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1.
Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade.
2. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada. Personalidade jurídica da empresa subsiste, ainda que em momento posterior ao arquivamento do... ()
Exercícios de 2019 e 2020. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1989. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossib... ()
Sentença que condenou o réu ao pagamento de metade dos valores pagos pelos autores ao exequente nos autos da execução do contrato de locação. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade da requerida, que não figurou no contrato de locação executado. Execução anteriormente ajuizada pelo locador em face da empresa locatária e dos fiadores (autores). Acordo celebrado na execução. Autores que pretendem que o requerido arque com os valores despendidos no processo de execução e nos... ()
243 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao CPC, art. 1.022 porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e/STJ): ... ()
244 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «Taxa de Fisc de Instal e de funci e ISSQN Autônomos» dos exercícios de 2012 e 2013 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo, na medida em que não se admite a substituição do polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado (art. 927, IV CPC/2015), exarado no enunciado de Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2012 e 2013 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 06/06/2014 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedente recente do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim de inclusão de sócio, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e, em princípio, tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Caso concreto em que a Municipalidade pediu o redirecionamento da demanda à sócia Maria Odete Ebúrneo Capelini que, segundo a documentação ofertada pelo próprio exequente, possuia poderes de administração na sociedade, possibilitando a inclusão pleiteada - Precedentes - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com a inclusão pretendida - Recurso provido
Apelação - Composição amigável entre autoras e corréu apelante, com desistência expressa do recurso - Homologação - Extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, «b») em relação ao corréu, julgando-se prejudicado o recurso em relação a ele - Prosseguimento do apelo em relação à corré.
SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento do direito de produzir prova oral para demonstrar inexistência de culpa dos réus-reconvintes pela ruptura da affectio societatis - Improcedência - Presci... ()
Mandato. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial em relação ao percentual fixado para honorários sucumbenciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processamento da ação não constituiu ofensa ao previamente decidido em agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Ausente causa justificável para decretação de sigilo, nos termos do CPC, art. 189. Desídia da causídica em relação a ações trabalhistas, ... ()
247 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LE... ()
248 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa.
2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados.
3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()
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Doc. 198.5541.4001.4400
249 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam do agravante, diretor da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 134, 156, V, 174 e 185-A do CTN e 8º e 40 da Lei 6.830/80, por incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Suposta violação ao CTN, art. 135, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar, como responsável tributário, no polo passivo da Execução. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pelo embargante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratóri... ()