Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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203 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração Processo administrativo. Ilegalidade. Ausência. Recurso administrativo. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

204 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA BRIGADA MILITAR. DANOS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

205 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

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206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001, EM SETEMBRO DE 2022. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORREU EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, ANALISADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL E COM EFEITOS INTER PARTES, OU SEJA, RESTRITO APENAS ÀQUELE PROCESSO, NÃO DETENDO CAPACIDADE DE AFETAR QUALQUER OUTRO. NESSE SENTIR, QUANDO O JULGADO OPERA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, A LEI ATACADA NÃO É EXPURGADA DO ORDENAMENTO. PERMANECE VIGENTE, VÁLIDA E EFICAZ, COMO NO PRESENTE CASO. EM QUE PESE A PREVISÃO DE DESCONTO na Lei 2.153/72, art. 4º (DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IPEG E OUTRAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO), É FATO QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR, DECRETO ESTADUAL 3044/80, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS, QUE PREVIA QUE EM SEU art. 161 QUE «DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO PERCEBIDA DO IPERJ», FOI REVOGADA PELO art. 5 º DA LEI 330/80, TORNANDO AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL TOTALMENTE INDEPENDENTES. APESAR DA LEI 330/1980 E O DECRETO ESTADUAL 3.044/1980 NÃO SE APLICAREM À HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS (PENSÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO), EIS QUE AMBOS REGULAM MATÉRIA REFERENTE À POLÍCIA CIVIL, É FATO QUE PERMITIR-SE O DESCONTO/COMPENSAÇÃO SOBRE O PENSIONAMENTO ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE POSSUI A MESMA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS, REPRESENTARIA GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESCONTO - E JUROS MORATÓRIOS - A CONTAR DA CITAÇÃO - INCIDAM CONFORME OS TEMAS 810/STJ E 905/STJ - OBSERVADO O INPC COMO ÍNDICE CORREÇÃO PREVIDENCIÁRIO - ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC.

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208 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Remoção. Ausência de citação. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal local. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Revolvimento fático da compreensão firmada pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

211 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). BRIGADA MILITAR. EDITAL. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

212 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Indenização cumulada. Valor. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Precatório não alimentar. Prestação única. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Citação. Precedentes.

214 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Pensão militar. Restituição de parcelas pagas por força de decisão judicial. Valores recebidos de boa-Fé. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Incabíveis os embargos de divergência. Incidência da súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

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216 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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217 - STJ. Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

218 - TJSP. Policial militar. Expulsão. Improcedência. Hipótese em que a prova produzida no conselho de disciplina é insuficiente para demonstrar a prática de conduta desonrosa a justificar a expulsão. Reintegração procedente. Porém, o termo inicial dos vencimentos incluídos na condenação corresponderá à data da citação, quando se caracterizou o litígio. O pedido de indenização por dano moral foi corretamente rejeitado, pois se o dano existiu, a própria reintegração e pagamento de vencimentos constituem compensação adequada e suficiente a excluir qualquer acréscimo, sob pena de enriquecimento sem causa. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento aos recursos oficial e voluntário da ré.

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219 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

220 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E AUXÍLIO INATIVIDADE, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) O

222 - STJ. Processual civil e administrativo, militar. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

223 - TJRJ. Tortura. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos.

224 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crime militar. Roubo duplamente circunstanciado. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaças à vítima. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

225 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e menção à condição de policial militar do paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319.

226 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Militar. Promoção. Preterição. Alegação. Previsão legal expressa. Não ocorrência. Inexistência do direito líquido e certo postulado. Recurso ordinário improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, caput e II, 1973. Omissões quanto às alegações de promoções discricionárias abusivas, de violação ao princípio dos motivos determinantes e de superação da jurisprudência do STJ. Vícios inexistentes. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Questão não alegada, pela parte embargante, nos aclaratórios. Impossibilidade de análise, nesta via processual. Rejeição dos embargos de declaração.

227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Conclusão e aprovação em curso de formação de sargentos quando já preenchido o requisito temporal para a sua promoção para a graduação de 2º sargento pm. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Licenciamento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão do tribunal de origem que não se verifica. Violação ao CPC, art. 128. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/ STJ. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ. Pedido de reintegração. Prescrição do fundo de direito. Aplicação da regra contida na Lei estadual 11.817/2000 em detrimento do Decreto 20.910/32. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao cidadão. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Licenciamento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão do tribunal de origem que não se verifica. Violação ao CPC, art. 128. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/ STJ. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ. Pedido de reintegração. Prescrição do fundo de direito. Aplicação da regra contida na Lei estadual 11.817/2000 em detrimento do Decreto 20.910/32. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao cidadão. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? 

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido.» (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de anulação de demissão, com pedido de reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º. ART. 23, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES (LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71008627341, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71010477438, E REDAÇÃO DE ENUNCIADO NO SEGUINTE SENTIDO: «NO QUE TANGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR MILITAR DEVERÁ SER CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA, SE A SUBSTITUIÇÃO DEU-SE POR MAIS DE DEZ DIAS DO MÊS EM QUE REALIZADO O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º COMBINADO COM LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997, art. 23, §1º”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Explosão. Art. 16, «caput», c.c. O Lei 10.826/2003, art. 20, ambos. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento policial. Manifestação ministerial. Referências. Per relationem. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Condução da medida. Corregedoria da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Supervisão da autoridade policial. Cumprimento do mandado. Subscrição do auto pela advogada. Inércia. Posterior alegação de nulidade. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Armas e munições estranhas ao crime objeto do mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito. Novel delito. Infração de cunho permanente. Flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

236 - TJPE. Administrativo e processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática.lei complementar estadual 59/2004 e 169/2011. Policial militar. Gratificação por tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.não ocorrência de decesso renumeratório recurso de agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-servidor militar. Reparação econômica. Lei 10.559/2002. Violação do art. 535, II, não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

239 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

240 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Filha maior. Invalidez não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

242 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Policial Militar. Vencimentos. Pretensão do recálculo de adicionais por tempo de serviço e cobrança. Pedido ajuizado segundo o rito processual do JEFAZ. Alteração «ex officio» para rito ordinário, tramitando o feito nas varas da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Não incidência de hipótese de exceção. Opção da parte que prepondera. Rito especial da Lei 12153/2009 obrigatório. Provimento CSM/TJSP 1768/10 que organizou a competência na hipótese de inexistência de JEFAZ na comarca. Recurso provido para reconhecer o direito da parte de ver a ação que ajuizou contra a Fazenda do Estado processada segundo o rito processual especial que escolheu, com recomendação para renovação do mandado de citação já expedido, evitando-se nulidade, porquanto necessária a observância da Lei 12153/09.

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243 - TJSP. Policial militar. 1. Descontos compulsórios à Cruz Azul. Repetição de indébito. Matéria sedimentada no âmbito do STF. 2. Devolução desde a citação. 3. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, ex vi do CTN, art. 167, parágrafo único, por deter a exação natureza tributária. 4. Atualização do débito. Lei 11.960/2009. Relegada a discussão da matéria à fase de execução, oportunidade em que deverá ser aplicado o que for decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810). 5. Não conhecido, por deserção, o recurso do autor e determinada redução da sentença aos limites da lide. 6. Não conhecido o recurso do autor, negado provimento, com observação, ao recurso da ré e dado parcial provimento à remessa necessária, considerada interposta.

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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria (art. 6º, LCE 432/85) que enseja a necessária incidência durante a licença-prêmio - Desacolhimento - Revogação expressa do recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio (art. 29, I, d, da LCE 1.361/21) - PUILs suscitados versam sobre matéria diversa, sendo suplantados pela tese do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e pelo IRDR 47, que reconhecem a natureza propter laborem da verba - LCE 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade com a supressão do seu pagamento durante a licença-prêmio - Verba que apenas deixa de ter natureza transitória quando se incorpora aos proventos de aposentadoria (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEBIMENTO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU NA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL -   NORMA DO ART. 29, I, D DA Lei Complementar 1.361/1921 QUE REVOGOU O INCISO IX DO Lei Complementar 432/85, art. 4º - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, INCISO XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PUIL CITADO NA INICIAL QUE TRATOU DE HIPÓTESE DIVERSA - PEDIDO IMPROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000501-41.2023.8.26.0418; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR AGENTE ESTATAL - DANOS SOFRIDOS POR CIDADÃO QUE APENAS SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAL E ESTETÉCICO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALORES ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO 1.

246 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Policial Militar que firmou contrato de previdência privada com empresa que obtinha o desconto mensal do valor do prêmio por meio de convenio que havia firmado com associação de servidores públicos. Contribuições que foram descontadas de 1975 a 2005. Beneficiária que pediu a aposentadoria complementar, contratada, foi surpreendida com o indeferimento. Alegação do plano de ter sido unilateralmente alterado em 1986, com base em Circular da SUSEP, por força da edição do Plano Cruzado, embora os descontos continuassem, em valores crescentes, em folha de pagamento. Servidora não foi notificada da referida alteração. Rescisão do contrato operada, com a obrigação de devolver os valores pagos pela servidora, atualizados de cada desembolso e com juros da citação. Solidariedade passiva na obrigação de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

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247 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Preso político. Regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Anistia. Declaração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

248 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

249 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente policial militar do estado do maranhão. Pronúncia pela prática, durante o trabalho, dos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, cometidos contra vítima que seria traficante de drogas. Delitos praticados em concurso com outros policiais. Paciente cuja profissão tem por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive de supostos criminosos. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

250 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7°, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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