Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.

254 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PRIVILEGIADA, E PECULATO-DESVIO ¿ Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º E 4º, II, ART. 317, CAPUT, ART. 317, § 2º, (2X) DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 312, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NO MÉRITO ¿- RÉUS DESTES AUTOS DENUNCIADOS EM CONJUNTO COM POLICIAIS MILITARES ¿ PROCESSO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS PELA AUDITORIA MILITAR - IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS - NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL/IGUALDADE PERANTE A LEI E DA SEGURANÇA JURÍDICA ¿ NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES STJ .

255 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA NOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

256 - TJSP. Furto simples- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Condição de dependente químico afirmada pelo apelante e que remonta aos 12 anos de idade- Recente fuga de casa para tratamento de pessoas em tal condição- Relato do policial militar que realizou a prisão em flagrante, em igual sentido- Comportamento alterado com agitação e tiques característicos de usuários contumazes de cocaína e crack- Evidências constatadas nas fotografias extraídas na ocasião do flagrante e posterior vídeo do interrogatório judicial- Preliminar acolhida- Sentença anulada para realização de exame verificatório de sanidade mental e eventual dependência toxicológica- Prisão cautelar mantida para garantir a efetividade do exame aqui determinado- Recurso da Defesa conhecido e provido

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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Extorsão mediante restrição de liberdade. Associação criminosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente policial militar. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em preventiva. Questão superada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aumento da jornada de trabalho sem devida comprovação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 13/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Anistia. Prazo decadencial para a administração rever as Portarias de concessão de anistia política. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação dos acórdãos paradigmas no diário da justiça. Não comprovação. Multa aplicada em razão dos segundos embargos declaratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

260 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão. Alegação de desconsideração de vigência de benefício. Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade. Fundamentação. Ausência. Erro. Não demonstrado. Alegações insuficientes. Aposentadoria. Data. Demonstração do direito não detalhado. Incidência do CPC/2015, art. 300. Perigo de dano. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ausência. Probabilidade do direito.

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar reformado. Perda da função pública. Interpretação extensiva não admitida. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Policial em atividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

262 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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263 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Disparos de arma de fogo, à espreita, em via pública, contra policial militar. Fuga em veículo fruto de crime. Maus antecedentes. Foragido. Revisão periódica da prisão. Agravante em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de revisão da prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

264 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Subtração de viatura da polícia militar. Uso do agente como escudo humano. Invasão a posto da polícia rodoviária federal. Subtração de armas e equipamentos com fim de, em tese, realizar assalto a agência bancária. Perseguição. Troca de tiros. Sequência de crimes graves por grupo de 7 pessoas. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

265 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas» e porque uma das testemunhas é «policial militar» e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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266 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária em que a autora, beneficiária de pensão especial desde 05/02/2004, pleiteia a cessação dos descontos realizados sob a rubrica «Abatimento Pensão Previdenciária - 4030» e a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação dos descontos e a restituição das quantias descontadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação vigente à época da instituição da pensão especial permite o desconto correspondente à pensão previdenciária percebida pela autora; e (ii) verificar a legalidade da cumulação integral de ambas as pensões, sem os abatimentos impugnados. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 4. A pensão recebida pela demandante é especial, pois visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/1972, art. 2º. 5. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados expressamente na Lei 2.153/1972, art. 4º. 6. O abatimento do valor recebido a título de pensão previdenciária ocorre desde a instituição da pensão especial, conforme admitido pela parte autora. 7. Os descontos questionados pela autora seguem o comando expresso da legislação aplicável, sendo legítimos e vinculados à diferença entre as duas pensões. Precedentes do TJ-RJ confirmam a legalidade do abatimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A lei aplicável à pensão especial concedida a beneficiários de policiais militares é a vigente à época de sua instituição, regendo os critérios de cálculo e eventual abatimento. 2. A pensão especial, de caráter indenizatório, admite cumulação com pensões previdenciárias, desde que observado o abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 3. Os descontos realizados pela Administração Pública, nos termos da lei, não configuram ilegalidade ou violação de direitos adquiridos. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.153/72, arts. 2º e 4º; CF/88; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1410079 AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1524020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019; TJRJ, Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, j. 19.09.2022.

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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados (duas vezes). Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime. Recorrente. Ex-tenente da brigada militar e agente de segurança privado. Acusado de ser o mentor dos delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta dos delitos. Colaboração premiada que não elide, automaticamente, a necessidade da custódia cautelar. Precedente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÚVA E FILHA DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDENCIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALMEJA, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIRIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Policial militar. Recebimento de verba indenizatória. Acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora, a partir da data que deveria ter sido efetuado o pagamento. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação válida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11 do inexistência de exorbitância. Agravo improvido.

270 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba permanente - Precedentes - PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030 - Necessária inclusão na base de cálculo do RETP - Prequestionamento -  Desacolhimento - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que teve seus efeitos suspensos e ulterior anulação pelo mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Inexistência de supressão das verbas incorporadas aos vencimentos - RETP que está limitado a 100% do vencimento padrão (art. 3º, I, LCE 731/1993) - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e eventual que apenas se torna permanente quando se incorpora à aposentadoria (art. 6º, LCE 432/1985), o que não ocorreu in casu - PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030 que não foi conhecido pela Turma de Uniformização - Tese sobre a matéria fixada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)» (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000069-97.2022.8.26.9043; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se que é pacífico no STJ ser desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ponto resolvido de forma clara pela corte superior. Nítido caráter protelatório da presente medida impugnativa. Aplicação doa rt. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.)

272 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio consumado. Paciente policial militar e membro de organização criminosa sofisticada e armada intitulada de «pcc. Primeiro comando da capital». Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Paciente devidamente citado. Oferecida resposta à acusação por defensor constituído. Ausência à assentada ocorrida em março de 2016, apesar de devidamente intimado e da presença de sua advogada. Evasão do réu do distrito da culpa. Garantia do desempenho da instrução criminal e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal.

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Reserva remunerada. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato praticado em atividade. Cassação da aposentadoria. Consectário da ruptura do vínculo com a administração pública. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 12/STJ. Portaria. Impossibilidade de análise. Refoge ao conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE LAURINDA SOARES DELGADO EM FACE DE JAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E EVENTUAIS OCUPANTES. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO PELA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DA AUTORA, ARGUMENTANDO QUE «AO NEGAR-SE A PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM REGIÕES DE RISCO, O ESTADO DEIXA DE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO ESSENCIAL E VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O RISCO À SEGURANÇA, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA". NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. ÁREA DE ALTÍSSIMO RISCO, COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO PERIGO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E À COMUNIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE DISPAROS. INFORMAÇÃO ACERCA DO POLICIAMENTO, QUE SOMENTE ENTRA NA LOCALIDADE APÓS ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E CONSIDERADO APARATO POLICIAL. RISCO PARA OS AGENTES E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ELEVADO, MORMENTE SE CONSIDERADO O CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. RESTA DEVIDAMENTE OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 403 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. MORTE DE CIDADÃO ATINGIDO POR DISPARO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO EM COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELA MORTE DE JOSÉ IGNÁCIO PEREIRA, ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE VILA FLUMINENSE, EM NOVA IGUAÇU. O ESTADO ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SUSTENTANDO LEGÍTIMA DEFESA E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, ENQUANTO OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AMPLIAÇÃO DO PENSIONAMENTO. COMPROVADO QUE O DISPARO PARTIU DA PMERJ, INCIDE A REGRA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL, QUE CONFORME AS PECULIARIDADES DE CASO CONCRETO MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 100.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESSA E.CÂMARA. CORRETA A FIXAÇÃOPENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO OU MAJORAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

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277 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ARGUENTES, QUE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O FATO DE QUE A JULGADORA, VEM FAVORECENDO ILEGALMENTE A PARTE RÉ (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA MESMA DESDE O ANO 2016, SENDO CERTO QUE AFIRMAM QUE VÊM LUTANDO PARA EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E VÁLIDA, BENEFICIANDO A OUTRA PARTE DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. TESE FORMULADA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS ENUMERADAS NO CPC, art. 145. INCONFORMISMO DOS ARGUENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa a coisa julgada. Deficiência recursal. Razões dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidênca da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE PELO SERVIDOR REFERENTES AO 3º DECÊNIO, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 07/07/2008 A 07/07/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017. 1.

280 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Operação dupla face. Determinação de quebra de sigilo. Mensagens trocadas por meio de smartphone blackberry. Natureza jurídica de dados. Determinação de quebra retroativa. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Período de levantamento do sigilo de forma retroativa. Proporcionalidade evidenciada. Captação ocorrida fora do período autorizado. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrabando. Condenação. Perda do cargo público. Policial militar. Determinação. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

281 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Exclusão do certame na etapa de exames médicos. Inaptidão em decorrência de tatuagem. Avaliação de incompatibilidade com os parâmetros exigidos. Imagem do Sagrado Coração de Jesus, seguida da imagem de Jesus Cristo Crucificado na parte inferior da perna direita. Ausência de afronta à moral e os bons costumes, permanecendo a imagem oculta sob o uniforme oficial da corporação. Tatuagem que não era vedada pelo edital. Caso em que este deveria ser mais preciso quanto aos critérios de tamanho e dimensões. Subjetividade que cria a possibilidade de discriminação. Afronta ao CF/88, art. 37, além de ferir o princípio da razoabilidade. Superveniente desclassificação no exame psicológico que é estranha a presente impetração. Segurança concedida para manutenção do candidato no certame. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

283 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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284 - TJSP. Prescrição. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a ISS e taxa dos exercícios de 1999 a 2001, ajuizada em 19/02/2003 e despacho determinando a citação proferido em 20/02/2003. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos, eis que diligenciou nas tentativas de localizar o executado, que restaram infrutíferas, uma vez que este não mais se encontrava localizado no endereço fornecido e que constava de seu cadastro. Dificuldade na localização do paradeiro do executado que não pode militar em desfavor da exequente. Aplicação à espécie da Súmula 106/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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285 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

286 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Operação «velho chico". Cumprimento de mandado de busca e apreensão durante a noite. Irregularidades no mandado. Nulidades não evidenciadas. Crime permanente. Apuração prévia. Indícios robustos a justificar a diligência. Abordagem que confirmou os indicativos de práticas delitivas. Apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, armas de fogo e rádio para captação de frequências utilizadas pela policia civil e militar. Ordem não conhecida.

287 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a dissolução do contrato de cessão de empréstimo consignado obtido do Banco que também figura no polo passivo, que celebrou com a primeira Ré, por inadimplemento, com a consequente restituição, em dobro, das parcelas pagas, no valor de R$ 1.140,00, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, além da condenação do segundo Réu (Banco), à dissolução do contrato de empréstimo e à declaração de inexistência do restante do débito, ou, subsidiariamente, a redução do valor das parcelas descontadas em sua folha de pagamento, as quais correspondem a 65% de seus rendimentos mensais, para R$ 714,00, isto é, para 30% de seu vencimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal com relação à instituição financeira e procedente o pedido subsidiário, para determinar que os descontos do contrato de empréstimo fiquem limitados a 30% do salário do autor, conforme Súmula 295/TJRJ e julgou procedentes os pedidos em face da primeira Ré (cessionária do empréstimo) para declarar a nulidade do contrato de cessão e condená-la a restituir, em dobro, os valores apropriados indevidamente, com juros e correção monetária a contar do ato ilícito de apropriação e a indenizar o dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Apelado pela instituição financeira para abatimento do crédito a ele concedido em empréstimo consignado. Autor que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá de 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Organização criminosa objeto da denominada «operação rota 174», composta por ao menos 18 membros. Necessidade de interromper atividades. Condição de policial militar. Reprovabilidade da conduta intensificada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

289 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos  - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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290 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 9.673,35. 4. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, NELES INCLUSOS OS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS (OU AUTORIZADOS) E EM CUJA ÚLTIMA CATEGORIA INSERE-SE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE SOMAM A QUANTIA TOTAL DE R$ 5.062,66, O QUE REPRESENTA, APROXIMADAMENTE, 52,34% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. 5. ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE SUFRAGADO POR ESTE RELATOR QUE FOI REVISTO, A FIM DE ADEQUÁ-LO À ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES FEDERAIS QUE NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, CIRCUNSCREVEU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. 7. FORÇOSO RECONHECER QUE A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR ATÉ MESMO A ORDEM DE 70% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, SEMPRE OBSERVANDO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS NÃO ULTRAPASSE O REFERIDO PERCENTUAL. IV. DISPOSITIVO 8 . PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2.001, ART. 14 E 16. RESP 1.707.517/RJ.

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291 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso da FESP, apenas para determinar a aplicação da LF 11.960/09, mantida a procedência da demanda que reconheceu o direito do autor Policial Militar Temporário ao pagamento das verbas pleiteadas - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de «retratação» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Com o julgamento do RE 1.231.242, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 1.114 do STF, que entendeu pela ausência de vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim Retratação do Acórdão que se impõe, para julgar improcedente o pedido. 2. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Juízo de retratação aceito para alteração do julgado, reformada a r. Sentença, com o decreto de improcedência do pedido

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292 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que, acolhendo parcialmente o pedido, o condenou «a pagar ao autor o valor das diárias devidas no período de realização do curso (fls.397/398), montante a ser abatido daquele recebido pelo servidor a título de ajuste de custos em razão do mesmo fundamento. O valor do crédito ora reconhecido como Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que, acolhendo parcialmente o pedido, o condenou «a pagar ao autor o valor das diárias devidas no período de realização do curso (fls.397/398), montante a ser abatido daquele recebido pelo servidor a título de ajuste de custos em razão do mesmo fundamento. O valor do crédito ora reconhecido como devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da citação, estes contabilizados nos termos do que prevê a Lei 11.960/09» (fls. 434/435) - Alega, em resumo, a falta de interesse de agir, em razão do recebimento de abono de permanência e ajuda de custo alimentação durante o período em que atuou como adido - Ademais, «no período do curso, o ora recorrido teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo, não fazendo jus às diárias de diligência, já que não estava ausente de sua sede. O Decreto 48.292/03, art. 5º é expresso nesse sentido» - Resposta ao recurso (fls. 469/478) - A preliminar se confunde com o mérito - Consoante se depreende da Lei Complementar Estadual 731, de 26 de outubro de 1993 e do Decreto Estadual 48.292, de 2 de dezembro de 2003, o policial militar que se deslocar temporariamente de sua sede, em razão do próprio cargo que exerce, faz jus ao recebimento do valor correspondente ao transporte, bem como à diária, que constitui uma indenização pelas despesas com alimentação e pousada - No caso dos autos, a Administração Pública não efetuou o pagamento das diárias correspondentes ao período mencionado na petição inicial, tampouco comprovou tenha fornecido alojamento e alimentação ao autor no período em que frequentou o referido Curso de Formação de Sargentos - A Administração Pública não tem faculdade em pagar ou não a diária - O que a Administração Pública poderá escolher é se pagará a diária de forma integral ou parcial, neste último caso desde que forneça o alojamento e a alimentação ao policial militar afastado de seu local de trabalho por exigência do próprio cargo/função, a teor do disposto no art. 5º, § 4º Decreto 48.292/2003 - De outro lado, o pagamento da diária não está condicionado à comprovação dos gastos efetuados pelo policial militar no período em que esteve afastado do local de trabalho - São despesas inerentes ao afastamento, sendo o valor da retribuição (da diária) calculado com base nos critérios estipulados no Decreto 48.292/03, art. 2º - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar do estado do pará. Licenciamento, a pedido, em 1993. Alegada inobservância do devido processo legal. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em 2012. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelo acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência, no caso, da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Lesão decorrente de tiro disparado por policial militar. Incapacidade parcial para o trabalho. Perda da visão. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cumulação de pensão civil com previdenciária. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Não demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS DAS PARTES RÉS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 3.401,05. 4. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA APELADA, NELES INCLUSOS OS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS (OU AUTORIZADOS), QUE SOMAM A QUANTIA TOTAL DE R$2.285,55, O QUE REPRESENTA, APROXIMADAMENTE, 67,20% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. 5. ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE SUFRAGADO POR ESTE RELATOR QUE FOI REVISTO, A FIM DE ADEQUÁ-LO À ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES FEDERAIS QUE NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, CIRCUNSCREVEU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. 7. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRADITADOS QUE FORAM FIRMADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS QUE É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, SEMPRE OBSERVANDO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES RÉS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, ART. 14 E 16. LEI 14.509/2022. RESP 2.145.185/RJ

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296 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Demissão. Violação ao art. 1022, I, II e III, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao art. 489, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Data de implementação da demissão. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo objeto da divergência. Agravo interno não provido.

298 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

300 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.