Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

405 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

406 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida.

407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida.

408 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida.

409 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos em decorrência de atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega do imóvel restou incontroverso, sendo de rigor a rescisão do contrato, com as condenações impostas em sentença. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas e de informação sobre a impossibilidade de localizá-la. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

411 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ESTELIONATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SALVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DE CUMPRIMENTO. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. » ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

420 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR COBRADO EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. 

423 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

424 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJSP. Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Prescrição quinquenal - Termo inicial correspondente à última parcela do contrato - Ausência de citação até o momento e, portanto, da premissa para a adoção da data do ajuizamento da ação ou do despacho que ordenou a citação como marcos interruptivos - Extinção por prescrição confirmada e que não se confunde com extinção por abandono da causa, sendo descabido invocar ausência de intimação pessoal da parte - Improvimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex» ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

431 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

433 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de passageiro dentro do ônibus. Morte. Dano moral. Juros a partir da citação. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Súmula 54/STJ não aplicável. CCB/2002, art. 405. Juros de mora incidentes a partir da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. Citação. Cônjuge. Direito possessório invocado pelo varão decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel que não se estende à varoa. Simples condição de casada que não leva ao reconhecimento da composse e direito de defesa. Contrato entabulado pelo marido que não gera qualquer direito real ou possessório à esposa impossibilitando invoque nulidade processual com base no CPC, art. 20, § 2º. Subsistência tão somente do direito obrigacional dispensando citação de cônjuge. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO APÓS A LEI 13.786/2018. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

443 - 1TACSP. Seguro. Acidente pessoal. Contrato em benefício de amigo. Segurado pobre e inculto, sem condições de pagar o prêmio, e que é encontrado morto na rua um mês depois. Evidências de que houve captação de sua vontade por parte do beneficiário. Ausência de interesse deste, por outro lado, em segurar a vida do falecido. Invalidade do seguro. CCB, art. 1.472. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADA À INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 31/8/1999. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL REFERENTE AO LOCATÍCIO DE SETEMBRO/2022. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO OCORRIDA EM 6/8/2018. DEFLAÇÃO NECESSÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

446 - TJSP. Contrato bancário. ação de cobrança. Tentativas de citação frustradas. Pedido de citação por edital. Inércia do autor quanto ao determinado pelo Juízo a quo. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção anômala do processo. Sentença mantida. O autor não se manifestou acerca da determinação do Juízo «a quo», acerca do preenchimento dos requisitos necessários para citação editalícia. Além do prazo de 10 (dez) dias, foram concedidos mais 20 (vinte) dias para providências, sem olvidar a intimação pessoal para dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias. A inércia é evidente e a extinção do processo não viola os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

449 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DA DEMANDADA, SUSTENTANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR DA RÉ, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 256. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)