Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

153 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação, na qual foi arguida a tese de nulidade da citação. Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem nenhuma oposição no endereço informado no contrato. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do «AR» ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido

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156 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.

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157 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

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158 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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159 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

160 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Pessoa que se apresentou como responsável pela empresa, aceitou a contrafé, sem qualquer ressalva ou restrição. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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161 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Existência em relação à agravada GAPK Participações Eireli - Carta de citação enviada a endereço diverso do contrato - Aviso de recebimento com ocorrência mudou-se - Necessidade de nova tentativa de citação antes de se deferir o arresto - Omissão em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Inocorrência - Acórdão que julgou procedente o pedido de arresto em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Contradição em relação à citação do executado Arnaldo Pasmanik - Carta de citação recebida sem ressalva no endereço informado, em condomínio edilício - Executado que deve ser considerado citado - Embargos acolhidos

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162 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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164 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ato indispensável. Tempestividade da contestação. Arguição de existência de cláusula arbitral. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

166 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

167 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Diligências para citação. Demora na citação que decorreu da dificuldade na realização do ato. Inércia do autor. Não configuração. Prescrição afastada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso provido

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168 - TJSP. Citação. Revisional de Contrato de financiamento de veículo. Alegação do autor de prática do anatocismo. Julgamento de improcedência, antes da citação, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria reiteradamente decidida. Pacificação de entendimento por Súmulas de jurisprudências. Preliminar rejeitada.

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169 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).

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170 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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172 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Evicção - Determinação de citação - Os agravantes não explicam por que indicaram endereço para citação diverso do que consta no contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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173 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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174 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

177 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Determinação de citação do locatário na pessoa do fiador, dada a existência de poderes especiais para esse fim no contrato. Instrumento rescindido, consoante sentença proferida em anterior ação de despejo, sendo certo que o imóvel foi desocupado, tendo sido entregues as chaves. Impossibilidade de aplicação de cláusula contratual. Resolvido o contrato, operou-se a extinção do mandado nele inserido. Necessidade de intimação pessoal do locatário. Recurso provido.

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178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Juros moratórios. Temo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

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179 - TJSP. Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Atos expropriatórios. Agravante se insurge alegando nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação enviada ao endereço fornecido pelo agravante no contrato de locação em que figurou como fiador. Recebimento por terceiro sem ressalva. Portaria de condomínio edilício. Citação efetuada em conformidade com o disposto no § 2º do CPC, art. 248. Validade do ato. Alteração de endereço não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.   

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181 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

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182 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Citação de pessoa jurídica com anotação de «ausente» no aviso de recebimento - Endereço, ademais, que diverge do constante no contrato objeto da lide - Nulidade configurada - Sentença anulada, de ofício, bem como todos os atos praticados a partir da citação, devendo os autos retornar à origem, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com nova tentativa de citação da ré, para apresentar sua defesa no prazo legal - Recurso prejudicado

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183 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação. Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem qualquer oposição no endereço objeto do contrato de locação. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO

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184 - TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

185 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento. Ação de despejo em locação de imóveis. Demonstrada as inúmeras tentativas de citação em endereços diversos de rigor o deferimento da citação por edital levada a cabo após dois anos de tentativas frustradas nos endereços residenciais constantes do contrato locativo e no próprio estabelecimento comercial em que funcionários não declinam ao Oficial de Justiça horários para que os sócios possam ser encontrados. Citação por edital que não impedia a defesa que ora se pretende via de razões de apelo sem argumentos que justifiquem o não deferimento da retomada imotivada após regular demonstração de não continuidade da avença após seu término. Recurso não provido.

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. 1.

187 - TJSP. Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - QUERELA NULLITATIS» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Autor que, à época da citação, residia no condomínio que recebeu a carta a ele enviada - Existência de portaria com funcionário responsável pelo controle de correspondências recebidas no local é incontroversa, assim como é incontroverso o fato que a carta de citação foi recebida sem ressalvas - Dinâmicas condominiais desimportantes relativamente ao ato processual da citação por carta - Validade do ato (CPC, art. 248, § 4º) - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido

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188 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Conversão em perdas e danos. Quantum indenizatório a observar a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado do decisum. Entendimento consolidado na Segunda Seção. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Insurgência da companhia telefônica.

190 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

191 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA: CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARBITRAMENTO. REPARO DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA OBSERVADA A DATA CORRETA DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARO, DE OFÍCIO.

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA.

196 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1-

197 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

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200 - TJMG. Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

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