Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

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202 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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203 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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204 - TJSP. APELAÇÃO - «Ação de produção antecipada de provas» - Sentença de improcedência - Insurgência - Banco autor que pretende a apresentação pelo banco réu de dados bancários de terceiro destinatário de recursos pagos de forma fraudulenta, o qual não integra a lide - Impossibilidade, sob pena de violação do sigilo bancário - Inteligência da Lei complementar 105/2001 - Ação inadequada para ver exibidos documentos bancários de terceiro que não integra a relação jurídico-processual - Entendimento majoritário deste Eg. Tribunal - Quebra de sigilo que pode ser deferida após o efetivo contraditório em ação que o possibilite - Precedentes - Extinção da ação, de ofício, por falta de interesse de agir - Princípio da causalidade - Autor que deu causa ao ajuizamento da demanda e ao trabalho do advogado da parte contrária em sede de defesa e recursal - Honorários advocatícios readequados de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada para julgar extinta a ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Art. 485, VI do CPC e readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido com observação.

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205 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Juntada de contrato de financiamento de veículo pelo demandado no momento do oferecimento da contestação. Ausência de apresentação do documento quando da notificação extrajudicial em decorrência de divergência entre o nome do contratante e o nome do postulante, impondo o sigilo inerente à atividade bancária. Não caracterização da resistência à exibição afastando a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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206 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de exibição de documentos. Ausente provas da existência de pedido extrajudicial que possibilitasse a instituição bancária a entrega do documento pleiteado o que provavelmente satisfaria a necessidade do demandante e evitaria a distribuição do feito, patente o ajuizamento de ação de forma irregular, a impor, na hipótese, a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos. Recurso não provido.

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207 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

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208 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Alega o agravante incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento familiar e apresenta comprovantes de rendimento e extratos bancários para fundamentá-lo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, considerando-se a situação financeira do agravante e os critérios adotados pela jurisprudência para concessão do benefício. III. Razões De Decidir 3. A presunção relativa da necessidade financeira pode ser afastada por provas nos autos, mas, no caso, o salário do agravante (aproximadamente R$ 3.800) não atinge três salários-mínimos, critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública. Verbas como horas extras e férias, por serem esporádicas, não podem ser consideradas. 4. A contratação de advogado particular não elide, por si só, a presunção de insuficiência financeira. Além disso, os extratos bancários apresentados revelam endividamento significativo, com parcelamento de faturas de cartão de crédito, respaldando a presunção de insuficiência financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A presunção relativa de insuficiência financeira prevista no CPC, art. 99, § 3º pode ser mantida, mesmo com a contratação de advogado particular, desde que comprovadas dificuldades financeiras e ausência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.

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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Processo extinto com fulcro no, IV e § 3º, do CPC, art. 485, em virtude da ausência de complementação das custas citatórias pelo requerente, embora intimado a tanto na pessoa de seu advogado - Impossibilidade - Extinção que, na hipótese, imprescinde de prévia intimação pessoal da parte - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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210 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º, III). Vítima contrata advogado que, ardilosamente recebe cheque para pagamento de dívida e o deposita na sua conta bancária, locupletando-se da quantia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão dúplice, ademais. Fato típico. Dolo caracterizado na conduta da agente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

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211 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

212 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da executada revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, apontando ingressos que superam em muito o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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213 - STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Advogado. Condenação. Custas e honorários. Dispositivo tido por violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Arts. 76, § 1º, I, e 141 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

214 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cominada com pedido de consignação em pagamento julgada improcedente. A tão somente interposição do reclamo tempestivamente, desprovido de ataque aos fundamentos do decidido, inadequadamente manejado pelo advogado da parte abordando a matéria de forma genérica sem impugnar especificamente os termos do decisório, não tem o condão de chancelar processamento e decisão subordinada que está, a apelação, à demonstração clara dos pressupostos segundo os quais mereceria o caso concreto nova decisão. Não conhecimento decretado.

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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c devolução do indébito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos (tributáveis e isentos) acima de R$ 52 mil reais. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Ocultação de extrato bancário. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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216 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Contrato bancário - Sentença de extinção do processo, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação procedente. Honorários de sucumbência. Verba excepcionalmente cabível na hipótese dos autos, embora se cuide de procedimento de jurisdição voluntária. Caso em que a instituição financeira requerida apresentou resistência à exibição do documento, não o tendo exibido até o momento. Circunstância que autoriza responsabilizá-la pelo pagamento das despesas do processo, entre elas, honorários de advogado. Deram provimento à apelação.

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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação de instrumento de procuração, com poderes específicos à propositura da demanda, com indicação expressa da ação e dos contratos, bem como do histórico de crédito e/ou extrato bancário em que conste os descontos dos contratos. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

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218 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital. Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido

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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INSTADA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE REQUERIDA, A RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. GRATUIDADE DENEGADA. OMISSÃO DO RECORRENTE QUE SE CONFIGURA EM FACE DA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE ESCUSAR O RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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220 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos materiais c/c danos morais. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Incontroversa a ilegalidade dos descontos, Danos morais majorados para R$7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora conforme arbitrados na r. sentença. Honorários advocatícios fixados por equidade que remuneram dignamente o advogado, observada a complexidade e a duração da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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221 - STJ. r advogados . José luís ximenes. Df008190 adriano madeira ximenes. Df013414 agravado . Arides jose de araujo advogado . Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

222 - TJSP. Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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223 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Autor que foi vítima do golpe do falso funcionário, ao receber ligação noticiando fraude no cartão de crédito. Realização de operações bancárias fraudulentas. Responsabilidade objetiva do banco. Não incidente de excludentes de responsabilidade ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência de travas e de mecanismos de checagem e confirmação da lisura da autoria e da idoneidade das transações bancárias, manifestamente destoantes do perfil do autor. Manutenção da sentença que declarou inexigível a dívida apontada com o uso do limite do cheque especial, e determinou a restituição do valor desviado da conta bancária do autor. Ressalva de que não haverá de incidir quaisquer encargos decorrentes do uso do cheque especial, como juros, multa, entre outros. Honorários de advogado que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Apelo do autor provido. Apelo do corréu, Banco Bradesco, desprovido

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224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para contrarrazoar o apelo do ente público. Pedido de publicação em nome de determinado advogado feito na inicial. Peça assinada por outro patrono que atendeu as determinações judiciais. Nulidade. Não ocorrência. Exclusão do simples nacional. Omissão de rendimentos. Alegação de quebra do sigilo bancário. Óbices sumulares. Inadmissibilidade.

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO - FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. FIXADOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, EM RELAÇÃO À DEMANDA PRINCIPAL, IMPONDO-SE À RÉ A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE, CONDENOU-SE A RECONVINTE-RÉ AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TODO O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE SE ATRIBUA O ÔNUS SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL À AUTORA. APELO INSUBSISTENTE. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DA DEMANDA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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226 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Ficha cadastral integrante do contrato que indica que a renda do agravante correspondia a R$ 998,00 em 2019 - Extrato bancário que aponta movimentação financeira de valor baixo - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Renda incerta e variável. Movimentação bancária pífia. Contratação de advogado particular. Fator que, isoladamente, que não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º, do CPC. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Despacho que indefere o benefício da gratuidade, autorizando o diferimento das custas - Inconformismo -Ausência de prova efetiva da hipossuficiência alegada, optando os autores pela contratação de advogado particular - Coautora que está empregada, sendo que o autor, apesar de desempregado, continuou apresentando intensa movimentação bancaria, o que sugere a existência de alguma reserva financeira, não revelada - Confirmação do despacho - Não provimento

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cópia de recibo de pagamento com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica do agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Extratos bancários que não indicam vultuosas quantias movimentadas - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Inteligência do art. 99, §4º, do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

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230 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração da própria pobreza basta à pessoa física para obtenção da gratuidade de justiça, a que não obsta assistência por advogado particular, e o indeferimento do pedido é que depende de elementos que evidenciem a falta de pressupostos. Autora não tem conta bancária e comprovou receber bolsa-família de cento e sessenta e três reais, o que é compatível com a declaração de pobreza. Benesse concedida. Recurso provido.

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Revisional de Contrato» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência decorrente de trabalho informal como «vigilante". Renda incerta e variável. Movimentação bancária que não sinaliza ocultação de patrimônio. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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232 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Manutenção. A coembargante pessoa jurídica demonstrou que vem passando por dificuldades no desenvolvimento de sua atividade empresária, mas não a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo. Apesar do prejuízo acumulado, o balanço patrimonial apresentado aponta ativos milionários que lhe garantem o pagamento daquela verba (que deverá ser paga e contabilizada, também, como prejuízo). Anota-se não ser crível que a empresa utilize apenas a conta bancária mantida na instituição bancária ré para gerir suas finanças, considerando que tal conta não sofre qualquer movimentação além das cobranças de tarifas e de dívidas a ele contraídas. No que toca à pessoa física, o coembargante é empresário e contratou advogado particular para representá-lo em Juízo, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar sua última declaração de ajuste anual do imposto de renda, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Outrossim, o extrato bancário por ele carreado aos autos, apesar de apontar saldo negativo, também revela gastos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, evidenciam transferência de valores para outra conta de titularidade do coembargante, o que permite concluir que ele não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias, mas apenas daquela que lhe convinha. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas àqueles de comprovem a incapacidade financeira - o que não ocorre no caso concreto. Agravo não provido

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233 - TJSP. Bancário. Ação declaratória. Cancelamento do cartão de crédito. Sentença de procedência com fixação equitativa de honorários em R$ 600,00. Apelação do advogado do demandante. Alegação de inadequação do valor fixado. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB não vinculativa. Caso de baixa complexidade. Necessidade de revisão do valor dos honorários. Fixação em R$ 1.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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234 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro garantido. Sentença que reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu o feito. Não condenação das partes ao pagamento de sucumbência. Inconformismo do advogado da parte executada. Prescrição intercorrente decretada por falta de movimentação processual, que impede condenação ao pagamento de custas ou honorários. Inteligência do art. 921, § 5º do CPC, alterado pela Lei 14.195/21. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da executada/ré

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235 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido à autora sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 2.000,00. 2. Hipótese em que, porém, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, em vista do diminuto valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00.

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR, O QUE TORNA INSUBSISTENTE O RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada pelo segundo agravante ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

238 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

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239 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem exame do mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Honorários de advogado arbitrados em desfavor da autora com base no valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Irresignação recursal da embargante quanto a tal aspecto somente. Honorários arbitrados de forma adequada e com base na tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618; 1.850.512; 1.877.883 e 1.906.623 (Tema Repetitivo 1.076). Recurso improvido.

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240 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Execução de honorários decorrentes de ação declaratória julgada improcedente, ajuizada por associação civil em nome de seus representados. Encargos de sucumbência e honorários de advogado. Verbas que devem ser suportadas pela associação, pois atuou como substituta processual, sendo dela a responsabilidade pelas despesas processuais. Exclusão do agravante do polo passivo da execução determinado, com a consequente liberação da penhora de sua conta bancária. Recurso provido para esse fim.

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241 - TJSP. Sucumbência- extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentando instituição bancária, somente após ajuizamento da demanda e oferecimento de contestação, os documentos pretendidos pelo cliente, deixando de fazê-lo quando da formulação do pedido administrativamente, evidenciada resta a resistência dando causa à propositura da ação, devendo, então, suportar os ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.

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242 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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243 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade.

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244 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de contrato bancário - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Tabela da OAB sem caráter vinculativo - Recurso parcialmente provido

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245 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido

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246 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro proteção financeira, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Preliminarmente, requer a condenação por litigância de má-fé do advogado da parte adversa. Litigância predatória não reconhecida. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

248 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento das custas judiciais. Advogado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 60.000,00, e ter um veículo. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a existência de aplicações financeiras em que é depositada grande parte de sua renda, bem como de outras contas bancárias de titularidade do agravante, que são movimentadas, e cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.