Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 909.4988.2080.6144

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 144.9064.1011.0300

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação, levada a efeito, que culminou com o reconhecimento da revelia da agravante. Aplicabilidade da teoria da aparência. A citação efetivada por meio de carta com ar, concretizando-se na pessoa de quem, na filial da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer como válido o ato, mesmo que realizado na pessoa que no contrato social não a represente legalmente, em face da aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6014.5100

203 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução. Devedor não localizado na diligência do oficial de justiça para citação. Bloqueio de ativos financeiros. Acolhimento. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que a ele não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (artigos 615, III e 653, do Código de Processo Civil), porque descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. Recurso provido.

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Doc. 740.7102.0147.7019

204 - TJSP. Contrato de concessão de direto de superfície.. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou Carta de citação recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa, colocando em xeque a efetiva entrega da carta de citação no endereço correto. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 527.9147.0629.9830

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONSIDERADA COMO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO NO QUAL A AGRAVADA E CORRÉ JKO NÃO MAIS FUNCIONA -

tentativa de citação da agravada JKO tanto por carta como por oficial de justiça no endereço cadastral junto à Jucesp - tentativas que restaram negativas - oficial de justiça que certificou que a empresa não funciona mais no local - citação que não se operou - agravo não provido.

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Doc. 292.4089.0119.7095

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação comercia. Decisão que determinou a citação do corréu Sérgio e reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de fls. 1391/1392, que o incluiu no polo passivo da demanda sem promover a citação. Irresignação dos demandantes que alegam que a requerida não tinha legitimidade para alegar a nulidade por ausência de citação. Nulidade que pode ser arguida por simples petição e até mesmo de ofício. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 417.8274.0899.0172

207 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica pela ré. Aplicação do art. 246, § 1º-A do CPC. Necessidade de renovação da citação por outros meios. Nulidade dos atos processuais posteriores reconhecida. Determinação de retorno dos autos à ori... ()

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Doc. 534.9792.7836.0256

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1.

Os requisitos da citação por hora certa foram atendidos, conforme certificado pelo oficial de justiça.2. A impugnação genérica dos réus, sem elementos probatórios, não é suficiente para invalidar a citação.3. A ciência dos réus sobre a ação é evidente. 4. O ato citatório foi regular, descabida a anulação da sentença. Recurso desprovido

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Doc. 140.4413.1203.0414

209 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 876.9860.2434.2874

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 504.2405.8962.2284

211 - TJSP. APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar» - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA. - Tentativa infrutífera de citação no endereço declinado na nota promissória - Busca de endereços via Bacenjud - Endereço localizado em pesquisa utilizado para abertura de conta - Envio da carta ao endereço indicado na pesquisa - Aviso de recebimento assinado por pessoa incumbida do recebimento de correspondências no edifício comercial, sem oposição - Validade - Obrigação de parte em informar eventual mudança de endereço - Citação válid... ()

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Doc. 103.2110.5012.3300

212 - 1TACSP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.

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Doc. 574.5007.7447.1810

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Contrato bancário. Citação por correio. Réu pessoa jurídica. Carta citatória não entregue em razão da declaração de «mudou-se". Ato citatório não aperfeiçoado. Citação que não pode ser considerada válida, já que não foi recebida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 566.0263.4483.3633

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, fundada no inadimplemento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais referentes aos meses de fevereiro a junho de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, consi... ()

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Doc. 806.1725.8199.1693

215 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

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Doc. 324.9325.0330.3883

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras v... ()

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Doc. 372.9768.0450.1878

217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apesentado no sentido de afastá-la.

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Doc. 824.8351.2191.9561

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()

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Doc. 627.1840.0204.7286

219 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Portaria INSS 1.016/2015 de 06 de novembro de 2015, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Julgamento prematuro da lide - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados. SENTENÇA ANULADA - Retorn... ()

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Doc. 878.2572.4956.4624

220 - TJSP. MONITÓRIA.

Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do , § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Des... ()

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Doc. 848.2009.0501.1534

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescr... ()

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Doc. 144.7244.0027.9700

222 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 825.9949.1296.5731

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) resolução automática do contrato e constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Concessão de gratuidade processual d... ()

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Doc. 473.3246.0577.1194

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício - R. sentença que reconheceu a validade dos atos - Inconformismo da requerida - CABIMENTO - Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do CPC) que não é absoluta, devendo haver comprovação de que o citado realmente reside no local - Conjunto probató... ()

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Doc. 324.7664.4858.3081

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reputou válida a citação postal do executado - Recurso do devedor - Citação do executado que deveria ter sido realizada por oficial de justiça - Art. 829, §1º, do CPC - Citação postal do executado, no entanto, deve ser considerada válida - Carta remetida para o endereço do devedor informado na cédula de crédito bancário e recebida por terceiro - Oposição de embargos à execução pelo agravante de forma tempestiva - Fat... ()

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Doc. 250.2280.1446.7113

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação do ... ()

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Doc. 486.5573.8547.2676

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a validade da citação - Correspondência citatória recebida por terceiros - Endereço que não corresponde a edifício ou loteamento com controle de entrada - Empresa individual - Teoria da aparência não aplicável - Citação inválida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 137.1401.3013.0200

228 - TJSP. Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 124.5014.2540.7701

229 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 75.586,70, referente a cédula de crédito bancário, contrato de crédito pessoal pré-aprovado e cessão de saldos devedores de cartão de crédito. 2. Requerido citado por edital e representado por curador especial. 3. Sentença de procedência, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em (i) deliberar se o recurso ... ()

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Doc. 310.6283.6340.1201

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDE. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 17.500,00, condenando os réus ao pagamento da quantia com correção e juros moratórios. 2. Os réus, representados por curador especial, alegam preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob a alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, sustentam que o investimento envolvia riscos assumidos pela autora, sem... ()

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Doc. 145.3720.6005.7400

231 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Execução. Inclusão de prestações vencidas após a citação, com fundamento na manutenção do contrato. Descabimento. Contrato rescindido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5016.4300

232 - TJSP. Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6002.9100

233 - TJSP. Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.

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Doc. 147.4515.3000.3800

234 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.

«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. 2. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, bem como da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte.»

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Doc. 983.0641.3513.9530

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência recursal da exequente em face da determinação da renovação da citação do executado. Reclamo robusto. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de loteamento com controle de acesso, à luz do que disciplina o art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, a par de que anotado em livro próprio o recebimento da missiva e entrega no endereço do executado. Citação que deve ser reputada hígida. Precedentes d... ()

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Doc. 756.2949.4574.1632

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CORREIO DESENVOLVIDA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIO E RESIDENCIAL, COM CONTROLE DE ACESSO - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELOS PORTEIROS, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 248, §§ 2º, E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 362.9451.5964.8982

237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar - Cumprimento de sentença - Impugnação não acolhida - Insurgência da empresa executada - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato - Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 568.5878.6839.1407

238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma da r. decisão que reconheceu como válida a citação da parte ré por carta. Descabimento. Hipótese em que as cartas de citação foram recebidas nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 248, que estabelece como válida a citação, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, com a entrega da carta ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, como ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 967.7629.2178.6139

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO REGULARMENTE RECEBIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO LOCATÁRIO. 1-

Ação de despejo cumulada com cobrança de contrato de locação. 2- Aviso de Recebimento da citação que foi entregue ao réu. 3- Inexistência de nulidade da citação. 4- Pandemia da Covid 19 que, à falta de acordo entre as partes ou redução determinada pelo Judiciário, não serve de motivo para o inadimplemento absoluto dos aluguéis. 5- Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 164.9852.3004.3800

240 - TJSP. Citação. Irregularidade. Registrada na ficha cadastral mantida na JUCESP alteração de endereço de sede de empresa em data anterior à sua citação, registro revestido de publicidade para terceiros, cabendo ao demandante verificar se a mencionada sede permanecia no mesmo local indicado em contrato de locação, inadmissível aplicação da teoria da aparência na realização do ato citatório se, à época, já estava estabelecida em local diverso por anos. Nulidade da citação e dos demais atos praticados no processo de obrigação de fazer cominado com ação indenizatória, evidenciada. Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 384.6636.8108.9712

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Consoante a Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". II. Afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a demora na citação do executado não decorre de inércia da parte exequente.

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Doc. 485.2634.3089.6640

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através da... ()

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Doc. 969.6877.9458.7059

243 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel - Gratuidade judiciária - Concessão - Citação da locatária por meio da fiadora - Possibilidade - Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome - Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado (CPC/2015, art. 242, caput) - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária - Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio - Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane.

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Doc. 203.2793.6001.0400

244 - TJMG. Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. - Tendo a ré comparecido espontaneamente aos autos, deixando de apresentar contestação no prazo legal, deve ser reconhecida sua revelia. Ademais, não tendo ela requerido expressamente a produção de provas, de... ()

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Doc. 231.0260.9282.3173

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9365.4452

246 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0011.9900

247 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Reintegração de posse. Ação incidental anulatória de contrato de comodato. Sentença conjunta, de procedência da reintegração e extinção da incidental. Pretendida reforma. Arguição de nulidade, por supressão de prova nos autos incidentais. Falta de citação do cônjuge e de prova suficiente de posse longeva nos autos principais. Descabimento. Contrato de comodato analisado por perícia. Congruência entre o texto escrito e a descrição do imóvel. Prova técnica que aproveita a ambos os feitos. Matéria referente à citação do cônjuge já julgada e mantida por acórdão proferido em recurso de agravo. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5006.4800

248 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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Doc. 228.8903.8379.0431

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade de citação. Não ocorrência. Envio da carta de citação ao endereço informado no contrato e recebido em nome da parte na portaria do condomínio edilício, sem ressalvas (art. 248, §4º, do CPC). Regularidade. Alegação de que possuiria domicílio diverso. Não demonstração. Documentos apresentados e contas de consumo em outra localidade, todos, em nome de terceiro. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 494.6726.4716.8401

250 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade da citação afastada - Teoria da aparência - Recebimento da carta de citação sem ressalvas - Apropriação indébita da carga - Indenização securitária devida - Adimplemento das contraprestações pactuadas, de modo que inexistia mora à época do sinistro - Ausência de comunicação prévia à segurada - Incidência da Súmula 616/STJ - Irregularidade na averbação da carga - Vício formal sanado em sede judicial ... ()

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